ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 776/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Institui o Programa “ Cuidando de Quem Cuida” no âmbito do Município de Abaetetuba, visando promover a conscientização, apoio e acolhimento aos cuidadores de pessoas com deficiência, síndromes, doenças raras e transtornos do neurodesenvolvimento.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Abaetetuba, o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, com o objetivo de promover ações de orientação, acolhimento e apoio psicossocial a mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência, síndromes, doenças raras e transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Down, o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e a Dislexia.

Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, consideram-se cuidadores os responsáveis legais que se dedicam de forma integral ou predominante ao cuidado dessas pessoas, enfrentando desafios específicos na rotina de assistência e inclusão social.

Art. 2º. O Programa “Cuidando de Quem Cuida” tem caráter autorizativo e poderá ter como objetivos:

I – oferecer suporte psicossocial prioritário aos cuidadores, visando à preservação de sua saúde mental e bem-estar emocional;

II - disponibilizar informações e orientações sobre os direitos das pessoas com deficiência e dos cuidadores;

III - estimular políticas públicas intersetoriais que garantam suporte adequado às famílias;

IV - desenvolver ações para o fortalecimento da autoestima, capacitação profissional e geração de renda para os cuidadores;

V - fomentar a criação de redes de apoio para troca de experiências e suporte mútuo entre cuidadores;

VI - realizar campanhas de conscientização sobre os desafios enfrentados pelos cuidadores e sobre a importância da inclusão e do suporte social;

VII - promover atividades e projetos voltados à melhoria da qualidade de vida dos cuidadores e de seus familiares.

Art. 3º.As ações do Programa poderão ser executadas em parceria com instituições públicas ou privadas, universidades, organizações da sociedade civil, entidades sem fins lucrativos e demais órgãos que atuem no apoio a pessoas com deficiência e seus cuidadores.

Art. 4º.O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observada a disponibilidade orçamentária e os critérios de conveniência administrativa.

Art. 5º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 27 de junho de 2025.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:809C7861