ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 746/2018

 DE 21 DE JUNHO DE 2018.

 

DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AMBIENTAL AS ÁRVORES DE ESPÉCIE PAU BRASIL DE NOME CIENTÍFICO CAESALPINIA ECHINATA LAM, CONFORME COORDENADAS ABAIXO, NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ/PA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica declarado Patrimônio Histórico e Ambiental as árvores de espécie Pau Brasil de nome Científico Caesalpinia Echinata Lam, localizadas em perímetro urbano do município de Rondon do Pará/PA, conforme abaixo relacionadas:

E.M.E.F. São Francisco, Rua 24 de Junho, nº 108 – Recanto Azul, Coordenadas LAT: 04°47`27,6” S LONG: 48°04`18,2”;

E.M.E.F. Lucíolo Rabelo, Rua Castro Alves, nº 609 – Jaderlândia, Coordenadas LAT: 04°47`05,9” S LONG: 48°04`18,6”;

E.M.E.F. João Miranda, Rua Teófilo Otoni, Bairro Miranda, Coordenadas LAT: 04°46`48,4” LONG: 48°04`54,8”;

E.M.E.F. Elidia Maria dos Santos, Rua Paraguai, Bairro Parque Elite, Coordenadas LAT: 04°46`59,6” LONG: 48°03`54,1”

Praça da Paz, Coordenadas LAT: 04°46`29,8” LONG: 48°03`58,6”;

 

Art. 2º. Por este ato, as referidas árvores de espécie Pau Brasil pertencem ao Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental de Rondon do Pará, que, em colaboração com a comunidade, a manterá sob sua guarda para conservá-la e protegê-la.

 

Art. 3º. Fica terminantemente proibida:

I - a poda sem autorização da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;

II - cortar galhos, depredar, destruí-la no todo ou em parte,

III - fixar cartazes, anúncios, balanços gangorras e qualquer outro objeto estranho e/ou nocivo à sua boa conservação,

IV - a edificação de construções que impeçam ou reduzam a visibilidade, a luminosidade, a corrente de ar e o recebimento de água das chuvas.

 

Parágrafo Único – As infrações serão punidas em dobro ao que estipula os códigos de postura e tributário e ainda o infrator responderá por crime contra o meio ambiente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos 21 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

 

ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal

 

GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração,Planejamento e Gestão 


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:81639FE7