ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.521, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E POSTERIOR DOAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO DO PARÁ, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a reverter a doação, do imóvel com benfeitoria, sito a Avenida Independência, medindo 40 metros de frente por 75 metros de fundo, fazendo fundo com a Praça do Centenário, antiga Delegacia de Polícia Civil, referente a Lei Municipal nº 2.912, de 20 de abril de 1978, uma vez que o imóvel perdeu sua finalidade e utilização para os fins a que foi doado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Pará, o imóvel com benfeitoria, sito a Avenida Independência, medindo 40 metros de frente por 75 metros de fundo, fazendo fundo com a Praça do Centenário.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere ocaput,destina-se exclusivamente com a finalidade de instalação e funcionamento de uma unidade do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, providenciar o registro do competente Termo de Doação, com a lavratura de Escritura Pública de Doação e Registro de Imóvel no livro de Títulos e Documentos do Cartório Civil da Comarca local.
Art. 4º Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei, sobre pena de o imóvel ser revertido ao domínio do Município, sem ônus, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de dois anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 5º As despesas provenientes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias constantes do Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, expressamente a Lei Municipal nº 2.912, de 20 de abril de 1978.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 26 de setembro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:8122D3F4