ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.558/2023
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal o LOTE Nº 01, integrante da Quadra nº 59, do loteamento denominado “Residencial Jardim América”, situado na Rua Holanda Rios – Bairro São Pedro/São Paulo, nesta cidade, medindo uma área total de 15.322,53 m², sendo 166,89 metros de frente, confrontando com a Avenida C, pelo lado direito, medindo 35,09 metros, com a AVNE 27, pelo lado esquerdo, medindo 59,39 metros, com área particular, e pelos fundos, medindo 125 + 119,44 m, com AVNE 27. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAPANEMA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 05.149.091/0001-45, com sede na Travessa Djalma Dutra nº 2506, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Francisco Ferreira Freitas Neto, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 058.810.802-20. MATRÍCULA N
º 14.089. LIVRO Nº 2 – REGISTRO GERAL. PÁGINA Nº 001, assentada no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – 1º Ofício da Comarca de Capanema, Estado do Pará.
Art. 2º. A Doação do Imóvel acima identificado possui relevante e justificado interesse público e se destina única e exclusivamente para construção e implantação de unidades habitacionais de interesse social vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, regulamentado pela Lei Federal n. 14.620/2023, que tem como finalidade o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de vulnerabilidades e à prevenção de riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população, consoante dispositivos legais contidos nos artigos 3º e 6º da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica expressamente vedada a alienação e destinação diversa da prevista Lei.
Art. 4º. A infração a qualquer dos dispositivos constantes na presente Lei implicará na reversão da propriedade ao Município de Capanema, incluindo todas as benfeitorias até então realizadas, sem resultar em qualquer ônus à Municipalidade.
Art. 5º. Tratando-se de negócio jurídico bilateral, a presente doação somente será concretizada mediante escritura pública, se tornando perfeita após a aceitação expressa pelo donatário, na forma dos artigos 538 e 564 do Código Civil.
Art. 6º. A certidão de matrícula do imóvel e a avaliação prévia do bem são partes integrantes da presente Lei, justificando o interesse público e os motivos da autorização legislativa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 05 de janeiro de 2024.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 05 / 01 / 2024.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:80852760