ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 449/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O IPTU PREMIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei n. 449/2017, de 27 de abril de 2017
“Autoriza o Executivo Municipal a instituir o IPTU Premiado, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o IPTU Premiado que consistirá na realização de sorteios de prêmios em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo Único - A comissão organizadora do concurso “IPTU Premiado”, será instituída pelo Poder Executivo mediante Decreto.
Art. 2º - Participarão da Campanha exclusivamente os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis a qualquer título, inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura do Município de Dom Eliseu e que estiverem em dia com os impostos incidentes sobre seus imóveis e não tiverem pendências judiciais ou administrativas relativas aos tributos dos exercícios anteriores.
§1º - Participarão dos sorteios apenas os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura do Município de Dom Eliseu e que estejam em dia com o pagamento do IPTU, até o último dia útil do mês anterior aos sorteios.
§2º - Estão impedidos de participar dos sorteios os proprietários ou possuidores de imóveis que tiverem débitos tributários pendentes judicial ou administrativamente, exceto aqueles que comprovarem o recolhimento dos impostos aos cofres municipais nas épocas a que se refere o parágrafo anterior.
§3º - Os Contribuintes com débitos tributários parcelados, perante o fisco municipal, poderão participar dos sorteios desde que eventuais parcelas vencidas estejam quitadas, nas épocas a que se refere o parágrafo 1º, inclusive as parcelas do imposto do ano em curso.
§4º - O possuidor do imóvel, que ainda não efetuou o devido cadastramento junto à Prefeitura, deverá apresentar cópia do contrato de compromisso de compra e venda ou outro título hábil. Esse documento deverá primeiramente ser encaminhado para o Setor de Cadastro para a devida regularização.
§5º - Tratando-se de locatário, este somente poderá receber o prêmio, se provar estar compromissado com o pagamento do IPTU do imóvel locado, através de contrato devidamente assinado pelo locador, devendo ainda exibir o carnê do IPTU do exercício, com as parcelas pagas, a se verificar estar em dia com os pagamentos e não existirem débitos de anos anteriores.
§6º - Quando ficar comprovado que o proprietário ou o locatário foi responsável pelo pagamento parcial do Imposto, o prêmio será rateado proporcionalmente ao período de dias utilizados (tomando por base os 365 dias do ano ou o período de dias até a data da realização do sorteio), em que os mesmos efetuaram os pagamentos dos impostos.
§7º - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidores, o titular da posse, constante do Cadastro da Prefeitura, representará os demais para efeito do sorteio e entrega do prêmio, se contemplado.
§8º - A notificação, correspondente ao número do sorteado, deverá ser encaminhada diretamente para o endereço do imóvel contemplado, salvo em caso que o imóvel constar como terreno, ocasião em que a referida notificação será enviada no endereço de correspondência.
§9º - Não terá direito ao recebimento do prêmio, em hipótese alguma, o contribuinte que não atender o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 3º - Não poderão participar dos sorteios:
I - O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
II - Os Vereadores da Câmara Municipal;
III - Os Secretários Municipais e Diretores;
IV - Os membros da Comissão Organizadora do Programa “IPTU PREMIADO”, nomeada pelo Prefeito através de Decreto;
V - Os imóveis com isenção total de cobrança de IPTU.
DOS SORTEIOS
Art. 4º - Concorrerão aos prêmios dos sorteios realizados pelo Programa IPTU PREMIADO, na cidade de Dom Eliseu todos os contribuintes possuidores ou locatários de imóveis adimplentes até o último dia útil anterior aos sorteios, durante os 12 (doze) meses de cada exercício fiscal, conforme os critérios a seguir:
§1º - Os sorteios serão efetuados em função da quantidade de imóveis urbanos inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura do Município de Dom Eliseu, para fins de lançamento do IPTU, inscritos até 31 de dezembro do ano corrente em vigor.
§2º - O contribuinte sorteado que possuir mais de um imóvel deverá estar em dia com pagamento do IPTU de todos os seus imóveis.
§3º - Se o número apurado for inexistente ou estiver inadimplente, escolhe-se o número sucessivo até conseguir um número existente e que esteja adimplente, não podendo haver reincidência da premiação com o benefício da inexistência ou inadimplência do anterior, neste caso verifica-se o próximo número e assim por diante.
§4º - O contribuinte adimplente será contemplado quantas vezes seu número for sorteado, porém, só poderá ser contemplado uma única vez através do benefício da inadimplência ou inexistência do número anterior, como no parágrafo anterior.
Art. 5º - Participarão automaticamente do sorteio os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que, na data de sua realização, não tenham débito tributário pendente referente a este tributo ou a qualquer outro incidente sobre os imóveis que possuam, relativo ao ano em curso ou aos anteriores.
Art. 6º - O valor dos bens a serem sorteados durante o concurso não poderá ultrapassar o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 7º - Para efeito do sorteio será atribuído pela municipalidade um número, o qual estará impresso na capa do carnê do IPTU.
Art. 8º - Os resultados do sorteio serão homologados pelo Prefeito Municipal e divulgados através da imprensa oficial e local.
Art. 9º - O direito ao recebimento dos prêmios prescrevem em 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da homologação dos resultados.
Parágrafo único. Os prêmios não retirados na data estipulada no caput deste artigo serão doados pelo município às entidades filantrópicas do município.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Prefeito Municipal autorizado a, se necessário, abrir crédito especial ou extraordinário para tal.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 27 de abril de 2017.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
Adriano Sousa Magalhaes
Código Identificador:812A6A67