ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 520/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a Autorização de Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular em nome do sr. Orlando Nascimento da Silva, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, o imóvel descrito no inciso I deste artigo, de propriedade do Município de Pacajá-PA, pelo imóvel descrito no inciso II, de posse de ORLANDO NASCIMENTO DA SILVA, com finalidade de aquisição de área, para ampliação de área institucional do aterro sanitário do município.
I - 01 (hum) Lote de terreno na área de expansão urbana, sem benfeitorias, localizado na Vicinal da Roxa, 02 km, Pacajá-PA, com área de 31,634,34m° (trinta e um mil seiscentos e trinta e quatro metros e trinta e quatro centímetros quadrados), assim descrito: coordenadas X-538344.00-Y=9574431.00 medindo 22,02m até X538361.00 Y 9574417.00, segue medindo 80,00m até X-538440.98 Y9574418.61, segue medindo 314,65m até X-538453.37 Y 9574733.02, segue medindo 101.64m até X-538453.37-Y9574733.02, segue medindo 286.14m até a coordenadas inicial. Imóvel público municipal.
II - 01 (hum) Lote de terreno na área de expansão urbana, sem benfeitorias, localizado na Vicinal da Roxa, 02 km, Pacajá-PA, com área de 20.090,22m° (vinte mil e noventa metros e vinte dois centímetros quadrados), assim descrito: coordenadas X=538153.00 Y=9574919.00 medindo 100.00m até X=538353.35 Y = 9574766.99, segue medindo 207.00m até X = 538353.35 Y = 9574766.99, segue medindo 100.00m até X = 538354.07 Y = 9574866.99, segue medindo 207.69m até a coordenadas inicial. Imóvel particular.
Parágrafo único: Passam a ser parte integrante desta Lei, a cópia da planta de situação do referido
Art. 2°. Fica desde já autorizada a cessão de uso do imóvel especificado nos incisos I e II do artigo 1° desta Lei, ao respectivo permutam-te, durante o período necessário à efetivação da Permuta através de escritura pública.
Art. 3°. As despesas para efetivação, escritura pública, e registro da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes.
I - A partir do momento do sancionamento da presente lei, fica autorizado aos permutam-te a disporem e gozarem na melhor forma das leis vigentes dos seus respectivos imóveis, tendo legitimidade como possuidores e proprietários das suas áreas junto a qualquer órgão ou repartição pública.
Art. 4°. Passam a ser parte integrante desta lei, as cópias do processo administrativo n° 002/2022, autuado pelo departamento de Regularização fundiária Urbana, contendo a documentação e croqui de ambos os imóveis.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá - PA, 06 de junho de 2023.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:82F4275B