ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 885/2019

LEI Nº 885/2019

 

Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular do poder de polícia exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, revogando a Lei Municipal nº 266/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes das atividades da prestação de serviço público de licenciamento ambiental, fiscalização, monitoramento e do exercício regular do poder de polícia e de controle da qualidade ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Art. 2º.As taxas pelo exercício regular do poder de polícia e pela realização de serviços ambientais de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente são:

I.Taxa de Licença Prévia (TLP);

II.Taxa de Licença de Instalação (TLI);

III.Taxa de Licença de Operação (TLO);

IV.Taxa de Licença Ambiental Rural (TLR);

V.Taxa de Licença de Operação Corretiva (TLC);

VI.Taxa de Autorização Ambiental (TAA);

VII.Taxa de Vistoria Ambiental (TVA);

VIII.Taxa de Posicionamento Técnico Ambiental (TPT);

IX.Taxa de Expediente e Requerimento de Qualquer Natureza (TER);

X.Taxa de Visitação em Parques e Unidades de Conservação Municipal (TVP);

XI.Taxa de Desarquivamento de Processo Ambiental (TDP);

XII.Taxa do Relatório de Informações Ambientais Anuais (TRI).

 

Parágrafo Único:As atividades sobre as quais incidirão as taxas de licenciamento ambiental são as consideradas como de impacto local relacionadas nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), conforme o previsto na Lei Complementar Federal 140/2011.

Art. 3º.A Taxa de Licença Prévia tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle de fiscalização do cumprimento das normas ambientais que devem ser observadas na fase preliminar, para aprovação da localização, concepção e viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente capazes de causar degradação ambiental.

Art. 4º.A Taxa de Licença de Instalação tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle de fiscalização do cumprimento das normas ambientais inerentes à implantação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente capazes de causar degradação ambiental.

Art. 5º.A Taxa de Licença de Operação tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento e/ou operação de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental, conforme resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA).

Art. 6º.A Taxa de Licença Ambiental Rural tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes às atividades rurais obedecidas pelo titular e/ou responsável da propriedade para localizar, instalar, ampliar e operar quaisquer atividades de potencial impacto poluidor/degradador utilizadoras de recursos ambientais localizada na propriedade rural.

 

§ 1ºPara fins de cálculo da taxa criada pelo caput, será considerado a área do polígono onde serão desenvolvidas as atividades produtivas requeridas, e não a área total da propriedade.

 

§ 2ºO contribuinte da Taxa de Licença de Atividade Rural é a pessoa física ou jurídica proprietária ou detentora de posse de área na zona rural do município.

Art. 7º.A Taxa de Licença de Operação Corretiva tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que se instalaram ou entraram em operação em desatendimento ao processo de licenciamento ambiental.

§ 1ºPara o licenciamento ambiental corretivo de empreendimentos ou atividades sujeitos ao processo de licenciamento ambiental ordinário, o empreendedor deverá apresentar os documentos, estudos e projetos das três fases do licenciamento ambiental.

§ 2ºComo licenciamento ambiental ordinário entende-se as atividades, empreendimentos ou obras que necessitam das três fases do licenciamento ambiental, quais sejam: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

§ 3ºPara o licenciamento ambiental corretivo de atividades, empreendimentos ou obras sujeitas ao licenciamento ambiental ordinário, o valor da taxa corresponderá a soma das taxas de licença prévia, de instalação e operação, concedendo-se ao final apenas a Licença de Operação.

Art. 8º.A Taxa de Autorização Ambiental (TAA) tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de natureza temporária ou sazonal, que interfiram direta ou indiretamente nos recursos naturais.

§ 1ºCaracteriza-se como prazo máximo para a emissão da Autorização Ambiental o prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez mediante pagamento do valor da Taxa de Autorização Ambiental.

 

§ 2ºO valor da Taxa de Autorização Ambiental terá como valor de 10 UFM.

 

§ 3ºAs atividades de limpeza ou recuperação de pastagens poderão receber autorizações ambientais conforme o previsto nas legislações aplicáveis, aplicando-se o valor entre 10 UFMs a 120 UFMs, conforme disciplinado no anexo I.

§ 4ºPara fins de cálculo da taxa de Autorização Ambiental de limpeza ou recuperação de pastagens, será considerado a área do polígono onde se desenvolverão as atividades, e não a área total da propriedade.

Art. 9º.A Taxa de Vistoria Ambiental tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que solicitam a realização de vistoria, fora de um processo de licenciamento ambiental ou para subsidiar a análise da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, definidas em Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente.

§ 1º:O valor da Taxa de Vistoria Ambiental terá como valor mínimo 01 Unidades Fiscais do Município (UFM) e valor máximo de até 20 Unidades Fiscais do Município (UFM).

§ 2º:A regulamentação do valor da Taxa de Vistoria Ambiental será definida por Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 10º.A Taxa de Posicionamento Técnico Ambiental tem como fato gerador a elaboração de documento produzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para expressar decisão interna de determinado caso ou situação, mediante solicitação de particular.

Parágrafo Único:O valor da Taxa de Posicionamento Técnico Ambiental terá como valor 02 (dois) UFM.

Art. 11º. -A Taxa de Expediente e Requerimento de Qualquer Natureza tem como fato gerador solicitações feitas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que não se enquadre especificamente em nenhuma outra classificação desta lei.

§ 1º:O valor da Taxa de Expediente e Requerimento de Qualquer Natureza terá como valor mínimo 10% da UFM e valor máximo de até 30 (UFM), a ser definido de acordo com os custos administrativos para o atendimento da solicitação.

§ 2º:Incidirá como Taxa de Expediente e Requerimento de Qualquer Natureza o pedido de cópias de processos ambientais, cobrados de acordo com a quantidade de cópias, calculadas conforme praticado no mercado local, respeitando o valor mínimo estabelecido no §1º do art. 11.

Art. 12º.ATaxa de Visitação em Parques e Unidades de Conservação Municipais tem como fato gerador a atividade de visitação em parques, bosques ou unidades de conservação municipais.

§ 1ºSerá definida entre o valor mínimo de 10% da UFM até o valor máximo de 05 UFM, a ser definido por Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

§ 2ºResolução elaborada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente poderá determinar os casos de gratuidade do acesso da população a parques e unidades de conservação municipais.

Art. 13º.A Taxa de Desarquivamento de Processo Ambiental tem como fato gerador o desarquivamento de Processo Ambiental, procedimento que permite reativar o processo para tramitação com a finalidade de atingir o objetivo pretendido, podendo para tanto efetuar a juntada de documentos.

Parágrafoúnico:A Taxa de Desarquivamento de Processo Ambiental terá o valor fixo de 3 (três) UFM.

Art. 14º.A Taxa do Relatório de Informação Ambiental Anual tem como fato gerador o monitoramento e controle de empreendimentos que desempenham atividades potencialmente poluidoras e que, no ano anterior, tenha recebido licença ambiental expedida pela SEMMA, onde em suas condicionantes tenha sido exigido a apresentação do Relatório de Informação Ambiental Anual.

Art. 15º.Decreto Municipal poderá conceder desconto de até 50% referente aos valores das Licenças Ambientais solicitadas nos procedimentos de Licenciamento Ambiental Simplificado e Declaratório, estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

§ 1ºO Licenciamento Ambiental Simplificado e o Declaratório são procedimentos administrativos pelos quais a SEMMA licencia empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador, incluídos em Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente, obedecida a legislação federal e estadual sobre o assunto, sendo concedidas a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI), a Licença de Operação (LO) e a Licença de Atividade Rural (LAR), em um único momento ou isoladamente, após análise técnica, devendo as mesmas serem solicitadas pelo empreendedor junto a SEMMA ou eletronicamente.

Art. 16°.Nos processos de licenciamento ambiental cujo objeto é a renovação da licença ambiental anterior, será cobrada, para análise da renovação da licença, o valor integral atualizado da licença anterior.

 

Art. 17º.As Taxas constantes nesta Lei recaem sobre o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que demanda a realização da atividade sujeita ao licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental do Poder Público Municipal, conforme valores estabelecidos de acordo com os critérios constantes nesta lei e reajustáveis conforme atualização da Unidade Fiscal do Município (UFM).

Art. 18º.A base de cálculo das Taxas Gerais estabelecidas nesta Lei é o valor correspondente à Unidade de Cálculo Ambiental (UCA) multiplicado pela Unidade Fiscal do Município (UFM) ou outro índice que venha a substituí-lo, vigente na data do pagamento.

Art. 19º.Considerar-se-á, para efeito do cálculo das taxas de que se trata esta Lei, a equação matemática seguinte:

T = UFM x UCA = VT

 

a)T = denominação da taxa;

b)UFM = valor monetário da Unidade Fiscal Municipal de Canaã dos Carajás;

c)UCA = unidade de cálculo ambiental (número de vezes que deve ser considerado em relação à Unidade Padrão Fiscal do Município de Canaã dos Carajás);

d)VT = valor resultante da taxa a ser pago.

 

Art. 20º.Para a incidência dos valores da UCA a que se refere o artigo anterior, as atividades sujeitas às taxas serão enquadradas mediante a conjunção dos seguintes critérios:

I– Potencial poluidor/degradador do empreendimento de acordo com a Resolução nº 120/2015 do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), ou outra que venha substitui-la.

II– Porte do empreendimento, obra ou atividade nas Classe A, B, C, D, E e F.

§ 1ºPara efeitos de classificação do porte considera-se a Classe A como a classe de porte menor e a Classe F como a de porte maior.

§ 2ºO enquadramento das atividades nos portes A, B, C, D, E e F será definido por Decreto Municipal.

§ 3ºOs valores da UCA são disciplinados no Anexo I da presente Lei.

Art. 21º.Os empreendimentos que se constituem de mais de uma atividade sujeita ao licenciamento serão analisados em conjunto, sempre que possível, sendo considerada o grau poluidor mais elevado para os fins de cálculo de taxas.

 

Art. 22º.As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos ou apurados pelo órgão licenciador e deverão ser recolhidas em conta bancária específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, por documento próprio de arrecadação,

Parágrafo único:A SEMMA deverá viabilizar a confecção de boleto bancário com código de barras, para o pagamento das taxas constantes nesta lei. Enquanto não for possível a confecção de boleto bancário a SEMMA emitirá ordens de depósito numeradas em nome do Fundo Municipal de Meio Ambiente, com os dados da conta do respectivo fundo, dados do empreendimento, valores, grau poluidor/degradador e porte da atividade.

Art. 23º.As Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal serão cobradas no momento da apresentação do respectivo requerimento, que somente será analisado após a confirmação do seu pagamento.

Art. 24º. -As Taxas de licença serão atualizadas sempre que ocorrer mudança de ramo de atividades, transferência de local ou ampliação das atividades.

Art. 25º.O prazo mínimo de validade das licenças será de 01 (um) ano e o prazo máximo de 04 (quatro) anos, a ser definido pelo Departamento de Licenciamento Ambiental da SEMMA.

Art. 26º.As receitas originárias das taxas previstas nesta Lei serão destinadas exclusivamente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 27º.São isentas de pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal as entidades públicas Municipais, Estaduais e Federais, as entidades filantrópicas, as cooperativas de catadores de materiais recicláveis, as associações, e aqueles enquadrados como de extrema pobreza, assim reconhecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente por meio de resolução especifica que regulamentará as condições de enquadramento, ou por deliberação considerando um caso especifico.

§ 1º:Na análise dos processos de licenciamento ambiental e na cobrança das taxas ambientais para os microempreendedores individuais, micro empresas e as empresas de pequeno porte, cujos os estabelecimentos estejam sediados no município de Canaã dos Carajás, deverão ser observadas o tratamento diferenciado que a legislação confere a esses empreendimentos.

Art. 28ºEm casos de verificada em vistoria técnica que a atividade licenciada se desenvolve fora dos limites licenciados, e acima do perímetro do valor da taxa calculada, o empreendedor deverá realizar a adequação do licenciamento ambiental bem como da complementação do valor da taxa a ser paga, sob pena de cancelamento da licença ambiental ou autorização ambiental expedida, além das demais sanções administrativas, penais e cíveis previstas na legislação ambiental aplicável.

Art. 29º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 266/2011 e as demais disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2019.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:8329FBA5