ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES
FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO
FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO
EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025-SRP-FME
A Secretaria Municipal de Educação de Chaves/PA, por intermédio de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público que REVOGOU o Processo Licitatório nº 014/2025, modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2025-SRP-FME, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar fluvial para atendimento aos alunos da rede pública de ensino do Município de Chaves/PA, com fundamento no art. 71, inciso II, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no Parecer Jurídico/PGM, em razão de fatos supervenientes devidamente comprovados que evidenciaram a perda da conveniência e da oportunidade da contratação, decorrentes da judicialização do certame, excessivo decurso temporal, potencial defasagem das propostas e necessidade de replanejamento da contratação para preservação do interesse público.
FELLIPY FERNANDO FERREIRA SOARES
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Vinicius Almeida de Souza
Código Identificador:82F0EA68