ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE BELTERRA A TRANSFERIR IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE, POR MEIO DE DOAÇÃO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR – CNPJ 03.190.167/0001-50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PELOS PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA, BELATERRA I E BELATERRA II, OU OUTROS QUE VIEREM A SUBSTITUÍ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – CNPJ 03.190.167/0001-50. para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA, BELATERRA I E BELATERRA II, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do Imóvel Matriculado, sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício Comarca de Santarém, dois lotes a saber:

Lote I

Área (m²): 28217.85

Perímetro (m): 672.10

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9705632.891 m e E 729345.378 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -57, localizado a ESTRADA 04; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:93°34'18.03'' e 163.60; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9705622.700 m e E 729508.657 m; deste, segue confrontando com Estrada 04, com os seguintes azimute plano e distância:180°51'10.91'' e 168.35; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9705454.364 m e E 729506.150 m; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:272°56'55.72'' e 169.86; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9705463.102 m e E 729336.518 m; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:2°59'13.86'' e 170.02; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9705632.891 m e E 729345.378 m, encerrando esta descrição. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Lote II

Área (m²): 28954.22

Perímetro (m): 681.07

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9705641.960 m e E 729169.331 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -57, localizado a ESTRADA 04; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:92°56'55.26'' e 176.28; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9705632.891 m e E 729345.378 m; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:182°59'13.86'' e 170.02; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9705463.102 m e E 729336.518 m; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:272°56'21.66'' e 164.02; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9705471.512 m e E 729172.717 m; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:358°51'43.50'' e 170.48; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9705641.960 m e E 729169.331 m, encerrando esta descrição. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Parágrafo único – Os imóveis serão utilizados na implementação do projeto Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial vinculado a Caixa Econômica Federal.

Art. 2° - Fica concedido a isenção de tributos municipais para a construção e alienação das moradias do Programa Minha Casa Minha Vida a saber:

§ 1° - ISSQN – Imposto de Serviço de Qualquer Natureza à empresa que irá construir as casas e a infraestrutura urbana do Programa Minha Casa Minha Vida;

§ 2 – ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, relativo a alienação das casas do Fundo de Arrendamento Residencial para as pessoas contempladas com as moradias.

§ 3° - IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana enquanto estiver no nome do FAR e por 03 anos após a assinatura do contrato entre o FAR e os cidadãos contemplados com as moradias.

Art. 3º - A alienação contida no art. 1° será consolidada com registro no Cartório de Imóveis da Comarca de Santarém.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 21 de dezembro de 2023.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:81FA7A06