ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.078/2022 31 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TITULARES DE CARGO EFETIVO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paragominas, o Regime de Previdência Complementar – RPC de caráter facultativo aos atuais servidores, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 e do artigo 202 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Paragominas a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º O Município de Paragominas e suas respectivas entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais são patrocinadores do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Chefe do Poder Executivo que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
I. publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão dos patrocinadores ao plano de benefícios previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
II. início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Paragominas aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios ou da criação de plano próprio em entidade de previdência complementar.
Art. 7º Fica assegurado aos servidores e membros referidos no artigo 5º o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o direito à compensação financeira constante do § 9º do art. 201 da Constituição Federal, que deverá ser regulamentado por ato do Poder Executivo a ser editada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 8º. O plano de benefícios previdenciários será descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, assim como dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivos Município de Paragominas, de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 9º. O Município de Paragominas e suas entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais somente poderão ser patrocinadores de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:
I. assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e
II. sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
§2º. Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§3º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 10. O Município de Paragominas é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
§1º. As contribuições devidas pelos patrocinadores deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§2º. O Município de Paragominas será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
§3º. Sem prejuízo de responsabilização e das demais sanções previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas em atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos previstos no regulamento do plano de benefícios, ficando desde já o Município de Paragominas autorizado a adotar as providências administrativas e orçamentárias necessárias ao regular pagamento de eventuais encargos desta natureza.
Art. 11. Sem prejuízo da competência fiscalizatória da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, compete aos patrocinadores, dentre outras atribuições, a regular supervisão, acompanhamento e controle do convênio de adesão.
Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivos do Município de Paragominas, da administração direta e indireta.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante:
I. cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II. afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
III. que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§1º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§2º. Havendo cessão com ou sem ônus para o cessionário, subsiste a responsabilidade do patrocinador cedente em aportar a contribuição ao plano de benefícios.
§3º. Em caso de afastamento ou licença do cargo efetivo legalmente previstas, sem perda da remuneração pelo servidor participante, o patrocinador arcará regularmente com a sua contribuição ao plano de benefícios.
Art. 14. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
§1º. É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Paragominas, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§2º. Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
§3º. A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição prevista no §2º deste artigo não constituem resgate.
§4º. No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§5º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, estabelecidas em Lei Municipal específica que trate sobre o respectivo plano de custeio, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§1º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§2º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§3ª. Não haverá contrapartida do Patrocinador nas contribuições individuais dos participantes cuja remuneração seja inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, cuja base de cálculo será definida na forma do regulamento e plano de custeio de benefícios.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I. sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
II. recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§1º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§2º. Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento).
§3º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§4º. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Seção I
Da Administradora do Plano de Benefícios
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar, pública ou privada, já existente ou criar entidade específica via ato administrativo, observadas a viabilidade atuarial e econômico-financeira em conformidade com as disposições das Leis Complementares Federais n. 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Art. 18. O Regime de Previdência Complementar do Município de Paragominas será consubstanciado em um Plano de Benefícios com Regulamento próprio a ser administrado por entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, que reger-se-á por Estatuto Social e pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, e obrigar-se-á a observar, na execução do seu objeto social, além do Regulamento do Plano de Benefícios, os demais deveres que eventualmente assumir no Convênio de Adesão.
Seção II
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 19. A escolha da entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§1º. Não poderão participar, direta ou indiretamente, do processo seletivo a que se refere o caput a entidade fechada de previdência complementar que:
I. possua em seu quadro societário servidores ou empregados públicos vinculados ao Município de Paragominas;
II. tenha sido suspensa temporariamente ou declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
III. tenha sido punida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar em processo administrativo do qual não caiba recurso;
IV. estiver em processo de intervenção ou liquidação;
V. não esteja em situação regular quanto aos tributos federais, estaduais ou municipais, considerada a sede ou principal estabelecimento da entidade.
§2º. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios, através de consórcio público, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Seção III
Do Convênio de Adesão
Art. 20. A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 109/2001.
Art. 21. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I. a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II. os prazos de cumprimento das obrigações pelos patrocinadores das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III. que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV. eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V. as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI. o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção IV
Do patrimônio do Plano de Benefícios e sua administração
Art. 22. O patrimônio do Plano de Benefícios de que trata esta Lei será independente e não se comunicará com o patrimônio da entidade fechada de previdência complementar, sendo também autônomo, livre, e desvinculado de qualquer Patrocinador e Instituidor e será composto por:
I. contribuições dos Patrocinadores, dos Instituidores, dos Participantes Ativos, dos assistidos, dos associados e seus empregadores, estabelecidas na forma do regulamento do plano de benefícios respectivo;
II. dotações, doações, subvenções, legados e outras contribuições de qualquer natureza, efetuadas pelos Patrocinadores e seus Participantes, Instituidores e seus associados, ou recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
III. rendimentos decorrentes de aplicações do patrimônio; e
IV. outras receitas admissíveis sob a forma da legislação aplicável.
§1º. O patrimônio do Plano será aplicado integralmente com vistas à execução e desenvolvimento de seus objetivos.
§2º. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do acompanhamento do regime de previdência complementar
Art. 23. O acompanhamento do plano de benefícios será realizado pelo Município por meio do Conselho de Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar, na forma desta Lei e regulamentado pelo Poder Executivo municipal.
§1º. Compete ao Conselho acompanhar a gestão do plano de benefícios e de seus resultados e aprovar, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei, a celebração de convênio de adesão e suas alterações, a retirada de patrocínio e a transferência de gerenciamento, bem como manifestar-se, previamente, acerca da aprovação ou da alteração do plano de benefícios, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento, na forma do caput deste artigo.
§2º. O Conselho será composto por 4 (quatro) membros, paritário entre representantes do patrocinador e dos participantes e assistidos, com formação em nível de graduação nos cursos de administração, ciências atuariais, ciências contábeis, direito e economia, observado o seguinte:
I. 02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que serão indicados pelo Prefeito;
II. 02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que serão eleitos dentre os servidores participantes do Plano de Previdência Complementar, escolhidos por eleição direta, através de processo eleitoral a ser conduzido por Comissão nomeada pelo Prefeito, cujos votantes serão os servidores participantes do Plano de Previdência Complementar.
§3º. Para compor o Conselho de Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar, os servidores deverão possuir, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Paragominas e não poderão compor outro Conselho do Regime Próprio de Previdência.
§4º. O Presidente do Conselho de Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar será indicado pelo Prefeito Municipal.
§5.º Os conselheiros perceberão o jetom pela participação nas reuniões ordinárias, de caráter indenizatório, que corresponderá a, no máximo, 10% (dez por cento) do subsídio do Secretário Municipal ou equivalente e, em hipótese alguma, poderá ser pago por participação em reuniões extraordinárias
Art. 24. O mandado dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
§1º. O membro do conselho somente perderá o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.
§2º. A instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho, poderá determinar o agastamento do conselheiro até sua conclusão.
§3º. O afastamento que trata o § 2º deste artigo não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.
§4º. O regimento interno deverá regulamentar os procedimentos de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo
Art. 25. Os membros do Conselho de Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar terão o prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias, contados da publicação de sua nomeação, para apresentar à autoridade nomeante uma das certificações para profissionais de entidades fechadas de previdência complementar, emitida por instituto de certificação aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.
Parágrafo único. Será exonerado o membro do Conselho que não apresente, dentro do prazo estipulado, quaisquer das certificações previstas no caput, sendo que nova nomeação deverá ser realizada na mesma data da publicação da exoneração, a qual estará sujeita a igual condição e prazo.
Art. 26. A instalação do Conselho de Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar fica condicionado a adesão de no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) segurados ao plano.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Município de Paragominas que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da criação de entidade própria ou da adesão ou implantação do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, para custeio de despesas administrativas pré-operacionais ou a título de adiantamento de contribuições, a partir de crédito orçamentário próprio.
Parágrafo único. É vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência complementar, sendo permitido o adiantamento de contribuições com regras de compensação previamente definidas e expressas no ato de criação da entidade ou no contrato de adesão.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 31 de março de 2022.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:82738588