ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. GILSON LUIS LEMOS NEVES, CPF 311.243.302-59.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua: Quatro de Maio, S/N, Bairro: São Cristóvão, medindo 22 metros de frente por 83 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com Francisca Alves de Alcântara, medindo 83 metros; ao SUL com terras devolutas do Município, medindo 83 metros; ao LESTE com Rua Quatro de Maio, medindo 22 metros; ao OESTE com Rua São Cristóvão, medindo 20.50 metros; numa área total de 1763.75 m²” em favor de GILSON LUIS LEMOS NEVES, CPF 311.243.302-59.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018.
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:82C78A5F