ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI N 509 DE 24 DE MARCO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA ATIVIDADE DE VIGILANCIA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE VIGILANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pela Atividade de Vigilância, destinada aos servidores públicos ocupantes do cargo de Vigilante da Administração Pública Municipal de Rurópolis.
Art. 2º. A gratificação é devida em razão da natureza das atribuições do cargo de Vigilante, que envolvem a guarda e proteção do patrimônio público, o controle de acesso de pessoas e a exposição a riscos inerentes à segurança de bens e pessoas, especialmente em turnos noturnos e em locais de potencial vulnerabilidade.
Art. 3º. A gratificação corresponderá a 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor ocupante do cargo de Vigilante.
Art. 4º. A gratificação será devida:
I – enquanto o servidor estiver em efetivo exercício das atribuições do cargo de Vigilante;
II – durante o gozo de férias e licenças consideradas como de efetivo exercício, nos termos da legislação vigente;
III – não será devido nos períodos de afastamento sem remuneração ou em hipóteses de cessão para órgãos que não exijam o desempenho da função de vigilância.
Art. 5º. A gratificação não se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria ou pensão, salvo se legislação previdenciária específica dispuser em contrário.
Art. 6º. É vedada a percepção cumulativa da gratificaçaõ com os adicionais de insalubridade ou periculosidade, devendo o servidor optar por apenas um deles, nos termos do § 1º do Art. 152 da Lei Municipal nº 250/2007.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rurópolis, 24 de março de 2026
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:820A29D8