ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES

FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO

FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO
EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025-SRP-FME

A Secretaria Municipal de Educação de Chaves/PA, por intermédio de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público que REVOGOU o Processo Licitatório nº 014/2025, modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2025-SRP-FME, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar fluvial para atendimento aos alunos da rede pública de ensino do Município de Chaves/PA, com fundamento no art. 71, inciso II, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no Parecer Jurídico/PGM, em razão de fatos supervenientes devidamente comprovados que evidenciaram a perda da conveniência e da oportunidade da contratação, decorrentes da judicialização do certame, excessivo decurso temporal, potencial defasagem das propostas e necessidade de replanejamento da contratação para preservação do interesse público.

 

FELLIPY FERNANDO FERREIRA SOARES

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Vinicius Almeida de Souza
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