ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 558, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 558, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CASA DO OLEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PACAJÁ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa do Oleiro, entidade sem fins lucrativos, com atuação de caráter social, assistencial e comunitário, que desenvolve atividades voltadas ao apoio de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.

A Associação Casa do Oleiro tem como finalidade promover ações de acolhimento, orientação, desenvolvimento humano, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além de outras iniciativas de relevante interesse social.

Para fins desta Lei, a entidade deverá manter suas atividades regulares, prestar serviços de forma contínua à comunidade e apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público Municipal:

I – Relatório anual de suas atividades;

II – Comprovação de regularidade jurídica e fiscal;

III – Prestação de contas dos recursos públicos eventualmente recebidos.

A declaração de Utilidade Pública não implica repasse automático de recursos financeiros por parte do Município, podendo, contudo, a entidade firmar parcerias, convênios e termos de colaboração com o Poder Público, na forma da legislação vigente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 13 DIAS DE ABRIL DE 2026.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:828FA835