ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.255/2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.255/2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR TRECHO URBANO DA RODOVIA BR 230/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar o trecho da rodovia BR 230 compreendido entre o km 1.132,30 a 1.142,30, mediante formalização de transferência de titularidade do Governo Federal para o município de Itaituba.

Parágrafo único – Os serviços de manutenção e de fiscalização do tráfego de veículos, do trecho a ser municipalizado, passarão para a responsabilidade do município.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua com o Governo Federal, com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização do trecho de que trata esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 06 de setembro de 2019.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:835690C8