ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.623, DE 16 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MECANISMO DE AVALIAÇÃO ANÔNIMA E DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TEMPORÁRIOS E OU EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DOS VEREADORES: RENAN MONTEIRO, IVALTER BARBOSA, MÔNICA FRANCO, MIGUEL ÂNGELO, DARISON GOMES, JUNIOR LEITE, EDCARLOS AZEVEDO, ANA CLEYDE TAVARES.
O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Oriximiná o Sistema de Avaliação e Prevenção ao Assédio Moral, destinado a permitir que servidores públicos, especialmente os contratados por tempo determinado, possam avaliar, de forma anônima, a conduta ética, profissional e relacional de seus superiores hierárquicos, com foco na prevenção e combate ao assédio moral.
Art. 2º O sistema de avaliação será digital ou físico, assegurando o sigilo do denunciante e a proteção de sua identidade, sendo gerenciado pela Ouvidoria Geral do Município, com acesso exclusivo aos membros da Comissão de Justiça e ao Poder Legislativo Municipal.
§ 1º As denúncias e avaliações deverão ser fundamentadas, relatando fatos específicos e circunstanciados.
§ 2º É vedada qualquer forma de retaliação ou perseguição contra o denunciante, mesmo que identificado de forma indireta.
Art. 3º. O Poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Justiça ou de comissão especial designada, terá acesso aos relatórios trimestrais encaminhados pela ouvidoria, contendo o número de denúncias, a descrição genérica dos casos e os órgãos envolvidos, sem prejuízo do acompanhamento de casos graves ou reincidentes.
Art. 4º Constatada, por meio de relatório técnico ou investigação preliminar, a prática reiterada de assédio moral, a Câmara Municipal poderá convocar o secretário ou superior hierárquico denunciado para prestar esclarecimentos em audiência pública, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 5º Para os fins desta Lei, entende-se por assédio moral toda conduta abusiva praticada de forma repetitiva e prolongada, por meio de palavras, gestos, atitudes ou ações que possam atentar contra a dignidade, a integridade psíquica ou física do servidor, degradando o ambiente de trabalho.
Art. 6º Os dados e documentos resultantes das avaliações serão protegidos por sigilo legal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), e com os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Art. 7º A regulamentação desta Lei deverá ser feita por decreto municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, estabelecendo a composição da comissão de análise, os critérios técnicos de avaliação e o cronograma de aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 16 de julho em 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:80C02919