ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 522 DE 11 DE ABRIL DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 11 DE ABRIL DE 2023

 

Institui o Programa de Monitoria na Educação em tempo integral na Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Eu Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, faz saber, em conformidade com o que d etermina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a se guinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Monitoria Escolar para implementação do Programa de Educação em tempo integral na Educação Básica Municipal.

 

Art. 2º São objetivos específicos do Programa:

 

- inserir os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino no processo colaborativo de com bate à evasão escolar e de fortalecimento do desempenho dos seus colegas;

 

- permitir aos monitores a vivência do auxílio à prática docente e de melhoria do desempenh o escolar dos estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino, por meio da potencialização do pr ocesso de ensino e aprendizagem, nas disciplinas da base prioritária Língua de Portuguesa e Matemática, bem como outras oficinas da base diversificada;

 

- propiciar aos estudantes monitores a atuação colaborativa nas atividades de busca ativa e d e transporte escolar, contribuindo com a permanência dos estudantes na escola e com a aprendi zagem.

 

Parágrafo único. Busca ativa serão ações de identificação, registro, controle e acompanhament o de estudantes que estão fora da escola ou em risco de evasão escolar, realizadas pelos profess ores em conjunto com a equipe gestora das instituições educacionais.

 

Art. 3º São eixos do Programa:

- monitoria em desempenho escolar;

- monitoria em busca ativa e transporte escolar.

 

§ 1º O eixo monitoria em desempenho escolar compreende a participação dos estudantes monit ores nas ações de fortalecimento do processo de ensino e aprendizagem, com o intuito de alcan çar os objetivos previstos nos incisos I e II do art.

2º desta Lei.

 

§ 2º O eixo monitoria em busca ativa e transporte escolar compreende a participação colaborati va e responsável dos estudantes monitores nas atividades de busca ativa e de transporte escolar, com o intuito de alcançar os objetivos previstos nos incisos I e III do art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º O Programa deve ofertar bolsas no valor mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já incluído o auxílio-transporte..

 

§ 1º Os valores da bolsa, podem ser reajustados anualmente, para fins de recomposição inflacio nária, por meio de ato do Prefeito Municipal, utilizando índice de inflação medido pelo INPC, f ornecido pelo IBGE.

 

§ 2º A quantidade e a duração de bolsas disponibilizadas para o Programa, depende da disponib ilidade orçamentária do Programa, devendo ambas serem divulgadas anualmente por Portaria d o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, após a publicação da Lei Orçam entária Anual respectiva.

 

Art. 5º Os Monitores serão selecionados por meio de edital de chamamento público divulgado em Portaria do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

§ 1º O edital de que trata o "caput" deste artigo deve conter:

 

- os requisitos para participar do Programa;

 

- os critérios de seleção entre os candidatos interessados, incluindo os mecanismos de desem pate;

 

- a quantidade de bolsas ofertadas pelo edital e sua distribuição entre as regiões e instituiçõe s educacionais;

 

– Jornada de atividade e o período do programa;

 

§ 2º Anualmente, o edital de que trata o "caput" deste artigo pode focalizar o público alvo benef iciário de acordo com as necessidades educacionais do Município de Dom Eliseu, priorizando r egiões e instituições educacionais que demandam maior apoio do Programa.

Art. 6º O Programa deve ser operacionalizado mediante a realização das seguintes etapas:

 

- chamamento público para inscrições no Programa, com a publicação do edital de que trata o art. 4º desta Lei;

 

- seleção dos beneficiários, com a escolha dos candidatos que preencham os requisitos previs tos nesta Lei e no edital de chamamento público;

 

- divulgação do resultado da seleção, com a publicação de edital contendo a relação dos ben eficiários contemplados pelo Program;

 

- execução da monitoria, com a realização das atividades de monitoria dentro dos eixos prev istos nesta Lei.

 

- as atribuições dos monitores de aprendizagem e de busca ativa;

 

- as atribuições dos supervisores das monitorias de aprendizagem e de busca ativa;

 

- a duração e periodicidade das edições do Programa; e

 

- forma e prazo para prestação de contas.

 

CAPÍTULO II

 

DA GESTÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA

 

Art. 7º A gestão do Programa deve ser promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Cult ura, Esporte e Lazer, a quem compete efetuar as etapas de que trata o art. 6º desta Lei e dar publ icidade às ações e resultados do Programa.

 

Parágrafo único. As atividades de monitoria ESCOLAR devem ser desenvolvidas sob a supervisão

 

- dos professores da respectiva instituição educacional, para o caso das atividades do eixo mo nitoria em desempenho escolar;

 

- da equipe gestora da respectiva instituição educacional, para o caso das atividades do eixo monitoria em busca ativa e transporte escolar.

 

Art. 8º A governança do Programa deve ser exercida pela Secretaria Municipal de Educação, C ultura, Esporte e Lazer, que pode designar equipe específica para monitorar, direcionar e avaliar o Programa.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta de dotação orçamentária próp ria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal, para o exercício de 2023.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos necessários à execução d o Programa.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu-PA, 11 de abril de 2023.

 

GERSILON DA SILVA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:83C208D3