ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 877/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Rondon do Pará para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – Organização e estrutura do orçamento;
III – As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal;
IV – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V – As disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VI – As disposições gerais.
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de financeiro de 2025 irão ser observadas as diretrizes estratégicas estabelecidas no Plano Plurianual 2022-2025.
§ 1º - Na destinação dos recursos relativos aos programas sociais serão conferidas prioridades às áreas de:
I – Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
II – Saúde e Saneamento Básico;
III – Incentivo à Produção Agrícola;
IV – Construção, recuperação e conservação da infraestrutura urbana e rural, através de parcerias com a União, Estado e com a iniciativa privada;
V – Modernização Administrativa;
VI – Meio Ambiente;
VII – Habitação.
§ 2º - A definição e a execução dos Programas de Trabalho deverão observar, além das prioridades estabelecidas no “caput” desse artigo, as seguintes orientações:
I – Equilíbrio entre as receitas e despesas;
II – Articulações e parceria entre o poder público municipal com instituições privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais;
III - Cumprimento das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao resultado primário e nominal ao montante da dívida pública constante do anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante dessa Lei.
IV – Aperfeiçoamento da gestão governamental:
V – O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso III desse parágrafo poderá ser ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou da execução das receitas e despesas previstas para 2024 indique a necessidade de revisão.
Art. 3º As Metas Programáticas dos Programas Finalísticos e de Gestão da Administração Pública Municipal constante do Anexo III desta Lei poderão se necessário, ajustar as metas referidas, bem como incluir novas ações, desde que concorram para a execução dos objetivos dos programas de governo e estejam adequadas as capacidades financeiras do Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - Para efeito dessa Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025;
II – Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
III – Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental: e;
IV – Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias apara atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.
§ 3º - Cada projeto, atividades e operações especiais identificará a função, a sub-função às quais se vincula.
§ 4º Fica o Poder Executivo, autorizado durante a execução orçamentária a criar com a devida autorização legislativa, elementos de despesa desde que pertença a mesma categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação já existente.
§ 5º Poderão ser incluídas, com a devida autorização legislativa, novas ações ou novos elementos de despesas assim como suas fontes de recursos em ações já consignadas no orçamento, desde que sejam decorrentes de recursos de convênios, ou ainda, para adequar o orçamento aos programas cujos recursos sejam provenientes do Governo Federal e/ou Estadual, bem como, suas contrapartidas.
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social dos poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 7º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa e as fontes e fontes detalhadas de recursos.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas dotações, especificando a fonte de recursos e os grupos de despesa, identificados pelos correspondentes dígitos, conforme a seguir discriminado:
1 – Pessoal e encargos sociais;
2 – Juros e encargos da dívida;
3 – Outras despesas correntes;
4 – Investimentos;
5 – Inversões financeiras;
6 – Amortização da dívida pública.
Art. 9º As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outras, às quais não se possam associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade e que, por isso, não deverão constar do PPA, deverão ser incluídas no Orçamento 2025 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria n.º 02, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, do Executivo Federal.
Art. 10 As ações que constituam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2025 em programas de apoio administrativo.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos da lei orçamentária no caso de ocorrerem modificações na estrutura administrativa do Município, decorrente de lei sancionada após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 à Câmara Municipal, desde que estas alterações não impliquem em alteração no valor total da despesa fixada na lei orçamentária.
Art. 12 O Projeto de Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as dotações destinadas:
I – as ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada distrito;
II – ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
III – atendimento de ações de alimentação escolar;
IV – à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
V – ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
VI – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 13. Durante a execução orçamentária do exercício de 2025, fica o Poder Executivo com a devida autorização legislativa, autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências.
§ 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de governo, dentro do mesmo órgão, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
II – remanejamento, o deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento, criação ou incorporação de unidades orçamentárias na estrutura organizacional do Município, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício;
III– transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de governo, mantendo-se o programa em funcionamento;
Art. 14 O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhara a Câmara Municipal, será constituída de:
I - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual constituída de: análise da situação econômico-financeira da Administração Pública Municipal, documentada com justificação da receita e despesa, particularmente no que se refere às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital, incluídas nos Orçamentos do Município;
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a) texto do Projeto de Lei;
b) anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social conforme e,
c) discriminação da legislação dos Órgãos Municipais e da receita
Art. 15 O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os demonstrativos:
I - do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence;
II - do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida nesta Lei;
III - do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os compõe;
IV - do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social;
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária incluirá entre outros demonstrativos:
I - as receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - o grupo de despesa para cada órgão e entidade;
III - os programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores e executores;
IV – quadro síntese – função, sub-função e programas por órgão executor;
V – a aplicação dos recursos destinados à Saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério – FUNDEB;
VI – a consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;
VII – a receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais.
VIII – Programação referente às ações de Educação e desenvolvimento de ensino nos termos do Art. 212 da C.F e Emenda nº. 53/2016 de no mínimo de 25% do total de receitas provenientes a respostas e transferências.
IX – Programação referente a manutenção das ações de saúde pública municipal com aplicação no mínimo de 15% do total de receitas provenientes impostos e transferências conforme o disposto no inciso III do Art. 77 do ato de disposições transitórias constitucional.
X – Para efeito do dispositivo no parágrafo único, e o observado os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei o Poder Legislativo encaminhará até o dia 30 de setembro de 2024, sua respectiva proposta orçamentária para o exercício financeiro 2025, a qual servirá para a consolidação do projeto de Lei Orçamentária em tramitação.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 16 Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária e incentivos fiscais autorizados, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados à Câmara Municipal antes do encerramento do atual exercício financeiro, a inflação do período atual, o crescimento econômico atual e a ampliação da base de cálculo dos tributos do exercício 2024.
Parágrafo Único. Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária, após 30 de setembro de 2024, serão apropriados ao Orçamento do ano de 2025 e somente poderão ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 17 O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir, na receita, operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculadas a projetos, cuja execução estará condicionada à efetiva realização da receita.
Art. 18 É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a Fundo de Previdência de Servidores, conforme o disposto no art. 44, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19 A estimativa da receita do Tesouro Municipal será apresentada pela Secretaria de Finanças os valores estimados de 2025, com memória de cálculo até junho de 2024, acompanhada da previsão das receitas próprias e de convênios das Autarquias e Fundos Especiais, com exceção deste, quando os referidos dados não tiverem sido apresentados por gestões anteriores.
Art. 20 As receitas de convênios deverão ser informadas à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo, de conformidade com os convênios assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para o exercício de 2024, as propostas de convênio em andamento protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades e os cronogramas de liberação de recursos para 2025.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 21 Os programas e ações, para o exercício de 2025, são os previstos no Anexo de Metas Fiscais (Anexo I) que integra esta Lei, os quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025, bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, limite à programação das despesas.
Parágrafo Único. Os valores para cada ação dos programas constantes do Anexo I serão estabelecidos e detalhados pela Lei Orçamentária, de conformidade com a receita estimada.
Art. 22 Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso do tesouro, incluindo a contrapartida referente à operação.
Art. 23 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Parágrafo Único: A Alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, deve ser considerada a fixação de despesa de forma a propiciar o sistema de controle e critérios de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, financiados com os recursos do orçamento, tomando por base os indicadores estabelecidos.
Art. 24 As despesas no âmbito do Poder Executivo, somente serão executadas após liberação da respectiva Previsão do Desembolso Financeiro, pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 25 A Despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como a reposição de perdas salariais;
II – pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III – contrapartida de Operações de Crédito;
IV – recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Art. 26 Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 27 A manutenção de atividades e de serviços terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 28 Na programação da despesa, não poderá ocorrer:
I – a fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades orçamentárias executoras;
II – a inclusão de projetos, com a mesma finalidade, em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 29 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Art. 30 As despesas com pessoal e com encargos sociais serão fixadas, observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.
I - O Poder Legislativo Municipal terá como limite de despesas, o percentual de 7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do Art. 153 e nos Art. 155 e 159 da C.F de 1988, efetivamente realizadas no exercício de 2024, cujo repasse ocorrerá nos termos da Emenda Constitucional nº. 58/2009.
II – O Poder Executivo observará o cumprimento do disposto nesta Lei mediante ato próprio do Presidente da Câmara, ou concessão em plenário.
Art. 31 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 32 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante de no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2025.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Parágrafo Único. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no "caput" deste artigo, os recursos correspondentes podem ser destinados com a devida autorização legislativa, à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias, de acordo com a avaliação da Administração Pública.
Art. 33 As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
I – sejam compatíveis com a presente Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
III – sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 1º Não serão admitidas emendas aos orçamentos, transferindo dotações cobertas com receitas próprias de Autarquias e Fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Município.
§ 2º Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, dos projetos, das operações especiais, das metas ou despesas que se pretendam alcançar e desenvolver.
Art. 34 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observando os limites e as regras da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2025 ou em créditos adicionais.
Art. 35 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionadas à reserva de contingência.
Art. 36. A execução orçamentária e a contabilidade do Legislativo, dos Fundos Municipais e das Autarquias, serão processadas de forma independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação das contas do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:
I – incremento da arrecadação mediante:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
II – controle de despesas mediante:
administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) administração e controle do pagamento da dívida bancária intra e extra limite, inclusive renegociação e aproveitamento de créditos;
c) execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município.
Art. 38 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestes eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio do caixa.
Art. 39 Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o Poder Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, observando a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo:
I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e;
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
Art. 40 Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2025 desde que a receita efetivamente realizada justifique as variações.
Art. 41 Casos seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir as metas fiscais, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder.
§ 1º A limitação de empenho para fins de alcançar o Equilíbrio Fiscal ficará vinculada ao contingenciamento orçamentário, com exceção das dotações orçamentárias das despesas de pessoal e operações especiais com amortizações, juros e encargos da dívida.
§ 2º Ficam os órgãos jurisdicionados ao Poder Executivo incumbidos de averiguações periódicas com vistas a serem atingidas as metas dos programas de governo com Equilíbrio Fiscal.
Art. 42 Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
Art. 43 O Poder Executivo poderá mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido nesta Lei
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos, previstos no “caput” deste artigo.
§ 3º O saldo das dotações empenhadas referente às despesas não realizadas será anulado e as despesas anuladas poderão ser reempenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta da dotação do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.
Art. 44 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes, ou alterarem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal/88.
Art. 45 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sendo obrigada a comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a ocorrência de quaisquer falhas, num prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 46 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal/88, será efetivado mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal para o exercício correspondente.
Art. 47 Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da administração Pública Municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 48 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do poder Executivo e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO VII
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 49 As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.
I - Deste percentual, metade será destinado a ações e serviços públicos de saúde. O restante poderá ser destinado aos serviços públicos como obras, educação, cultura, esportes, agricultura, saneamento básico, a critérios dos vereadores.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
I – Anexo de Metas Físicas;
II – Anexo de Riscos Fiscais;
III – Anexo de Metas Fiscais
Gabinete da Prefeita, em 18 de junho de 2024.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:82CC8EFD