ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA 100/2026 - SEMED
PORTARIA Nº 100/2026 – SEMED
INSTITUI O RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DAS BOAS PRÁTICAS DE ALFABETIZAÇÃO E DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 206 da Constituição Federal, especialmente a garantia do padrão de qualidade do ensino;
CONSIDERANDO as competências atribuídas aos Municípios pelo art. 11 da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à alfabetização, recomposição das aprendizagens e melhoria da qualidade da educação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.247/2025, na Lei Estadual nº 9.867/2023 e na Lei Municipal nº 608/2022;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Reconhecimento Institucional das Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que desenvolverem ações pedagógicas planejadas, acompanhadas e avaliadas.
Art. 2º Consideram-se Boas Práticas Pedagógicas as ações que apresentem planejamento estruturado, acompanhamento sistemático, estratégias diversificadas, registros das ações e evidências de contribuição para aprendizagem dos estudantes.
Art. 3º O reconhecimento tem como finalidade valorizar práticas pedagógicas, incentivar melhoria contínua, fortalecer o monitoramento educacional e reconhecer o trabalho das equipes escolares.
Art. 4º A avaliação observará participação em formações, cumprimento das ações pedagógicas, avaliações oficiais, evolução dos indicadores de aprendizagem, acompanhamento pedagógico e práticas documentadas.
Art. 5º A avaliação será realizada por Comissão Técnica designada pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º A Comissão será composta por no mínimo três integrantes com atuação preferencial nas áreas de alfabetização, avaliação educacional e gestão pedagógica.
Art. 6º A classificação seguirá os critérios do Anexo I desta Portaria.
Art. 7º Caberá recurso administrativo contra o resultado preliminar no prazo de 10 dias úteis.
Art. 8º O reconhecimento terá caráter institucional e honorífico, não gerando vantagem financeira, gratificação ou incorporação remuneratória.
Art. 9º Os registros das formações observarão a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.
Art. 10 A Secretaria manterá sistema de acompanhamento dos indicadores e publicará relatório anual.
Art. 11 Os critérios poderão ser revisados anualmente mediante ato complementar.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marituba/PA, 29 de Setembro de 2026.
JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA
Secretário Municipal de Educação de Marituba
ANEXO I
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Participação dos professores nas formações – 25 pontos.
Conclusão das formações com certificação – 15 pontos.
Participação integral da equipe gestora – 10 pontos.
Participação nas avaliações oficiais – 15 pontos.
Evolução dos indicadores de aprendizagem – 20 pontos.
Acompanhamento pedagógico sistematizado – 10 pontos.
Boas práticas documentadas – 5 pontos.
Classificação:
90 a 100 pontos – Escola Destaque em Alfabetização.
75 a 89 pontos – Escola Referência em Participação Formativa.
60 a 74 pontos – Escola Compromisso com a Aprendizagem.
Publicado por:
Tarciany Pinheiro Dos Santos
Código Identificador:80E70A5D