ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 37/2020 - REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 13.979/2020

DECRETO N° 037/2020 - GAB/PMI, DE 21 DE MARÇO DE 2020.

 

REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 13.979/2020.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e disposições da Lei Orgânica, e

Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde em virtude da disseminação global da infecção humana pelo COVID-19;

Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção Humana pela COVID-19, anunciada pela Organização Mundial de Saúde - OMS.

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta Condição de saúde de ampla repercussão nacional;

Considerando que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal /88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando o teor da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 responsável pelo surto de 2019;

Considerando a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 2020, para que, durante o atual período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, e/ou políticos;

Considerando a situação de perigo no Município de Itaituba ante ao contexto de decretação de emergência em saúde pública de interesse nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pela COVID-19 definida pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando o Decreto Municipal n.º: 036/2020 de 19 de março de 2020 que regulamentou no Município de Itaituba medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19;

 

DECRETA:

 

Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o estabelecimento de novas medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município de Itaituba, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

Art. 2° Fica determinado que os estabelecimentos comerciais tenham o seguinte horário de funcionamento:

I- De segunda a sábado das 08h00 as 16h00.

§ 1° Os estabelecimentos comerciais deverão organizar filas para atendimento, acesso ou pagamento, de forma que as pessoas fiquem a pelo menos 1,5m de distância umas das outras.

§ 2° Os estabelecimentos comerciais deverão orientar os colaboradores e clientes a adotarem medidas de segurança e higiene comum a todos, como uso de mascaras, álcool gel ou higienização periódica das mãos com água e sabão.

§ 3° Os horários de funcionamento para as padarias será de 06h30min às 10h30min e das 16h00 as 20h00, ficando suspenso o serviço de café da manhã e o atendimento nas mesas.

§ 4° O horário previsto neste artigo não se aplica aos supermercados, mercearias de bairro, mercados municipais, açougues, postos de combustíveis (exceto lojas de conveniências), farmácias, laboratórios, clínicas, hospitais e demais serviços privados de saúde, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades sanitárias de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

§ 5° O horário de funcionamento estabelecido neste artigo, será pelo período de 23/03/2020 a 04/04/2020, podendo ser prorrogado.

Art. 3° Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para a renovação do alvará de funcionamento.

Parágrafo único. Fica suspensa a incidência de juros e multa referente à taxa para renovação do alvará de funcionamento.

Art. 4° Fica determinado que a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos altere o calendário fiscal para o exercício de 2020 visando à prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 5° Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa previstas no inciso VII do art. 10, da Lei Federal n° 6.437/97, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 6° Ficam mantidos os efeitos do Decreto Municipal nº 036/2020, não tratados neste Decreto, sendo revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência causado pela COVID-19.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, em 19 de março de 2020.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de administração, Publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal da Transparência do Município e afixado no local de costume na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:82E74D23