ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.424, DE 05 DE JANEIRO DE 2022

TORNA OBRIGATÓRIA, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITOS EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA, SEMPRE QUE VERIFICADO ESSA SITUAÇÃO NO MOMENTO DE SEU ATENDIMENTO CLÍNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO WANZELLER.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Torna obrigatória, a realização do exame de corpo de delitos em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou doméstica, sempre que verificado essa situação no momento de seu atendimento clínico.

 

Art. 2º. Considera-se violência física qualquer ação, única ou repartição, com o objetivo de ferir, deixando ou não marcas evidentes; violência sexual, que envolve: relações sexuais não consentidas e que pode ser perpetrada tanto por conhecido familiar, como por estranho; e tentativas de violência sexual; violência doméstica, que é a agressão franca ou velada, que um membro da família submete os demais.

 

Art. 3º. Todos os casos deverão ser comunicados as autoridades políticas para adoção das providências cabíveis.

 

Art. 4º. O poder Executivo junto a Secretaria da Saúde dará diretrizes no que tange o dispositivo desta lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 05 de janeiro de 2022.

 

ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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