ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 416 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI Nº 416 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. CAROLINA SIDÔNIO ARRAES, CPF 684.900.702-53.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Terreno situado a Estrada Um, Bairro Centro, Quadra 021, Lote 0004, Unidade 001, medindo 19,15 metros de frente por 69,19 metros de comprimento; ao Norte: confinando a Estrada Um, medindo 19,15 metros; ao Sul: confinando com a quem de direito, medindo 20.02 metros; ao Leste: confinando com a quem de direito, medindo 69.19 metros; ao Oeste: confinando com a quem de direito, medindo 69.09 metros; numa área total de 1359,30 m².”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Belterra, 07 de outubro de 2022.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal de Belterra

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 02/2021 


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:840AB137