ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.156/2024 26 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1.156/2024 26 de março de 2024
Dispõe sobre a autorização de revisão do vencimento básico dos servidores públicos municipais da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei e o submete à sanção do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento) no vencimento básico dos cargos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
Parágrafo único. O reajuste previsto no Caput não se aplica aos cargos de provimento efetivo com vencimento básico baseado em piso próprio de categoria, qual seja, magistério, assim como ao de Prefeito, de Vice-Prefeito, aos de Secretário Municipal, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias.
Art. 2º. A aplicação do reajuste previsto no artigo anterior se dará a partir da referência do mês de janeiro de 2024, com garantia de pagamento parcelado dos valores retroativos, a serem processados e pagos aos servidores, por rubrica própria, em folha de pagamento, observados os prazos abaixo:
I - o valor retroativo referente à de janeiro de 2024 será pago em março de 2024;
II - o valor retroativo referente à de fevereiro de 2024 será pago em abril de 2024;
Art. 3º. Para cumprimento do objeto da presente Lei, o Poder Executivo está autorizado a emitir folha de pagamento complementar e efetuar os descontos legais.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas tanto no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 26 de março de 2024.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:80F924E5