ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 793/2020

LEI Nº 793/2020 24 DE AGOSTO DE 2020.

 

ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% DE MODO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO AOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL MUNICIPAL, SAMU, DA UNIDADE DE REFERÊNCIA EM SINDROME GRIPAL E AOS AGENTES DE ENDEMIAS QUE EXERCEM ATIVIDADES NA "LINHA FRENTE" DURANTE O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, PROMULGA em nome do povo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Em virtude da declaração de Estado de Calamidade Pública em decorrência da Pandemia causada pelo Novo Coronavírus- COVID-19, do Município de Rondon do Pará reconhecida pelo Decreto Municipal n°049/2020 de 23/03/2020 e pela ALEPA através do Decreto Legislativo n° 33 de 29/04/2020, fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer a gratificação de insalubridade de 40% de modo temporário e transitório aos profissionais que exercem atividades no Hospital Municipal, SAMU, Unidade de Referência em Sindrome Gripal e aos Agentes de Endemias, quando atuando na linha frente durante o enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19), utilizando os recursos repassados pelo Ministério da Saúde a este Município.

Parágrafo único. Será concedida a gratificação de insalubridade de até 40% (quarenta por cento) apenas aos profissionais que exercem atividades na linha frente durante enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19), aos profissionais que já recebem a gratificação de insalubridade no importe de 20% será acrescido o percentual de 20% (vinte por cento).

Art. 2° Fica criada a gratificação de insalubridade de até 40% (quarenta por cento) de modo Temporário como Apoio ao Combate ao Covid-19, desde que os profissionais estejam trabalhando ao longo de todo o mês nas ações relacionadas ao enfrentamento a pandemia de COVID-19;

Art. 3° A gratificação de insalubridade em grau máximo de 40%( quarenta por cento) de modo Temporário como Apoio ao Combate ao Covid-19, de que trata esta Lei não será:

I- incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

II - configurada como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; e

III - caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

Parágrafo único. O disposto acima não se refere aos servidores que exercem atividade, com habitualidade, em locais insalubres que já recebem o percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento-base.

 

Art. 4° O servidor que faltar as atividades, integral ou parcialmente, durante o mês, injustificadamente, não fará jus aos benefícios desta Lei.

 

Art. 5° O pagamento do benefício desta Lei será feito de acordo a efetividade no trabalho desempenhado, calculado sobre o valor base do salário do servidor.

 

Art. 6° Os benefícios de que trata a presente lei, serão pagos enquanto durar a situação de Calamidade em Saúde Pública do Município de Rondon do Pará relacionada à situação de pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), correndo nas dotações orçamentárias correspondentes.

 

Art. 7° A gratificação de insalubridade de 40% (quarenta por cento) de que trata esta lei é concedida em função da situação excepcional de calamidade pública no âmbito do Município em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus aos servidores que estivem na linha frente com as atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 1° de junho de 2020.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rondon do Pará, 24 de Agosto de 2020.

 

AUDÍCIO DE JESUS OLIVEIRA

Presidente em Exercício 


Publicado por:
Ed Carlos Pereira da Silva
Código Identificador:815216FB