ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 984-17- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA-PA.

LEI Nº 984/2017 DE 16 DE MAIO DE 2017.

 

Cria a nova Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Xinguara, revoga a Lei nº 438/2000, bem como outros diplomas legais afins e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O Poder Executivo de Xinguara será exercido pelo Prefeito Municipal com suas atribuições previstas e fixadas pela Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito quando convocado para missões e atividades especiais.

 

Art. 2º. A Administração Municipal de Xinguara pautará sua ação pelas disposições constitucionais que lhe são aplicáveis, bem como pelos seguintes princípios:

 

I - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

II - Sustentabilidade, transparência, finalidade, motivação, proporcionalidade, segurança jurídica, razoável duração do processo administrativo, amplo acesso à informação, contraditório e ampla defesa;

 

III - Melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos municipais, que deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação;

 

IV – Democratização e desburocratização das ações administrativas;

V - Aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal;

VI - Integração com a União, o Estado e os Municípios, especialmente para obter os melhores resultados possíveis na prestação de serviços e no atendimento a demandas de competências concorrentes; e

 

VII - Ampliação dos processos de participação popular.

 

Parágrafo Único. O planejamento da ação administrativa será pautado pelas normas constantes das leis que aprovarem os seguintes diplomas legais:

 

I - Plano Plurianual;

II - Diretrizes Orçamentárias;

III – Orçamento Anual; e

IV – Plano Diretor.

 

Art. 3º. A diretriz organizacional da Administração Pública Municipal primará pela prestação de serviço público capaz de facilitar as ações da sociedade, proporcionando condições para o pleno exercício das liberdades individuais e do desenvolvimento dos talentos, criatividade, vocações e potencialidades das pessoas e das regiões.

 

Art. 4º O modelo de gestão adotado pela Administração Pública Municipal de Xinguara será o de implementação de políticas públicas e ações administrativas desenvolvidas por meio do método sistêmico, levando em consideração as deliberações dos conselhos municipais e das leis de planejamento municipal.

 

Parágrafo Único. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta terão seu desempenho administrativo, financeiro e institucional avaliados permanentemente pelo Prefeito Municipal, a partir das seguintes diretrizes:

 

a) economicidade dos recursos;

b) racionalização dos custos;

c) desburocratização dos procedimentos; e

d) efetividade das ações administrativas.

 

Art. 5º. O Prefeito, no exercício do Poder Executivo, será auxiliado e assessorado pelos secretários municipais, assessores imediatos e demais dirigentes principais de cada órgão ou unidade componente da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

 

Art. 6º. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito, exercem atribuições previstas naLei Orgânicado Município, demais leis municipais e regulamentos, com o apoio dos servidores públicos titulares de cargos de provimento em comissão e dos de provimento efetivo.

 

Art. 7º. Todos os cargos constantes nesta Lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do Parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Xinguara.

 

§ 1º. Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, e farão declaração de seus bens, registrada no cartório de títulos e documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata ou no termo de posse o seu resumo, tudo sob pena de nulidade de pleno direito do ato da posse.

 

§ 2º. Quando exonerado, deverá o Secretário Municipal, atualizar a declaração de que trata o parágrafo anterior, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo público no Município, além de responder por crime de responsabilidade.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

 

Art. 8º. A alteração da estrutura decorrente deste diploma legal baseia-se nos princípios insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no parágrafo único do art. 1º da Lei Orgânica Municipal, assim como nos princípios da economicidade, celeridade, eficiência e racionalidade administrativa.

 

TÍTULO II

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E

FUNDACIONAL

DOS ÓRGÃOS

 

Art. 9º. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Xinguara, nos termos desta lei, passa a conter a seguinte composição organizacional:

 

I - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:

 

Secretaria Municipal de Governo;

 

Assessoria Técnica de Projetos e Captação de Recursos;

 

Assessoria Técnica de Governo;

Assessor Especial de Governo;

 

Assessoria de Comunicação Social e Multimídia.

 

II – ÓRGÃOS DE COORDENADORIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

 

Controladoria-Geral do Município;

 

Assessoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

Secretaria Municipal de Administração.

 

Procuradoria Jurídica.

 

III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

 

Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;

 

Secretaria Municipal de Finanças;

 

Secretaria Municipal de Saúde;

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

 

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

 

Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural;

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo;

 

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana.

 

IV - ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS:

 

Conselhos Municipais criados em lei e vinculados às respectivas Secretarias.

 

V - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

 

Fundação Casa da Cultura de Xinguara.

 

VI - ÓRGÃOS DE RECURSOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA

 

Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI;

 

Conselho Municipal de Contribuintes – CMC;

 

c) Junta do Serviço Militar – JSM.

 

Parágrafo único. O órgão elencado na alínea “a” do inciso V deste artigo está regulamentado e disciplinado através da Lei Municipal nº 448-A/2001, com estrutura administrativa própria, regulamentada pela Lei Municipal nº 478/2001 conforme o disposto no inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 10. Para o cargo de Secretário Municipal, a remuneração possui a natureza de subsídio, na forma estabelecida no § 4.º do art. 39 da Constituição Federal.

 

Art. 11. O servidor municipal efetivo, quando designado para cargo em comissão de que trata esta Lei, passará a exercer função comissionada, podendo acumular, a título de gratificação, a remuneração do seu cargo efetivo adicionado ao percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o respectivo cargo em comissão.

 

Parágrafo único. Fica facultado ao servidor municipal fazer opção entre a remuneração do seu cargo efetivo ou o valor integral da gratificação do cargo em comissão, caso lhe seja mais proveitoso do que a acumulação.

 

Art. 12. As denominações, quantidades e padrões de valores de vencimentos específicos de cada cargo estão fixados e descritos no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 13. Nos termos do art. 68, § 2º da Lei Orgânica Municipal de Xinguara, fica o Vice-Prefeito autorizado a exercer cargo ou função de Secretário Municipal, sem prejuízo de seu mandato, mas tendo de optar pela remuneração.

 

Art. 14. Para fins de escalonamento da estrutura administrativa do Município de Xinguara será aplicada a seguinte ordem de hierarquia:

Secretaria;

 

Assessoria;

 

c) Gestão;

 

Gerência;

 

Diretoria;

 

Coordenação; e

 

Departamento.

 

TÍTULO III

CAPÍTULO IV

ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Governo, órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo Municipal, tem como finalidade promover a interlocução da Administração com a Câmara Municipal, com os partidos políticos da base de apoio e da oposição, bem como as relações institucionais com as esferas estadual, federal e as lideranças políticas e comunitárias representativas da sociedade civil organizada.

 

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Governo:

 

I – Promover a interatividade das Secretarias e órgãos municipais, assessorando o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;

 

II - Promover as atividades de coordenação político-administrativa da Administração Municipal com os munícipes, entidades e associações de classe, bem como outras autoridades governamentais, civis e eclesiásticas locais, estaduais, federais e de outros Municípios;

 

III – Assistir o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação das ações administrativas de governo, no acompanhamento de programas e políticas governamentais promovidas pelo Município;

 

IV - Receber as solicitações, requerimentos e indicações dos vereadores, encaminhando-as, respondendo-as, tomando as providências necessárias em preparar, registrar, distribuir, encaminhar e arquivar a correspondência oficial;

 

V - Organizar a agenda de audiências, viagens, entrevistas e reuniões do Chefe do Executivo Municipal, em coordenação com a Assessoria de Comunicação Social e Multimídia;

 

VI - Organizar e executar os serviços de cerimonial do Chefe do Executivo Municipal, em coordenação com a Assessoria de Comunicação Social e Multimídia;

 

VII - Recepcionar e orientar os munícipes e visitantes que se dirijam ao Gabinete do Prefeito em suas pautas, reuniões, solenidades e audiências relacionadas;

 

VIII- Organizar e executar os procedimentos necessários à segurança pessoal do Chefe do Executivo Municipal em seus deslocamentos, bem como elaborar diretrizes, ordens, normas, regulamentos, manuais, procedimentos, planos e outros atos na esfera da segurança pessoal do Prefeito.

 

IX - Promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;

 

X - Coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município, construindo a boa imagem da Administração;

 

XI - Manter atualizado o arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta, arquivo, documentação e estudo;

 

XII - Coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, a unificação das informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;

 

XIII - Coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Xinguara e demais plataformas digitais, jornais, blogs e afins;

XIV - Coordenar a uniformização dos conceitos de logotipos, logomarcas e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais do Município e todas as Secretarias e Órgãos vinculados;

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Governo, para o fiel desempenho de suas atividades afins, será composta com a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Secretário Municipal de Governo;

 

II - Assessoria Técnica de Projetos, Convênios e Captação de Recursos;

 

III - Assessoria Técnica de Governo;

 

IV - Assessoria Especial de Governo;

 

V - Assessoria de Comunicação Social e Multimídia.

 

SEÇÃO II

ASSESSORIA TÉCNICA DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

 

Art. 18. Assessoria Técnica de Projetos, Convênios e Captação de Recursos, órgão de assessoramento direto do Prefeito Municipal, tem como objetivo viabilizar o aporte de recursos estadual e federal para o Município, além das receitas de taxas, impostos e transferências constitucionais, junto às fontes de financiamento governamental.

 

Art. 19. Compete à Assessoria Técnica de Projetos, Convênios e Captação de Recursos:

 

I - Gerenciar o Sistema de Convênios – SICONV do Governo Federal no Município de Xinguara, afeto a emendas parlamentares, transferências voluntárias de recursos da União nos convênios firmados com o Município de Xinguara;

 

II – Coordenar e superintender a gestão dos recursos disponíveis através do portal de convênios, otimizando a disponibilidade de recursos financeiros para captação no Município, bem como as prestações de contas a estes relacionados;

 

III - Acompanhar permanentemente os movimentos e as transferências voluntárias de recursos da União nos convênios firmados com o Município de Xinguara, cooperando para a sua agilidade na efetivação dos contratos de repasse do dinheiro público e a qualificação da gestão financeira;

 

IV - Coordenar os trâmites técnicos e administrativos para a captação de recursos de agências de fomento nacionais, bilaterais e multilaterais no âmbito do Município e suas secretarias;

 

V - Auxiliar tecnicamente na elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, analisando e gerando informações estratégicas relacionadas à captação de recursos financeiros;

 

VI - Coordenar a elaboração de propostas técnica referente aos pleitos e emendas ao Orçamento Geral da União, visando incrementar e viabilizar com rapidez os repasses de recursos da União para o Município;

 

VII - Analisar a viabilidade e orientar a elaboração de projetos de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal destinados a promover o aporte e a captação de recursos para o Município de Xinguara;

 

VIII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO III

ASSESSORIA TÉCNICA DE GOVERNO

 

Art. 20. A Assessoria Técnica de Governo, órgão de assessoramento do Prefeito Municipal, tem como objetivo assessorar tecnicamente o Chefe do Executivo em matérias relacionadas ao cotidiano do processo administrativo do Município em cooperação com os demais órgãos da administração em geral.

 

Art. 21. Compete à Assessoria Técnica de Governo:

 

I - Providenciar em articulação com a Assessoria Jurídica, a elaboração de mensagens, ofícios, memorandos ou razões de veto para a Câmara Municipal;

 

II - Redigir, controlar e arquivar decretos, portarias, ofícios, despachos e contratos administrativos;

 

III - Preparar, em conjunto com a Assessoria Jurídica, as informações a serem prestadas pelo Prefeito à Câmara Municipal;

 

IV - Estudar e redigir documentos sobre assuntos de interesse do Prefeito e da Administração Pública Municipal em Geral;

 

V - Cooperar com a Assessoria Jurídica na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos, portarias, resoluções, regulamentos e regimentos, bem como nos atos relativos à sanção e promulgação de leis;

 

VI - Promover a numeração e publicação das leis, decretos, portarias e demais atos normativos e administrativos de interesse da Prefeitura, analisando-os previamente antes de serem assinados pelo Prefeito Municipal;

 

VII - Supervisionar a lavratura de termos de posse e guarda dos respectivos livros, encaminhando-os para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito;

 

VIII - Providenciar e obter o referendo dos Secretários Municipais nos atos do Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município e normativas do Tribunal de Contas dos Municípios;

 

IX - Manter o centro de documentação administrativo do Gabinete do Prefeito, devidamente atualizado, destinado ao acompanhamento do processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico;

 

X - Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;

 

XII - Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos e providenciar pronto atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal;

 

XIII – Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;

 

XIV - Providenciar a publicação dos atos oficiais do Chefe do Executivo Municipal, dos Secretários Municipais e suas assessorias na imprensa oficial do Município;

 

XV – Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam cometidas pelo Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO IV

ASSESSORIA ESPECIAL DE GOVERNO

 

Art. 22. A Assessoria Especial de Governo, órgão de assessoramento do Prefeito, tem como objetivo assessorar o Chefe do Executivo no desempenho de suas atribuições legais, em especial, nas relações institucionais com as lideranças políticas e comunitárias, bem como os poderes constituídos, na cooperação com os demais órgãos da administração em geral.

 

Art. 23. À Assessoria Especial de Governo compete:

 

I – Promover assessoramento nos assuntos relacionados com a administração em geral, especialmente no estreitamento das relações institucionais do Prefeito com as comunidades das zonas urbana e rural do Município;

 

II – Promover e estimular a articulação permanente com os órgãos e entidades representativas do Município de Xinguara, visando à regularidade do cumprimento das diretrizes e projetos recomendados pelo Prefeito Municipal;

 

III – Auxiliar na coordenação da administração regionalizada das agências distritais, atuando como um elo para a resolução de demandas entre estas e o Gabinete do Prefeito;

 

IV – Promover o acompanhamento da tramitação de proposições submetidas pelo Chefe do Executivo junto à Câmara Municipal e suas comissões legislativas;

 

V – Promover a transmissão e a execução de ordens e decisões do Prefeito visando o bom andamento da Administração Municipal;

 

VI – Cooperar com a viabilidade dos programas e projetos de governo do Município, notadamente em relação a diretrizes traçadas pelo Executivo, cooperando e assessorando o Prefeito, em suas funções políticas, administrativas e sociais;

 

VII – Executar outras atividades relacionadas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

SEÇÃO V

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MULTIMÍDIA

 

Art. 24. À Assessoria de Comunicação Social e Multimídia, órgão de assessoramento do Prefeito, sob supervisão do titular da Secretaria de Governo, cumpre elaborar, executar e operacionalizar a política de comunicação social e de relações públicas da Prefeitura com os munícipes, através da articulação dos órgãos de imprensa, a elaboração de documentos oficiais de divulgação, o registro fotográfico, a coordenação de eventos, bem como todo o serviço de cerimonial nos eventos e solenidades da Prefeitura.

 

Art. 25. Compete à Assessoria de Comunicação Social:

 

I - Providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da Administração Municipal;

 

II - Providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da Administração Municipal, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da transparência;

 

III - Manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, relativo ao que for noticiado sobre o Município de Xinguara;

 

IV – Aperfeiçoar sempre e manter atualizado o site institucional da Prefeitura no que tange às ações da Administração com informações gerais de interesse da comunidade para fins de cumprimento da lei de transparência e informação;

 

V - Atuar em permanente sinergia com as secretarias e órgãos afins para melhor divulgar à população, por meio do jornalismo e da propaganda, as ações de relevância da administração municipal, contribuindo para a aproximação recíproca entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade.

 

TÍTULO IV

CAPÍTULO V

ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE COORDENADORIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

SEÇÃO I

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 26. Fica criada a Controladoria-Geral do Município – CGM, integrada aos órgãos de assessoramento da Administração com o objetivo de executar as atividades de controle interno municipal, alicerçado na realização de exames, inspeções e auditorias, com a finalidade de:

I – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VI - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VII - Exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

VIII - Exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;

IX - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênio e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;

X - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesas total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;

XI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

XII - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

XIII - Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XIV - Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelo art. 212 da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000;

XV - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XVI - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

XVII - Realizar outras atividades e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

XVIII - Verificar e avaliar, conforme legislação pertinente, a legalidade dos processos licitatórios, a execução de contratos, acordos e convênios, bem como, os pagamentos e as prestações de contas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

XIX - Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 27. A Controladoria-Geral do Município - CGM, será chefiada por um Controlador-Geral e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

Art. 28. Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno poderá se criar unidades seccionais da CGM, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal, que tenha autonomia financeira.

Art. 29. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

Art. 30. O titular da Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todas as Secretarias, Assessorias, Gestões, Gerências, Coordenações e Departamentos, assim como a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, devendo o servidor titular do órgão guardar o sigilo das informações, caso estejam protegidas legalmente.

 

Art. 31. Para assegurar a eficácia do controle interno, a CGM efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da administração de que resultem receita ou despesa.

Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à CGM imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:

I - A Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;

II - O organograma municipal atualizado;

III - Os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;

IV - Os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do executivo;

V - Os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;

VI - Os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, quer da administração Direta ou Indireta;

VII - O plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária.

SEÇÃO III

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 32. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a CGM de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo, cientificando onde a ilegalidade foi constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados:

§ 1º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

§ 2º - Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (Sessenta) dias, a CGM comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do art. 2º da Resolução nº 7739/05, sob pena de responsabilização solidária.

SEÇÃO IV

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

Art. 33. No apoio ao Controle Externo, a CGM deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação quadrimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizado, especialmente para verificação do Controle Externo;

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.

Art. 34. Os responsáveis pelo controle interno setorial ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à CGM, que repassará imediatamente a informação ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Controlador-Geral indicará as providências que poderão ser adotadas para:

I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;

II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;

III - evitar ocorrências semelhantes.

§ 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.

SEÇÃO V

DO RECRUTAMENTO E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Art. 35. O cargo de Controlador-Geral, será exercido, preferencialmente, por servidores efetivos de carreira.

§ 1º. A designação para os cargos de confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência:

I - Nível superior em uma dessas áreas: Ciências Contábeis e Direito;

II - Experiências nas áreas de fiscalização e controle;

III - Maior tempo de serviço na administração pública municipal.

§ 2º. Não poderão ser designados para o exercício do Cargo de que trata o caput os servidores que:

I - Sejam contratados por excepcional interesse público;

II - Estiverem em estágio probatório;

III - Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

IV - Realizem atividade político-partidária;

§ 3º. Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando se impor a realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição de Controladoria-Geral do Município.

§ 4º. Em caso da Controladoria ser integrada por mais de um servidor, necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações contábeis deverá possuir curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade.

§ 5º. Na hipótese de provimento dos cargos de que trata este artigo por não integrantes do quadro servidores efetivo do Município de Xinguara, será exigida a comprovação de experiência de, no mínimo, um ano em atividades de controle interno, auditoria, de finanças públicas, de contabilidade ou curso de especialização em áreas afins.

SEÇÃO VI

DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA GERAL

Art. 36. Constitui-se em garantias do ocupante de Cargo de Controlador Geral e dos servidores que integram a Controladoria.

I - Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;

II - O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;

III - A impossibilidade de destinação do Cargo no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno do desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a CGM deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecimento pelo Chefe do Poder executivo ou Presidente do Legislativo.

§ 3º. O servidor lotado na CGM, deverá guarda sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

Art. 37. Além do Prefeito e do Secretário Municipal de Finanças, o Controlador da CGM, assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 38. O Controlador da CGM fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da Controladoria através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.

Art. 39. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde ou administre valores, bens ou receitas públicas ou pelas quais o Município responda, ou que em nome dele assuma obrigações de natureza pecuniária, estará sujeito às normas e procedimentos da Controladoria-Geral do Município.

Parágrafo único. A instituição da Controladoria-Geral do Município não exime os gestores e ordenadores de despesas de todas as unidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Xinguara da responsabilidade legal e individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas competências.

 

SEÇÃO VII

OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 40. A Ouvidoria-Geral do Município de Xinguara tem por finalidade apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da Administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3o do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Art. 41. A Ouvidoria-Geral do Município está subordinada hierarquicamente à Controladoria-Geral do Município, ficando vinculada administrativa e tecnicamente a 4este respectivo órgão.

 

Art. 42. Compete à Ouvidoria-Geral do Município de Xinguara:

 

I – Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Xinguara ou agentes públicos;

 

II - Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;

 

III - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

 

IV – Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

 

V – Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

 

VI – Elaborar e publicar anualmente na Imprensa Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;

 

VII – Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;

 

VIII – Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta, indireta e fundacional;

 

IX – Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;

 

X – Sugerir ao Controlador-Geral a propositura de medidas legislativas ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;

 

XI – Promover cursos de capacitação e treinamento aos servidores lotados ou relacionados às atividades de ouvidoria;

 

XII – Analisar as denúncias e representações recebidas na Controladoria-Geral do Município, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis.

 

XIII – Executar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI

ASSESSORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

 

Art. 43. A Assessoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão técnico de assessoramento direto do Chefe do Executivo Municipal, atuará em ação conjunta com a Controladoria-Geral e a Procuradoria Jurídica do Município na missão de coordenar e gerenciar o planejamento geral no âmbito do Poder Executivo, marcadamente aos programas, projetos ou atividades constantes no Plano Diretor, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e organização da estrutura administrativa do Município de Xinguara.

 

Art. 44. Caberá ainda à Assessoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão, realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Recursos Humanos, de Suprimentos, de Tecnologia da Informação, de Patrimônio e Estrutura Administrativa, propondo aperfeiçoamento, atualização e modernização do ordenamento jurídico do Município.

 

Art. 45. Compete à Assessoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão:

 

I – Coordenar, em conjunto com a Controladoria-Geral e demais Secretarias e órgãos de governo do Município, o processo de elaboração de Planos de Governo, do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente;

 

II – Elaborar, em conjunto com a Assessoria Jurídica, projetos de criação, reforma e atualização de planos e códigos referentes ao ordenamento jurídico, do uso e ocupação de solo, meio ambiente, obras, resíduos sólidos, desenvolvimento econômico, edificações e instalações, tributos e posturas municipais;

 

III - Acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, procedendo às ações que visam sua atualização, modernização e adequações que se façam necessárias;

 

IV - Avaliar, continuadamente, as condições da estrutura administrativa e dos procedimentos administrativos, com a finalidade de propor sua atualização e modernização;

 

V - Implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentários, promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal;

 

VI - Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

 

VII - Coordenar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor, Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano Municipal de Resíduos Sólidos e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, Posturas Municipais, Política Fiscal e Tributária do Município em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal;

 

VIII - Promover a formação participativa com o objetivo de instrumentalizar e qualificar a participação popular na formulação, implementação, monitoramento, avaliação e controle social das ações previstas no Programa de Metas, Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município;

 

IX - Providenciar as condições necessárias para a realização de audiências públicas, plenárias e demais espaços que estejam previstos pela Assessoria de Gestão de Participação como parte do processo participativo de planejamento e orçamento;

 

X - Promover a formação participativa com o objetivo de instrumentalizar e qualificar a participação popular na formulação, implementação, monitoramento, avaliação e controle social das ações previstas no Programa de Metas, Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município;

 

XI - Elaboração, coordenação e execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Município de Xinguara;

 

XII - Coordenação da Ação Governamental visando articular e ordenar as diversas iniciativas dos demais órgãos da administração, garantindo a transversalidade e unidade dos projetos e programas a serem implantados pelo Governo Municipal.

 

SEÇÃO I

ÁREA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 46. A Área de Planejamento Estratégico e Gestão Orçamentária, órgão auxiliar da Assessoria-Geral de Planejamento e Gestão, tem por competência promover e acompanhar a implementação da gestão estratégica no âmbito da administração e a realização de pesquisas e estudos visando à interação entre as diversas secretarias e órgãos.

 

Art. 47. Compete à Área de Planejamento Estratégico e Gestão Orçamentária:

 

I – Desenvolver estudos e pesquisas para a definição dos processos de elaboração e de revisão do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município.

 

II – Propor aprimoramentos na metodologia de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município;

 

III – Disponibilizar informações sobre a execução dos programas e ações do Governo Municipal integrantes do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município.

 

IV – Preparar manuais sobre elaboração, revisão, monitoramento e avaliação das ações de governo, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município.

 

V - A Área de Planejamento Estratégico e Gestão Orçamentária também realizará estudos e pesquisas relacionadas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo e rotinas orçamentárias, acompanhando e avaliando o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento, além de desenvolver e participar de estudos econômicos-fiscais para o aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.

 

CAPÍTULO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 48. A Secretaria Municipal de Administração, órgão da Administração Municipal Direta, tem como atribuições estabelecer normas e diretrizes para os sistemas administrativos de Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Materiais e Serviços, Gestão Patrimonial e Gestão Documental, competindo-lhe especificamente:

 

I – Definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à gestão de pessoas em todos os seus processos, a logística com sustentabilidade, considerando o controle e o acompanhamento do patrimônio e dos gastos públicos e a modernização da gestão da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a melhoria contínua e a inovação;

 

II – Formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de gestão de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneração, recrutamento, seleção, capacitação, reciclagem continuada, direitos e deveres do servidor, histórico funcional dos servidores públicos, evolução quantitativa e qualitativa do quadro de pessoal e auditoria da Folha de Pagamento do Município, visando à melhoria dos serviços prestados aos cidadãos;

 

III – Viabilizar a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Municipal, contribuindo e acompanhando as diversas fases de sua execução;

 

IV – Coordenar as atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, de patrimônio, de pessoal e de assistência ao servidor;

 

V – Expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas municipais de Recursos Materiais, de Patrimônio, de Pessoal e Assistência ao Servidor, orientando e supervisionando tecnicamente as suas atividades no âmbito da Administração Municipal;

 

VI – Promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos servidores, em observância aos processos técnicos de gestão de pessoas e no interesse da melhoria dos serviços públicos;

 

VII – Encaminhar à Corregedoria do Município os casos de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público;

 

VIII – Promover atividades de treinamento e desenvolvimento dos servidores da Administração Pública Municipal, visando à aquisição e ao aperfeiçoamento contínuo de suas competências no que diz respeito ao conhecimento, às habilidades e às atitudes;

 

IX – Coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração Direta e Indireta do Município;

 

X – Implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito da Administração Municipal.

 

XI – Executar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 49. A Secretaria Municipal de Administração, para o fiel desempenho de suas atividades afins, será composta pelos seguintes órgãos com a seguinte estrutura básica:

 

I – Secretário de Administração;

 

II - Gerência de Recursos Humanos;

 

III – Gerência de Controle do Patrimônio;

 

IV - Coordenação de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação;

 

V - Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios;

 

VI - Coordenação de Segurança e Vigilância Patrimonial;

 

VII - Procuradoria Jurídica do Município, que por sua vez será composta pelos seguintes órgãos e estrutura básica:

 

Coordenação Jurídica;

 

Corregedoria-Geral do Município;

 

c) Área Jurídica de Licitações;

 

c) Área Jurídica de Contratos e Convênios;

 

d) Área Jurídica de Proteção e Defesa ao Consumidor;

 

e) Área Jurídica de Assessoria e Consultoria;

 

f) Área Jurídica de Precatórios;

g) Departamento de Apoio Administrativo Jurídico;

 

(h) Área Jurídica de Imóveis e Patrimônios Públicos;

 

(i) Área Jurídica Ambiental.

 

SEÇÃO I

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 50. A Gerência de Recursos Humanos é órgão vinculado diretamente à Secretaria de Administração e tem como finalidade executar o planejamento, gestão, execução, direta e indiretamente, das políticas e programas relativos à área de recursos humanos e dos serviços especializados de segurança e saúde no trabalho, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal.

 

Art. 51. Está afeto à Gerência de Recursos Humanos prestar auxílio direto à Secretaria de Administração em atividades relacionadas à viabilização de seleção de pessoal, cálculo de proventos e folha de pagamento, cadastros funcionais, documentação e informações de servidores, avaliação de desempenho, reabilitação profissional e treinamento dos recursos humanos.

 

Art. 52. Entre suas principais competências da Gerência de Recursos Humanos estão o recrutamento, a seleção, a promoção, o controle de folha de pagamento e, acima de tudo, o aprimoramento dos servidores a fim de cumprir a missão municipal de servir o cidadão com respeito, eficiência, qualidade e resolutividade, primando pela justiça social e pela viabilidade econômica.

 

Art. 53. Compete também à Gerência de Recursos Humanos elaborar e emitir a Declaração de Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, Informações à Previdência Social - SEFIP e outros exigidos por Lei.

 

Art. 54. Compete à Gestão de Recursos Humanos:

 

I - Entregar e enviar em prazo hábil legal os relatórios que a legislação determina, bem como instruir processo de pensão e inativação e emitir certidões de tempo de serviço;

 

II - Coordenar os programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, bem como arquivar e fazer valer os atos administrativos em matéria de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;

III – Colocar em prática os atos administrativos de nomeação, exoneração e gratificação em matéria de pessoal efetivo e comissionado da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo;

 

IV - Coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal;

 

V - Gerir os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo, lotados nos Quadros Setoriais da Administração;

 

VI - Coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das relações de trabalho entre a administração municipal e seus servidores, privilegiando a interlocução com suas entidades legalmente representativas;

 

VII - Elaborar, desenvolver, gerenciar e executar políticas de recursos humanos com o objetivo de atender, integralmente, às necessidades inerentes a cada setor da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a prestação do serviço público eficiente e qualificado, por meio do trabalho do servidor, à população xinguarense;

 

VIII - Promover a realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na Administração Direta e Indireta;

 

IX - Liderar a execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial;

 

X - Administrar a gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;

 

XI - Promover a administração e controle do atendimento à saúde do servidor municipal e seus dependentes legais.

 

XII – Promover convênios com entidades técnicas e de ensino superior, visando ao aperfeiçoamento de profissionais de nível técnico superior para atendimento às diretrizes das Secretarias;

 

XIII – Viabilizar estágios para estudantes de nível superior ou de nível técnico, nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Administração.

 

SEÇÃO II

GERÊNCIA DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO

 

Art. 55. A Gerência de Controle do Patrimônio é o órgão central e normativo responsável pelo planejamento, coordenação e execução das atividades do patrimônio mobiliário e imobiliário e do gerenciamento do arquivo administrativo e técnico dos órgãos municipais, bem como pela promoção do tombamento geral dos bens do Município.

 

Art. 56. Compete à Gerência de Controle do Patrimônio:

 

I - Organizar e manter atualizado o cadastro físico-financeiro dos bens patrimoniais em observância às normas legais no tocante à depreciação, amortização e exaustão, bem como da avaliação, reavaliação e mensuração do imobilizado;

 

II - Promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura e registrar, nas fichas cadastrais, as transferências de bens, móveis, mediante informação prestada pelos órgãos municipais que os promovem;

 

III - Registrar, em fichas próprias, as obras, reparos e reformas de bens patrimoniais, bem como dar baixa dos bens que estejam imprestáveis ou obsoletos;

 

IV - Manter, com a Secretaria de Administração o controle dos bens e valores cadastrados e a contabilidade patrimonial, para que haja uma perfeita correlação entre o cadastro e a contabilidade;

 

V - Promover as medidas administrativas necessárias à aquisição e à alienação de bens patrimoniais imobiliários;

 

VI - Fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio da Prefeitura;

 

VII - Receber, registrar e devolver, no prazo mínimo, as faturas referentes à aquisição de material permanente;

 

VIII - Manter organizado o sistema de fichas de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento em tramitação pelos órgãos da Prefeitura;

 

IX - Manter atualizado o arquivamento de documentos e papéis que lhe forem confiados pelos diversos órgãos da administração municipal.

 

X - Promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação, incorporação, seguro e locação;

 

XI - Realizar verificações sob responsabilidade dos diversos setores quanto a mudança de responsabilidade e comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas;

 

XII - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Prefeitura;

 

XIII - Exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

SEÇÃO III

COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

Art. 57. A Coordenação de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação tem como objetivo gerenciar a infraestrutura de tecnologia da informação na Administração Pública Municipal, compreendendo a rede de comunicação de dados, a Internet, Intranet e Extranet, garantindo o suporte operacional dos sistemas de informações e dados, em nível corporativo permanente e contínuo.

 

Art. 58. Caberá ainda a gestão de conhecimentos e informações estratégicas, gestão de políticas de segurança da informação, gestão dos programas na área de Tecnologia da Informação, seguindo sempre as Resoluções Normativas, diretrizes, políticas, procedimentos, padrões técnicos e operacionais legais, voltados à Tecnologia da Informação para toda a Administração Pública Municipal.

 

Art. 59. Também está afeto à Coordenação de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação, a responsabilidade de promover a melhoria, modernização, otimização e a informatização contínua dos serviços oferecidos pela Prefeitura de Xinguara, bem como planejar e organizar os investimentos e contratos em Tecnologia da Informação na administração Pública Municipal.

 

Art. 60. Constitui ainda responsabilidade da Coordenação de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação o papel de gerir e monitorar os Contratos para aquisição de Tecnologia da Informação (equipamentos, programas e sistemas), bem como coordenar o processo de diagnóstico, prospecção, desenvolvimento e implantação de novas soluções e estratégias relacionadas a Tecnologia da Informação aplicáveis à Administração Pública Municipal.

 

Art. 61. Compete à Coordenação de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação, propor e incentivar a implantação de soluções de Governo Eletrônico, buscando a otimização dos processos e a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos, incentivando o uso de tecnologias abertas, software livre e código fonte aberto, bem como fomentar, em conjunto com as Secretarias, cursos e treinamentos para o funcionalismo público, voltados para a modernização e informatização da administração Pública.

 

Art. 62. Compete ainda à Coordenação de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação:

 

I - Realizar o planejamento estratégico de projetos, ações e programas que atendam às demandas e necessidades na área da tecnologia da informática, processamento de dados e modernização digital da Administração;

 

II - Elaborar projetos e implantação, desenvolvimento e integração de sistemas, bem como administrar e controlar o centro processamento de dados do Município, fazendo instalações e manutenções tecnológicas necessárias ao parque informático do Município;

 

III - Supervisionar as operações de controle e segurança dos sistemas de computação e dos dados informatizados dos órgãos municipais, cumprindo e fazendo cumprir a política de segurança da Tecnologia da Informação;

 

IV – Supervisionar os projetos de desenvolvimento e implantação de ferramentas na área da Tecnologia da Informação, bem como pesquisar e avaliar novas tendências em sintonia com o plano estratégico do Município;

 

V – Coordenar a criação de projetos e operações de proteção à integridade dos serviços de tecnologia da informação do Município contra ataques cibernéticos, identificando necessidades e oportunidades de aplicação dessa tecnologia de vigilância e proteção digital permanente nos órgãos municipais e coordenar pessoas e equipes de trabalho na área de proteção ao complexo tecnológico de Tecnologia da Informação;

 

VI – Observar o grau de vulnerabilidade dos sistemas, executar e gerenciar o planejamento de proteção através de especificação, desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção de serviços de vigilância digital na infraestrutura de Tecnologia da Informação;

 

VII - Desenvolver conhecimentos e atividades, através de projetos, convênios e parcerias, na busca de soluções eficazes e eficientes para uma maior produtividade dos sistemas na área de Tecnologia da Informação;

 

VIII - Prestar serviços de atendimento e suporte à comunidade de usuários para a plena utilização dos recursos computacionais de sistemas de informação e Telecomunicação da Prefeitura;

 

IX - Planejar e promover capacitação de usuários, definindo a política de uso de softwares e hardwares, bem como analisar e definir produtos mais indicado e recomendados para rede lógica e física da Prefeitura;

 

X - Promover e estimular o uso racional e econômico dos recursos de informática em todos os órgãos da Prefeitura;

 

XI - Organizar e participar de organizações para a democratização e racionalização da informática na representação da administração municipal, visando maior produtividade e rendimento nesse setor;

 

XII – Executar e supervisionar projetos, implantação, gerenciamento e suporte da rede de comunicação e serviços associados, fazendo o suporte à infraestrutura de servidores e aplicações dos serviços de internet e intranet;

 

XIII – Promover a pesquisa e testes de novas tecnologias e funcionalidades para a infraestrutura de rede, servidores e serviços da Administração, visando maior satisfação dos usuários do sistema;

 

XIV - Exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

SEÇÃO IV

COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

Art. 63. A Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios, tem como finalidade gerenciar e definir as modalidades licitatórias que melhor atendam os interesses dos órgãos municipais, mediante análise das solicitações que motivam tais procedimentos, bem como executar as atividades pertinentes à elaboração das minutas dos editais dos certames licitatórios do Município, executando a fase externa das licitações, além de outras atividades, tais como o cadastramento de fornecedores e a catalogação de materiais e serviços.

 

Art. 64. Compete à Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios:

 

I – Promover a execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

 

II - Efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de referência de licitações de materiais, equipamentos, obras e serviços para o desencadeamento das licitações através da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiros.

 

III – Promover a gestão e fiscalização de contratos, a celebração de convênios, a formalização de parcerias, a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitações relacionadas às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras, bem como as alienações;

 

IV - Proporcionar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenadorias e das comissões, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho;

 

V - Receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e obras;

 

VI - Registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao TCM-PA, TCE-PA e TCU;

 

VII - Elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no regulamento vigente;

 

VIII - Encaminhar os contratos e atas de registro de preços para aprovação da Procuradoria para fins de providencias de celebração e assinatura dos contratos;

 

IX - Publicar o extrato do contrato na imprensa oficial e encaminhar o contrato à Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral para fins de gestão de contratos, convênios e parcerias;

 

X - Coordenar as atividades inerentes a elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e encaminhar para Comissão Permanente de Licitações;

 

XI - Acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e dos Pregoeiros nos processos de compras de materiais e equipamentos;

 

XII - Instruir processo de registro de preços de serviços com base em levantamento de consumo, nos termos definidos no sistema de registro de preços, para procedimentos de licitação;

 

XIII - Consolidar as informações relativas às estimativas individual e total de consumo, bem como promover as devidas adequações, com vistas à definição para atender aos requisitos de padronização;

 

XIV - Aplicar penalidades e registrar em controle específico, divulgando internamente e externamente as penalidades aplicadas;

 

XV - Solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes;

 

XVI - Receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de produtos e/ou marcas pleiteadas pelos licitantes;

 

XVII - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

XVIII - Promover a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;

 

XIX - Exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

SEÇÃO V

COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

 

Art. 65. A Coordenação de Segurança e Vigilância Patrimonial é órgão público integrante da estrutura operacional da Secretaria de Administração e atuará de forma preventiva na segurança e vigilância das instalações municipais, espaços públicos ou em eventos de interesse público do Município.

 

Art. 66. Coordenação de Segurança e Vigilância Patrimonial exercerá suas atividades na Zona Urbana e Rural do Município de Xinguara, cumprindo as leis e assegurando os serviços de proteção, guarda e vigilância dos bens e instalações ocupados por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de assegurar a integridade física dos bens, instalações e das pessoas que transitam nas dependências dos prédios públicos.

 

Art. 67. Compete à Coordenação de Segurança e Vigilância Patrimonial:

 

I - Gerenciar, planejar e coordenar as ações de segurança nas instalações municipais, espaços públicos ou em eventos de interesse público onde se desenvolvem atividades dos Agentes de Segurança Patrimonial;

 

II - Promover e viabilizar cursos de capacitação aos Agentes de Segurança Patrimonial, necessários a sua atuação profissional bem como os demais servidores lotados na área de segurança e vigilância patrimonial;

 

III - Planejar e supervisionar os serviços de rondas diurnas e noturnas, segundo escala de serviço, para garantir a integridade das dependências, bens e instalações sob sua responsabilidade e de áreas adjacentes, bem como a verificação de portas, janelas, portões e outras vias de acesso, se estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para a tomada de medidas preventivas;

 

IV - Planejar a fiscalização das áreas de acesso a edifícios e propriedades da Prefeitura de Xinguara, evitando aglomeração, estacionamento de veículos nas calçadas e permanência de pessoas inconvenientes;

 

V - Planejar a fiscalização das dependências dos núcleos de esportes, estádios, ginásios, piscinas, parques, pátio de retenção, edifícios, cemitérios, caixas d’águas, canteiros de obras e demais instalações da Prefeitura de Xinguara;

 

VI - Planejar e supervisionar os serviços de inspeção das dependências dos prédios e repartições públicas, buscando a prevenção de incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;

 

VII - Planejar e supervisionar medidas destinadas a controlar fluxo de pessoas nas repartições públicas, identificando, orientando, e encaminhando-as aos lugares desejados;

 

VIII - Exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

SEÇÃO VI

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

 

Art. 68. A Procuradoria Jurídica é órgão de assessoramento direto do Prefeito Municipal, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Administração e sob coordenação desta, tendo como atribuições representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município.

 

Art. 69. O Procurador Jurídico será auxiliado pelos Assessores Jurídicos que serão designados em suas respectivas áreas de atuação, com atribuições constantes desta lei, nas seguintes áreas: Licitações, Contratos e Convênios, Proteção e Defesa ao Consumidor , Assessoria e Consultoria Jurídica, Precatórios, Imóveis e Patrimônios Público e Ambiental.

 

§ 1º. Insere-se no âmbito da Procuradoria Jurídico do Município a prerrogativa de fixar a interpretação das leis, bem como coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelos órgãos do Poder Executivo, supervisionando todas as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.

 

§ 2º. Compete à Procuradoria Jurídica do Município:

 

I - Assessorar o Poder Executivo nas questões jurídicas, de legislação, nos processos que envolvam a gestão jurídica das diversas áreas da Administração;

 

II – Representar em juízo o Município, em todas as instâncias, bem como nos demais atos que exigirem o acompanhamento jurídico;

 

III – Defender os interesses do Município nos assuntos relacionados aos seus bens imóveis, ajuizando ações judiciais de reintegração de posse, reivindicatórias e de desapropriação;

 

IV – Manifestar-se nas ações de usucapião, representando a Fazenda Municipal, bem como na defesa das ações de indenizações decorrentes de responsabilidade;

 

V – Atuar judicialmente, em defesa do Município, nas ações relativas a edificações irregulares, faixas não edificáveis, ações demolitórias, parcelamento do solo, dano ambiental, concessão de alvarás, tombamento e preservação de bens culturais e outras relacionadas ao Código de Posturas e outros instituídos pela municipalidade;

 

VI - Representar o Município em juízo nas ações judiciais ligadas à área fiscal em que a Fazenda Municipal faça parte como autora, ré, ou de qualquer forma interessada e, ainda;

 

VII – Prover diretrizes jurídicas à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, pertinentes à área fiscal e tributária, orientando seu titular sobre a aplicação das leis e regulamentos vinculados à área fiscal e tributária do Município;

 

VIII - Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores da Administração Pública Municipal, quando versem sobre o exercício da função pública;

 

IX - Atuar na defesa judicial do Município em ações movidas perante a justiça do trabalho e outras justiças especializadas, bem como emitir pareceres singulares relativos à matéria trabalhista e previdenciária e orientar os órgãos da Administração em assuntos de natureza jurídico trabalhista, além de responder a consultas dos órgãos municipais;

 

X - Promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e fundacional ou contra servidores públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos em que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente penaliza e condenado a indenizar;

 

XI - Propor ação civil pública por parte do Município na defesa do interesse público como instrumento processual previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional;

 

XII – Abster-se de promover demanda contra o Município de Xinguara-PA pelo prazo de quarentena equivalente a 5 (cinco) anos após o desligamento do cargo de Procurador Jurídico do Município.

 

XII - Exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

Art. 70. Compete ao Procurador Jurídico do Município as seguintes atribuições:

 

I - Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal, e, desde autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e em nome do Município, propor ação, atuar em juízo em qualquer grau de jurisdição, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte, e, ainda, representá-lo extrajudicialmente perante órgãos de quaisquer Poderes das diversas esferas de governo;

 

II - Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo processo;

 

III - Apresentar ao Prefeito Municipal, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;

 

IV - Propor, exclusivamente, ao Prefeito Municipal, a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Municipal.

 

Art. 71. O Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.

 

Art. 72. São assegurados ao Procurador Municipal os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906/94, compatíveis com a sua condição, além de garantia de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho fiel e regular de suas atribuições.

 

Parágrafo único. O exercício das atribuições de procuradorias constantes nesta lei serão cometidas aos advogados integrantes do corpo jurídico do Município, mediante livre designação da Secretaria Municipal de Administração, sob recomendação do Chefe do Executivo, não constituindo a designação na geração de direito a quaisquer acréscimos sobre o vencimento fixado do agente designado.

 

Art. 73. Compete ao Procurador exercer ainda outras atribuições correlatas que lhe sejam cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

SEÇÃO VII

CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 74. A Corregedoria-Geral do Serviço Público do Município de Xinguara é órgão componente e subordinado da Procuradoria Jurídica do Município e tem como competência a responsabilidade pela execução das apurações de infrações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, incluída a administração direta, autárquica e fundacional, atuando em conjunto com a Procuradoria Jurídica e Assessoria Jurídica do Município.

 

Art. 75. Compete à Corregedoria-Geral do Município:

 

I - Propor ao Controlador-Geral e/ou Procurador Jurídico do Município, medidas que visem o aperfeiçoamento do regime disciplinar e a instauração de procedimentos administrativos disciplinares;

 

II - Realizar diligências iniciais, objetivando a apuração, de ofício, ou como decorrência de manifestações, representações ou denúncias recebidas;

 

III - Promover a apuração de responsabilidades de servidores municipais, na forma da lei, mediante instauração e julgamento de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação de recursos cabíveis;

 

IV - Manifestar nos processos administrativos referentes à licença sem vencimento, exoneração e aposentadoria, quanto à existência de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

 

V - Realizar inspeções em caráter preventivo ou ordinária em qualquer dos setores da Administração Pública do Município, mediante solicitação da autoridade competente ou a critério da própria Corregedoria;

 

VI - Expedir instruções e atos normativos, bem como coordenar e executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos municipais;

 

VII - Prestar consultoria aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município sobre assuntos afetos à sua competência;

 

VIII - Manter atualizado o registro das penalidades disciplinares cometidas pelos servidores, a que têm acesso somente os servidores da própria Corregedoria.

 

IX - Atender e orientar os servidores em matéria afeta à Corregedoria;

 

X - Receber e identificar denúncias formuladas em desfavor de servidores;

 

XI - Orientar o registro e controle dos livros de apontamentos, bem como o arquivamento das sindicâncias e processos disciplinares encerrados;

 

XII - Organizar o registro e o controle das anotações de aplicação de penalidades, assim como dos antecedentes disciplinares dos servidores;

 

XIII - Coordenar a autuação e controle de tramitação das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

 

XIV - Emitir pareceres concernentes a matéria disciplinar quando solicitado pelo Chefe do Executivo ou Secretários Municipais e demais autoridades;

 

XV - Coordenar e acompanhar os trabalhos das Comissões Disciplinares;

 

XVI - Fomentar a adoção de medidas tendentes à promoção da ética e ao fortalecimento da integridade funcional no âmbito do Poder Executivo municipal;

 

XVII - Coordenar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos da Controladoria-Geral do Município e Procuradoria Jurídica, a adoção de medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;

 

XVIII - Executar outras atividades correlatas que lhe sejam cometidas pelo Controlador-Geral do Município e Procurador do Município.

§ 1º. As Comissões Sindicantes e Processantes Disciplinares estão subordinadas hierarquicamente à Controladoria-Geral do Município, ficando vinculadas administrativa e tecnicamente a este respectivo órgão.

 

§ 2º. Ao Corregedor-Geral compete auferir, fiscalizar e supervisionar os registros de pontos e frequências dos servidores em todos os níveis da Administração Municipal.

 

§ 3º. O titular da Corregedoria-Geral deverá possuir curso superior em qualquer área de formação, reputação ilibada e notável saber jurídico.

 

§ 4º. Compete ainda ao Corregedor – Geral, acompanhar e coordenar as comissões de Avaliação de desempenho e a de Progressão, em todos os níveis da Administração Municipal.

 

SEÇÃO VIII

ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 76. Compete também à Procuradoria Jurídica do Município atuar concomitantemente junto à Controladoria Geral do Município no exercício permanente das seguintes atribuições:

 

I – Emitir pareceres jurídicos em processos e documentos enviados pelos órgãos da Controladoria Geral do Município, da Assessoria-Geral de Planejamento e da Administração, que devam ser submetidos à análise e deliberação do Controlador-Geral;

 

II – Analisar e propor soluções, de caráter jurídico, para os assuntos que lhe sejam cometidos pelo Controlador-Geral e Assessoria-Geral de Planejamento;

 

III – Estudar, propor e sugerir alternativas em consultas formuladas pelos órgãos da Controladoria-Geral e Assessoria-Geral de Planejamento do Município;

 

IV – Instruir pedidos de informação encaminhados ao Controlador Geral do Município pelo Ministério Público, Tribunal de Contas do Município e Câmara Municipal;

 

V – Prestar informações para subsidiar a defesa do Município de Xinguara em juízo, obtendo as informações e demais elementos necessários perante os órgãos da Controladoria-Geral do Município;

VI – Prestar assessoria e consultoria jurídica às demais unidades da Controladoria Geral e Assessoria-Geral de Planejamento do Município;

 

VII – Adotar medidas e tomada de providências jurídicas necessárias ao efetivo cumprimento dos objetivos da Controladoria Geral do Município e exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Secretário de Administração e o Chefe do Executivo Municipal.

 

SEÇÃO IX

ATRIBUIÇÕES DA ÁREA JURÍDICA DE LICITAÇÕES

 

Art. 77. Os procuradores municipais atuantes na Área Jurídica de Licitações terão como finalidade promover o exame, prévio e conclusivo, da juridicidade de textos de editais de licitação, seus respectivos contratos ou instrumentos congêneres, além dos atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.

 

Art. 78. Constitui-se na missão da Coordenação Jurídica de Licitações emitir pareceres e manifestações revestidos de boa técnica, permeados da lógica do razoável, elaborados com a inafastável e necessária independência técnica, jurídica e ética profissional.

 

Art. 79. Compete à Área Jurídica de Licitações:

 

I - Coordenar as atividades inerentes à legalidade na elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna, assistindo à Comissão Permanente de Licitações e pregoeiros em todas as etapas, bem como analisar minutas de editais de licitação, de contratos e seus respectivos termos aditivos e emitir parecer jurídico vinculado nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

 

II – Orientar juridicamente as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiros em todas as fases dos processos de compras de materiais e equipamentos para o Município;

 

III - Solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes resultantes do âmbito licitatório;

 

IV - Elaborar e padronizar minutas de contratos e atas de registro de preços a serem adotados, com base na legislação federal vigente, com vistas a uniformização dos procedimentos licitatórios, sugerindo modificações, inclusões ou exclusões de informações que julgar necessário;

V - Realizar estudos e propor normas e procedimentos referentes aos processos de licitação do Município, promovendo a lisura, a transparência e o aperfeiçoamento sistemático contínuo na elaboração dos processos licitatórios visando sempre a prevalência da supremacia do interesse público;

 

VI – Fazer acompanhar continuamente, através dos veículos oficiais de divulgação da Administração Pública e outros meios de comunicação, as publicações dos atos relativos aos procedimentos licitatórios realizados;

 

VII – Orientar direta ou indiretamente, em articulação com a Secretaria de Administração, o planejamento e a realização de cursos, programas e oficinas de capacitação e treinamento das comissões permanentes de licitação e pregoeiros;

 

VIII - Orientar as comissões de licitação e pregoeiros sobre os procedimentos referentes à publicação de atos pertinentes ao processo licitatório, de acordo com a legislação específica visando a efetivação do princípio da publicidade e transparência dos atos municipais;

 

IX - Realizar em conjunto com a Secretaria de Administração, estudos, pesquisas e análises para definição dos serviços a serem terceirizados no Município;

 

X - Realizar estudos e pesquisas, em conjunto com a Gerência de Compras e Suprimentos, para subsidiar a formação de um banco de dados permanente sobre preços máximos praticados no mercado;

 

XI – Propor e implementar normas sobre gestão de contratos, programas antidesperdício, estabelecimento de cláusulas sociais e de sustentabilidade para a aquisição de bens e serviços ou como critério de pontuação técnica ou de desempate em certames licitatórios e sobre outros assuntos pertinentes à gestão de material.

 

XII - Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

SEÇÃO X

ATRIBUIÇÕES DA ÁREA JURÍDICA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

Art. 80. A Área Jurídica de Contratos e Convênios tem como finalidade dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das secretarias municipais e demais órgãos do Município envolvendo a operacionalização e o fiel cumprimento das cláusulas dos contratos e convênios celebrados pelo Município.

 

Art. 81. Compete à Área Jurídica de Contratos e Convênios:

 

I – Controlar os prazos de vigências e execução dos contratos, notificando todas as unidades administrativas do Município sobre a instrução de novo processo licitatório, quando houver, sempre com antecedência de 4 (quatro) meses do seu termo final;

 

II - Notificar os contratados dos processos de sanções aplicadas pela Municipalidade, garantindo estes o devido processo legal, bem como recomendar a aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial de contratos e ajustes, ou pelo atraso injustificado de obras, compras e serviços, recomendando o Poder Executivo a rescindi-los, quando for o caso;

 

III - Analisar técnica e juridicamente os editais de seleção pública para celebração de termos de parceria e ao final se pronunciar sobre sua aprovação jurídica quanto à possibilidade de formalização ou não do convênio;

 

IV - Acompanhar e coordenar todas as atividades desenvolvidas no âmbito da gestão e fiscalização de contratos em cada Secretaria, originando-se com a entrega do respectivo documento assinado e extrato publicado, até o seu arquivamento, após vencido o prazo de execução e/ou vigência;

 

V - Definir, quando for o caso e em conjunto com os prepostos das empresas contratadas, as estratégias de execução de obras e serviços, bem como traçar as metas de controle e acompanhamento do exato cumprimento dos contratos avençados com o Município;

 

VI - Monitorar permanentemente a relação empresa/empregado dos contratos e contratados, quanto ao pagamento de salários e demais despesas pertinentes à área trabalhista e previdenciária quando o Município com estas responder subsidiariamente;

 

VII - Contatar as unidades usuárias dos contratos, visando ao cumprimento pelas partes de todas as cláusulas contratuais avençadas com o Poder Público;

 

VIII - Avaliar técnica e juridicamente as vantagens e desvantagens das prorrogações contratuais firmadas com o Município e emitir o parecer competente à Administração;

 

IX – Orientar e acompanhar as Secretarias nos convênios e contratos celebrados com o Município, visando ao cumprimento da prestação de contas junto aos tribunais de contas dos Municípios, do Estado do Pará e da União.

 

X - Propor alterações nos contratos, para melhor adequação às finalidades da supremacia do interesse público, respeitados os direitos do contratado, bem como instruir todos os processos de sanções, advindos do descumprimento de cláusulas contratuais;

 

XI - Coordenar as atividades inerentes a elaboração dos processos administrativos visando a celebração de convênios e formalização de contratos e parcerias, com base em regimento específico a cada área da Administração;

 

XII - Verificar a regularidade fiscal dos contratados, e no caso de não comprovada, notificá-los e recomendar que o pagamento destes seja retido até a efetiva regularização da pendência apurada;

 

XIII - Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

SEÇÃO XI

ATRIBUIÇÕES DA ÁREA JURÍDICA DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR

 

Art. 82. A Área Jurídica de Proteção e Defesa ao Consumidor é um serviço público mantido pelo Poder Executivo Municipal, que tem como finalidade proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou abusivas suscetíveis de trazer-lhe ou causar-lhe danos ou prejuízos.

 

Art. 83. Nos exatos termos da Lei Municipal nº 550, de 23 de dezembro de 2003, com suas alterações previstas na Lei Municipal nº 928, de 21 de maio de 2015, bem como às alterações previstas nesta lei, compete à Área Jurídica de Proteção e Defesa ao Consumidor:

 

I – Orientar e assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Xinguara;

 

II – Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores na sede do Município e nos Distritos da zona rural;

 

III – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

 

IV – Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias previstos na legislação consumerista brasileira;

 

V – Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhado, à assistência judiciária e/ou ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;

 

VI – Incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as entidades já existentes;

 

VII – Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades visando o fortalecimento dos movimentos de defesa individuais e coletivos do consumidor;

 

VIII – Atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o Tema Educação para o Consumo no currículo das disciplinas escolares já existentes, de forma a possibilitar informações para a formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

 

IX – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

 

X – Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente conforme o artigo 44 da Lei nº 8.078/90 e Art. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, sendo registradas as soluções;

 

XI – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;

 

XII – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em cumprimentos dos direitos consumerista e ditames previstos na Lei Federal nº 8.078/90 e no Decreto nº 2.181/97;

 

XIII – Funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instancia de julgamento nas questões e causas relacionadas ao efetivo exercício dos direitos e proteção do consumidor xinguarense;

XIV – Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos, celebrando com estes convênios e parcerias;

 

Parágrafo único. Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

SEÇÃO XII

ATRIBUIÇÕES DA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

 

Art. 84. A Área de Assessoria Jurídica do Município tem como finalidade pronunciar-se sobre todas as matérias submetidas à sua análise pelo Prefeito e demais órgãos da Administração Municipal, bem como estudar e redigir projetos de lei, justificativas de vetos, regulamentos, decretos, portarias, instruções, contratos e outros documentos de natureza técnica e jurídica, entre várias outras atividades que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 85. Compete à Área de Assessoria e Consultoria Jurídica do Município:

 

I - Emitir pareceres e/ou informações, em processos administrativos, com a finalidade de orientar a atuação dos órgãos no exercício do seu poder de polícia na área de licenciamento e fiscalização;

 

II - Assessorar juridicamente as Secretarias e órgãos afins nas questões de natureza jurídica relativas aos interesses do Município;

 

III - Analisar minutas de convênios, contratos, distratos, acordos, ajustes, termos de permissão e autorização de uso, concessão pessoal e real de uso e concessão de serviços públicos;

 

IV - Responder a consultas, solicitações de informações e pareceres relativamente a questões que envolvam os servidores estatutários do Município, referentes à aplicação de dispositivos estatutários e do plano de carreira ou de cargos e salários, entre outras;

 

V - Integrar Comissões de Sindicância e/ou Processos Administrativo-disciplinares, sempre que designados, ou acompanhar, orientar e emitir pareceres e informações relativas a estes, quando solicitado;

 

VI – Examinar os atos administrativos por solicitação do Prefeito ou de secretário municipal, sugerindo a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município;

 

VII - Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

SEÇÃO XIII

ATRIBUIÇÕES DA ÁREA JURÍDICA DE PRECATÓRIOS

 

Art. 86. A Área Jurídica de Precatórios tem como finalidade garantir máximo controle e evitar pagamentos indevidos de precatórios pelo Poder Executivo, identificando aqueles de maior repercussão econômica, bem como revisando os cálculos e fórmulas utilizados para chegar e consolidar o seu valor final.

 

Art. 87. Compete à Área Jurídica de Precatórios:

 

I – Observar a estrita legalidade procedimental da inscrição dos precatórios e débitos da Fazenda Pública, identificando aqueles de maior repercussão econômica;

 

II - Revisar os valores inscritos em precatório de elevado valor, priorizando a ordem cronológica de pagamento;

 

III – Propor medidas judiciais e administrativas saneadoras de irregularidades processuais ou de cálculo nos precatórios;

 

IV – Quando necessária a conferência ou a realização de cálculos, estabelecer os parâmetros e orientar a Procuradoria do Município sobre a elaboração de cálculos e perícias a serem executados;

 

V – Elaborar as diretrizes de teses relativas aos cálculos de execução, encaminhando-as ao Procurador do Município para subsidiar a elaboração ou aperfeiçoamento de novas teses de defesa;

 

VI – Propor ao Procurador do Município a propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade relativamente aos temas de precatórios e outros;

 

VII – Propor ao Procurador do Município a adoção de medidas judiciais, administrativas e legislativas no âmbito de sua área de atuação;

 

VIII – Identificar e comunicar ao Procurador do Município as causas passíveis de estudo para interposição de medidas judiciais visando a desconstituição do título executivo, especialmente ação rescisória;

 

IX - Articular a interlocução com órgãos e autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário relativamente aos temas de sua competência;

 

X - Produzir relatórios e estatísticas com o fim de subsidiar decisões administrativas sobre os temas de sua competência;

 

XI - Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

Art. 88. Ao Procurador do Município fica autorizado a coordenar, articular e vincular intimações de índole administrativa e judicial, de natureza repetitiva, aos servidores auxiliares, mediante a expedição de Instrução Normativa ou Circular.

 

SEÇÃO XIV

ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

Art. 89. O Departamento de Apoio Administrativo é órgão auxiliar da Procuradoria Jurídica do Município e tem como finalidade prestar suporte e dar apoio técnico-administrativo no âmbito desse órgão, visando cumprir as determinações que lhe forem atribuídas, executando arquivamento, procedimentos e registros cabíveis, bem como prestando atendimento ao público atuando como responsável pelo gerenciamento e a guarda sistemática de libelos, processos e documentos técnicos e jurídicos da Procuradoria.

 

Art. 90. Compete ao Departamento de Apoio Administrativo da Procuradoria:

 

I - Planejar, supervisionar e orientar as atividades da repartição, definindo metas mensais, semestrais e anuais, assegurando sempre o adequado controle sobre todos os processos existentes em suas respectivas áreas;

 

II - Verificar, diariamente, o andamento das atividades desenvolvidas na repartição, inteirando-se mantendo-se informado e tomando providências que se fizerem necessárias para o seu bom andamento;

III - Participar das atividades relacionadas ao planejamento estratégico da entidade, levantando e analisando as informações relevantes sobre o cenário jurídico-legal, visando contribuir para a elaboração de planos de ação que levem o órgão a atingir seus objetivos a contento;

 

IV - Definir, junto à Procuradoria, estratégias de atuação relacionadas ao seu âmbito de atuação, garantindo a possibilidade de realizar planejamento, execução e controle dos processos sob sua responsabilidade, com maior agilidade, organização e eficiência;

 

V - Assessorar os procuradores no planejamento e coordenação de suas atividades jurídicas, auxiliando, sempre que necessário, na definição de metas para assegurar adequado controle de legalidade dos atos, procedimentos e processos existentes, bem como promover reuniões, no intuito de disseminar sobre entendimentos jurídicos do Município quanto às normas aplicáveis aos seus trabalhos;

 

VI - Auxiliar na produção de pareceres e petições elaborados pelos demais colaboradores referentes a processos ou ações vinculados ao âmbito jurídico do Município;

 

VII - Apresentar à Procuradoria relatórios contendo dados estatísticos sobre as atividades da repartição;

 

VIII - Participar, sempre que solicitado, de todos os eventos realizados pelo órgão voltados ao desenvolvimento e aprimoramento dos procuradores, visando garantir a boa qualidade de seus trabalhos e atribuições;

 

IX - Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

SEÇÃO XV

ATRIBUIÇÕES DA ÁREA JURÍDICA DE IMÓVEIS E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS

 

Art. 91. A Área Jurídica de Imóveis e Patrimônios Público tem como finalidade assessora e promover a regularização jurídica das ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares, como, por exemplo, condomínios, loteamentos e incorporações legais e ilegais no Município de Xinguara.

 

Art. 92. Compete à Área Jurídica de Imóveis e Patrimônios Públicos:

 

I – Promover a regularização fundiária de interesse social disciplinada pelos artigos 53 a 60-A da Lei n. 11.977/2009, destinando-se à regularização de imóveis urbanos, públicos ou privados, ocupados de forma consolidada e irreversível, por população de baixa renda, predominantemente para moradia;

 

II – Promover a regularização fundiária de interesse específico, prevista pelos artigos 61 e 62 da Lei n. 11.977/2009, destinada à regularização de parcelamentos surgidos sob a vigência da atual Lei de Parcelamento do Solo, Lei Federal nº 6.766/1979 que permaneceram em situação de irregularidade quanto ao seu registro de parcelamento perante o Registro de Imóveis;

 

III – Promover a regularização fundiária inominada, prevista pelo art. 71 da Lei n. 11.977/2009, sendo destinada à regularização de antigos loteamentos surgidos na vigência da legislação anterior à atual Lei de Loteamentos (Lei n. 6.766/1979);

 

IV – Promover a regularização fundiária de interesse social em imóveis públicos, autorizada pela Lei Federal nº 11.481/2007, destinada à regularização de imóveis do patrimônio do Município quanto à sua ocupação por população de baixa renda para garantia do exercício do direito à moradia, por meio de concessões de uso especial para fins de moradia;

 

V - Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

SEÇÃO XVI

ATRIBUIÇÕES DA ÁREA JURÍDICA AMBIENTAL

 

Art. 93. A Área Jurídica Ambiental tem como finalidade prestar consultoria e assessoria jurídica na área de Meio Ambiente do Município, emitir pareceres, acompanhar processos administrativos de licenciamento ambiental e infrações ambientais, além de participar de processos judiciais civis e criminais vinculados à legislação ambiental.

 

Art. 94. Compete Área Jurídica Ambiental:

 

I – Promover a assessoria ambiental preventiva;

 

II - Acompanhamento de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, renovação de licenciamento ou de processos de sanções administrativas;

 

III - Requerimento de outorga de água ou autorização florestal;

 

IV – Participar da elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental e de planos de recuperação de áreas degradadas/impactadas no Município;

 

V – Promover o acompanhamento do cumprimento das condicionantes ao Estudo de Impacto Ambiental no Município;

 

VI – Promover assessoria e acompanhamento para celebração de Termo de Compromisso, junto ao órgão ambiental;

 

VII – Promover o acompanhamento e defesa em processos judiciais envolvendo infrações administrativas, ações civis públicas, ações por danos individuais e crimes ambientais envolvendo o Município;

 

VIII – Prestar assessoria e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público;

 

IX – Elaborar pareceres jurídicos sobre Direito Ambiental;

 

X – Prestar apoio técnico para análise e elaboração de normas ambientais, junto aos conselhos ambientais nas três esferas de governo;

 

XI – Garantir apoio técnico e jurídico para análise e elaboração de leis ambientais;

 

XII – Promover pesquisa de normas e leis ambientais de natureza internacional;

 

XIII – Prestar assessoria jurídica às sociedades civis sem fins lucrativos que tenham por fim a defesa do meio ambiente ou patrimônio cultural;

 

XIV – Promover a estruturação de Sistema de Meio Ambiente do Município;

 

XV – Prestar assessoria jurídica para elaboração e implantação de programas e projetos ambientais, criação de unidades de conservação ou defesa do patrimônio cultural;

 

XV – Prestar assessoria e consultoria jurídica relativo a itens de requisitos legais para atendimento às normas de certificação de sistema de gestão ISO 9000, ISO 14001, OHSAS 18001 e SA 8000 relativos à boa qualidade da prestação;

 

XVI – Promover a elaboração de banco de dados em legislação ambiental, de saúde e segurança ocupacional e de responsabilidade social aplicável ao Município;

XVII – Promover a manutenção de banco de dados para acesso dos munícipes com as normas legais e técnicas ambientais do Município de Xinguara, do Estado do Pará e da República Brasileira devidamente atualizadas;

 

XVIII - Assessoria jurídica para elaboração de diagnósticos ambientais, saúde e segurança ocupacional e em responsabilidade social;

 

XIX - Auxílio para coordenação de cursos e seminários para empresas, estudantes e profissionais no âmbito ambiental do Município;

 

XX – Analisar projetos ambientais a serem contratados pelo Poder Público mediante licitação e projetos elaborados por Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs) para fins de obter financiamento;

 

XXI - Mediação de conflitos relacionados ao meio ambiente.

 

IX - Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

SEÇÃO XVII

DAS PRERROGATIVAS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES

 

Art. 95. Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Xinguara - PA, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente ao corpo de Procuradores do Município, tendo como limite máximo individual o teto correspondente ao subsídio de Secretário Municipal fixado no anexo único desta Lei.

 

Parágrafo único. Os valores excedentes do teto de que trata o caput serão revertidos para fins de custeio da manutenção, modernização e aparelhamento da infraestrutura administrativa da Procuradoria Jurídica do Município, notadamente no âmbito da automatização, comunicação, tecnologia da informação e outros elementos essenciais ao desenvolvimento do potencial humano, institucional e tecnológico do órgão.

 

§ 1º. O disposto no caput deste artigo tem validade global para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.

 

§ 2º. Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.

 

§ 3º. Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os Procuradores do Município e, proporcionalmente aos seus vencimentos, aos demais servidores lotados na Procuradoria que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser compartilhada.

 

§ 4º. O Procurador do Município, em estágio probatório e/ou ocupante de cargo efetivo e que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao Poder Executivo Municipal, também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei.

 

§ 5º. Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

 

Art. 96. Considera-se em exercício o Procurador do Município que estiver em gozo das concessões previstas nos incisos I, II, III e VI, artigo 80 da Lei Municipal nº 483/2001 (Regime Jurídico Único do Município de Xinguara).

 

Art. 97. Será suspenso a distribuição de honorários ao Procurador titular do direito que estiver em qualquer das seguintes condições:

 

I – Em licença por interesse particular;

 

II – Em licença para campanha eleitoral;

 

III – Em exercício de mandato eletivo;

 

IV – Em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;

 

V – Em cumprimento de penalidade de suspensão; e

VI – Licenciado para desempenho de mandato classista.

 

Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o Procurador titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.

 

Art. 98. Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador do Município atuante no processo e transferido automaticamente para a conta bancária criada especificamente em nome do Município de Xinguara com a distinção nominal de “Honorários Advocatícios e Sucumbenciais”.

 

Art. 99. O Procurador do Município atuante no processo deverá requerer ao juiz que os honorários advocatícios sejam objeto direto de alvará judicial apartado, que serão creditados em conta bancária específica em nome do Município de Xinguara com a distinção nominal de “Honorários Advocatícios e Sucumbenciais”.

 

§ 1º. Nos processos em que o alvará for expedido pelo Poder Judiciário de forma genérica e automatizada em conta bancária do Município de Xinguara-PA, bem como nos casos em que houver pagamento administrativo direto, a Secretaria Municipal de Finanças deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária específica “Honorários Advocatícios e Sucumbenciais” de onde poderão ser imediatamente levantados pela Procuradoria.

 

§ 2º. Quaisquer controvérsias porventura suscitadas sobre o compartilhamento, divisão dos valores e distribuição dos honorários sucumbenciais da Procuradoria serão dirimidas pelo Secretário Municipal de Administração.

 

§ 3º. Sobre o pagamento dos honorários sucumbenciais incidirão obrigatoriamente os devidos recolhimentos legais dos encargos tributários e previdenciários, na forma da Lei.

 

TÍTULO V

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

CAPÍTULO VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

 

Art. 100. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, órgão da Administração Direta, tem como finalidade coordenar, executar e fiscalizar a política fazendária municipal, na missão de controlar e potencializar a administração econômico-tributária do Município de Xinguara, através de programas, projetos, ações, iniciativa e atividades relacionados com o aprimoramento e a otimização das áreas financeira, fiscal e tributária da Municipalidade.

 

Art. 101. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:

 

I - Gerir com eficiência o Sistema Tributário Municipal, visando garantir a efetivação e o crescimento do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária, através do planejamento, coordenação, execução e avaliação das atividades de fiscalização e dos lançamentos dos tributos municipais;

 

II - Centralizar, promover, acompanhar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao Município, bem como controlar a legalidade dos créditos tributários e fiscais, podendo arrecadar, diretamente ou por delegação, as receitas do Município, bem como efetuar o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria da Fazenda Municipal;

 

III - Ampliar a base de arrecadação do Município com medidas de combate a sonegação e a evasão fiscal, bem como o cadastramento das atividades comerciais informais originadas por agentes internos ou oriundos de fora do Município;

 

IV - Promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais do Município, inscritos ou não em Dívida Ativa e remeter à Procuradoria Geral do Município, para ajuizamento, os créditos inscritos em Dívida Ativa, promovendo o seu acompanhamento, solicitando relatórios periódicos ou fazendo o acompanhamento direto de cada caso, conforme as circunstâncias o exijam;

 

V - Promover a reforma e atualização permanente do Código Tributário do Município e da legislação tributária extravagante, bem como promover análise crítica da sistemática e do sistema de arrecadação;

VI - Executar funções de gestão financeira, contabilidade e auditoria interna e fiscal através de programas, projetos e atividades relacionados com as áreas financeira, fiscal e tributária do Município, executando os ajustamentos necessários;

 

VII - Desenvolver e orientar os assuntos e serviços pertinentes à receita, à fiscalização de tributos e rendas municipais, bem como à administração do cadastro mobiliário, imobiliário e à planta de valores e controle das atividades econômicas;

 

VIII - Estudar as fontes de crescimento de receita do Município e aperfeiçoa seus métodos de estimativa, bem como os métodos de arrecadação e fiscalização, inovando-os e modernizando-os com eficiência e boa técnica;

 

IX - Proceder à aplicação da legislação pertinente à concessão ou denegatória da licença em projetos de parcelamentos, construções, edificações e obras em geral, fazendo cessar os direitos decorrentes da concessão da licença da ocorrência da não conclusão das obras constantes de projetos aprovados para loteamentos, edificações e outras construções civis;

 

X - Promover estudos técnicos de ocupação do solo e de edificações, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural no que tange à política de incentivos e benefícios fiscais, cujo critério determinante de concessão partirá da Secretaria de Gestão Fazendária e da aprovação do Prefeito Municipal de Xinguara;

 

XI - Fortalecer o processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento, apuração, análise sistemática e controle da integralidade de seus produtos, para fins de combate à evasão fiscal;

 

XII - Promover, em conjunto com a Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação instaladas no município;

 

XIII - Viabilizar a desburocratização dos processos de abertura e alteração de empresas no Município, através do Sistema de Registro Integrado - REGIN no Registro de Empresas em convênio com a Junta Comercial do Estado do Pará, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual e o Município de Xinguara;

 

XIV - Exercer com eficiência o controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal, para assegurar a compatibilidade entre a receita e a real capacidade contributiva da economia local;

 

XV - Fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, formalizando e exercendo o controle do crédito tributário e dos procedimentos relacionados à sua liquidação;

 

XVI - Aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive à representação para o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem tributária constatados no Município;

 

XVII - Fiscalizar a aplicação do Poder de Polícia e a execução do Código de Posturas do Município e outras leis relativas à sua competência, buscando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização no uso e ocupação do solo e dos bens, aplicando as sanções previstas em lei;

 

XVIII - Administrar os serviços da dívida ativa do Município e da dívida pública municipal fundada ou flutuante, nos termos das autorizações legislativas.

 

XIX - Assessorar o Prefeito em assuntos relacionados à política tributária, fiscal, econômica e financeira do Município, bem como Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

XX – Executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Para o fiel desempenho de suas atribuições, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária será composta pelos seguintes órgãos:

 

I – Secretário de Gestão Fazendária;

 

II – Gerência de Cadastro e Tributação;

 

III – Coordenação de Regularização Fundiária e Fiscalizações;

 

VI – Gerência do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes – DMT;

 

SEÇÃO I

GERÊNCIA DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO

 

Art. 102. A Gerência de Cadastro e Tributação tem como finalidade coordenar, superintender e executar as atividades administrativas relativas à política tributária do Município e as atividades administrativas relativas ao cadastro dos contribuintes, mantendo permanentemente atualizado o cadastro de contribuinte e o cadastro imobiliário do Município.

 

Art. 103. Compete à Gerência de Cadastro e Tributação:

 

I - Receber e conferir os Boletins Diários da Arrecadação, com os documentos que os acompanham, verificando e denunciando ao Secretário, a existência de possíveis irregularidades nos mesmos;

 

II - Promover a conciliação bancária das contas de recebimento de tributos ou não e as transferências para a conta movimento, em articulação com o Programa Tesouraria;

 

III - Proceder à execução e o controle das atividades de lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas vinculadas, estabelecendo e fornecendo os elementos necessários à elaboração e expedição de notificações ao contribuinte;

 

IV - Manter tabelas atualizadas dos cálculos por lançamentos de Contribuição de Melhoria, do IPTU e dos Preços Públicos, com vistas à emissão de guias de recolhimento;

 

V - Receber projetos contendo a área beneficiada pela Contribuição de Melhoria, fazer a compatibilização dos custos por imóvel e promover os lançamentos devidos em conformidade com os dados na Planta de Valores, calcular o valor venal por imóvel e fazer o lançamento do IPTU;

 

VI - Receber do setor competente dados de custo de serviços prestados por zona fiscal, identificar a cota para rateio dos custos, observados os termos da legislação pertinente, com vistas ao lançamento da Taxa de Serviços Urbanos por imóvel;

 

VII - Lançar, calcular e emitir guias de recolhimento do IPTU, Contribuição de Melhoria e Taxa de Serviços Urbanos e encaminhar ao setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda, para notificação e distribuição aos contribuintes;

 

VIII - Proceder à implementação do Imposto Predial Territorial e Urbano e, de forma progressiva e diferenciada por área geográfica ou outros critérios de ocupação e uso do solo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras;

 

IX - Promover o controle, orientação, execução e fiscalização da política fiscal referente ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e direitos a eles relativos;

 

X - Programar e elaborar procedimentos especiais relativos ao controle de cobrança e arrecadação do tributo, bem como controlar o serviço da dívida pública e confeccionar planilhas da dívida pública;

 

XI - Promover, através de relatórios do Sistema de Arrecadação a conferência e a consistência dos débitos lançados e dos recebimentos, após a sua digitação, no sentido de ordenar a baixa dos débitos em arrecadação e Dívida Ativa e informar as divergências;

 

XII - Autorizar a baixa de débitos em decorrência de processos de remissão e liquidação judicial;

 

XIII - Receber os processos oriundos da decisão de Primeira e/ou Segunda Instâncias Administrativas, Junta de Recursos Fiscais e promover os procedimentos necessários à cobrança amigável ou inscrição em Dívida Ativa ajuizada, de conformidade com os prazos previstos em lei;

 

XIV - Manter a guarda e organização do arquivo técnico de plantas das quadras, boletins de informações cadastrais, fichas espelho, listas de codificações e outros documentos integrantes do cadastro, procedendo a sua permanente atualização;

 

XV - Priorizar as áreas a serem cadastradas e recadastradas, determinando a vistoria de imóveis a sua realização;

 

XVI - Preencher os formulários específicos do Cadastro Imobiliário, tais como planilhas de quadrantes vias especiais boletins de informação cadastral e outros, encaminhando-os às Unidades competentes para as providências cabíveis;

 

XVII - Realizar os serviços de desenho de “croquis” de imóveis, plantas e mapas setoriais, utilizando metodologia do geoprocessamento, manter atualizado o cadastro de logradouros públicos;

 

XVIII - Promover constante apuração e conferência física dos dados cadastrais, através da realização de levantamentos externos e da coleta de informações em Cartórios e Órgãos Públicos;

 

XIX - Estudar retorno de guias de recolhimento e tomar as providências cabíveis quanto à atualização cadastral;

 

XX - Executar os serviços de cálculo e apuração de valores do lançamento, em conformidade com a Planta de Valores;

 

XXI – Responsabilizar-se pela operacionalização do cadastro magnético, mantendo em perfeito funcionamento os terminais de computador sob sua responsabilidade;

 

XXII - Proceder, quando for o caso, a revisão dos lançamentos efetuados, procedendo às anotações devidas no cadastro magnético para os lançamentos futuros;

 

XXIII - Controlar a execução das atividades de preparação do material para o serviço de campo (coletores eletrônicos de dados, máquina fotográfica digital, trena, prancheta, manual, lápis, borracha, boletim de informações cadastrais, planta de loteamentos codificados, recortados), bem como do roteiro e transporte das equipes de levantamentos em campo;

 

XXIV - Realizar vistorias e instruir os processos relativos a estudos e à definição da situação e do uso de imóveis;

 

XXV - Executar levantamentos planialtimétricos e/ou geoprocessamento nos casos em que se fizer necessário uma melhor definição da área cadastrada;

 

XXVI - Promover a vistoria e avaliação dos bens imóveis e dos direitos objetos de transmissão, conforme definido em regulamento específico;

 

XXVII - Acompanhar e controlar, junto aos Cartórios de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos de Documentos, a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, com o fim de verificar a incidência e recolhimento do tributo;

 

XXVIII - Sugerir a aplicação das sanções previstas pela inobservância de prazos e formalidades no recolhimento e prestação de contas pela rede arrecadadora credenciada;

 

XXIX - Fazer representação ao Secretário, contra servidores que tenham autorizado recolhimento a menor de tributos, multas e outras cominações legais, em prejuízo do Erário, em articulação com o Programa Controle Interno;

 

XXX - Promover levantamentos de débitos lançados e não pagos junto ao arquivo da Arrecadação, no sentido de analisá-los e emitir notificações e cobrança amigável junto aos contribuintes ou devedores;

 

XXXI - Emitir relatórios de diferenças encontradas e de débitos lançados no arquivo da Arrecadação e não recebidos, por inscrição e nome do contribuinte ou devedor e encaminhar ao Programa Fiscalização;

 

XXXII - Preparar a cobrança amigável da Dívida Ativa e fornecer aos setores competentes os elementos necessários à sua cobrança judicial, mantendo controle e registros adequados quanto ao seu andamento;

 

XXXIII - Acompanhar os recolhimentos ocorridos na área forense oriundos dos processos em que haja incidência do imposto, estabelecendo controles especiais.

 

XXXIV – Executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Gestão Fazendária.

 

SEÇÃO II

COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E FISCALIZAÇÕES

 

Art. 104. A Coordenação de Regularização Fundiária Fiscalizações é o órgão encarregado de planejar, elaborar, coordenar e executar os projetos oriundos de recursos próprios e convênios firmados junto aos órgãos governamentais, estadual e federal e não governamentais, dentro de uma visão política social, econômica e cultural que leve a melhoria da qualidade de vida para a população em geral e o melhoramento do município, bem como cuidar da documentação técnica do departamento.

 

Art. 105. Compete à Coordenação de Regularização Fundiária e Fiscalização:

 

I - Elaborar, coordenar e fiscalizar projetos de obras públicas de qualquer natureza no Município;

 

II - Criar e superintender a administração da Mapoteca Municipal e arquivamento de plantas e projetos arquitetônicos no âmbito da Coordenação;

 

III – Promover a elaboração de propostas de projetos de urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda em assentamentos precários no Município;

IV – Executar a fiscalização do cumprimento do Código de Posturas do Município no que se refere à autorização para construção, bem como promover o respeito e a obediência das normas pertinentes a edificações de obras;

 

V - Coordenar ações urbanas no que se refere a fiscalização de obras no Município, o licenciamento de obras e a fiscalização da qualidade das obras públicas;

 

VI - Elaborar e apresentar estudos e projetos de desenvolvimento urbano e habitacional de baixa renda, bem como promover seu acompanhamento, supervisão e fiscalizar sua execução;

 

VII - Realizar levantamento topográfico de áreas pertinentes ao âmbito desta Secretaria mantendo-o sempre atualizados;

 

VIII - Coordenar a execução e atualização permanente do cadastro mobiliário e imobiliário do Município, atuando em conjunto com todos os órgãos que compõem a estrutura da Secretaria;

 

IX - Arbitrar e emitir parecer administrativo sobre questões suscitadas na demarcação de imóveis urbanos, dirimindo-as no limite de suas atribuições;

 

X - Arquivar, controlar, administrar e executar atividades relacionadas com o Centro de Documentação e Arquivo de Terras Patrimoniais no Município;

 

XI - Controlar e classificar o patrimônio imobiliário do Município, zelando pela sua conservação;

 

XII - Executar o levantamento e demarcação dos terrenos de propriedade do Município;

XIII - Cadastrar, discriminar e avaliar os bens imóveis do Município;

 

XIV - Exercer a fiscalização do uso dos bens imóveis do Município;

 

XV - Manter sob sua guarda e responsabilidade os títulos do domínio dos bens imóveis do Município;

 

XVI – Promover a análise e aprovação de projetos de loteamentos, de desenvolvimento urbano para moradias, de desmembramento e remembramento de terrenos no Município;

 

XVII - Executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Gestão Fazendária;

 

XXVIII - Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações;

 

XXIX - Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo;

 

XXX - Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal;

 

XXXI - Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município;

 

XXXII - Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas;

 

XXXIII - Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado.

 

Art. 106. A Coordenação de Regularização Fundiária Fiscalizações tem a missão institucional de cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei Orgânica do Município e nas legislações estadual e federal as normas que disciplinam as concessões, permissões e autorizações para a prestação dos serviços outorgadas mediante prévia licitação, obedecendo às normas de licitações e contratos administrativos, bem como à legislação municipal, estadual e federal que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos.

 

Art. 107. No âmbito de suas atribuições esta Coordenação, observará sempre a garantia dos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade e da impessoalidade, e os princípios básicos da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

 

SEÇÃO III

GERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRÂNSITO

 

Art. 108. No âmbito do Município de Xinguara, a entidade executiva do trânsito e transportes, de que trata o artigo 8º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é o Departamento Municipal de Viação e Trânsito – DMT, que deixa de ser vinculado à Secretaria Municipal de Administração do Município e passa a ser incorporado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.

 

Art. 109. O Departamento Municipal de Viação e Trânsito – DMT funcionará nos exatos termos da Lei Municipal nº 477, de 27 de novembro de 2001, regulamentada pela Lei Municipal nº 612, de 14 de março de 2006, combinadas com a Lei Municipal nº 607, de 20 de janeiro de 2006 e Lei Municipal nº 817, de 2 de janeiro de 2012, deixando de ser vinculado à Secretaria Municipal de Administração do Município, passando a ser incorporado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.

 

Art. 110. Compete à Gerência do Departamento Municipal de Viação e Trânsito e de Transportes a responsabilidade pela fiscalização de trânsito e de transportes, pela engenharia de tráfego, sinalização das vias e pela educação de trânsito, atuando em todos os bairros do município, tem como finalidade principal cumprir e fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, por meio de atividades educativas e de fiscalização.

 

Art. 111. Compete à Gerência do Departamento Municipal de Viação e Trânsito e de Transportes executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.

 

CAPÍTULO IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 112. A Secretaria Municipal de Finanças, órgão da administração direta, constitui o núcleo central da execução da política administrativa e financeira do Município e tem como finalidade executar o processamento da receita e da despesa, registro e escrituração contábil e financeira da Municipalidade, bem como a execução e acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do Município, promovendo a transparência dos gastos públicos, competindo-lhe, especialmente:

 

I – Coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, Lei 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;

 

II - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

 

III – Realizar a fiscalização de prestações de contas do Município, inclusive perante órgãos e tribunais de contas, o controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras, a emissão e o aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambiais;

 

IV - Realizar as prestações de contas do Município, bem como elaborar os relatórios determinados pelo Tribunal de Contas e pelos demais órgãos de fiscalização e controle;

 

V - Realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários, o controle e acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do e para o Município, o controle, registro e escrituração contábil e financeira da Administração Municipal;

 

VI – Coordenar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

 

VII - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

 

VIII - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

 

IX - Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

 

X - Controlar e acompanhar a execução de convênios celebrados com o Município, respeitando as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, e financeiras de cada repasse, bem como os cronogramas de execução físico-financeiro, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

XI - Encaminhar ao Controle Interno do Município, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira e contábil;

 

XII - Superintender as atividades relacionadas aos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria nas contas de sua responsabilidade e gestão;

 

XIII - Exercer, através de auditoria, todas as atividades necessárias à exata execução do controle interno das unidades administrativas e orçamentárias, seja da Administração direta ou indireta;

 

XIV – Executar outras atividades específicas e correlatas que sejam cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Para o fiel desempenho de suas atribuições a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças será composta pelos seguintes órgãos:

 

I - Gerência de Contabilidade;

 

II – Gestão de Finanças e Tesouraria;

 

III – Gestão de Compras e Suprimento

 

SEÇÃO I

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

 

Art. 113. A Gerência de Contabilidade, órgão auxiliar da Secretaria Municipal de Finanças, é responsável pelas atividades de registros contábeis dos fatos que envolvam o orçamento, finanças, receita, despesas e patrimônio do Município, em conformidade com os princípios fundamentais da Contabilidade Pública expressos nas diretrizes normativas da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações posteriores ou quaisquer outros diplomas legais que venham a substituí-la.

 

Art. 114. Compete à Gerência de Contabilidade:

 

I - Elaborar os empenhos, receber e conferir as notas fiscais, tanto dos serviços contratados, quanto dos bens adquiridos, bem como liquidar os empenhos e programar os respectivos pagamentos;

 

II - Empenhar, escriturar, elaborar balancetes, balanços, o orçamento, conferências e controles orçamentários e outros;

 

III - Efetuar a contabilidade geral do Município, especialmente a centralização de contabilidade financeira, orçamentária e econômica da Prefeitura;

 

IV - Preparar a prestação de contas do exercício e de convênios nos prazos legais e fornecer os elementos financeiros, orçamentários e econômicos para a elaboração do relatório da administração;

 

V - Preparar os elementos necessários à proposta orçamentária, em tempo hábil, encaminhando-a ao órgão competente, para elaboração da respectiva justificativa, observando as leis pertinentes;

 

VI - Executar, acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, representando ao Prefeito sobre quaisquer irregularidades verificadas;

 

VII - Controlar a dívida pública municipal em todos os seus aspectos;

 

VIII - Processar e efetuar a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens, dinheiros e valores do Município;

 

IX - Proceder ao controle analítico da contabilidade, controlando e fiscalizando a execução dos contratos e convênios que acarretem ônus para o Município;

 

X - Escriturar, conferir e ordenar os registros contábeis dos sistemas financeiros, orçamentário e econômico do Município, observando e fazendo observar a legislação sobre normas gerais de direito financeiro e orçamentário;

 

XI - Organizar, elaborar e processar de acordo com os padrões estabelecidos, os balancetes, balanços, quadros e demonstrativos da Prestação de Contas da Administração, tudo de acordo com os elementos encaminhados pelos departamentos, em relação às operações de Caixa, observados os prazos legais;

 

XII - Preparar a documentação necessária à realização de operações de crédito e a abertura de créditos adicionais;

 

XIII - Estudar, analisar e proceder à revisão dos valores patrimoniais do Município, propondo ao Prefeito a sua atualização, sempre que se fizer necessário;

 

XIV - Registrar e inventariar, com a colaboração do Almoxarifado/ Patrimônio, os bens patrimoniais e os próprios municipais;

 

XV - Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

 

XVI - Controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;

 

XVII – Desenvolver atividades afins para o bom desempenho do processo contábil do Município.

 

XVIII – Executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças.

 

SEÇÃO II

GESTÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA

 

Art. 115. A Gestão de Finanças e Tesouraria tem como funções a administração, fiscalização e controle de créditos bancários do Município, bem como a responsabilidade pela conciliação de saldos bancários, o recebimento de recursos de convênios e o pagamento de empenhos a fornecedores e prestadores de serviço, nos termos da legislação específica em vigor.

 

Art. 116. Compete à Gestão de Finanças e Tesouraria:

 

I - Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria e os impressos obrigatórios de controlo e gestão financeira, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;

 

II - Verificar os lançamentos de entrada e saída de receita;

 

III - Controlar a aplicação financeira e transferências bancárias;

 

IV - Manter controle dos recursos financeiro existentes em contas correntes, controlando os depósitos e as retiradas de acordo com a documentação correspondente para acompanhamento e conciliação bancária;

 

V - Acompanhar e conferir a exatidão de documentos para emissão de guias de recolhimento;

 

VI - Exercer outras atividades correlatas as suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Prefeito e Secretário Municipal de Finanças.

 

VII - Submeter ao Secretário de Finanças a programação de desembolso, em consonância com o comportamento da receita e das atividades governamentais;

 

VIII - Prover o Secretário com informações atualizadas sobre a situação financeira da Prefeitura;

 

IX – Contatar as entidades governamentais, bancos e agências financeiras sobre a liberação e controle dos fundos e recursos transferidos ou devidos ao Município;

 

X - Assinar com o Secretário, os balanços, balancetes e outros documentos oficiais relativos à análise e resultados contábeis;

 

XI - Orientar e fiscalizar, em todos os níveis da Prefeitura os procedimentos de contabilidade de acordo com a lei, as convenções e normas técnicas;

 

XII - Supervisionar a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;

 

XIII - Organizar e apresentar ao Secretário, nos prazos estabelecidos, o balanço geral, bem como os balancetes mensais e outros documentos de apuração contábil;

 

XIV - Supervisionar, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, acompanhando as variações e – propondo as providências que se fizerem necessárias.

 

XV – Executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças.

 

SEÇÃO III

GESTÃO DE COMPRA E SUPRIMENTOS

 

Art. 117. A Gestão de Compras e Suprimentos é órgão da Secretaria de Administração responsável pela realização de compras, suprimentos ou contratação direta nos casos excepcionais permitidos pela lei n° 8.666/93, bem como a realização de orçamentos e controle das requisições e aquisições.

 

Art. 118. A Gestão de Compras e Suprimentos tem como finalidade gerenciar o sistema de suprimentos da Administração Municipal, organizando, padronizando e normatizando os procedimentos de aquisição, armazenamento, distribuição e controle de utilização dos materiais, permanente e de consumo, e equipamentos necessários e a contratação de obras e serviços.

 

Art. 119. Caberá ainda à Gestão de Compras e Suprimentos, planejar, executar e auditar procedimentos de controle de custos das unidades operacionais da Administração buscando a racionalização, eficácia e economia dos recursos utilizados.

 

Art. 120. Compete à Gestão de Compras e Suprimentos:

 

I – Gerir, coordenar, concentrar e providenciar a vistoria e a avaliação das requisições e solicitações das compras de produtos, insumos de todos os gêneros, materiais, máquinas, aparelhos e equipamentos, móveis e imóveis pela Prefeitura;

 

II - Coordenar e controlar as compras administrativas de bens móveis, imóveis e semoventes, para o atendimento das necessidades da Administração Pública;

 

III - Elaborar relatórios das matérias de sua competência e promover pesquisas comparativas de preços visando maior vantagem no processo de compra pela Administração Municipal;

 

IV - Proceder ao acompanhamento da entrega do objeto comprado, verificando seus eventuais defeitos e a sua conferência;

 

V - Efetuar compras de pronto pagamento, quando devidamente autorizado, para atender casos urgentes ou de pequeno valor;

 

VI - Informar aos setores competentes sobre a necessidade de procedimento licitatório para as compras solicitadas;

 

VII - Pesquisar no mercado o valor da operação dos bens pedidos, buscando padronizar e uniformizar a política de preços e valores dos bens e insumos adquiridos;

 

VIII - Demonstrar com precisão a descrição dos bens, especificação de rendimento, qualidade, produção mínima, garantia necessária, manutenção e facilidade de reposição dos bens necessários a serem adquiridos pela Prefeitura;

 

IX - Exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da Secretaria de Administração.

 

CAPÍTULO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 121. A Secretaria Municipal de Saúde, órgão da administração direta, tem como atribuições planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política geral de saúde do Município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar, bem como planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária, vigilância em saúde e vigilância epidemiológica afetas à sua competência.

 

Art. 122. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I – Coordenar as ações de saúde pública do Município nas diretrizes de Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do Sistema Único de Saúde e Investimentos na Rede de Serviços de Saúde;

 

II - Proceder, no seu âmbito Administrativo, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

 

III - Promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;

 

IV - Promover contratação supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos, em situações emergenciais;

 

V - Gerir no âmbito municipal o Sistema Único de Saúde (SUS) e executar a política Municipal da saúde pública;

 

VI – Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual;

 

VII - Participar da execução, controle e avaliação de ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho e saúde do trabalhador;

 

VIII - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

 

IX - Planejar, sistematizar e colocar em execução as políticas, estratégias, processos, estruturas e métodos, baseados na promoção, proteção e recuperação da saúde, a fim de dar assistência à população;

 

X - Intensificar políticas que promovam a qualidade de vida da população, através da melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações e serviços de saúde, observando os princípios doutrinários do SUS de Universalidade, Equidade e Integralidade;

 

XI - Reorientar o modelo assistencial fortalecendo a expansão da atenção básica e os Programas de Saúde da Família (PSF) e Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

 

XII - Organizar o atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais que demandem cuidados de atenção em saúde;

 

XIII - Adotar ações de mobilização e educação para promoção à saúde com prioridade para a prevenção da violência acidentes de trânsito, tabagismo e promoção de atividade física;

 

XIV - Fornecer subsídios à capacidade de gestão dos Postos e Centros de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas e hospital municipal, com foco na qualidade e humanização do atendimento;

 

XV - Conduzir a política de aquisição e fornecimento de medicamentos da assistência farmacêutica básica, especializada e a de medicamentos excepcionais;

 

XVI - Promover, em conjunto com a sociedade, a realização da Conferência Municipal de Saúde e, elaborar o Plano Municipal de Saúde, a Agenda Municipal de Saúde, o Quadro de Metas e Relatórios de Gestão.

 

XVII – Desenvolver outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Para atender mais fielmente suas atribuições, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde será composta pelos seguintes órgãos:

 

I – Secretário de Saúde;

 

II – Secretário-adjunto de Saúde;

 

III - Coordenação de Gestão de Atenção Básica;

 

IV- Coordenação de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

 

V - Coordenação de Vigilância em Saúde;

 

VI - Coordenação de Assistência Farmacêutica;

 

VII - Coordenação de Educação em Saúde;

 

VIII - Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;

 

IX - Coordenação de Gestão Administrativa;

 

X – Gestão de Contabilidade;

 

XI - Gestão de Finanças e Tesouraria;

 

XII - Gerência de Recursos Humanos;

 

XIII - Diretor da Unidade de Pronto Atendimento – UPA;

 

XIV - Diretor do Hospital Municipal;

 

XV – Vice-Diretor do Hospital Municipal.

 

SEÇÃO I

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE SAÚDE

 

Art. 123. O Secretário-adjunto de Saúde tem como principais atribuições auxiliar o Secretário de Saúde na organização, orientação, coordenação e controle de atividades da Secretaria de Saúde, exercendo atividades delegadas pelo titular da Secretaria.

Art. 124. Compete ao Secretário-adjunto de Saúde:

 

I - Despachar com o Secretário e substituí-lo automática e eventualmente em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais, coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe são próprias;

 

II - Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, de acordo com as orientações, diretrizes e determinações do Secretário;

 

III - Subsidiar e assessorar o Secretário nas tomadas de decisão referentes à Secretaria e à Política Municipal de Saúde do Município de Xinguara;

 

IV - Participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria, sugerindo, opinando e propondo medidas de aprimoramento à Política Municipal de Saúde;

V – Executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Saúde.

 

SEÇÃO II

DIRETRIZES GERAIS DA GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE EM XINGUARA

 

Art. 125. As diretrizes gerais da Secretaria Municipal de Saúde e do Sistema Único de Saúde em Xinguara-PA., seguem as normatizações e preceitos estabelecidos nas seguintes matrizes legais:

 

I - Constituição Federal de 1988;

 

II - Lei Federal nº 8.080, de 19.9.1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

 

III - Lei Federal nº 8.142, de 28.12.1990, que dispõe sobre a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

 

IV - Portaria/MS n.º 2.203/GM, de 6.11.1996, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS/1996;

 

V - Portaria/MS n.º 95/GM, de 26.01.2001, que aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001;

 

VI - Portaria/MS n.º 483/GM, de 6.4.2001, que estabelece os objetivos e diretrizes gerais do processo de Programação Pactuada e Integrada (PPI) da assistência e dá outras providências;

 

VII - Portaria/MS n.º 548/GM, de 12.4.2001, que aprova o documento “Orientações Gerais para a Elaboração e Aplicação da Agenda de Saúde, do Quadro de Metas e do Relatório de Gestão como Instrumentos de Gestão do SUS”.

 

SEÇÃO III

COORDENAÇÃO DE GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE

 

Art. 126. A Coordenação de Gestão de Atenção Básica da Saúde em Xinguara será executada através de um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde pública no Município.

 

Art. 127. Suas atribuições serão desenvolvidas por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações.

 

Art. 128. A Coordenação de Gestão de Atenção Básica da Saúde deverá atuar como canal preferencial dos usuários com os sistemas de saúde, orientando-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

 

Art. 129. Também constitui objetivo dessa Coordenação buscar a promoção da saúde pública, a prevenção e tratamento de doenças e a redução de danos ou de sofrimentos à população de Xinguara, que possam comprometer suas possibilidades de viver de modo saudável, tendo a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização, de acordo com os preceitos universais do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 130. Compete ao Coordenador Gestão de Atenção Básica da Saúde de Xinguara:

 

I - Possibilitar à população xinguarense o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do Sistema de Saúde, de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, em consonância com o princípio da equidade do SUS;

 

II - Efetivar nesse atendimento a integralidade do SUS em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;

 

III - Desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população de Xinguara garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado para com a população xinguarense;

 

IV - Valorizar os profissionais de saúde de Xinguara por meio do investimento, estímulo e do acompanhamento constante de sua formação continuada e capacitação;

 

V - Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados na execução da política de saúde pública local, como parte do processo de planejamento e programação;

 

Parágrafo único. Visando à operacionalização da Atenção Básica em Xinguara, definem-se como áreas estratégicas para atuação em todo o Município a eliminação da hanseníase, o controle da tuberculose, o controle da hipertensão arterial, o controle do diabetes mellitus, a eliminação da desnutrição infantil, a saúde da criança, a saúde da mulher, a saúde do idoso, a saúde bucal e a promoção da saúde, além de estimular a participação popular xinguarense e o controle social.

 

SEÇÃO IV

DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROCESSO DE TRABALHO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA EM XINGUARA

 

Art. 131. São características do processo de trabalho das equipes de atenção básica de Xinguara a ser capitaneado por esta Coordenação:

 

I – Delimitação dos territórios de atuação e das populações sob responsabilidade das Unidades Básicas de Saúde e das equipes na sede do Município e nos distritos da zona rural;

 

II – Coordenar a programação e implementação das atividades de atenção à saúde de acordo com as necessidades da população, com a priorização de intervenções clínicas e sanitárias nos problemas de saúde segundo critérios de frequência, risco, vulnerabilidade e resiliência, preconizados nas diretrizes do SUS;

 

III – Promover a inclusão do planejamento e organização da agenda de trabalho compartilhada de todos os profissionais de saúde de Xinguara, com a recomendação de se evitar a divisão de agenda segundo critérios de problemas de saúde, ciclos de vida, sexo e patologias, buscando sempre facilitar o acesso dos usuários aos serviços de saúde;

 

IV - Desenvolver ações de prevenção de saúde que priorizem os grupos de risco e os fatores de risco clínico-comportamentais, alimentares e/ou ambientais, com a finalidade de prevenir o aparecimento ou a persistência de doenças e danos evitáveis da população;

 

V - Realizar o acolhimento com escuta qualificada, classificação de risco, avaliação de necessidade de saúde e análise de vulnerabilidades da população xinguarense, tendo em vista a responsabilidade da assistência resolutiva à demanda espontânea e o primeiro atendimento às urgências da população;

 

VI - Prover atenção integral, contínua e organizada à população de Xinguara através de cuidados preventivos, tendo a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização, de acordo com os preceitos universais do Sistema Único de Saúde.

VII – Realizar atenção à saúde na Unidade Básica de Saúde, no domicílio, em locais diversos da cidade e do campo - salões comunitários, ginásios, escolas, creches, praças - e em outros espaços públicos que comportem a ação planejada em favor da saúde da população;

 

VIII - Desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população, no desenvolvimento de autonomia, individual e coletiva, e na busca por qualidade de vida pelos usuários do SUS em Xinguara;

 

IX - Implementar diretrizes de qualificação dos modelos de atenção e gestão de saúde em Xinguara, tais como: a participação coletiva nos processos de gestão, a valorização, fomento à autonomia e protagonismo dos diferentes sujeitos implicados na produção de saúde, o compromisso com a ambiência e com as condições de trabalho e cuidado, a constituição de vínculos solidários, a identificação das necessidades sociais e organização do serviço em função delas, entre outras.

 

X – Coordenar o planejamento local de saúde, assim como do monitoramento e avaliação das ações nas equipes de saúde do Município, visando à readequação do processo de trabalho e do planejamento diante das necessidades, realidade, dificuldades e possibilidades analisadas junto à população;

 

XI - Desenvolver ações intersetoriais com as demais secretarias municipais e órgãos afins, integrando projetos e redes de apoio social voltados para o desenvolvimento de uma atenção básica de saúde de boa qualidade para todos;

 

XII - Apoiar as estratégias de fortalecimento da gestão local e do controle social das ações de saúde, garantindo sempre a participação da sociedade através de plenárias de saúde, conferências e audiências públicas;

 

XIII - Realizar atenção domiciliar destinada a usuários que possuam problemas de saúde controlados/compensado e com dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde, que necessitam de cuidados com menor frequência e menor necessidade de recursos de saúde, bem como realizar o cuidado compartilhado entre as equipes de atenção domiciliar nos demais casos da população.

 

SEÇÃO V

DAS ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS ESPECIFICIDADES DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

Art. 132. A Estratégia Saúde da Família em Xinguara visa à reorganização da atenção básica no Município, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, atuando como estratégia de expansão, qualificação e consolidação de um atendimento amplo e humanizado, capaz de atender à demanda das necessidades de saúde da população.

 

Art. 133. Caberá à Coordenadoria cumprir e fazer cumprir os seguintes itens necessários ao fortalecimento do programa Saúde da Família em Xinguara:

 

I – Garantir a existência de equipes multiprofissionais de Saúde da Família, composta por, no mínimo, médico generalista ou especialista em Saúde da Família ou médico de Família e Comunidade, enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar ou técnico de enfermagem, podendo acrescentar a esta composição, como parte da equipe multiprofissional, os profissionais de saúde bucal: cirurgião-dentista generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar e/ou técnico em saúde bucal;

 

II – Somar a esta composição, como parte da equipe multiprofissional: o agente comunitário de saúde e/ou técnico de enfermagem, totalizando a soma de cargas horárias de 80 (oitenta) até 240 (duzentas e quarenta) horas semanais de atendimento por equipe.

 

SEÇÃO VI

COORDENAÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

Art. 134. A Coordenação de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar atuará e responderá pela elaboração de programas, normas, diretrizes e orientações para a execução da atenção e do cuidado de Média e Alta Complexidade nos serviços de saúde do SUS no Município de Xinguara, especialmente às políticas sob sua responsabilidade direta.

 

Art. 135. A Média Complexidade ambulatorial será composta por ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população xinguarense, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para o apoio de diagnóstico e tratamento.

Art. 136. Cabe a esta Coordenação definir a Alta Complexidade de que trata esta lei como o conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolvendo alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados de saúde, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde - atenção básica e de média complexidade para atender direta ou indiretamente às necessidades da população.

 

Art. 137. Caberá à Coordenação de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar promover atividades compostas por ações e serviços cuja prática clínica demanda disponibilidade de profissionais especializados e o uso de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico nos Centros de Saúde, na UPA 24 Horas, no Hospital Municipal e na rede hospitalar conveniada.

 

Art. 138. A Coordenação de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de Xinguara terá sob sua responsabilidade as atividades executadas em grupos que compõem os procedimentos de média complexidade do Sistema de Informações Ambulatoriais.

 

Art. 139. A Média Complexidade compõe-se por ações e serviços cuja prática clínica demanda disponibilidade de profissionais especializados e o uso de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico, buscando solucionar as necessidades mais complexas de saúde da população.

 

Art. 140. Os grupos que compõem os procedimentos de média complexidade do Sistema de Informações Ambulatoriais oferecidos em Xinguara serão os seguintes:

 

I - Procedimentos especializados realizados por profissionais médicos, outros de nível superior e nível médio;

 

II - Cirurgias ambulatoriais especializadas e procedimentos traumato-ortopédicos;

 

III - Ações especializadas em odontologia e patologia clínica;

 

IV - Anatomopatologia e citopatologia, radiodiagnóstico e exames ultrassonográficos;

 

V – Diagnose, fisioterapia e terapias especializadas;

 

VI - próteses e órteses e anestesia.

Art. 141. As ações de Alta Complexidade oferecidas no Município de Xinguara formarão um conjunto de procedimentos que envolvem alta tecnologia e alto custo no atendimento de saúde, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados, tais como:

 

I - Assistência ao paciente portador de doença renal crônica;

 

II - Assistência ao paciente com câncer;

 

III - Cirurgias em geral;

 

IV - Assistência em problemas dos ossos e articulações;

 

V – Encaminhamentos para procedimentos de neurocirurgia.

 

SEÇÃO VII

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

Art. 142. O Objetivo da Coordenação de Gestão de Vigilância em Saúde é desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde no Município de Xinguara, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, incluindo o ambiente de trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde da população.

 

Art. 143. Compete ainda à Coordenação de Gestão de Vigilância em Saúde integrar as vigilâncias para o desenvolvimento da nova prática sanitária na gestão do SUS, fomentando a intersetorialidade e a integração das atividades e dos sistemas de informação disponíveis no Município.

 

Art. 144. Também estão afetas à Coordenação de Gestão de Vigilância em Saúde as atividades de Controle de Zoonoses e Vetores, serviços de Epidemiologia e Informação e as ações de Vigilância Sanitária propriamente ditas na zona urbana e distritos da zona rural do Município.

 

Art. 145. Caberá à Coordenação de Gestão de Vigilância em Saúde propor a integração dos serviços de vigilância para o desenvolvimento das novas práticas sanitárias previstas na gestão do SUS, colocando em prática a integração das atividades e dos sistemas de informação da saúde no âmbito do Município.

 

SEÇÃO VIII

DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À EPIDEMIOLOGIA E INFORMAÇÃO

 

Art. 146. As atividades de Vigilância Epidemiológica e Informação têm como objetivo alimentar os sistemas de informação (SINAN, SIM, SINASC, API) e realizar análises que permitam o monitoramento do quadro epidemiológico do município, subsidiando a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, a definição de prioridades e a organização dos serviços e ações de saúde a serem oferecidos à população.

 

Art. 147. As ações de Vigilância Epidemiológica de que trata esta Lei se constituirão num conjunto de medidas que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva da população xinguarense, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos, nos termos da Lei Federal nº 8.080/90.

Art. 148. São funções da Vigilância Epidemiológica em Xinguara, promover:

I - Coleta de dados;

II - Processamento de dados coletados;

III - Análise e interpretação dos dados processados;

IV - Recomendação das medidas de controle apropriadas;

V - Promoção das ações de controle indicadas;

VI - Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas;

VII - Divulgação de informações pertinentes.

 

Art. 149. Os dados e informações que alimentam o Sistema de Vigilância Epidemiológica de que tratam o artigo supracitado terão as seguintes características:

 

I - Dados demográficos, socioeconômicos e ambientais que permitam quantificar a população e gerar informações sobre suas condições de vida: número de habitantes e características de sua distribuição, condições de saneamento, climáticas, ecológicas, habitacionais e culturais;

 

II - Dados de morbidade, que serão obtidos mediante a notificação de casos e surtos, de produção de serviços ambulatoriais e hospitalares, de investigação epidemiológica, de busca ativa de casos, de estudos amostrais e de inquéritos, entre outras formas;

 

III - Dados de mortalidade, que serão obtidos através das declarações de óbitos, processadas pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade, objetivando o uso imediato dos dados pelo nível local de saúde;

 

IV - Notificação de surtos e epidemias através da detecção precoce de surtos e epidemias que será possível estando o sistema de vigilância epidemiológica local bem estruturado, com acompanhamento constante da situação geral de saúde da população e da ocorrência de casos de cada doença e agravo de notificação;

 

V - Constatação de qualquer indício de elevação do número de casos de uma patologia, ou a introdução de outras doenças não incidentes no local e, consequentemente, o diagnóstico de uma situação epidêmica inicial, para a adoção imediata das medidas de controle;

 

VI - Notificar esses fatos aos níveis superiores do sistema, para que sejam alertadas as áreas vizinhas e/ou para solicitar colaboração e reforço estadual e federal, quando necessário.

 

SEÇÃO IX

DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE DE ZOONOSES E VETORES

 

Art. 150. As atividades de Controle de Zoonoses e Vetores (CCZV) tem como atribuições planejar, administrar e executar programas de monitoramento e controle de espécies animais urbanas, visando profilaxia das zoonoses e doenças transmitidas por vetores, através do desenvolvimento de atividades de Vigilância e controle ambiental como também manejo e controle das populações animais, seus agravos e incômodos.

 

Art. 151. As atividades desenvolvidas na área de zoonoses e vetores em Xinguara serão executadas nas seguintes formas e modalidades:

 

I - Recebimento, manutenção e destinação de caninos com potencial de agressividade;

 

II - Encaminhamento de material biológico para exame de raiva animal;

 

III - Vacinação antirrábica canina e felina e atuação em áreas de foco positivo para raiva animal;

 

IV - Acompanhamento de animais suspeitos de raiva animal;

 

V - Recolhimento de morcegos encontrados caídos ou em locais não comuns a espécie durante o dia (suspeitos de raiva);

 

VI – Implantar no Município de Xinguara programas/convênios de castração de caninos e felinos;

 

VII – Promover a orientação da população sob a importância do controle de espécies da fauna urbana: pombos, baratas, aranhas, escorpiões, formigas, cupins, lagartas, morcegos, entre outros;

 

VIII – Promover o recolhimento e/ou recebimento de espécimes para identificação, havendo acidentes causados por estes animais ou não;

 

IX – Viabilizar o recolhimento de animais mortos em vias e locais públicos e em residências;

 

X – Promover a apreensão de equinos e bovinos soltos em vias públicas, devido ao risco de acidentes de trânsito;

XI - Adotar medidas de redução e controle da infestação de ratos no Município, até obter um grau de risco mínimo na transmissão da leptospirose, seguindo metodologia preconizada nos manuais e protocolos adotados e recomendados pela Organização Mundial de Saúde;

 

XII - Implantar e manter o controle da infestação de ratos em áreas de riscos, priorizadas em função dos seguintes critérios:

 

Incidência dos casos de leptospirose humana nos últimos 03 anos;

Áreas sujeitas a alagamentos/enchentes;

 

Áreas de ocupação próximas aos rios, córregos, etc.;

 

Áreas com esgoto a céu aberto e acúmulo de lixo.

 

XIII – Promover o atendimento para avaliação de necessidade de aplicação de raticida e repasse de orientação sobre o manejo do ambiente de responsabilidade do morador em locais públicos e peridomicílio;

 

XIV - Realizar a Vigilância Entomológica e o controle de vetores de interesse à saúde pública, ampliando e fortalecendo o combate ao mosquito da dengue, zika vírus e febre chikungunya;

XV - Desenvolvimento sistemático e permanente do programa de Controle do Mosquito Aedes aegypti na zona urbana e distritos da zona rural de Xinguara, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde;

 

XVI - Coordenar e orientar ações que envolvem a fauna sinantrópica de interesse médico (pombos, aranhas, escorpiões, etc.), e situações que comprometam a saúde pública da população;

 

XVII - Promover ações de educação em saúde, visando desenvolver atitudes positivas da população para a efetivação do controle ambiental referente a animais e vetores de doenças;

 

XVIII - Realizar assessoria técnica para assuntos referentes a zoonoses e vetores no âmbito do município, treinando e capacitação a população sobre o combate no cotidiano doméstico;

 

XIV - Desenvolver estudos para novas tecnologias de controle de zoonoses e vetores, prevenindo o aparecimento de surtos, endemias e pandemias de doenças no Município.

SEÇÃO X

DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM XINGUARA

 

Art. 152. Constituem-se atividades inerentes à Vigilância Sanitária em Xinguara:

 

I - Identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos, saneantes e domissanitários, radiações, alimentos, zoonoses, condições do ambiente de trabalho e profissões ligadas a saúde, relacionando-os com as condições de vida da população;

 

II - Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada ao uso indevido de produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, ao exercício ilegal de profissões relacionadas com a saúde, ao controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses;

 

III - Realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos comerciais e profissionais de interesse da Vigilância Sanitária no Município;

 

IV - Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico para a população xinguarense;

V - Promover a participação de grupos da população (associação de bairros, entidades representativas diversas) no planejamento, controle e avaliação das atividades de Vigilância Sanitária;

 

VI – Executar a programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos comerciais, produtos e serviços de interesse da Vigilância Sanitária, segundo as prioridades definidas no planejamento;

 

VII – Executar a programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da Vigilância Sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos, saneantes, domissanitários e correlatos);

 

VIII - Realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo da população, bem como o comportamento das doenças veiculadas por alimentos, condições sanitárias dos estabelecimentos comercias e o perfil da contaminação dos alimentos;

 

IX - Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da Vigilância Sanitária;

X - Auxiliar na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal produzidos em Xinguara;

 

XI - Realizar colheita de amostras de produtos de interesse da Vigilância Sanitária, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina;

 

XII – Promover a criação de mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas por alimento e zoonoses;

 

XIII – Promover a investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses;

 

XIV - Aplicar, quando necessárias, medidas previstas na legislação sanitária vigente no Município, tais como intimações, infrações e apreensões;

 

XV - Orientar os responsáveis e manipuladores de estabelecimentos quando da emissão dos autos/termos pela autoridade da Vigilância Sanitária;

 

XVI - Validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco epidemiológico, mediante aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção;

 

XVII - Participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu redirecionamento, buscando sempre cumprir e fazer cumprir a legislação sanitária vigente no Município;

 

XVIII - Participar na promoção de atividades de informações de debates com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas da Vigilância Sanitária;

 

XIX - Emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação, bem como recomendar e tomar as providências cabíveis;

 

XX - Efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e condições de asseio, aplicando as medidas legais para cada caso.

 

SEÇÃO XI

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Art. 153. A Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica de Xinguara será feita com base nas diretrizes gerais estabelecidas pela Resolução CFF nº 578, de 2013, que regulamenta as atribuições técnico-gerenciais do farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como as exigências da Lei Federal nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973.

 

Art. 154. A Coordenação também responde pela aplicação no âmbito municipal das diretrizes contidas na Portaria GM/MS nº 1.214, publicada em 13 de junho de 2012, instituiu o QUALIFAR-SUS: Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica, desenvolvido pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DAF/SCTIE/MS).

 

Art. 155. Compete à Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica de Xinguara atuar na política de saúde nos diversos níveis de atenção, definindo-se a esta as seguintes atribuições:

 

I - Participar na formulação de políticas e no planejamento das ações, em consonância com a política de saúde de sua esfera de atuação e com o controle social;

 

II - Participar da elaboração do plano de saúde e demais instrumentos de gestão em sua esfera de atuação;

 

III - Utilizar ferramentas de controle, monitoramento e avaliação, que possibilitem o acompanhamento do plano de saúde e subsidiem a tomada de decisão em sua esfera de atuação;

 

IV - Participar do processo de seleção de medicamentos;

 

V - Elaborar a programação da aquisição de medicamentos em sua esfera de gestão;

 

VI - Assessorar na elaboração do edital de aquisição de medicamentos e outro os produtos para a saúde e das demais etapas do processo;

 

VII - Participar dos processos de valorização, formação e capacitação dos profissionais de saúde que atuam na assistência farmacêutica no Município;

 

VIII - Avaliar, de forma permanente, as condições existentes para o armazenamento, a distribuição e a dispensação de medicamentos, realizando os encaminhamentos necessários ao Secretário de Saúde para atender à legislação sanitária vigente;

 

IX - Desenvolver ações para a promoção do uso racional de medicamentos junto à população;

 

X - Participar das atividades relacionadas ao gerenciamento de resíduos dos serviços de saúde, conforme legislação sanitária vigente;

 

XI - Promover a inserção da assistência farmacêutica nas Redes de Atenção à Saúde (RAS) e dos serviços farmacêuticos.

 

SEÇÃO XII

DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DA GESTÃO FARMACÊUTICA

 

Art. 156. Compete ao Coordenador de Gestão de Assistência Farmacêutica de Xinguara:

I - Conhecer a Política Nacional de Medicamentos, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e os Princípios e Diretrizes do SUS;

 

II - Conhecer as diretrizes e o planejamento da Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Xinguara e colaborar para o seu cumprimento;

 

III - Conhecer a legislação farmacêutica vigente, bem como as normas e legislações próprias adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para a assistência farmacêutica nas unidades de saúde do Município;

 

IV - Conhecer a Relação Municipal de Medicamentos e os critérios utilizados para a sua seleção e estabelecimento dos pontos de atenção para acesso aos medicamentos;

 

V - Cumprir e fazer cumprir o Manual de Assistência Farmacêutica contendo a descrição de atribuições e atividades de farmacêuticos e técnicos de farmácia da unidade de saúde sob sua responsabilidade;

 

VI - Atuar técnica e administrativa segundo os preceitos éticos da profissão e de acordo com as diretrizes políticas, técnicas, normativas e administrativas da Secretaria Municipal de Saúde de Xinguara;

 

VII - Orientar a equipe de farmácia sobre as diretrizes políticas, técnicas e normativas e administrativas da Secretaria Municipal de Saúde para o desenvolvimento da Assistência Farmacêutica em benefício da população xinguarense;

 

VIII - Interagir com a equipe de Vigilância em Saúde local supervisionando a utilização dos medicamentos estratégicos, visando sua gestão e promoção do controle das doenças de Notificação Compulsória.

 

IX – Executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Saúde.

 

SEÇÃO XIII

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

 

Art. 157. A Coordenação de Educação em Saúde tem como finalidade formular e promover a gestão da Educação Permanente em Saúde no Município de Xinguara e seus processos relativos, orientada pela integralidade da atenção à saúde, bem como criando, quando for o caso, estruturas de coordenação e de execução de políticas de formação e desenvolvimento de Educação em Saúde.

 

Art. 158. Compete à Coordenação de Educação em Saúde:

 

I - Construir coletivamente e definir o Plano de Ação Municipal de Educação Permanente em Saúde de Xinguara, a partir das diretrizes nacionais, estaduais e municipais para a educação na saúde para atender a demanda de formação e desenvolvimento dos trabalhadores da saúde;

 

II – Incentivar e promover a participação dos agentes dos serviços de saúde, das instituições que atuam na área de formação e desenvolvimento de pessoal para o setor saúde, dos trabalhadores da saúde, dos movimentos sociais e do conselho de saúde da sua área de abrangência;

 

III - Promover a integração de todos os processos de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos à política de Educação Permanente no âmbito da gestão municipal do SUS em Xinguara;

 

IV – Promover diretamente ou em cooperação com o Estado, com os municípios da região e com a União, processos conjuntos de educação permanente em saúde;

 

V - Promover a aproximação dos movimentos de educação popular em saúde na formação dos profissionais de saúde, em consonância com as necessidades sociais em saúde no Município de Xinguara;

 

VI – Promover a transformação do processo de trabalho de Educação em Saúde no âmbito municipal, orientado para a melhoria da qualidade dos serviços e para a equidade no cuidado e no acesso aos serviços de saúde;

 

VII – Executar outras atividades relacionadas que forem cometidas pelo titular da Secretaria de Saúde.

 

SEÇÃO XIV

COORDENAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

 

Art. 159. A Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS de Xinguara) tem como finalidade proporcionar aos munícipes um serviço de saúde aberto e comunitário, através do Sistema Único de Saúde, garantindo acesso ao espaço de referência e tratamento para pessoas que sofrem com transtornos mentais, psicoses, neuroses graves e demais quadros patológicos, cuja severidade e/ou persistência justifiquem sua permanência num dispositivo de cuidado intensivo, comunitário e promotor da boa saúde mental e da boa qualidade de vida no Município.

 

Art. 160. Compete à Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS de Xinguara):

 

I - Monitorar casos de distúrbios mentais leves e moderados no Município, através de atividades comunitárias locais enfocando a integração do paciente na comunidade e sua inserção familiar e social;

 

II - Adotar métodos terapêuticos que envolvam a inserção do portador de distúrbio mental na sociedade, através de ações conjuntas com outros órgãos estaduais e federais;

 

III - Regular os profissionais que atuam na área de saúde mental na esfera pública de Xinguara, visando a humanização dos tratamentos e a diminuição de leitos psiquiátricos, restringindo esses apenas a pessoas com distúrbios mentais graves e impossibilitados do convívio social;

 

IV - Efetuar uma estratégia de mapeamento e cadastro sobre os indivíduos com transtornos mentais no Município, bem como oferecer suporte, apoio e orientações para as famílias carentes sobre eventuais, benefícios em caso de vulnerabilidade socioeconômica;

 

V - Criar no Município os mecanismos de reinserção social local através de atividades de lazer, trabalhos comunitários, projetos culturais e fortalecimento dos laços familiares com os portadores de distúrbios mentais;

 

VI – Esclarecer e ressaltar à comunidade xinguarense de que todas as atividades desenvolvidas pelos CAPS-Xinguara possuem autonomia necessária para evitar a internação dos indivíduos em hospitais psiquiátricos;

 

VII – Elaborar e garantir em Xinguara uma nova abordagem social do CAPS na qual se permita que o indivíduo e sua família participem de maneira ativa no processo de recuperação dos portadores de distúrbios mentais;

 

VIII – Garantir tratamento e combater em Xinguara todo e quaisquer preconceitos e medos da doença mental e das pessoas com transtornos mentais severos ou com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, visando o empoderamento social desse segmento e o resgate do respeito, da cidadania e da dignidade da pessoa humana do paciente.

 

IX – Executar outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO XV

COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE

 

Art. 161. A Coordenação de Gestão Administração da Saúde é a instância responsável pela orientação, supervisão e elaboração de normas e ações relativas aos assuntos de administração geral da Secretaria de Saúde de Xinguara, tendo como finalidade coordenar todo o processo administrativo de suporte para a realização das ações de saúde no âmbito municipal.

 

Art. 162. Compete à Coordenação de Gestão Administrativa da Saúde:

 

I - Elaborar as resoluções a serem submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Saúde, que deverão contemplar a Agenda de Saúde Municipal, harmonizada com as agendas nacional e estadual, bem como o Quadro de Metas, mediante o qual será efetuado o acompanhamento dos Relatórios de Gestão que deverão ser aprovados anualmente pelo Conselho Municipal de Saúde;

II - Promover a integração e articulação do Município de Xinguara na rede estadual e respectivas responsabilidades na Programação Pactuada Integrada do Estado do Pará, incluindo o detalhamento da programação de ações e serviços que compõem o sistema municipal de saúde xinguarense;

 

III - Coordenar as gerências de unidades próprias, ambulatoriais, pronto atendimento e hospitalares sediados na zona urbana e nos distritos e vilas da zona rural de Xinguara;

 

IV - Supervisionar a gestão administrativa de todo o sistema municipal de saúde, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS em Xinguara, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade;

 

V – Promover o desenvolvimento do cadastramento municipal dos usuários do SUS segundo a estratégia de implantação do Cartão Nacional de Saúde, com vistas à vinculação da clientela e sistematização da oferta dos serviços;

 

VI - Administrar a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais, pronto atendimento e hospitalares;

 

VII - Desenvolver as atividades de realização do cadastro, contratação, controle, avaliação, auditoria e pagamento de todos os prestadores dos serviços localizados no Município de Xinguara vinculados ao SUS;

 

VIII - Supervisionar a operação do SIH e do SIA/SUS, conforme normas do Ministério da Saúde e promover alimentação, junto a SESPA, dos bancos de dados de interesse nacional e estadual;

 

IX - Garantir a manutenção do cadastro atualizado de unidades assistenciais de saúde no município, segundo normas do Ministério da Saúde de formam a garantir o aporte e o fluxo de recursos financeiros necessários ao seu funcionamento;

 

X - Promover a avaliação permanente do impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde dos seus munícipes e sobre o meio ambiente, aprimorando e aperfeiçoando os resultados;

 

XI - Viabilizar os meios necessários à execução das ações básica, de média e alta complexidade em vigilância em saúde e sanitária, pactuadas na Comissão Intergestora Bipartite - CIB;

 

XII - Atuar administrativamente na execução de ações de epidemiologia, de controle de doenças e de ocorrências mórbidas, decorrentes de causas externas, como acidentes, violências e outras pactuadas na Comissão Intergestora Bipartite – CIB;

 

XIII - Administrar a manutenção do Pacto da Atenção Básica com o Estado do Pará;

 

XIV - Aumentar progressivamente a capacidade de gestão do SUS em Xinguara, buscando trabalhar de acordo com as necessidades da saúde e não em função das pressões de oferta de serviços de saúde;

 

XV – Executar outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 163. Para desempenhar mais fielmente suas atribuições, a Coordenação de Gestão Administrativa da Saúde terá sua estrutura administrativa composta pela Gerência de Contabilidade da Saúde e a Gerência de Finanças e Tesouraria da Saúde.

 

SEÇÃO XVI

GESTÃO DE CONTABILIDADE DA SAÚDE

 

Art. 164. Compete à Gestão de Contabilidade da Saúde:

 

I - Supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas à execução da despesa da Secretaria;

 

II - Realizar anualmente o inventário contábil dos bens patrimoniais da Secretaria;

 

III - Manter atualizados os controles relacionados à movimentação patrimonial da Secretaria;

 

IV - Disponibilizar os recursos dos adiantamentos bancários e diretos da Secretaria, quando for o caso;

 

V - Cuidar dos adiantamentos diretos e das prestações de contas da Secretaria;

 

VI - Organizar e divulgar informações sobre normas, rotinas e manuais de procedimentos da área de execução orçamentária e financeira da Secretaria;

 

VII - Orientar, coordenar e avaliar as ações de mapeamento e racionalização de processos de trabalho de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde;

 

VIII - Elaborar o fluxo de caixa, projetando o cronograma anual das receitas e desembolsos, seu acompanhamento e reprogramação mensal;

 

IX - Acompanhar a execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde;

 

X - Gerenciar todos os recursos financeiros disponibilizados pelo Fundo Municipal de Saúde, bem como processar os atos e fatos de natureza econômica, financeira e gerencial do Fundo;

 

XI - Assessorar a elaboração do orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde;

 

XII – Executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO XVII

GESTÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA DA SAÚDE

 

Art. 165. Compete à Gestão de Finanças e Tesouraria da Saúde:

 

I - Administrar as demandas de gestão e controle administrativo e financeiro, fazendo-o em estreita sintonia com a Secretaria de Finanças e a Controladoria-Geral do Município;

 

II - Supervisionar as demandas e o comprometimento das despesas inerentes à gestão de pessoal, intermediando seu equilíbrio junto à Gerência de Recursos Humanos;

 

III - Gerir a dinâmica de empenhos e pagamentos da Secretaria, provendo, junto ao setor competente, os atos de processamento de despesas, previsão de pagamento e qualidade da despesa;

 

IV - Supervisionar o controle de documentos e processos inerentes à Secretaria e administrar o pessoal técnico da administração do setor;

V - Controlar e auxiliar no gerenciamento e recebimento dos recursos financeiros, controle de contratos de serviços e convênios;

 

VI - Participar da elaboração do planejamento e da proposta orçamentária da Saúde, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da demanda de materiais e despesas realizadas;

 

VII - Acompanhar os indicadores financeiros e orçamentários estabelecidos para a Secretaria de Saúde;

 

VIII - Gerenciar e controlar contratos de serviços, convênios e outros ajustes firmados pelo Município na área da saúde, articuladamente com a Controladoria-Geral do Município;

 

IX - Assessorar o Secretário de Saúde e manter estreito vínculo com a Controladoria-Geral do Município visando o cumprimento das normas e das legalidades;

 

X - Assistir o Secretário de Saúde na tarefa de gerir o Fundo Municipal de Saúde ou quaisquer outros recursos transferidos por órgãos governamentais;

 

XI - Participar da elaboração do planejamento e da proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da produção de serviços, bem como, o acompanhamento e a avaliação dos indicadores estabelecidos;

 

XII - Estabelecer e controlar contratos de serviços, convênios e outros ajustes firmados pelo Município na área da saúde, articuladamente com a Controladoria-Geral do Município;

 

XIII - Planejar, organizar, executar e controlar as atividades financeiras, perícias contábeis, prestações de contas ou diligências e pagar as despesas autorizadas e devidamente processadas, da Secretaria de Saúde e movimentar recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, através da via bancária;

 

XIV - Manter e controlar o registro de materiais e patrimônio da Secretaria de Saúde, de forma articulada com a Controladoria-Geral do Município;

 

XV - Desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário de Saúde.

 

SEÇÃO XVIII

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE

 

Art. 166. Compete à Gerência de Recursos Humanos da Saúde:

 

I - Executar as políticas relativas à gestão de pessoas, estabelecendo normas para os setores e unidades da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II - Acompanhar e executar processos referentes à folha de pagamento dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde;

 

III - Elaborar e avaliar periodicamente as normas pertinentes a servidores ativos da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a Secretaria Municipal de Administração e demais Instituições participantes do SUS;

IV - Operacionalizar os processos de admissão, provimento, movimentação, ampliação, redução e transferências de servidores, planejados conforme a real necessidade da Secretaria;

 

V - Orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, em consonância com as normas oriundas da Secretaria Municipal de Administração e demais instituições participantes do SUS;

 

VI - Gerir sistemas informatizados relativos a servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, cumprindo fielmente o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Saúde e o Regime Jurídico Único do Município;

 

VII - Estabelecer diretrizes, orientar e acompanhar as atividades de admissão, movimentação, alteração, ampliação, redução e transferência de cargos e funções;

 

VIII - Implementar e acompanhar a base de dados com perfis funcionais dos servidores, atualizando-a anualmente para melhor servir à população;

 

IX - Estabelecer as normas de afastamento para realização de cursos, congressos, seminários, conferências e similares para os servidores da Secretaria de Saúde;

 

X - Desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário de Saúde.

 

SEÇÃO XIX

DIRETOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA

 

Art. 167. A Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas de Xinguara é uma estrutura de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e as portas de urgência hospitalares, onde em conjunto com estas compõe uma rede organizada de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde no Município.

 

Art. 168. Caberá ao Diretor Unidade de Pronto Atendimento guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular, que possa interferir no regular andamento das atividades, bem como promover a apresentação de relatórios semestrais para análise da Administração Municipal.

 

Art. 169. Compete ao Diretor da Unidade de Pronto Atendimento:

 

I - Orientar, coordenar, controlar e dirigir as atividades da UPA;

 

II - Responder pelo bom andamento e pela regularidade do serviços prestados ao povo xinguarense;

 

III - Manter o Secretário de Saúde sempre informado sobre as atividades da UPA e suas implicações;

 

IV – Elaborar a escala de férias e licenças do pessoal que lhe é diretamente subordinado nas escalas cotidianas da UPA;

 

V - Movimentar internamente o pessoal da UPA de maneira racional e estratégica, visando sempre o atendimento satisfatório da população;

 

VI - Responsabilizar-se pela carga do material da UPA e sua utilização;

 

VII – Representar, desde que devidamente autorizado pelo titular da Secretaria de Saúde, a UPA nas comissões, comitês, ou outros fóruns de debate e decisão sobre problemas que envolvam o atendimento às emergências;

 

VIII – Zelar pelo cumprimento das disposições regulamentares em vigor, primando sempre pela prestação de um atendimento de saúde satisfatório e humanizado;

 

IX - Responder como Diretor Técnico da UPA junto ao CRM-PA, cumprindo e fazendo cumprir as normatizações dos Conselhos Federal e Estadual de Medicina;

 

X - Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a prática do socorro de urgência e emergência, visando melhor desempenho dos profissionais, em benefício da população;

 

XI – Executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria de Saúde.

 

SEÇÃO XX

DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL.

 

Art. 170. O Diretor do Hospital Municipal tem como responsabilidade administrativa planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades do hospitalar, a fim de que o hospital atinja a sua finalidade, ministrando um atendimento eficiente e humanizado de excelência a todos os cidadãos de Xinguara, sem exceção.

 

Art. 171. Caberá ao Diretor do Hospital Municipal guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público, bem como promover a apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise da Administração Municipal.

 

Art. 172. Compete ao Diretor do Hospital Municipal:

 

I - Dirigir e coordenar com excelência e humanização as atividades realizadas no ambiente hospitalar;

 

II - Planejar e organizar a gestão dos departamentos hospitalares para que estes funcionem com eficiência e humanização, elevando o conceito e a imagem do Hospital Municipal junto à comunidade xinguarense;

 

III - Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas da instituição hospitalar, no âmbito municipal;

 

IV - Controlar quadro de servidores lotados em sua unidade hospitalar, otimizando a escala e garantindo atendimento satisfatório à população xinguarense;

V - Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais, garantindo atendimento contínuo e ininterrupto das atividades;

 

VI - Estimular a pesquisa e a educação na área da saúde visando melhor atender aos propósitos do Hospital Municipal;

 

VII - Participar de programas de saúde comunitária, promovendo a boa imagem do Hospital Municipal junto à população xinguarense;

 

VIII - Executar outras tarefas afins e de interesse da saúde na municipalidade e do Hospital Municipal;

IX - Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito de sua instituição hospitalar;

 

X - Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza administrativa;

 

XI - Elaborar projetos e planos de trabalho na área da saúde a serem apresentados a instituições públicas e privadas e respectivas prestações de contas;

 

XII - Verificar o funcionamento dos departamentos de saúde segundo os regimentos e regulamentos vigentes, no âmbito municipal;

 

XIII - Desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e providenciar as alterações dos sistemas administrativos implantados, visando adaptar às reais condições do Hospital Municipal ao atendimento das necessidades de saúde da população;

 

XIV - Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais dos servidores do Hospital Municipal, premiando o bom atendimento e reprimindo o atendimento indiferente e desumanizado à população;

 

XV - Obedecer às normas técnicas de biossegurança na execução de suas atribuições e procedimentos hospitalares;

 

XVI – Executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria de Saúde de Xinguara-PA.

 

SEÇÃO XXI

VICE-DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

Art. 173. Compete ao Vice-Diretor do Hospital Municipal substituir o Diretor em suas ausências, viagens e impedimentos, auxiliando-o direta e indiretamente no desempenho permanente de todas as atribuições administrativas inerentes ao cargo de titular da direção hospitalar previstas nesta lei.

 

SEÇÃO XXII

COORDENAÇÃO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO DA SAÚDE

 

Art. 174. A Coordenação de Imprensa e Comunicação da Saúde, órgão auxiliar da Secretaria Municipal de Saúde, tem como finalidade desenvolver a política de comunicação social do órgão, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da imagem da Secretaria perante a opinião pública.

 

Art. 175. Compete Coordenação de Imprensa e Comunicação da Saúde:

 

I - Promover e divulgar as atividades de informação ao público acerca das ações da Secretaria de Saúde, através dos mais diversos canais disponíveis de comunicação;

 

II - Coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público da Secretaria de Saúde, garantindo a boa identidade visual e a qualidade dos elementos de comunicação do órgão utilizados em campanhas oficiais;

 

III – Promover a elaboração do material informativo correspondente às atividades, programas e projetos da Secretaria para divulgação nos meios de comunicação;

 

IV - Orientar a preparação de relatórios, folhetos, fotografias e outras publicações para a divulgação das atividades da Secretaria, bem como editando textos e matérias de áudio e vídeo;

 

V - Assessorar a Secretaria na área de publicidade, propaganda e marketing, coordenando as ações de comunicação da administração municipal junto às agências de publicidade, agências noticiosas e veículos de comunicação;

 

VI - Assessorar a Secretaria na área de relações públicas, planejando e executando cerimoniais de eventos da Secretaria, além de criar estratégias de comunicação para o público interno, entre outros;

VII - Organização do fluxo permanente de comunicação interna e externa da Secretaria de Saúde;

 

VIII – Promover a difusão e coleta de informações sobre acontecimentos, atividades, propostas e ações da Secretaria, elaborando "press-releases";

 

IX – Garantir a manutenção do arquivo permanente atualizado, de recortes de matérias de jornais sobre a Secretaria, que servirá como fonte de pesquisa para os jornalistas, estudantes, pesquisadores e outros profissionais e à comunidade em geral.

X – Executar outras atividades relacionadas que forem cometidas pelo titular da Secretaria de Saúde.

 

TÍTULO VI

CAPÍTULO XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art. 176. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão da Administração Direta, tem como finalidade oferecer, no âmbito do Ensino Fundamental e modalidades afins, serviço educacional público de qualidade social, consolidando a busca da educação integral, ampliando a jornada de estudos e convivência, qualificando o currículo escolar e fortalecendo o reconhecimento da criança, do adolescente, do jovem, do adulto e idoso como sujeitos de direitos, além de promover o desenvolvimento de uma política educacional completa e qualificada no Município de Xinguara.

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS DA EDUCAÇÃO EM XINGUARA

 

Art. 177. As diretrizes gerais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Sistema Municipal de Ensino de Xinguara-PA., segue as normatizações e preceitos estabelecidos nas seguintes matrizes legais:

 

I - Constituição Federal de 1988;

 

II - Constituição do Estado do Pará;

 

III - Lei Orgânica do Município de Xinguara;

 

IV - Lei Federal nº 9.394/96, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN;

 

V - Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

VI - Lei Federal nº 10.098/94, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

 

VII - Lei Federal nº 10.436/02, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras;

 

VIII - Lei Federal nº 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência;

 

IX - Lei Federal nº 8.859/94, que modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio;

 

X - Lei Federal n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que instituiu o Plano Nacional de Educação - PNE;

 

XI - Lei Estadual nº 8.186, de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Estadual de Educação do Estado do Pará – PEE;

 

XII - Resoluções do Conselho Federal de Educação;

 

XIII- Resoluções do Conselho Estadual de Educação;

 

XIV - Resoluções do Conselho Municipal de Educação;

 

XV - Democratização do acesso;

 

XVI - Democratização do conhecimento;

 

XVII - Democratização e modernização da gestão político-pedagógica;

 

XVIII - Implementação de uma proposta pedagógica inovadora;

 

XIX - Qualificação da permanência da criança, do adolescente, do jovem, do adulto e idoso nos espaços educativos assegurando aprendizagens significativas;

 

XX- Reorganização dos espaços educativos;

XXI - Reorganização e ampliação dos tempos educativos;

 

XXII - Redesenho do currículo escolar;

 

XXIII - Reconhecimento e valorização da diversidade, a fim de superar a desigualdade étnico-racial presente na sociedade brasileira.

 

Art. 178. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

 

I - Estabelecer diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o Ensino Fundamental no que se refere à organização e à gestão do sistema educacional;

 

II - Fundar e ampliar progressivamente a oferta de Educação Integral;

 

III - Ampliar progressivamente a oferta de Educação de Jovens e Adultos;

 

IV - Assessorar e supervisionar as Unidades Educativas;

 

V - Planejar, articular, acompanhar e avaliar a formação continuada dos profissionais da educação;

 

VI - Gerenciar os convênios com as instituições não governamentais sem fins lucrativos;

 

VII – Executar outras atividades relacionadas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 179. Para o fiel desempenho de suas atividades, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xinguara será composta com a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Secretário de Educação;

 

II - Gerência de Recursos Humanos da Educação;

 

III – Gestão de Contabilidade da Educação;

 

IV – Gerência de Finanças e Tesouraria da Educação;

 

V – Coordenação de Assistência Administrativa;

 

VI - Coordenação Pedagógica Escolar;

 

VII – Coordenação de Alfabetização e Letramento;

 

VIII – Diretor de Educação de Jovens e Adultos;

 

IX - Coordenação de Ensino Especial;

 

X – Coordenação de Educação Física;

XI - Coordenação de Transporte Escolar e Oficina;

 

XII - XIX - Coordenação de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar;

 

XIII - Coordenação de Gestão de Alimentação Escolar;

 

XIV - Coordenação de Imprensa e Divulgação da Educação;

 

XV - Diretor de Escola;

 

XVI - Diretor de Educação do Campo;

 

XVI – Diretor de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano);

 

XVII - Diretor de Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano);

 

XVIII – Diretor de Projeto e Captação de Recursos;

 

XIX – Coordenação de Assistência Institucional;

 

XX – Gerência de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares;

 

XXI – Superintende da Fundação Casa da Cultura de Xinguara.

 

SEÇÃO II

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 180. Compete à Gerência de Recursos Humanos da Educação:

 

I – Elaborar, desenvolver, gerenciar e executar políticas de recursos humanos com o objetivo de atender, integralmente, às necessidades da Educação, de forma a garantir a prestação do serviço público eficiente e qualificado, por meio do trabalho do servidor à população xinguarense;

 

II - Executar as políticas relativas à gestão de pessoas, estabelecendo normas para os setores e unidades da Secretaria, bem como acompanhar e executar processos referentes à folha de pagamento dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação;

 

III – Indicar uma comissão para a realização de análises documentais conforme descrito no Art. 67, em seu inciso I, da Lei 9.394/96 assim como no Art. 4º, inciso VIII, e Art. 48, da Lei Municipal 820/12 e suas alterações posteriores;

 

IV - Propor cronograma de cursos, treinamentos e reciclagem de servidores para as diversas áreas da Educação, observando a correlação do curso com as atividades desenvolvidas pela Secretaria e indicar os órgãos, entidades ou empresas que poderão ministrá-los;

 

V - Apurar ou coordenar a apuração do merecimento dos servidores, para o fim de concessão de benefícios conforme Plano de Cargos e Carreiras e demais legislações municipais;

 

VI – (Suprimido).

 

VII - Fundamentar e deliberar os processos relativos a concessão de direito ou vantagem do servidor e informar os expedientes ao parecer da Procuradoria Jurídica do Município;

 

VIII - Proceder, conforme legislação vigente, no que diz respeito aos deveres, direitos e vantagens dos servidores;

 

IX - Promover sistema de avaliação médica dos servidores, encaminhando ao sistema de saúde municipal, caso constatada a necessidade, nos termos da legislação pertinente;

 

X - Propor programas de desenvolvimento dos Recursos Humanos;

 

XI - Outras atividades correlatas ao desenvolvimento dos Recursos Humanos.

 

SEÇÃO III

GESTÃO DE CONTABILIDADE DA EDUCAÇÃO

 

Art. 181. Compete à Gestão de Contabilidade da Educação:

 

I - Supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas à execução da despesa da Secretaria;

 

II - Realizar anualmente o inventário contábil dos bens patrimoniais da Secretaria;

 

III - Manter atualizados os controles relacionados à movimentação patrimonial da Secretaria;

 

IV - Disponibilizar os recursos dos adiantamentos bancários e diretos da Secretaria, quando for o caso;

 

V - Cuidar dos adiantamentos diretos e das prestações de contas da Secretaria;

 

VI - Organizar e divulgar informações sobre normas, rotinas e manuais de procedimentos da área de execução orçamentária e financeira da Secretaria;

 

VII - Orientar, coordenar e avaliar as ações de mapeamento e racionalização de processos de trabalho de Execução Orçamentária e Financeira;

 

VIII - Elaborar o fluxo de caixa, projetando o cronograma anual das receitas e desembolsos, seu acompanhamento e reprogramação mensal;

 

IX - Acompanhar a execução orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

 

X - Assessorar a elaboração do orçamento anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

 

XI – Executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.

 

SEÇÃO IV

GERÊNCIA DE FINANÇAS E TESOURARIA DA EDUCAÇÃO

 

Art. 182. Compete à Gerência de Finanças e Tesouraria da Educação:

 

I - Administrar as demandas de gerência e controle administrativo e financeiro, fazendo-o em estreita sintonia com a Secretaria de Finanças do Município;

 

II - Supervisionar as demandas e o comprometimento das despesas inerentes à gestão de pessoal, intermediando seu equilíbrio junto ao Departamento de Recursos Humanos;

 

III - Gerir a dinâmica de empenhos e pagamentos da Secretaria, provendo, junto ao setor competente, os atos de processamento de despesas, previsão de pagamento e qualidade da despesa;

 

IV - Supervisionar o controle de documentos e processos inerentes à Secretaria e administrar o pessoal técnico da administração do setor;

 

V - Controlar e auxiliar no gerenciamento e recebimento dos recursos financeiros, controle de contratos de serviços e convênios;

 

VI - Participar da elaboração do planejamento e da proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da demanda de materiais e despesas realizadas;

 

VII - Acompanhar os indicadores financeiros e orçamentários estabelecidos;

 

VIII - Gerenciar e controlar contratos de serviços, convênios e outros ajustes firmados pelo Município na área da Educação, articuladamente com a Secretaria de Finanças e Administração;

 

IX - Assessorar o Secretário de Educação e manter estreito vínculo com a Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças;

 

X - Assistir o Secretário de Educação na tarefa de gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ou quaisquer outros recursos transferidos por órgãos governamentais;

 

XI - Participar da elaboração do planejamento e da proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da produção de serviços, bem como, o acompanhamento e a avaliação dos indicadores estabelecidos;

 

XII - Estabelecer e controlar contratos de serviços, convênios e outros ajustes firmados pelo Município na área da Educação, articuladamente com a Secretaria de Finanças;

 

XIII - Planejar, organizar, executar e controlar as atividades financeiras, perícias contábeis, prestações de contas ou diligências e pagar despesas autorizadas e devidamente processadas da Secretaria de Educação e movimentar recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), através da via bancária;

 

XIV - Manter e controlar o registro de materiais e patrimônio da Secretaria de Educação, de forma articulada com a Secretaria de Administração;

 

XV - Desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário de Educação.

 

SEÇÃO V

COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 183. Compete à Coordenação de Assistência Administração da Educação:

 

I – Promover atendimento ao público com organização da agenda do secretário de Educação;

 

II - Levantamento de licitações a vencer, fazer e encaminhar todas as demandas de serviços e produtos utilizados pela Secretaria de Educação para ser enviados a licitação;

 

III – Auxiliar no acompanhamento do andamento das licitações;

 

IV – Fazer o recebimento das demandas de compras das Unidades Educacionais e demais departamento da SEMED;

 

V - Elaborar e redigir documentos ofícios para jurídico, administração, sindicato e demais órgãos da prefeitura;

 

VI - Organização de pedidos de diárias para os servidores que vão viajar;

VII – Viabilizar os procedimentos de compra de passagens aéreas para os agentes da Secretaria;

 

VIII - Acompanhar e passar relação de andamento de todos os processos administrativos e judiciais para o Secretário de Educação;

 

IX – Expedir requisições de compra para todos os departamentos da SEMED, Unidades Educacionais, inclusive transporte e merenda escolar e colher nestas a assinatura da autoridade competente para ordenamento de despesas;

 

X – Realizar orçamentos e pesquisas comparativos de preços de produtos não licitados para fins de aquisição, nos termos da lei;

 

XI - Recebimento de notas do departamento de compras e encaminhamento das mesmas para finança;

 

XII – Interagir com os demais departamentos da SEMED, para fins de orientação e encaminhamento de pessoas aos respectivos órgãos relacionados com os pleitos e demandas almejadas;

 

XIII – Executar outras atribuições que forem cometidas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

SEÇÃO VI

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA ESCOLAR

 

Art. 184. A Coordenação Pedagógica tem como finalidade organizar, acompanhar e avaliar a execução do processo pedagógico no Município, do calendário escolar, dos planos de trabalho e dos planos de estudos, bem como garantir o processo de planejamento e execução das atividades curriculares, assessorando os professores técnica e pedagogicamente, de forma a adequar o seu trabalho aos objetivos da política municipal de Educação.

 

Art. 185. Compete à Coordenação Pedagógica Escolar:

 

I - Coordenar, apoiar e acompanhar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na escola, propiciando sua efetividade;

 

II - Organizar diferentes espaços e estratégias de formação continuada com vistas à instauração de um ambiente reflexivo na escola;

III - Coordenar e acompanhar as Reuniões Pedagógicas, promovendo oportunidades de discussão e proposição de inovações pedagógicas, assim como apoio à produção de materiais didático-pedagógicos, na perspectiva de uma efetiva formação continuada;

 

IV - Acompanhar e avaliar os processos de ensino e de aprendizagem e contribuir na busca de soluções para os problemas identificados;

 

V - Acompanhar as aprendizagens dos alunos, através de registros por bimestre, apoiando os docentes na criação de propostas diferenciadas aos que tiveram desempenho insuficiente;

 

VI – Procurar conhecer os professores e alunos com quem trabalha, assim como, a realidade sociocultural em que a escola se encontra e os demais aspectos das relações pedagógicas que se desenvolvem na sala de aula e na escola;

 

VII - Elaborar plano de ação do coordenador, estabelecendo metas a serem atingidas em função das demandas pedagógicas;

 

VIII - Coordenar, juntamente com a direção, a elaboração do Projeto Político Pedagógico das escolas, com a participação da comunidade escolar, professores e alunos, responsabilizando-se pela fiel aplicabilidade e execução na comunidade escolar, articulando esse processo de forma participativa, cooperativa e democrática;

 

IX - Contribuir para um ambiente favorável à aprendizagem e ao ensino que favoreça a criação de vínculos de respeito e de trocas no trabalho educativo, a partir do entrosamento entre os membros da comunidade escolar;

 

X - Promover, juntamente com a direção, a articulação e estabelecimento de parcerias entre escola, família e comunidade.

 

XI – Executar outras atribuições relacionadas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

Parágrafo único. A remuneração do servidor ocupante do cargo de Coordenador Pedagógico Escolar obedecerá ao estabelecido na Lei nº 820/2012 e suas alterações posteriores.

 

SEÇÃO VII

COORDENAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO

Art. 186. A Coordenação de Alfabetização e Letramento atuará em creches e pré-escolas da Rede Municipal de Ensino de Xinguara, as quais se caracterizarão como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB/96.

 

Art. 187. Compete à Coordenação de Alfabetização e Letramento:

 

I – Garantir que a Educação Infantil em Xinguara seja composta de práticas intencionalmente planejadas, sistematizadas e avaliadas em um projeto político-pedagógico elaborado com a participação da comunidade escolar e extraescolar e desenvolvido por professores habilitados;

 

II – Garantir que a Educação Infantil em Xinguara somente ocorra em espaços institucionais, coletivos, não domésticos, públicos ou privados, caracterizados como estabelecimentos educacionais e submetidos a múltiplos mecanismos de acompanhamento e controle social;

 

III – Pugnar pela construção efetiva de um projeto de escola inclusiva para a Educação Infantil em Xinguara, capaz de integrar e incluir a todos, fazendo com que todos e cada um no seu nível, possibilidades e limitações, consigam aprender e se desenvolver integralmente, respeitando-se os direitos, deveres e diferenças relativos à infância;

 

IV – Planejar a Educação Infantil de Xinguara de maneira plena, garantindo a formação continuada do professor para o exercício pleno das ações educativas inclusivas, fomentando a parceria das famílias para esse trabalho e buscando espaços, recursos e materiais didáticos adaptados para atender às diferenças, adotando a construção de uma proposta pedagógica que contemple as diferenças, bem como diversificar as experiências com estímulos educacionais diferentes;

 

V – Pugnar para que o número de crianças por professor deva possibilitar atenção, responsabilidade e interação com as crianças e suas famílias, Levando-se em consideração as características do espaço físico e das crianças, no caso de agrupamentos com criança da mesma faixa de idade;

 

VI – Garantir que as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil em Xinguara tenham como objetivo obrigatório garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças, nos termos do art. 8º da Resolução nº 5/2009, do Conselho Nacional de Educação;

VII – Garantir que as propostas pedagógicas da Educação Infantil em Xinguara considerem obrigatoriamente que a criança, centro do planejamento curricular, é sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.

 

VIII – Garantir que o currículo da Educação Infantil em Xinguara seja concebido e constituído como um conjunto de práticas que busque articular as experiências e os saberes da criança com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5/2009, do Conselho Nacional de Educação;

 

IX – Garantir que as propostas curriculares da Educação Infantil em Xinguara assegurem que a criança efetivamente tenha experiências variadas com as diversas linguagens, reconhecendo que o mundo no qual estão inseridas, por força da própria cultura, é amplamente marcado por imagens, sons, falas e escritas, valorizando o lúdico, as brincadeiras e as culturas infantis;

 

X - Garantir que haja um permanente fluxo de comunicação clara com as famílias xinguarenses no âmbito da Educação Infantil, por meio de diferentes estratégias comunicativas, tais como murais, reuniões coletivas, entrevistas, agendas, comunicações orais e escritas, bem como investir no intercâmbio, trocas constantes, por meio de entrevistas, fichas de caracterização, anamnese, processo de acolhida ou grupo de orientação aos pais.

 

XI – Executar outras atribuições relacionadas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

Parágrafo único. A remuneração do servidor ocupante do cargo de Coordenador de Alfabetização e Letramento obedecerá ao estabelecido na Lei nº 820/2012 e suas alterações posteriores.

 

SEÇÃO VIII

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 188. A Coordenação Educacional de Formação Continuada de Xinguara tem como finalidade incentivar e promover a formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço, bem como o aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades.

 

Art. 189. Também caberá à Coordenação Educacional de Formação Continuada cooperar para que a política educacional da EJA em Xinguara seja orientada pelos princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, bem como pelos princípios políticos dos direitos e deveres da cidadania; do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática; princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

 

Art. 190. Compete à Coordenação Educacional de Formação Continuada:

 

I - Participar tecnicamente das atividades de estudo, monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Educação e das Politicas Educacionais municipais;

 

II – Auxiliar no planejamento, avaliação, coordenação e execução dos trabalhos e atividades relativos à elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IBED das escolas municipais;

 

III – Cooperar com as equipes do trabalho Técnico e Pedagógico coletivo das comunidades escolares onde funcionam a Educação de Jovens e Adultos - EJA no Município e os Programas Educacionais na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA;

 

IV – Auxiliar no planejamento, assessoramento e execução das ações de formação continuada de gestores, coordenadores e professores da rede municipal de ensino.

 

V - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente educacional que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

Parágrafo único. A remuneração do servidor ocupante do cargo de Coordenador Educacional de Formação Continuada obedecerá ao estabelecido na Lei nº 820/2012 e suas alterações posteriores.

 

SEÇÃO IX

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 191. A Coordenação de Educação Especial tem como finalidade promover o ensino especial em suas mais variadas formas no Município de Xinguara, visando consolidar o processo de inclusão dos alunos portadores de necessidades especiais, tornando essa prática num compromisso da escola e da sociedade no Município.

 

Art. 192. Também constitui objetivo desta Coordenação quanto incumbência governamental, promover uma política educacional inclusiva no Município, sob orientação do Ministério da Educação, bem como definir estrategicamente como público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, disponibilizando a estes os seguintes direitos e benefícios:

 

I - Acesso com participação e aprendizagem no ensino comum;

 

II - Oferta do atendimento educacional especializado;

 

III - Continuidade de estudos e acesso aos níveis mais elevados de ensino;

 

IV - Promoção da acessibilidade universal;

 

V - Formação continuada de professores para Atendimento Educacional Especializado;

 

VI - Formação dos profissionais da educação e comunidade escolar em favor da Educação Especial;

 

VII - Transversalidade da modalidade de ensino especial em toda a educação básica;

 

VIII - Estudos, pesquisas e seleção de assuntos didáticos e pedagógicos, oferecendo suportes específicos à ação dos supervisores escolares e orientadores educacionais nesse segmento;

IX - Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas educacionais voltadas para o fortalecimento do atendimento da Educação Especial em Xinguara.

 

Art. 193. Caberá também à Coordenação de Educação Especial articular junto ao Sistema Municipal de Ensino de Xinguara para que seja firmado o compromisso permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município para com o fortalecimento do atendimento da educação escolar dos alunos público-alvo da Educação Especial, pugnando para que esta política educacional seja efetuada mediante a oferta dos seguintes benefícios:

 

I - Escolas regulares com atendimento à Educação Infantil e Ensino Fundamental;

 

II - Atendimento Educacional Especializado gratuito em salas de recursos multifuncionais aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

 

III - Escolas especiais com atendimento aos alunos surdos e aos alunos que apresentam deficiência intelectual moderada e/ou grave, aos quais a escola regular ainda não consiga prover de modo significativo atenção individualizada nas diversas atividades da vida autônoma e social, recursos, apoios intensos e contínuos, bem como adaptações curriculares;

 

IV - Oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

 

V – Promoção do Atendimento Educacional Especializado (AEE), regido por professores da Educação Especial que atuem em Salas Multimeios que já existam ou possam ser criadas;

 

VI - Promover o Ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em Xinguara, regido por professores de Libras que atuem nas unidades educativas, conforme a demanda de estudantes com surdez;

 

VII - Promover atividades de Tradução e interpretação Libras-Português/Português-Libras – realizadas por professores Auxiliares Intérpretes Educacionais que atuam nas unidades educativas, conforme a demanda de estudantes com surdez;

 

VIII – Implantar e coordenar o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, cujo objetivo será assegurar o atendimento ao estudante cego e ao de baixa visão, no que se refere à transcrição e adaptação de materiais didáticos e recursos acessíveis, necessários à sua educação escolar;

 

IX - Prover o Serviço de Apoio – acompanhamento e auxílio nas atividades de locomoção, higiene pessoal e alimentação aos estudantes com deficiência, bem como aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando necessário e mediante avaliação técnica;

 

X - Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público‐alvo da Educação Especial;

 

XI - Executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

Art. 194. Compete à Coordenação de Educação Especial:

 

I - Traçar orientações e recomendações específicas para o planejamento da gestão da Educação Especial nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Xinguara, a fim de garantir a real inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, além de oferecer apoio aos alunos com transtornos funcionais específicos e àqueles com dificuldades acentuadas de aprendizagem;

 

II – Elaborar as diretrizes da política da Educação Especial em Xinguara, tendo como referencial as legislações federais e estaduais que normatizam a Educação Especial e o atendimento aos alunos com deficiência, especialmente as constantes na Constituição Federal Brasileira, na Constituição do Estado do Pará e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

III – Promover a elaboração do Cadastro Municipal de Portadores de Necessidades Especiais de Xinguara, considerando-se alunos com deficiência aqueles que apresentam impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que ao interagir com diversas barreiras tendem a restringir a sua participação plena e efetiva no contexto escolar e social, incluindo-se nesse grupo alunos com autismo, síndrome do espectro do autismo e psicose infantil;

 

IV – Identificar, cadastrar e assistir aos alunos com altas habilidades/superdotação demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, combinadas ou isoladas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes;

 

V - Executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria de Educação.

Parágrafo único. A remuneração do servidor ocupante do cargo de Coordenador de Educação Especial obedecerá ao estabelecido na Lei nº 820/2012 e suas alterações posteriores.

 

SEÇÃO X

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

 

Art. 195. A Coordenação de Educação Física tem como finalidade levar aos alunos de Xinguara atividades que permitam uma movimentação variada e exploradora do corpo e do próprio ambiente em que estão situados, adequando-as ao grau de desenvolvimento em cada etapa da vida escolar e faixa etária, dando-lhes plena liberdade e espontaneidade de movimentos e permitindo benefícios como a desinibição para participação das aulas, a descarga de agressividade, manutenção da saúde e a correção de equívocos de atitudes sociais.

 

Art. 196. A Educação Física, integrada à proposta da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica e a carga horária das disciplinas será definida pela própria escola, que constroi sua proposta pedagógica de acordo com a realidade da comunidade, de acordo com a Lei nº. 9.394, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

Art. 197. Compete Coordenação de Educação Física:

 

I – Promover a Educação Física Escolar em Xinguara como uma disciplina capaz de introduzir e integrar o aluno na cultura corporal de movimento, formando o cidadão que vai produzi-la, reproduzi-la e transformá-la, capacitando-o para usufruir os jogos, os esportes, as danças, as lutas e as ginásticas em benefício do exercício crítico da cidadania e da melhoria da qualidade de vida;

 

II – Consolidar o pensamento educacional de que a Educação Física escolar desempenha um papel único e insubstituível, atuando diretamente na corporeidade e no desenvolvimento motor das crianças e dos jovens, influenciando também no desenvolvimento de habilidades e competências associadas às dimensões afetivas, sociais e cognitivas e ainda contribui no enfrentamento do crescente problema das Doenças Crônicas Não Transmissíveis, que entre outros fatores, tem acometido a população em geral devido à inatividade física;

III – Consolidar o pensamento educacional que apresente a Educação Física como componente curricular obrigatório na Educação Básica, constituindo-se numa representação social das atividades físicas e desportivas, tendo um significado relevante na nossa sociedade;

IV – Promover uma visão global para a educação física na escola, apresentando à comunidade o impacto positivo da atividade física e do esporte no conhecimento e domínio cognitivo, afetivo e motor na vida de crianças e jovens como fatores relevantes para o desenvolvimento de um estilo de vida ativo, saudável e produtivo;

V – Promover e consolidar a importância da Educação Física no contexto educativo e escolar, levando-se em conta o fato de a escola ser a maior agência educativa e socializadora, depois da família, com capacidade para influenciar os alunos na aquisição de hábitos e atitudes que contribuem para um harmonioso desenvolvimento pessoal e social;

 

VI – Criar na consciência coletiva xinguarense a certeza de que a escola é o ambiente ideal para a construção de conhecimentos relacionados à promoção da saúde na perspectiva do desenvolvimento de um estilo de vida ativo, sendo neste sentido a Educação Física o principal componente curricular a abordar essa temática, ao incentivar os alunos a prática de atividades físicas como elementos motivadores de uma vida saudável;

 

VII – Promover no contexto escolar e comunitário a consciência de que Educação Física proporciona o maior número de experiências motoras e psicossociais às crianças desde cedo que, de forma planejada e bem orientada, se torna um fator preventivo em relação ao comprometimento do desenvolvimento de habilidades;

 

VIII – Transformar o acesso aos conhecimentos da educação física num direito fundamental do aluno e num instrumento de transformação individual e coletiva, na busca da superação das desigualdades sociais, do exercício da justiça e da liberdade, da constituição de atitudes éticas de cooperação e de solidariedade no contexto educacional e escolar;

 

IX – Promover a formação da tomada de consciência de que a Educação Física tem por finalidade promover o desenvolvimento psicomotor das crianças, ajudando-as a adquirirem uma consciência que as auxiliará em seu cotidiano e, sua prática deve essencialmente fazer parte no âmbito escolar, uma vez que a escola é o meio educacional mais efetivo e eficiente para a realização desta prática;

 

X - Executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

Parágrafo único. A remuneração do servidor ocupante do cargo de Coordenador de Educação Física obedecerá ao estabelecido na Lei nº 820/2012 e suas alterações posteriores.

 

SEÇÃO XI

COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E OFICINA

 

Art. 198. A Coordenação de Transporte Escolar e Oficina é órgão responsável pela gestão do transporte educacional no Município e tem como finalidade coordenar, acompanhar e planejar as atividades e necessidades do transporte escolar de qualidade, garantindo a conservação e a manutenção técnica permanente dos veículos, nos termos das normas e regulamentos expedidos pelo Município e o Ministério da Educação.

 

Art. 199. Compete à Coordenação de Transporte Escolar e Oficina:

 

I - Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar quanto às normas de segurança, de conduta, garantindo as condições técnicas e mecânicas dos veículos;

 

II – Promover o planejamento do Transporte Escolar para que este seja executado a contento, partindo pontualmente do início de cada rota, localizado na linha mestra e vicinais compreendidas pelas estradas municipais até o estabelecimento de ensino e vice-versa, de acordo com a legislação vigente;

 

III - Planejar, coordenar e executar a política municipal de transporte escolar, prioritariamente ao educando do ensino infantil e fundamental, supervisionando e garantindo o cumprimento dos horários das viagens e os itinerários;

 

IV – Orientar, fiscalizar, notificar e aplicar penalidades aos prestadores de serviço de transporte de estudantes, respeitado criteriosamente as condições estabelecidas em contrato;

 

V - Exigir a vistoria dos veículos que operam no sistema de transporte escolar municipal, bem como controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e prestadores de serviços seja cumprido a contento;

VI - Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte, bem como atender a pais de alunos e professores das escolas sobre o assunto;

 

VII - Controlar os mapas de quilometragem diários e acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço, bem como monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos do transporte escolar;

VIII – Comunicar-se com a direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado de maneira correta e satisfatória, atendendo às necessidades dos educandos;

 

IX - Exigir dos motoristas e terceirizados o cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito, bem como oferecer a estes treinamentos e capacitação para o exercício regular da profissão;

 

X – Criar, cumprir e fazer cumprir o regulamento para motoristas operadores e alunos usuários do transporte escolar;

 

XI – Coordenar a administração do transporte escolar, desde o controle dos cadastros, a fiscalização, a emissão de relatórios, a reavaliação das vistorias programadas, os cálculos de custos operacionais, a implantação e manutenção dos pontos, os projetos, estudos e melhorias para os serviços, bem como pelo atendimento às solicitações e reclamações da comunidade escolar.

 

XII - Executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

SEÇÃO XII

COORDENAÇÃO DE ESTATÍSTICA, INSPEÇÃO E DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 200. A Coordenação de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar é o órgão responsável pela orientação, correção, contagem de alunos e acompanhamento do Censo Escolar de todas as escolas da rede municipal de Xinguara, suas atribuições vão desde expedição de documentos tais como: declaração de matricula, histórico, ressalva, preenchimento do mapa de médias anuais, ficha individual, boletins, mapa inicial, relatório anual, matricula, atendimento a pais de alunos, professores, arquivo passivo e ativo de documentos das escolas do campo, unidades sem direção e as unidades em atividades ou paralisadas.

 

Art. 201. Compete ao órgão gerenciar a organização da matricula da rede municipal, pesquisa de dados de alunos a partir do Censo Escolar e do Sistema Gestor Escolar e a realização da estatística inicial e final das escolas com direção e sem direção, quantitativo de aprovação, reprovação, transferidos, desistentes, bem como desenvolver planilhas de controle interno e externo para elaboração de bancos de dados.

 

Art. 202. Compete à Coordenação de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar de Xinguara:

 

I - Planejar, orientar, e executar tarefas de tabulação de dados estatísticos, codificação e concentração de dados em quadros, gráficos e outras formas de exposição;

 

II – Promover o cumprimento das normas legais e regulamentares, das políticas públicas e diretrizes gestoras estabelecidas para a oferta de Educação Básica no âmbito das instituições de ensino autorizadas que integram Sistema de Ensino de Xinguara-PA, seus processos de escrituração e certificação, bem como custódia e gestão do acervo de escolas extintas;

 

III – Verificar as condições de funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e a de Educação Infantil mantida pela iniciativa privada;

 

IV - Orientar e acompanhar os Estabelecimentos de Ensino nas instruções de processos para credenciamento, autorização, suspensão temporária, descredenciamento, desativação e cassação;

 

V - Fazer averiguação e emitir relatório quanto à autorização de Estabelecimento de Ensino para oferecer a Educação Infantil e Ensino Fundamental, conforme diretrizes do Conselho Municipal de Educação;

 

VI - Acompanhar o funcionamento dos cursos e Estabelecimentos autorizados pelo Conselho Municipal de Educação;

 

VII - Orientar os Estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino, visando ao aprimoramento da qualidade do processo administrativo e didático-pedagógico;

 

VIII - Subsidiar o Conselho Municipal de Educação, com informações técnicas conforme as inspeções realizadas nos Estabelecimentos de Ensino;

 

IX - Estabelecer estratégias de matrícula, bem como acompanhar e controlar o processo de acesso ao ensino, enturmação e agrupamento de alunos;

 

X - Levantar e publicar em regime de colaboração com outras áreas, como: Assistência social e Secretaria de Saúde, a demanda manifesta da Educação Infantil em creches e pré-escolas na meta prevista no Plano Municipal de Educação;

 

XI - Levantar dados estatísticos sobre oferta e demanda de matrícula no Ensino Fundamental e curso de Educação de Jovens e Adultos, bem como levantar dados estatísticos sobre o rendimento por escola/turma;

 

XII - Orientar e supervisionar o Censo Escolar e cadastrar os estabelecimentos de ensino públicos e privado;

 

XIII - Promover encontros de estudos com os secretários escolares e direção, bem como acompanhar a transição de secretário escolar, recebendo e relatando a escrituração atual e orientando o próximo secretário;

 

XIV - Garantir o cumprimento do ano letivo na rede pública, bem como colaborar na elaboração ou revisão da matriz curricular, regimento escolar e outras normas da Rede Municipal de Ensino de Xinguara-PA;

 

XV - Acompanhar a lotação e verificar a habilitação do corpo docente e técnico-administrativo dos Estabelecimentos de Ensino Municipal;

 

XVI - Determinar o registro e a expedição de diplomas, título, certificados, atestados e outros documentos afins;

 

XVII - Divulgar documentos normativos e organizar os arquivos do Departamento de Inspeção e vida Escolar, bem como receber e controlar acervos de Estabelecimentos de Ensino extintos ou desativados;

 

XVIII - Acompanhar o Programa Bolsa Família, verificando a frequência escolar do educando bimestralmente;

 

XIX - Orientar quanto ao preenchimento de Históricos Escolares e demais documentos que compõem a pasta individual dos alunos, bem como emitir a certidão de regularidade de estudos, orientar quanto ao preenchimento e encaminhamento de relatórios finais;

 

XX – Organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares;

 

XXI - Atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino, conforme disposições contidas na legislação em vigor;

 

XXII - Executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

Parágrafo único. A remuneração do servidor ocupante do cargo de Coordenador de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar obedecerá ao estabelecido na Lei nº 820/2012 e suas alterações posteriores.

 

SEÇÃO XIII

COORDENAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR

 

Art. 203. A Coordenação de Alimentação e Nutrição Escolar tem como finalidade propor, avaliar, distribuir e fiscalizar a aquisição de gêneros alimentícios e de higiene e limpeza para os espaços atrelados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xinguara, bem como promover ações e projetos que vão da formação dos profissionais que trabalham nas escolas – serventes e merendeiras – até a avaliação nutricional e a aceitabilidade da alimentação oferecida.

 

Art. 204. Compete à Coordenação de Alimentação Escolar e Nutrição Escolar:

 

I - Estabelecer critérios para a aquisição, armazenagem, distribuição, conservação e preparo dos gêneros alimentícios usados na merenda escolar;

 

II - Estabelecer critérios para a instalação das cantinas escolares;

 

III - Orientar as unidades de ensino na elaboração dos cardápios alimentares;

 

IV - Realizar inspeção nas cantinas e cozinhas escolares, adotando medidas preventivas e corretivas;

 

V - Acompanhar os processos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar e para a aquisição de equipamentos e utensílios das cantinas escolares, atestando suas qualidades;

 

VI - Acompanhar quanto à qualidade dos alimentos nos contratos firmados com os fornecedores de gêneros alimentícios e de equipamentos e utensílios das cantinas escolares;

 

VII - Acompanhar o processo de análise do controle de qualidade dos gêneros alimentícios pela Administração Pública;

 

VIII - Manter articulação com as escolas para coordenar e acompanhar o recebimento e armazenamento dos gêneros alimentícios e dos equipamentos e utensílios nas cantinas escolares;

 

IX - Apoiar o desenvolvimento sustentável, com incentivos à aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura e empreendedores familiares;

 

X – Executar outras atividades relacionadas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Educação e Cultura.

 

SEÇÃO XIV

COORDENAÇÃO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO DA EDUCAÇÃO

 

Art. 205. A Coordenação de Imprensa e Comunicação da Educação, órgão auxiliar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tem como finalidade desenvolver a política de comunicação social do órgão, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da imagem da Secretaria perante a opinião pública.

 

Art. 206. Compete Coordenação de Imprensa e Comunicação da Educação:

 

I - Promover e divulgar as atividades de informação ao público acerca das ações da Secretaria de Educação, através dos mais diversos canais disponíveis de comunicação;

 

II - Coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público da Secretaria de Educação, garantindo a boa identidade visual e a qualidade dos elementos de comunicação do órgão utilizados em campanhas oficiais;

III – Promover a elaboração do material informativo correspondente às atividades, programas e projetos da Secretaria para divulgação nos meios de comunicação;

 

IV - Orientar a preparação de relatórios, folhetos, fotografias e outras publicações para a divulgação das atividades da Secretaria, bem como editando textos e matérias de áudio e vídeo;

 

V - Assessorar a Secretaria na área de publicidade, propaganda e marketing, coordenando as ações de comunicação da administração municipal junto às agências de publicidade, agências noticiosas e veículos de comunicação;

 

VI - Assessorar a Secretaria na área de relações públicas, planejando e executando cerimoniais de eventos da Secretaria, além de criar estratégias de comunicação para o público interno, entre outros;

 

VII - Organização do fluxo permanente de comunicação interna e externa da Secretaria de Educação;

 

VIII – Promover a difusão e coleta de informações sobre acontecimentos, atividades, propostas e ações da Secretaria, elaborando de "press-releases";

 

IX – Garantir a manutenção do arquivo permanente atualizado, de recortes de matérias de jornais sobre a Secretaria, que servirá como fonte de pesquisa para os jornalistas, estudantes, pesquisadores e outros profissionais e à comunidade em geral.

 

X – Executar outras atividades relacionadas que forem cometidas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

SEÇÃO XV

DIRETOR DE ESCOLA

 

Art. 207. O cargo de Diretor de Escola em Xinguara é de natureza administrativa comissionada com livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo Municipal, constituindo-se ato discricionário da Administração Pública, que prescinde de motivação e de prévio processo administrativo, nos exatos termos do inciso II, art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Art. 208. Enquanto dirigente e coordenador do processo educativo no âmbito da unidade de ensino, compete ao Diretor de Escola promover ações direcionadas para o fortalecimento de um projeto pedagógico centrado na formação integral dos alunos, bem como promover a melhoria do desempenho da escola, assegurando o desenvolvimento de competências e habilidades dos profissionais que trabalham sob sua coordenação, nas diversas dimensões da gestão escolar participativa: pedagógica, de pessoas, de recursos físicos e financeiros, de resultados educacionais do ensino e aprendizagem.

 

Art. 209. Compete ao Diretor de Escola:

 

I - Compreender as políticas educacionais adotadas pela Secretaria de Educação de Xinguara, no contexto social e de desenvolvimento do Município em áreas afins como: gestão escolar, desenvolvimento curricular, avaliação do desempenho dos alunos e formação continuada de profissionais da Educação;

 

II - Orientar-se pelas diretrizes pedagógicas e institucionais, apreendidas do projeto nacional de educação, para implementar as políticas educacionais adotadas pela Secretaria de Educação de Xinguara, considerando a realidade do ensino público municipal xinguarense;

 

III - Reconhecer-se como integrante do Sistema Municipal de Ensino e atuar como responsável direto pela organização didático-pedagógica da escola em articulação com a comunidade interna e a externa, e demais instâncias desse sistema;

 

IV – Atuar positivamente como articulador de programas, projetos e planos de ação educacionais modernos, vinculados à realidade da escola, bem como promover uma organização didático-pedagógica avançada em consonância com a função social que a escola tem junto à comunidade atendida;

 

V - Identificar princípios de gestão democrática e participativa para aplicar no âmbito da direção e organização didático pedagógico da escola, elegendo e escolhendo processos e práticas avançados e adequados ao princípio de gestão democrática do ensino público, bem como aplicar os princípios de liderança, mediação e gestão de conflitos;

 

VI - Coordenar atividades e ações de planejamento, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação da Escola, buscando identificar métodos e técnicas de avaliação dos trabalhos das equipes de professores, funcionários e pessoal administrativo;

 

VII - Acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica da Escola, o trabalho docente e o cumprimento das reposições de dias letivos, carga horária e de conteúdo aos discentes, bem como assegurar os cumprimentos dos dias letivos, horas-aula e horas-atividades estabelecidos;

 

VIII - Supervisionar a cantina, a cozinha e o preparo da merenda escolar, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente relativamente a exigências sanitárias e padrões de qualidade nutricional;

 

IX - Participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a serem inseridos no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, juntamente com a comunidade escolar;

 

X - Disponibilizar espaço físico adequado quando da oferta de Serviços e Apoios Pedagógicos Especializados, nas diferentes áreas da Educação Especial;

 

XI - Assegurar a realização do processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino;

 

XII - Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

 

XIII - Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

 

XIV - Assegurar o cumprimento dos programas mantidos e implantados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação /MEC – FNDE;

 

XV - Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Interno Escolar;

XVI – Executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 210. A direção das Instituições de Ensino do Município será exercida por servidores efetivos estáveis do quadro do magistério, nomeados para os cargos em Comissão de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar, quando for o caso, em consonância com as normas legais e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e os previstos nesta Lei.

 

Parágrafo único. É requisito indispensável para o exercício da função de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar:

 

I - Ser membro efetivo do magistério público municipal;

 

II – Possuir licenciatura plena em pedagogia ou em nível de pós–graduação em Gestão Escolar;

 

Art. 211. O quantitativo de vagas de provimento em comissão de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar obedecerá ao número de Instituições de Ensino existentes na estrutura da rede municipal de ensino do município de Xinguara, que poderá ser reduzido ou ampliado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, em decorrência da ampliação ou redução do número de Instituições de Ensino da rede municipal para atender a demanda existente.

 

Art. 212. A remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar obedecerá ao estabelecido na Lei nº 820/2012 e suas alterações posteriores.

 

SEÇÃO XVI

DIRETOR DE EDUCAÇÃO DO CAMPO

 

Art. 213. Ao Diretor de Educação do Campo tem como finalidade apoiar e promover a política educacional do Município, especialmente nas unidades escolares da zona rural, vilas e distritos, primando pelas boas práticas educacionais, levando em conta a efetivação de um permanente conjunto de ações capaz de proporcionar: otimização do ambiente educativo, prática pedagógica e avaliação, ensino e aprendizagem da leitura e da escrita, gestão escolar democrática, formação e condições de trabalho dos profissionais da escola, ambiente físico-escolar humanizado, transporte e alimentação escolar de qualidade, bem como o acesso e a permanência dos alunos na escola.

 

Art. 214. Compete ao Diretor de Educação do Campo:

 

I – Superintender a política de atendimento à Educação do Campo, assistindo às unidades de ensino, seus diretores, professores, funcionários e demais profissionais envolvidos, discutindo com estes os problemas e as possíveis soluções para a melhoria do ensino–aprendizagem na zona rural;

 

II - Participar e intervir, junto à direção das unidades escolares, na organização do trabalho administrativo, operacional e pedagógico escolar, no sentido de realizar a função social e a especificidade da educação escolar no campo;

 

III - Promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico no campo, visando à elaboração de propostas de intervenção e melhorias relacionadas à qualidade de ensino na zona rural;

 

IV – Garantir a caracterização e o acompanhamento administrativo e pedagógico de turmas e grupos para a participação no processo de avaliação e recuperação do aluno das escolas do campo, de forma a colaborar na análise dos indicadores de aproveitamento escolar, evasão e repetência;

 

V – Garantir, em conjunto com os professores das unidades escolares do campo, assistência ao aluno na análise de seu desempenho escolar e no desenvolvimento de atitudes responsáveis em relação aos estudos, ampliando a participação no processo de integração escola-família-comunidade;

 

VI – Promover a participação de especialistas no processo de elaboração do planejamento escolar no campo, bem como das elaborações de projetos extraclasse, auxiliando os educadores, sempre que possível, na escolha de materiais adequados necessários para o melhor andamento das aulas ou em qualquer outra atividade onde o professor solicite recursos que a escola não disponha no momento;

 

VII – Coordenar reuniões pedagógicas periódicas, informando os professores da Educação do Campo de suas obrigações e direitos na escola, propiciando conselhos de classe diferenciados onde o educador juntamente com a equipe pedagógica possa traçar estratégias de recuperação de notas e rendimento dos alunos;

 

VIII – Promover a Educação no Campo combatendo efetivamente tudo aquilo que desumaniza a escola: a reprodução da ideologia dominante, o autoritarismo, o conhecimento desvinculado da realidade, a evasão escolar, a lógica classificatória e excludente, a discriminação social na e através da escola;

 

IX - Executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

Parágrafo único. A remuneração do servidor ocupante do cargo de Diretor de Educação do Campo obedecerá ao estabelecido na Lei nº 820/2012 e suas alterações posteriores.

 

SEÇÃO XVII

DIREÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL I

 

Art. 215. A Direção de Ensino Fundamental I tem como finalidade traçar planos, ações e estratégias conjuntas com os professores, buscando preparar os alunos do 1º ao 5º ano para as constantes mudanças da realidade, garantindo no Município uma formação escolar capaz de motivar o aluno dos anos iniciais do ensino para o diálogo e a descoberta, incentivando o desejo de pesquisar e buscar o conhecimento inédito.

 

Parágrafo único. Constitui pré-requisito para o cargo de Direção de Ensino Fundamental I, que o titular seja servidor do quadro efetivo do Magistério, de acordo com artigo 2º do PCCR da Educação, Lei Municipal nº 820, de 29 de fevereiro de 2012, com escolaridade em Licenciatura Plena em Pedagogia, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, atuando como mediador e articulador das mais diversas ações pedagógicas e administrativas da Secretaria municipal de Educação.

 

Art. 216. A Direção de Ensino Fundamental I atuará como mediadora para revelar/desvelar aos professores dos primeiros anos do ensino, os significados das propostas curriculares adotadas no Município, auxiliando o professor a fazer as devidas articulações curriculares, considerando suas áreas específicas de conhecimento, os alunos com quem trabalha, a realidade sociocultural em que a escola se situa e os demais aspectos das relações pedagógicas e interpessoais que se desenvolvem na sala de aula e na escola.

 

Art. 217. Compete ao Diretor de Ensino Fundamental I:

 

I - Instaurar nas equipes das escolas de Xinguara o significado do trabalho coletivo, como ato fundamental para o desenvolvimento de ações para atingir objetivos e metas comuns, de modo a pôr em movimento as metas curriculares propostas pela Secretaria de Educação;

 

II – Atuar positivamente como articulador educacional com a finalidade principal de oferecer condições para que os professores do Ensino Fundamental de Xinguara trabalhem coletivamente as propostas curriculares, em função de sua realidade possível;

 

III – Atuar positivamente como formador educacional, propondo a oferecer condições ao professor do Ensino Fundamental para que se aprofunde em sua área específica educacional e trabalhe bem com ela, viabilizando a implementação da proposta curricular adotada no Município de Xinguara;

 

IV – Atuar positivamente como transformador da realidade escolar no Município, adotando sempre o compromisso com o questionamento capaz de auxiliar o professor do Ensino Fundamental a ser reflexivo e crítico em sua prática pedagógica;

 

V – Envidar todos os esforços possíveis na busca para que o projeto escolar-institucional adotado no município de Xinguara possa ser prático, efetivo e produtivo para atender aos objetivos curriculares da escola;

 

VI – Cultivar o compromisso permanente com o desenvolvimento dos professores xinguarenses, levando em conta as relações interpessoais com os demais atores da escola, alunos, pais, comunidade, como recurso para o processo formativo no Município;

 

VII - Acompanhar e avaliar o ensino e o processo de aprendizagem através de uma visão panorâmica no Município, bem como os resultados do desempenho dos alunos da rede municipal de ensino;

 

VIII - Atuar no sentido de tornar as ações de coordenação pedagógica do Ensino Fundamental em Xinguara um espaço coletivo de construção do saber e da cidadania permanente da prática docente;

 

IX - Assumir o trabalho de formação continuada, a partir do diagnóstico dos saberes dos professores do Ensino Fundamental para garantir situações de estudo e de reflexão sobre a prática pedagógica, estimulando os professores xinguarense a investirem em seu desenvolvimento profissional;

 

X - Assegurar a participação ativa de todos os professores do Ensino Fundamental na construção e execução da proposta pedagógica adotada, garantindo a realização de um trabalho produtivo e integrador no âmbito da Educação no Município de Xinguara;

 

XI - Organizar e selecionar materiais adequados às diferentes situações de ensino e de aprendizagem, bem como conhecer os recentes referenciais teóricos relativos aos processos de ensino e aprendizagem, para orientar os professores na sua implantação e adoção no Município.

 

XII - Divulgar práticas inovadoras, incentivando o uso dos recursos tecnológicos disponíveis, viabilizando a formação e qualificação continuada dos professores, conduzindo mudanças dentro da sala de aula e na dinâmica da escola, produzindo impacto produtivo e com isso atingindo as necessidades da Educação em Xinguara;

 

XIII – Coordenar a lotação do quadro de servidores em suas respectivas áreas;

 

XIV – Orientação e conferência de frequência e folhas de pagamento;

 

XV – Monitoramento das atividades escolares e acompanhamento do Programa Mais Educação;

 

XVI – Acompanhamento das atividades dos professores em sala de aula;

XVII – Promoção de cursos, treinamentos, oficinas planejamentos e projetos para a otimização das atividades escolares;

 

XVIII – Executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

Parágrafo único. A remuneração do servidor ocupante do cargo de Diretor de Ensino Fundamental I obedecerá ao estabelecido na Lei nº 820/2012 e suas alterações posteriores.

 

SEÇÃO XVIII

DIREÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL II

 

Art. 218. A Direção de Ensino Fundamental II tem como finalidade traçar planos, ações e estratégias conjuntas com os professores, buscando preparar os alunos do 6º ao 9º ano para as constantes mudanças da realidade, garantindo no Município uma formação escolar capaz de motivar o aluno no aprofundamento dos conhecimentos disciplinares e interdisciplinares mais específicos, introduzidos no Fundamental I, na transição para uma rotina escolar mais desafiadora e independente, com uma educação qualificada para desenvolver aspectos cognitivos, físicos, afetivos, sociais e éticos, visando uma formação ampla.

 

Parágrafo único. Constitui pré-requisito para o cargo de Direção de Ensino Fundamental II, que o titular seja servidor do quadro efetivo do Magistério, de acordo com artigo 2º do PCCR da Educação, Lei Municipal nº 820, de 29 de fevereiro de 2012, com escolaridade em Licenciatura Plena em Pedagogia, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, atuando como mediador e articulador das mais diversas ações pedagógicas e administrativas da Secretaria municipal de Educação.

 

Art. 219. Compete ao Diretor de Ensino Fundamental II:

 

I – Proporcionar aos docentes dessa classe um projeto de ensino de conteúdos enriquecidos com elementos multimídia e com os mais recentes recursos tecnológicos, permitindo que o professor amplie a aprendizagem dentro e fora da sala de aula e que acompanhe o desenvolvimento individual e coletivo dos alunos do Fundamental II;

 

II – Elaborar em conjunto com os professores xinguarenses uma proposta pedagógica que proporcione aos estudantes do Fundamental II aulas estimulantes, divertidas e convidativas à sua participação dentro e fora da sala de aula, munindo o professor com recursos flexíveis e de grande alcance pedagógico, com infográficos, textos, conteúdos e imagens, questionários, fóruns e outros métodos;

 

III – Atuar em conjunto com os educadores visando proporcionar aos educandos xinguarense as condições necessárias de desenvolvimento das suas habilidades de observação, interpretação, julgamento e conclusões próprias, despertando o espírito crítico, analítico e transformador;

 

IV – Buscar a formação de equipes de professores profissionalmente qualificados e preparados tanto para o ensino acadêmico como social e espiritual capaz de atender às necessidades educativas da população do Município de Xinguara;

 

V – Garantir ao Ensino Fundamental II o desenvolvimento de uma proposta pedagógica na qual os processos de ensino e de aprendizagem fundamentem-se em teorias e práticas pedagógicas que reflitam a realidade educacional de Xinguara, levando em consideração três momentos relevantes para a educação xinguarense: a socialização, a individualização e a interação;

 

VI – Desenvolver uma proposta de trabalho no Fundamental II na qual se valorize o aprender contínuo e a troca constante entre aluno/aluno e aluno/professor, desenvolvendo uma postura de trabalho que considera a cooperação, o respeito mútuo, a tomada de consciência, a persistência, o empenho e a prontidão para superar desafios;

 

VII – Conceber uma proposta pedagógica sensível com a finalidade de levar os alunos de Xinguara a perceberem noções básicas da vida em sociedade, ajudando-os a resolver problemas de convivência dentro e fora da escola, levando em conta temas pertinentes como orientação sexual e à prevenção ao uso de drogas, através de convênios com instituições públicas e privadas ou com auxílio de profissional especialista habilitado;

 

VIII – Elaborar em conjunto com os professores xinguarense uma proposta de Ensino Fundamental II baseada na mudança da estrutura disciplinar, capaz de levar ao aluno a consciência da necessidade de se familiarizar com as linguagens específicas para cada disciplina, garantir sua aprendizagem em sala de aula com participação e disciplina de trabalho, além de desenvolver hábitos de estudo em casa, através das tarefas e trabalhos.

 

IX – Promover a informática aplicada ao aprendizado nas escolas no Fundamental II de Xinguara, fazendo da tecnologia da informação uma ferramenta de ensino com recursos, dinâmicas, tecnologias e metodologias que se nomeiam e se abrigam sob a égide da computação, auxiliando os processos de ensino e aprendizagem de forma significativa e colaborativa;

 

X – Fazer do Fundamental II em Xinguara um conjunto harmônico de dinâmicas, ferramentas e tecnologias que permitam a construção do conhecimento e do saber, privilegiando o aprendizado através da experimentação, dos erros e dos acertos, e promover o desenvolvimento de habilidades metacognitivas nos alunos, como aprender a aprender, bem como aprender a buscar, utilizar e aplicar informações.

 

XI – Coordenar a lotação do quadro de servidores em suas respectivas áreas;

XII – Orientação e conferência de frequência e folhas de pagamento;

 

XIII – Monitoramento das atividades escolares e acompanhamento do Programa Mais Educação;

 

XIV – Acompanhamento das atividades dos professores em sala de aula;

 

XV – Promoção de cursos, treinamentos, oficinas planejamentos e projetos para a otimização das atividades escolares;

 

XVI - Executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

Parágrafo único. A remuneração do servidor ocupante do cargo de Diretor de Ensino Fundamental II obedecerá ao estabelecido na Lei nº 820/2012 e suas alterações posteriores.

 

SEÇÃO XIX

COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INSTITUCIONAL

 

Art. 220. A Coordenação de Assistência Institucional tem como finalidade auxiliar no processo de compras da Educação e no auxílio do bom funcionamento de diversos departamentos da Secretaria.

 

Art. 221. Compete à Coordenação de Assistência Institucional:

 

I – Receber e conferência de notas fiscais;

 

II – Certificar e inserir as notas fiscais nos processos licitatórios;

 

III – Realizar as ordens de compras de todos os fornecedores da SEMED;

 

IV – Transformar ofícios em requisições;

 

V – Acompanhar as notas fiscais do empenho até o respectivo pagamento;

 

VI – Controlar as compras não licitadas a fim de que as mesmas não ultrapassem os valores legalmente estabelecidos;

VII – Certificar que as notas fiscais estejam corretas;

 

VIII – Acompanhar o processo licitatório;

 

IX – Fazer as solicitações de aditivos de licitação, quando necessários;

 

X – Providenciar as emissões de impostos a partir das notas;

 

XI – Certificar que todo o processo de compra esteja dentro dos parâmetros legais;

XII – Certificar que todas as requisições da SEMED estejam em consonância com os valores estipulados nos respectivos processos licitatórios;

 

XII - Realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

SEÇÃO XX

DIRETORIA DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

 

Art. 222. A Diretoria de Projetos e Captação de Recursos, órgão de assessoramento direto do titular da Secretaria de Educação, tem como objetivo viabilizar o aporte de recursos estadual e federal, além das receitas de taxas, impostos e transferências constitucionais, junto às fontes de financiamento governamental direcionadas para custear a Educação no Município de Xinguara.

 

Art. 223. Compete à Diretoria de Projetos e Captação de Recursos da Educação:

 

I - Gerenciar o sistema de captação de recursos afeto a emendas parlamentares e transferências voluntárias de recursos da União e do Estado nos convênios firmados com o Município de Xinguara;

 

II – Coordenar e superintender a gestão dos recursos disponíveis, otimizando a disponibilidade de recursos financeiros para captação no Município, bem como executar integralmente as atividades de prestações de contas dos convênios da Secretaria Municipal de Educação;

 

III - Acompanhar permanentemente os movimentos e as transferências voluntárias de recursos da União nos convênios firmados com o Município de Xinguara no âmbito da Educação, cooperando para a sua agilidade na efetivação dos contratos de repasse do dinheiro público e a qualificação da gestão financeira;

 

IV - Coordenar os trâmites técnicos e administrativos para a captação de recursos de agências de fomento nacionais, bilaterais e multilaterais no âmbito da Educação no Município;

 

V - Auxiliar tecnicamente na elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, analisando e gerando informações estratégicas relacionadas à captação de recursos financeiros para a Educação;

 

VI - Coordenar a elaboração de propostas técnica referente aos pleitos e emendas ao Orçamento Geral da União, visando incrementar e viabilizar com rapidez os repasses de recursos da União para o setor da Educação no Município;

 

VII - Analisar a viabilidade e orientar a elaboração de projetos da Educação, aptos à captação de recursos;

 

VIII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo titular da Secretaria de Educação.

 

Parágrafo único. A remuneração do servidor ocupante do cargo Diretoria de Projetos e Captação de Recursos da Educação obedecerá ao estabelecido na Lei nº 820/2012 e suas alterações posteriores.

 

SEÇÃO XXI

GERÊNCIA DE APOIO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS ESCOLARES

Art. 224. A Gerência de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares tem por competência elaborar a prestação de contas de programas e planos escolares, conforme as diretrizes e normatizações do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Art. 225. Os programas e planos do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que terão suas prestações de contas elaboradas, acompanhadas e protocoladas pela gerência descrita no caput do art. 224 são:

I – Programa Dinheiro Direto na Escola – Educação Básica (PDDE-Educação Básica);

II – Programa Dinheiro Direto na Escola – Atleta na Escola (PDDE-Atleta na Escola);

III - Programa Dinheiro Direto na Escola – Acessibilidade (PDDE-Acessibilidade);

IV – Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE-Escola);

V – Mais Educação;

VI – Outros que forem criados ou venham a substituí-los;

Art. 226. O Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE-Escola), é um programa de apoio à gestão escolar baseado no planejamento participativo e destinado a auxiliar as escolas públicas a melhora sua gestão.

Art. 227. O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.

Art. 228. O Programa Mais Educação, constitui-se como estratégia do Ministério da Educação para indução da construção da agenda de educação integral nas redes estaduais e municipais de ensino que amplia a jornada escolar nas escolas públicas, para no mínimo 7 horas diárias, por meio de atividades optativas nos macrocampos: acompanhamento pedagógico; educação ambiental; esporte e lazer; direitos humanos em educação; cultura e artes; cultura digital; promoção da saúde; comunicação e uso de mídias; investigação no campo das ciências da natureza e educação econômica.

Art. 229. As principais atribuições do Gerente de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares são:

I - Apresentar, ao FNDE, a prestação de contas dos recursos destinados às escolas integrantes de da rede municipal de ensino;

II - Disponibilizar, quando solicitado, às comunidade escolar, em local apropriado, toda e qualquer informação referente à aplicação dos recursos do programa;

III - Garantir livre acesso às suas dependências a representantes do FNDE, da SEB/MEC, da SECAD/MEC, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, da Controladoria-Geral do Município, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria.

IV - Elaborar e manter em arquivo à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, pelo prazo regulamentar, demonstrativo que evidencie os materiais de consumo fornecidos e os serviços contratados, em favor das escolas que não possuem UEx, com a indicação dos respectivos valores, exigindo-lhes o atesto dos benefícios que lhes foram concedidos, com vistas à comprovação do numerário destinado a cada unidade escolar;

V - Apoiar as Unidades Escolares, representativas de suas escolas, no cumprimento das suas obrigações nos programas e planos, quando necessário;

VI - Dar treinamento aos gestores escolares quanto a correta aplicação dos recursos destinados aos programas PDDE-Educação Básica, PDDE-Atleta na Escola, PDDE-Acessibilidade, PDE – Educação Básica, Mais Educação e outros que venham a ser criados ou substituí-los;

VII - Prestar suporte técnico e administrativo as Unidades Escolares, aos Conselhos Escolares, Conselhos Municipais de Educação e Conselho Municipal do FUNDEB, dentre outros, sobre o PDDE-Educação Básica, PDDE-Atleta na Escola, PDDE-Acessibilidade, PDE – Educação Básica, Mais Educação e outros que venham a ser criados ou substituí-los;

VIII - Comunicar ao Secretário Municipal de Educação e Cultura sobre a aprovação da prestação de contas das Unidades Escolares, para fins de conhecimento e acompanhamento, quando for o caso;

IX - Notificar as Unidades Escolares para efetuar as correções de irregularidades verificadas ou para apresentar a prestação de contas, estabelecendo-lhes prazo;

X – Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica das Unidades Escolares, regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil;

XI – Manter atualizado o cadastro do responsável legal da Unidade Escolar perante a Receita Federal do Brasil;

XII – Apresentar as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ainda que de isenção ou negativa, nas formas e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

XIII - Apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego;

XIV - Formular consultas prévias e regulares ao setor contábil ou financeiro da Secretaria Municipal de Educação à qual se vinculam e/ou ao órgão mais próximo da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal quanto a possível obrigatoriedade de retenção e recolhimento de valores a título de tributos incidentes sobre serviços contratados a expensas do programa, bem como para informar-se sobre outros encargos tributários, fiscais, previdenciários ou sociais a que porventura venham a estar sujeitas;

XV - Manter os dados cadastrais das Unidades Escolares atualizados no sistema PDDEWEb, PDE-Educação Básica, Mais Educação e na agência depositária dos recursos do programa;

XVI - manter o controle das datas e dos prazos fixados para a remessa das prestações de contas dos programas e planos escolares aos órgãos fiscalizadores;

XVII - fazer arquivar a memória material e/ou informatizada das prestações de contas exaradas, para fins de conferências pela autoridade superior;

XVIII - coletar os documentos pertinentes necessários às prestações de contas dos programas e planos escolares;

XIX – Executar outras atividades correlatas.

Art. 230. A elaboração da prestação de contas dos programas e planos deverá obedecer as normatizações e especificações do MEC-FNDE e deverá ser encaminhada por meio de sistema informatizado, desenvolvido pela autarquia para esse fim, dentro do tempo estabelecido.

 

SEÇÃO XXII

SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA

 

Art. 231. O cargo de Superintendente da Fundação Casa da Cultura de Xinguara, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, é de natureza administrativa comissionada com livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo Municipal, constituindo-se ato discricionário da Administração Pública, que prescinde de motivação e de prévio processo administrativo, nos exatos termos do inciso II, art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

 

Art. 232. A Fundação Casa da Cultura de Xinguara foi criada e regulamentada através da Lei Municipal nº 448-A/2001, com estrutura administrativa própria e atribuições de seus cargos e órgãos instituídos pela Lei Municipal nº 478/2001, conforme as disposições contidas no inciso XIX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

 

TÍTULO VII

CAPÍTULO XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

Art. 233. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, órgão da administração direta, tem como finalidade promover e executar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da cidadania, da vigilância alimentar e antidrogas, com a participação da rede de órgãos governamentais e não governamentais, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de assistência Social – PNAS.

 

Art. 234. Constitui também finalidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania a coordenação e implementação dos programas de atenção social à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, por meio da articulação com as demais políticas sociais, a universalização do atendimento, seja direta e/ou indiretamente, incluindo as ações da assistência social no campo de formação profissional e trabalho, visando à proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de trabalho e erradicação do trabalho infantil.

 

Art. 235. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:

 

I – Elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, trabalho, cidadania, vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, atuando conjuntamente com os respectivos Conselhos;

 

II – Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de assistência Social - PNAS;

 

III – Coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana.

 

IV – Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;

 

V – Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD;

 

VI – Atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;

 

VII – Articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;

 

VIII – Celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócioassistenciais;

 

IX – Gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

 

X – Gerenciar o FMCA – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 743, de 08 de janeiro de 2010, que tem por objetivo propiciar suporte financeiro ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, subordinando-se diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

XI – Propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;

 

XII – Convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social;

 

XIII – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

 

XIV – Manter e gerenciar com excelência o SINE - Sistema Nacional de Emprego de Xinguara, em convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, para a realização de Intermediação de mão de obra, requisição de Seguro Desemprego e qualificação profissional, atendendo principalmente trabalhadores em situação de desemprego, na busca de oportunidade de inserção ou recolocação no mercado de trabalho xinguarense;

 

XV – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

 

Art. 236. Para fins de cumprimento do fiel desempenho de suas atividades, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania será composta pelos seguintes órgãos:

 

I – Secretário de Assistência;

 

II – Gerência de Proteção Social Básica;

 

III - Gerência de Proteção Social Especial de Média Complexidade;

 

IV - Gerência de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

 

V – Gerência do Sistema Único de Assistência Social;

 

VI – Gerência do SINE - Sistema Nacional de Emprego de Xinguara;

 

VII - Coordenação de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

VIII – Departamento de Projetos e Habitação Popular;

 

IX - Coordenação de Imprensa e Comunicação Social;

 

X - Coordenação da Segurança Alimentar e Nutricional;

 

XI - Coordenação da Vigilância Socioassistencial.

 

XI - Coordenação de Administração de Assistência Social;

 

XII – Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de

Vínculos – SCFC – Crianças e Adolescentes;

 

XIII – Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de

Vínculos – SCFC – Idosos;

 

XIV - Gerencia de Contabilidade;

 

XV- Gerencia de Finanças e Tesouraria;

 

XVI- Departamento de Identificação e Cidadania;

 

SEÇÃO I

DIRETRIZES GERAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM XINGUARA

 

Art. 237. As diretrizes gerais da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Xinguara seguem as normatizações e preceitos estabelecidos nas seguintes matrizes legais:

 

I - Resolução CNAS nº 145/2004, que aprova a PNAS;

 

II - Resolução nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

 

III - Portaria MDS nº 440/2005, que regulamenta os Pisos da Proteção Social Especial;

 

IV - Portaria MDS nº 442/2005, que regulamenta os Pisos da Proteção Social Básica;

 

V - Portaria MDS nº 171/2009, que dispõe sobre o Projovem Adolescente;

 

VI - Portaria MDS nº 625/2010, que dispõe sobre a forma de repasse e prestação de contas;

 

VII - Portaria MDS nº 07/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios – IGD/SUAS; e

 

VIII - Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a NOB;

 

IX - Constituição Federal de 1988 em seus artigos 165, 169, 195, 203 e 204;

 

X - Lei nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social;

 

XI - Lei Federal nº 9.604/1998, que dispõe sobre o repasse automático de recursos do FNAS aos FEAS, FMAS e ao Fundo do DF;

 

XII - Lei Federal nº 9.720/1998, que estabelece como condição de recebimento de recursos do FNAS a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social;

 

XIII - Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas do Direito Financeiro;

 

XIV - Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

 

XV - Lei Federal nº 12.435/2011, que altera a Lei nº 8.742/93.

 

XVI - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

XVII - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

 

XVIII - Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

 

SEÇÃO II

GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

Art. 238. A Gerência de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Xinguara tem como objetivo institucional prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

 

Art. 239. Os programas, projetos, serviços e benefícios desta Coordenação, destinam-se à população em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social: discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras.

 

Art. 240. À Gerência de Proteção Social Básica compete:

 

I - Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços de Assistência Social no Município;

 

II - Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

 

III - Definir, com os profissionais do quadro da Secretaria, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;

 

IV - Definir, com os profissionais do quadro da Secretaria, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;

 

V - Definir, com a equipe técnica da Secretaria, os meios e os ferramentais teórico metodológicos de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidades, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido;

 

VI - Monitorar regularmente as ações de acordo com as diretrizes dos programas de Assistência Social, instrumentos e indicadores pactuados;

 

VII - Realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras;

 

VIII - Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa a cobertura da demanda existente no território e acompanhar os encaminhamentos feitos;

 

IX - Promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território;

 

X - Contribuir com o titular da Secretaria de Assistência Social na avaliação relativa à cobertura dos serviços no território e no estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social;

 

XI - Executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria de Assistência Social.

 

SEÇÃO III

TIPIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO SUAS

 

Art. 241. A tipificação dos serviços prestados por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social será composta pelas seguintes modalidades:

 

I - Serviços de Proteção Social Básica:

 

a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

 

II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

 

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

 

b) Serviço Especializado em Abordagem Social;

 

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

 

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

 

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

 

III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

 

a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: Abrigo institucional; Casa Lar; Casa de Passagem e Residência Inclusiva.

 

b) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

 

c) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergenciais.

 

SEÇÃO IV

ATIVIDADES RELACIONADAS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

 

Art. 242. O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é a unidade pública da assistência social, de base municipal, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços e programas socioassistenciais da proteção social básica às famílias, e à articulação destes serviços no território de abrangência do Município de Xinguara, de modo a potencializar a proteção social, atuando na perspectiva da intersetorialidade.

 

Art. 243. Compete Centro de Referência da Assistência Social – CRAS:

 

I - Desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF), com referência territorializada que valorize as heterogeneidades e as particularidades de cada grupo familiar, a diversidade de culturas e o fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e sociais;

 

II - Assegurar o trabalho articulado entre o serviço PAIF e os programas e serviços desenvolvidos pela rede socioassistencial, a fim de romper com o atendimento segmentado e descontextualizado das situações de vulnerabilidade social vivenciadas;

 

III - Promover ações no território, com foco na matricialidade sociofamiliar, territorialização, proteção proativa e na gestão articulada com as políticas setoriais;

 

IV - Promover a concessão de benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais, articulada com o serviço PAIF;

 

V - Executar os protocolos de referência e contrarreferência com a rede de serviço socioassistencial e com as demais políticas intersetoriais do Município;

 

VI - Assegurar proteção integral às famílias em situação de alta vulnerabilidade, especialmente às beneficiárias dos Programas de Transferência de Renda (PTR) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

 

VII - Realizar atuação preventiva com as famílias em situação de alta vulnerabilidade com o objetivo de possibilitar a superação de fragilidade social vivenciada e a prevenção da ruptura dos vínculos familiares;

 

VIII - Operacionalizar o cadastramento dos usuários dos Programas de Transferência de Renda;

 

IX - Monitorar, avaliar e manter referenciado no CRAS o atendimento da rede socioassistencial da Proteção Social Básica de seu território;

 

X - Propor a certificação de matrícula e credenciamento de organizações sociais e manifestar-se quanto ao mérito social;

 

XI - Prestar atendimento, no período diurno, aos indivíduos e famílias atingidas por situações de emergência e calamidade pública;

 

XII - Fomentar projetos de inclusão social produtiva e de desenvolvimento local.

 

SEÇÃO V

ATIVIDADES RELACIONADAS AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF).

 

Art. 244. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), principal serviço ofertado no CRAS, consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida das famílias de Xinguara.

 

Art. 245. Ofertado necessariamente no CRAS, de caráter continuado, o PAIF terá como finalidade fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

 

Art. 246. São diretrizes metodológicas da Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) no Município de Xinguara:

 

I - Fortalecer a assistência social como direito social de cidadania, reconhecendo a responsabilidade pública no apoio às famílias;

 

II - Respeitar a heterogeneidade dos arranjos familiares e sua diversidade cultural;

 

III - Rejeitar concepções preconceituosas que reforçam desigualdades no âmbito familiar;

 

IV - Respeitar e preservar a confidencialidade das informações repassadas pelas famílias no decorrer do trabalho social;

 

V - Potencializar os recursos disponíveis pelas famílias no desenvolvimento do trabalho social;

 

VI - Fortalecer a família como sujeito de direitos, portanto, ativa no processo de proteção de seus membros, e não alvo de uma ação ou instrumento para alcance de resultados imediatistas;

 

VII - Caberá sempre à equipe de referência do CRAS fazer uma leitura crítica das vulnerabilidades e potencialidades das famílias e do território do Município, de modo a adotar abordagem e procedimento metodológico que concorram para o alcance dos objetivos do PAIF em seu contexto socioterritorial.

 

SEÇÃO VI

ATIVIDADES RELACIONADAS AO CRAS VOLANTE

 

Art. 247. O trabalho volante realizado pelosCRASse caracteriza pelo deslocamento de profissionais exclusivos para este serviço, ao longo do território referenciado, com a finalidade de levar informações como também realizar pré-atendimentos assistenciais, a ser complementados na unidade de CRAS, com o intuito de facilitar o acesso da população aos serviços de assistência.

 

Art. 248. Caberá à equipe volante, além do acompanhamento às famílias já cadastradas através desta modalidade de trabalho, o papel de se deslocar pelo território de referência da unidade de CRAS em Xinguara, em busca de novas famílias e/ou indivíduos ainda não cadastrados, levando informações quanto ao trabalho, política, programas e projetos gerenciados pelo CRAS, bem como informando sobre a rede socioassistencial de atendimento às demandas do órgão, tendo como recurso operacional veículo exclusivo, devidamente identificado enquanto CRAS volante.

 

SEÇÃO VII

ATIVIDADES RELACIONADAS AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

 

Art. 249. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV é resultante do reordenamento disposto na Resolução CIT nº 01, de 21 de fevereiro de 2013, que unificou os Programas de Erradicação do Trabalho Infantil, Programa Projovem Adolescentes e o Programa de Atendimento em Grupos para Pessoa Idosa.

 

Art. 250. Compete ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV de Xinguara:

 

I - Prestar apoio efetivo prestado à família, através da inclusão em programas de transferência de renda e na rede de serviços para acessar os direitos básicos de cidadania;

 

II - Trabalhar com as famílias enquanto sujeitos socioculturais, com suas histórias e projetos, fazendo reflexão sobre o cotidiano e formas de organização da família para promover suas capacidades e autonomia;

 

III - Atuar em caráter preventivo e proativo, realizado em grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida;

 

IV - Atender crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade, subdivididos por ciclo de vida: o SCFV para crianças e adolescentes entre 06 a 15 anos, SCFV para adolescentes entre 15 a 17 anos, o SCFV para pessoas idosas a partir de 60 anos de idade.

 

SEÇÃO VIII

ATIVIDADES RELACIONADAS AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE 6 A 15 ANOS.

 

Art. 251. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos é um Serviço ofertado na Proteção Social Básica, com foco na constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, das demandas e das potencialidades dessa faixa etária.

 

Art. 252. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n.° 109/2009) este serviço será realizado em grupos, organizados a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

 

Art. 253. Este serviço tem como finalidade estabelecer ainda que as intervenções devam ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS N.° 109/2009).

 

SEÇÃO IX

ATIVIDADES RELACIONADAS AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE 15 A 17 ANOS.

 

Art. 254. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 15 a 17 anos organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.

 

Art. 255. São objetivos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 15 a 17 anos:

 

I - Oferecer atividades socioeducativas, pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como forma de expressão, interação, aprendizagem e sociabilidade, que levam em conta seus interesses e demandas;

 

II - Contribuir com a garantia de direitos; o desenvolvimento de potencialidades; a participação e ganho de autonomia, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo às situações de risco;

 

III - Constituir-se como referência para o desenvolvimento de ações socioeducativas que buscam assegurar o fortalecimento dos vínculos familiares e o convívio grupal, comunitário e social, atendendo adolescentes de 15 a 17 anos e 11 meses em situação de vulnerabilidade e risco social.

 

Art. 256. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 15 a 17 anos destina-se a atender:

 

I - Adolescentes fora da escola;

 

II - Adolescentes egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

 

III - Adolescentes egressos e/ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e à exploração sexual;

 

IV - Adolescentes oriundos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

 

V - Adolescentes com deficiência, beneficiários ou não do BPC;

 

VI - Adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade.

 

SEÇÃO X

ATIVIDADES RELACIONADAS AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COM A PESSOA IDOSA.

 

Art. 257. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos que tem como foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social.

 

Art. 258. Compete à equipe do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos:

 

I - Conhecer as situações de vulnerabilidade e risco social e das potencialidades das famílias do território de abrangência do CRAS;

 

II - Participar da definição dos critérios de inserção das pessoas idosas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

 

III - Realizar o encaminhamento de pessoas idosas para a inserção no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

 

IV - Acompanhar as famílias dos usuários que frequentam o serviço e apresentam situações de vulnerabilidade que requerem a proteção da assistência social;

 

V - Receber mensalmente a frequência ao serviço e analisar as demais informações prestadas;

 

VI - Realizar reuniões periódicas com o Orientador Social do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

 

VII - Desenvolver atividades coletivas com as famílias dos usuários do serviço;

 

VIII - Registrar as ações coletivas desenvolvidas com as pessoas idosas e suas famílias;

 

IX - Divulgar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de no território;

 

X - Articular ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência do CRAS.

 

SEÇÃO XI

DAS ATIVIDADES DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS.

 

Art. 259. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas tem como objetivos:

 

I - Prevenir agravos que possam desencadear rompimento e vínculos familiares e comunitários;

 

II - Prevenir confinamento de idosos e/ou pessoas com deficiência;

 

III - Prevenir o abrigamento institucional de pessoas com deficiência ou de pessoas idosas, com vistas a promover a sua inclusão social;

 

IV - Contribuir para a construção de contextos inclusivos.

 

SEÇÃO XII

GERÊNCIA ESPECIAL DE MÉDIDA COMPLEXIDADE

 

Art. 260. A Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos. Devido à natureza e ao agravamento destas situações, implica acompanhamento especializado, individualizado, continuado e articulado com a rede.

 

Art. 261. No âmbito de atuação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, constituem unidades de referência para a oferta de serviços:

 

I - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS): Unidade pública e estatal de abrangência municipal ou regional, oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

 

II - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

 

III - Serviço Especializado em Abordagem Social;

 

IV - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

 

V - Serviço de Proteção Social Especial a Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias;

 

VI - Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

 

SEÇÃO XIII

DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI).

 

Art. 262. Constitui atribuições do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e indivíduos (PAEFI):

 

I - Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;

 

II - Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades;

 

III - Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;

 

IV - Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;

 

V - Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;

 

VI - Prevenir a reincidência de violações de direitos.

 

Art. 263. As diretrizes gerais do PAEFI tem como finalidade atender as famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:

 

I - Violência física, psicológica e negligência;

 

II - Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;

 

III - Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;

 

IV - Tráfico de pessoas;

 

V - Situação de rua e mendicância;

 

VI - Abandono;

 

VII - Vivência de trabalho infantil;

 

VIII - Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;

 

IX - Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar.

 

SEÇÃO XIV

ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL

 

Art. 264. O Serviço Especializado em Abordagem Social em Xinguara tem como finalidade ser ofertado de forma continuada e programada, visando assegurar e oferecer trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras, a saber:

 

I - Deverão ser considerados para esse serviço locais como praças, entroncamento de estradas, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus e outros.

 

II - O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.

 

III - Os grupos sociais a serem atendidos são: crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.

 

Art. 265. Constitui objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social de Xinguara:

 

I - Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais;

 

II - Identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições;

 

III - Promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;

 

IV - Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.

 

SEÇÃO XV

ATIVIDADES RELACIONADAS AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC).

 

Art. 266. Este serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.

 

Art. 267. Este serviço deverá contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens, observando-se a responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

 

Art. 268. O segmento social atendido por este serviço será adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.

 

Art. 269. Constituem objetivos do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC):

 

I - Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;

 

II - Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;

 

III - Estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa;

 

IV - Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;

 

V - Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;

 

VI - Fortalecer a convivência familiar e comunitária.

 

SEÇÃO XVI

ATIVIDADES RELACIONADAS SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS.

 

Art. 270. O Serviço de Proteção Social Especial a Pessoas com Deficiência, Idosas e de suas Famílias tem como finalidade os seguintes objetivos:

 

I - Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias;

 

II - Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;

 

III - Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;

 

IV - Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos;

 

V - Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;

 

VI - Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, conforme necessidades;

 

VII - Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados.

 

SEÇÃO XVII

ATIVIDADE RELACIONADA AO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

 

Art. 271. O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua será ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.

 

Art. 272. Sua finalidade é oferecer trabalho técnico para a análise das demandas dos usuários, orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência.

 

Art. 273. Seu dever é promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação civil. Proporciona endereço institucional para utilização, como referência, do usuário.

 

Art. 274. Nesse serviço deve-se realizar a alimentação de sistema de registro dos dados de pessoas em situação de rua, permitindo a localização da/pela família, parentes e pessoas de referência, assim como um melhor acompanhamento do trabalho social.

Art. 275. Constitui objetivo do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua:

 

I - Possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial;

 

II - Contribuir para a construção de novos projetos de vida, respeitando as escolhas dos usuários e as especificidades do atendimento;

 

III - Contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua;

 

IV - Promover ações para a reinserção familiar e/ou comunitária.

 

SEÇÃO XVIII

GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

 

Art. 276. A Coordenação do Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade é um serviço de acolhimento institucional em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral.

 

Art. 277. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

 

Art. 278. O atendimento prestado deverá ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local. As regras de gestão e de convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia dos usuários, conforme perfis.

 

Art. 279. Deverá funcionar em unidade inserida na comunidade com características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar. As edificações devem ser organizadas de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos existentes e às necessidades dos usuários, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade.

 

Art. 280. Constitui objetivos deste serviço garantir às crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência, idosos e famílias as seguintes medidas:

 

I - Acolher e garantir proteção integral;

 

II - Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;

 

III - Restabelecer vínculos familiares e/ou sociais;

 

IV - Possibilitar a convivência comunitária;

 

V - Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais;

 

VI - Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;

 

VII - Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.

 

SEÇÃO XIX

GERÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

 

Art. 281. A Gerência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS é responsável pela gestão e coordenação de um conjunto de Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Assistenciais ofertados às famílias do Município de Xinguara.

 

Art. 282. Compete à Gerência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS:

 

I - O planejamento, a organização, a execução e o controle da política pública de assistência social aplicada no Município de Xinguara, conforme preconiza o SUAS;

 

II - O incentivo e o apoio ao pleno exercício dos direitos e deveres sociais dos cidadãos, em todas as expressões da cidadania, da liberdade, da igualdade e da democracia, associado a gestão de riscos e combate a situações de vulnerabilidade social da população;

III - O cumprimento do princípio da equidade e o caráter emancipatório da política de assistência social, promoção da ascensão social e integração à vida comunitária e a inclusão produtiva;

 

IV - A implementação, execução, avaliação, e vigilância de programas, projetos e serviços continuados de assistência social, destinados a prevenir riscos e vulnerabilidades sociais;

 

V - Priorizar o atendimento integral à família em caráter continuado, fortalecendo sua função de proteção, prevenindo a ruptura dos seus vínculos, promovendo o seu acesso e usufruto de direitos;

 

VI - Orientar e acompanhando membros da família em situações de ameaça ou violação de direitos, contribuindo na melhoria da qualidade de vida, oportunizando acesso a programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;

 

VII - Proporcionar apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenção e provisões materiais, conforme as demandas apresentadas e o atendimento a outras ocorrências de riscos sociais, a ser concedido o benefício eventual, mediante laudo social emitido por profissional de Serviço Social;

 

VIII - Promover a defesa e a proteção da criança e do adolescente em situação de risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, prevenindo ocorrências de violação de direitos, acolhendo temporariamente em instituição de acolhimento nos casos de perda de vínculos familiares e promovendo ações de caráter socioeducativo;

 

IX - Promover o fortalecimento da convivência familiar e comunitária de adolescentes e jovens, contribuindo para o retorno e permanência na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para a inclusão no trabalho;

 

X - Promover o atendimento à mulheres em situação de violência, propiciando condições de segurança física, emocional e o fortalecimento da autoestima pessoal e social, visando a superação da situação de violência, desenvolvimento de capacidades, oportunizando autonomia pessoal e social;

 

XI - Garantir o atendimento à pessoa idosa contribuindo no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário, prevenindo situações de risco social;

 

XII - Promover a defesa e afirmação dos direitos da pessoa com deficiência e suas famílias, fortalecendo vínculos familiares, bem como, o desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias, na superação da vulnerabilidade social;

 

XIII - Garantir atendimento à pessoas em situação de rua, assegurando atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva do fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares, oportunizando a construção de novos projetos de vida, da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência;

 

XIV - Promover o estabelecimento de parcerias com entidades da rede Socioassistencial para a execução da Política Municipal de Assistência Social em Xinguara, apoiando a organização e o atendimento social à população;

 

XV - Garantir o fortalecimento dos Conselhos de Políticas Públicas e de defesa de direitos, visando a efetivação do controle social, bem como, a participação da sociedade civil a gestão operacional dos serviços da assistência social, compreendendo a manutenção patrimonial, a logística, suprimento, almoxarifado e recursos humanos;

 

XVI - Orientar a gestão financeira e contábil, compreendendo a gestão orçamentária e financeira, convênios e contratos e o gerenciamento dos recursos da assistência social, do Fundo Municipal de Assistência Social, de forma compartilhada com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

XVII - Executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

 

SEÇÃO XX

GERÊNCIA DO SINE - SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO

 

Art. 283. A Gerência do SINE - Sistema Nacional de Emprego de Xinguara é um serviço público e social realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, em convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, para a realização de Intermediação de mão de obra, requisição de Seguro Desemprego e qualificação profissional, atendendo principalmente trabalhadores em situação de desemprego, buscando oportunidade de inserção e recolocação no mercado de trabalho urbano e rural xinguarense.

 

Art. 284. Compete à Gerência do SINE - Sistema Nacional de Emprego de Xinguara:

I - Coordenar o sistema de informações e pesquisas sobre o mercado de trabalho xinguarense, visando subsidiar a operacionalização da política de emprego a nível local;

 

II - Implantar e dirigir os serviços de colocação de emprego no Município, necessários à organização do mercado de trabalho interno nas zonas urbana e rural;

 

III - Identificar o trabalhador, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social, como participante da comunidade brasileira de trabalho;

 

IV - Propiciar informação e orientação ao trabalhador quanto à escolha de seu emprego.

 

V - Prestar informações ao mercado consumidor de mão-de-obra sobre a disponibilidade de recursos humanos;

 

VI - Fornecer subsídios ao sistema educacional do Município e ao sistema de formação de mão-de-obra para a elaboração de suas programações;

 

VII - Estabelecer condições para a adequação entre a demanda do mercado de trabalho e a força de trabalho em todos os níveis de capacitação;

 

VIII - Executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

 

Art. 285. Na organização e progressiva implantação do SINE em Xinguara terão prioridade:

 

I - As alternativas mais favoráveis à absorção da força de trabalho disponível ou potencial, especialmente para o caso de projetos prioritários de desenvolvimento do Município;

 

II - O desenvolvimento de experiências que favoreçam a utilização intensiva da força de trabalho potencial no Município;

 

III – Fazer do SINE de Xinguara um instrumento de execução de política publica de emprego que possibilite ao trabalhador ampliar suas possibilidades em obter novo emprego e de ser reconduzido mais rapidamente para o mercado de trabalho;

IV - Promover inovações e medidas municipais no processo de intermediação de trabalhadores às vagas de emprego em Xinguara, possibilitando o auto encaminhamento dos candidatos aos processos seletivos de emprego, reduzindo custos e tempo na procura por uma nova colocação;

 

V – Promover o atendimento aos empregadores que se proponham a disponibilizar suas vagas no SINE, bem como realizar seus processos seletivos em parceria com estes, além de ações de qualificação profissional específica, conforme a necessidade de cada área;

 

VI – Promover e facilitar a inserção e reinserção dos trabalhadores no mercado de trabalho xinguarense, por meio da execução integrada de suas ações, buscando desenvolver melhorias para o aperfeiçoamento dessa rede de atendimento, garantindo que o trabalhador possa ser inserido no mercado de trabalho com maior agilidade e brevidade possível.

 

Art. 286. O titular da Gerência do SINE de Xinguara envidará todos os esforços necessários na consolidação e manutenção da parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente na busca de apoio técnico, financeiro e administrativo para seu funcionamento, inclusive através de auxílios e subvenções.

 

SEÇÃO XXI

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO

 

Art. 287. A Coordenação de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único caberá executar as atribuições necessárias à implementação da gestão integrada entre os serviços, benefícios e transferência de renda, com foco no público do Programa Bolsa Família no Município de Xinguara.

 

Art. 288. Compete à Coordenação de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único:

 

I - Alimentar os sistemas de informação referentes ao PBF, responsabilizando-se pela fidedignidade das informações prestadas;

 

II - Planejar estratégias de atendimento dos indivíduos e das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

 

III - Analisar e sistematizar as informações das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família mapeando os locais de incidência de situações de risco social específicas;

 

IV - Atualizar, periodicamente, o mapeamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família com base nas informações disponibilizadas pelo MDS;

 

V - Acessar dados e obter as informações das famílias beneficiárias em descumprimento de condicionalidades para a realização do acompanhamento familiar;

 

VI - Disponibilizar aos CRAS a relação de famílias do Programa Bolsa Família residentes no território de abrangência com vistas a facilitar atendimentos, bem identificar as famílias em situação de descumprimento de condicionalidades pelos motivos relacionados à proteção especial;

 

VII - Cumprir os prazos estabelecidos pela União para a inclusão de dados nos sistemas informatizados, de modo a garantir o repasse, ao Governo Federal, das informações relativas às condicionalidades dos programas;

 

VIII - Registrar as famílias em descumprimento de condicionalidades que estão sendo acompanhadas pelo serviço socioassistencial, inclusive com a finalidade de interromper os efeitos do descumprimento;

 

IX - Identificar junto aos serviços de acolhimento do município a existência de crianças e adolescentes cujas famílias atendam aos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família e inseri-las no Cadastro Único;

 

X - Priorizar, no acompanhamento familiar as famílias do Programa Bolsa Família em situação de descumprimento de condicionalidades, em especial, aquelas que estão com os benefícios suspensos, a fim de garantir a segurança de renda das famílias;

 

XI - Coordenar os processos que envolvem as estratégias relacionadas ao Cadastro Único nas ações de cadastramento das famílias pobres, bem como das populações tradicionais e específicas;

 

XII - Conduzir ações para o acompanhamento das famílias em situação de extrema vulnerabilidade;

 

XIII - Coordenar ações de busca ativa, objetivando localizar as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;

 

XIV - Atender às demandas de auditorias e revisão cadastral nos prazos estabelecidos;

 

XV - Coordenar as gestões do Cadastro Único, das condicionalidades, bem como dos programas complementares e a gestão da fiscalização institucional.

 

SEÇÃO XXII

DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO POPULAR

 

Art. 289. O Departamento de Projetos de Habitação Popular é órgão especial responsável pelo planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação das atividades da política habitacional do Município, com superintendência da elaboração e implantação dos projetos de obras físicas de construção de moradias e equipamentos urbanos, rede de drenagem, esgoto sanitário, abastecimento de água, equipamentos comunitários, pavimentação de ruas destinados a atender às necessidades habitacionais da população xinguarense.

 

Art. 290. Caberá ao Departamento de Projetos de Habitação Popular centralizar e fomentar a elaboração e implantação dos projetos de trabalho social de moradias e fortalecer a participação da sociedade, através de suas entidades organizadas, na discussão e elaboração da política municipal de habitação do Município de Xinguara.

 

Art. 291. Compete ao Departamento de Projetos de Habitação Popular:

 

I – Cumprir e fazer cumprir a garantia do princípio da função social da propriedade estabelecido na Constituição e no Estatuto da Cidade, respeitando-se o direito da população a permanecer nas áreas ocupadas por assentamentos precários ou em áreas próximas, que estejam adequadas do ponto de vista socioambiental, preservando seus vínculos sociais com o território, o entorno e sua inserção na estrutura urbana, considerando a viabilidade econômico-financeira das intervenções;

 

II – Promover o apoio às intervenções urbanas articuladas territorialmente, especialmente aos programas habitacionais, integrando programas e ações das diferentes políticas, visando garantir o acesso à moradia adequada e o direito à cidade;

 

III – Estimular os processos participativos locais que envolvam entidades e a população beneficiária, especialmente nas intervenções habitacionais, direcionando a política de atendimento à população de baixa renda, aproximando-o ao perfil do déficit qualitativo e quantitativo com prioridade de moradia para a população com renda de até 3 salários mínimos;

 

IV – Promover atuação coordenada e articulada com os entes federativos por meio de políticas que apresentem tanto caráter corretivo, baseadas em ações de regularização fundiária, urbanização e inserção social dos assentamentos precários, quanto preventivo, com ações voltadas para a ampliação e universalização do acesso à terra urbanizada e a novas unidades habitacionais adequadas;

 

V – Desenvolver uma atuação integrada com as demais políticas públicas ambientais e sociais para garantir a adequação urbanística e sócio ambiental das intervenções no enfrentamento da precariedade urbana e da segregação espacial que caracterizam esses assentamentos;

 

VI – Criar e propor a definição de parâmetros técnicos e operacionais mínimos de intervenção urbana de forma a orientar os programas e políticas municipais de habitação, levando-se em conta as dimensões fundiária, urbanística e edilícia, a dimensão da precariedade física (risco, acessibilidade, infraestrutura e nível de habitualidade) e a dimensão da vulnerabilidade social, compatíveis com a salubridade, a segurança e o bem-estar da população;

 

VII - Estímulo ao desenvolvimento de alternativas regionais, levando em consideração as características da população local, suas manifestações culturais, suas formas de organização e suas condições econômicas e urbanas, evitando-se soluções padronizadas e flexibilizando as normas, de maneira a atender às diferentes realidades do País.

 

VIII - Promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria na área de moradia e habitação popular e a avaliação dos resultados alcançados e pendências insolúveis no ano anterior;

 

IX - Estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do município, programas destinados a facilitar o acesso da população à moradia e habitação digna;

 

X – Planejar novos programas de habitação popular e garantir o andamento dos projetos existentes em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, numa articulação conjunta com a Procuradoria Geral, visando a regularização e a titulação das áreas ocupadas;

 

XI - Estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e ainda estimular a pesquisa de formas alternativas de construção, possibilitando a redução dos custos;

 

XII - Estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais;

 

XIII – Promover a captação de recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos e entidades federais e estaduais, observado o planejamento municipal;

 

XIV - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Xinguara.

 

SEÇÃO XXIII

COORDENAÇÃO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Art. 292. A Coordenação de Imprensa e Comunicação Social, órgão auxiliar da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, tem como finalidade desenvolver a política de comunicação social do órgão, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da imagem da Secretaria perante a opinião pública.

 

Art. 293. Compete Coordenação de Imprensa e Comunicação Social:

 

I - Promover e divulgar as atividades de informação ao público acerca das ações da Secretaria de Assistência Social, através dos mais diversos canais disponíveis de comunicação;

 

II - Coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público da Secretaria de Assistência Social, garantindo a boa identidade visual e a qualidade dos elementos de comunicação do órgão utilizados em campanhas oficiais;

 

III – Promover a elaboração do material informativo correspondente às atividades, programas e projetos da Secretaria para divulgação nos meios de comunicação;

 

IV - Orientar a preparação de relatórios, folhetos, fotografias e outras publicações para a divulgação das atividades da Secretaria, bem como editando textos e matérias de áudio e vídeo;

 

V - Assessorar a Secretaria na área de publicidade, propaganda e marketing, coordenando as ações de comunicação da administração municipal junto às agências de publicidade, agências noticiosas e veículos de comunicação;

 

VI - Assessorar a Secretaria na área de relações públicas, planejando e executando cerimoniais de eventos da Secretaria, além de criar estratégias de comunicação para o público interno, entre outros;

 

VII - Organização do fluxo permanente de comunicação interna e externa da Secretaria;

 

VIII – Promover a difusão e coleta de informações sobre acontecimentos, atividades, propostas e ações da Secretaria, elaborando de "press-releases";

 

IX – Garantir a manutenção do arquivo permanente atualizado, de recortes de matérias de jornais sobre a Secretaria, que servirá como fonte de pesquisa para os jornalistas, estudantes, pesquisadores e outros profissionais e à comunidade em geral;

 

X – Executar outras atividades relacionadas que forem cometidas pelo titular da Secretaria de Assistência Social.

 

SEÇÃO XXIV

COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 294. A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional é órgão auxiliar da Assistência Social e tem como finalidade atender à população que se encontra em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, em cumprimento daquilo que preceitua a Constituição Federal quanto ao direito de acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer a satisfação de outras necessidades essenciais da pessoa humana, respeitando a diversidade cultural de maneira ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.

 

Art. 295. O público-alvo desta Coordenação são pessoas em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional atendidas, que preencham os requisitos legais estabelecidos pelos programas e entidades sociais da rede de proteção e promoção social no Município de Xinguara, tais como trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, idosos, mães chefes de família e populações em risco social nas periferias urbanas, previamente cadastradas no programa.

 

SEÇÃO XXV

COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL.

 

Art. 296. A Coordenação de Vigilância Socioassistencial está vinculada à gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social e tem como objetivo a produção, sistematização e análise de informações municipais sobre situações de risco e de vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos inseridos na população de Xinguara, assim como de informações relativas aos padrões de qualidade dos serviços socioassistenciais ofertados no Município.

 

Art. 297. Compete a esta Coordenação atuar como principal órgão responsável pela organização no sistema de notificações das situações de violação de direitos, contribuindo com as áreas de Proteção Social Básica e Especial na elaboração de planos e diagnósticos e na produção de análises baseadas nos dados do Cadastro Único de Programas Sociais.

 

Art. 298. Para atender aos objetivos, a Vigilância Social será estruturada a partir de dois eixos: a Vigilância de Riscos e Vulnerabilidades e a Vigilância de Padrões e Serviços, a partir dos quais serão articuladas, de um lado, as informações relativas às incidências de violações e necessidades de proteção da população e, de outro lado, as características e distribuição da rede de proteção social instalada para a oferta de serviços no Município de Xinguara.

 

Art. 299. Compete à Coordenação de Vigilância Socioassistencial:

I – Promover a produção e a disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS;

 

II – Coordenar meios pelos quais as informações agregadas se tornem a base para elaboração de estudos, análises e diagnósticos, que tenham como objetivo conhecer as necessidades das famílias e indivíduos, verificando se os serviços ofertados possuem qualidade e estão suprindo a demanda, se a equipe técnica é suficiente para atender a população, e principalmente identificar as situações de vulnerabilidades, risco pessoal e social, presentes no município;

 

III – Coordenar meios pelos quais o órgão de assistência possa nortear a tomada de decisões dos gestores e contribuir para o planejamento de ações estratégicas, tais como a realização de ações que visem a melhoria da qualidade dos serviços prestados, implantação de políticas públicas e novos serviços voltados a esta população, a qualificação dos trabalhadores do SUAS, dentre outros que visem o aprimoramento e fortalecimento da Gestão na Política da Assistência Social;

 

IV – Executar outras atividades relacionadas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

 

SEÇÃO XXVI

COORDENAÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Art. 300. A Coordenação de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Crianças e Adolescentes é um serviço de proteção social básica realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social.

 

Art. 301. Considera-se em situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças, adolescentes:

 

I - em situação de isolamento;

 

II - trabalho infantil;

 

III - vivência de violência e, ou negligência;

IV - fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos;

 

V - em situação de acolhimento;

 

VI - em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;

 

VII - egressos de medidas socioeducativas;

 

VIII - situação de abuso e/ ou exploração sexual;

 

IX - com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

X - crianças e adolescentes em situação de rua;

 

XI - vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência.

 

§ 1°. Para a identificação dos usuários em situação prioritária será utilizado o Número de Identificação Social - NIS do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

 

§ 2º. A comprovação das situações prioritárias dar-se-á por meio de documento técnico que deverá ser arquivado na Unidade que oferta o SCFV ou no órgão gestor, por um período mínimo de cinco anos, à disposição dos órgãos de controle.

 

SEÇÃO XXVII

COORDENAÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV - IDOSOS

 

Art. 302. Compete à Coordenação de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV – Idosos:

 

I - Conhecer as situações de vulnerabilidade e risco social e das potencialidades das famílias do território de abrangência do CRAS;

 

II - Participar da definição dos critérios de inserção das pessoas idosas no SCVFI;

 

III - Realizar o encaminhamento de pessoas idosas para a inserção no SCFVI;

 

IV - Acompanhar as famílias dos usuários que frequentam o serviço e apresentam situações de vulnerabilidade que requerem a proteção da assistência social;

V - Receber mensalmente a frequência ao serviço e analisar as demais informações prestadas;

 

VI - Realizar reuniões periódicas com o Orientador Social do SCFVI;

 

VII - Desenvolver atividades coletivas com as famílias dos usuários do serviço;

VIII - Registrar as ações coletivas desenvolvidas com as pessoas idosas e suas famílias;

 

IX - Divulgar o SCFVI na sede, nos distritos e zona rural de Xinguara;

 

X - Articular ações que potencializem as boas experiências no âmbito de

abrangência do CRAS.

 

SEÇÃO XXVIII

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 303. A Coordenação de Administração da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania tem como finalidade acompanhar e avaliar administrativamente as atividades relacionadas ao controle interno para a manutenção da unidade na área de sua competência, relativo ao abastecimento, compra de material, manutenção e conservação predial, recursos humanos, transporte e patrimonial, e ainda, logística e informática.

 

Parágrafo único. Executar outras atividades relacionadas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

 

SEÇÃO XXIX

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 304. Compete à Gerência de Contabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:

I - Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Secretaria, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos do órgão;

 

II - Elaborar, apreciar e submeter ao titular da Secretaria, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, contábil, financeira e patrimonial;

 

III - Proceder a escrituração sintética e analítica da contabilização orçamentária financeira e patrimonial da Secretaria e ainda planejar, programar, executar e controlar as rubricas e dotações orçamentárias;

IV - Classificar os documentos contábeis e elaborar mensalmente relatórios ou balancetes financeiros;

V - Elaborar o balanço anual nos prazos previstos na legislação pertinente e auxiliar na elaboração do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

VI - Emitir planilhas, relatórios e outros documentos necessários a administração.

VII – Executar outras atividades relacionadas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

 

SEÇÃO XXX

GERÊNCIA DE FINANÇAS E TESOURARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 305. Compete à Gerência de Finanças e Tesouraria da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:

 

I - Orientar e promover as atividades de execução de despesas, tais como, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, através do empenho da despesa, gerir em conjunto com os gestores a movimentação dos Fundos Municipais conveniados;

 

II - Elaborar a prestação de contas mensal, fornecer elementos para a elaboração da proposta orçamentária anual, preparar documentos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, entre outras atividades necessárias ao controle orçamentário e financeiro;

 

III - Gerir os recursos destinados à assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo como referência a política municipal de assistência social, bem como o Plano Municipal de Assistência Social;

IV - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades da Assistência Social;

 

V - Movimentar as contas bancárias, de acordo com as decisões do Titular da Secretaria e manter o controle diário de toda movimentação financeira;

 

VI - Efetuar os pagamentos autorizados pelo prefeito/secretário municipal, ou por quem seja delegada tal atribuição, mantendo sempre controle cronológico das despesas com controle de pagamentos futuros;

 

VII - Emitir relatórios mensais de receitas e despesas efetuadas;

 

VIII – Executar outras atividades relacionadas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

 

SEÇÃO XXXI

DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CIDADANIA

 

Art. 306. O Departamento Municipal de Identificação e Cidadania tem como finalidade promover a expedição de documentos relativos ao exercício pleno do processo construção da cidadania no Município de Xinguara, bem como desenvolver as atividades da Junta do Serviço Militar, constantes do art. 39 da IR 30-12 - Instruções Reguladoras do Funcionamento dos Órgãos de Execução do Serviço Militar em Tempo de Paz, do Ministério do Exército, cumprindo e fazendo cumprir todas as suas responsabilidades regimentais.

 

Art. 307. Compete ao Departamento Municipal de Identificação e Cidadania:

 

I - Efetuar o registro e expedir Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nas modalidades 1ª ou 2ª via;

 

II – Expedição de antecedentes criminais da Polícia Civil, Justiça Estadual, Polícia Federal, Justiça Federal e demais órgãos do sistema de segurança pública exigidos pelos órgãos, autoridades e empregadores;

 

III – Cumprir e fazer cumprir todas as atribuições afetas à Junta de Serviço Militar (JSM) de Xinguara-PA, nos extamos termos dispostos na Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 e sua regulamentação constante no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1996, bem como as instituições reguladoras do funcionamento dos órgãos de execução do serviço militar em tempo de paz, aprovadas pela Portaria nº 18/DGP, de 24 de março de 1986, estando diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

IV - Caberá à Junta de Serviço Militar informar qualquer cidadão Brasileiro de 18 a 45 anos de idade em caso de convocação geral;

 

V - Convocar todos os jovens que irão completar 18 anos e que são obrigados a fazer o seu alistamento militar, sempre no período de 01 de Janeiro a 30 de Abril, nos municípios tributários, e, nos municípios não tributários, de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro;

 

VI - Validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada;

 

VII - A Junta de Serviço Militar é órgão de execução de Serviço Militar em Xinguara será presidida pelo Prefeito Municipal, que fará a indicação a Circunscrição de Serviço Militar, através da Delegacia de Serviço Militar, de funcionário municipal para o cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar.

 

CAPÍTULO XIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

 

Art. 308. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, órgão da Administração direta, tem como finalidade promover a cultura esportiva municipal e o lazer em todas as suas dimensões como diretriz geral de política social, com ampliação dos projetos já existentes e criação de novos programas, como iniciativa de inclusão social na missão de universalizar e socializar o acesso ao esporte e ao lazer e a promoção da saúde em todas as suas modalidades, priorizando ações para crianças, juventude adolescente e os idosos.

 

Art. 309. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem por finalidade:

I - Promover a elaboração anual do Calendário de Eventos Poliesportivos Municipal e do Planejamento de Trabalho Anual da Secretaria, bem como elaborar e publicar o Relatório de Avaliação de Atividades e Resultados alcançados no ano anterior;

 

II - Criar, apoiar e desenvolver projetos de formação esportiva com auxílio da Liga Esportiva de Xinguara visando promover a realização de campeonatos, torneios e outros eventos, com o intuito de incentivar a melhoria técnica e organizacional das atividades desportivas no município;

 

III - Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer em todas as suas modalidades no âmbito da Administração Municipal, criando, estimulando, desenvolvendo ou apoiando projetos poliesportivos de inclusão social para fortalecer as edições esportivas anuais, estimulando modalidades esportivas como: futsal, vôlei de quadra, vôlei de areia e tênis, incluindo outras modalidades que tenham praticantes no município;

 

IV - Implantar projetos esportivos na modalidade paradesporto com esportes adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais sejam elas física, auditiva, visual e mental;

 

V - Incentivar projetos esportivos que usem o meio ambiente como área de prática de esportes com veículos automotores como trilhas, motocross, rallys, entre outros, utilizando de forma sustentável áreas destinadas aos esportes na cidade e zona rural;

 

VI – Promover cooperação técnica com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com vistas a desenvolver ou fortalecer projetos esportivos para as áreas escolares, aplicando a prática esportiva como instrumento educacional visando o desenvolvimento integral das crianças, jovens e adolescentes, capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos e expectativas;

 

VII - Incentivar e contribuir para a realização de grandes eventos poliesportivos na cidade e nos distritos, buscando ampliar a integração das atividades desportivas comunitárias com as áreas da educação, saúde e segurança pública;

 

VIII - Promover competições esportivas locais e regionais, integrando os clubes de bairro, distritos, colônias e projetos de assentamento, objetivando a identificação de jovens talentos, além de orientá-los e assessorá-los com relação a ações de marketing esportivo;

 

IX - Priorizar a realização de competições de novas modalidades esportivas nas quais existam atletas locais de destaque, atraindo também novos participantes. Além de viabilizar apoio em treinamentos e competições a atletas de ponta;

 

X - Priorizar a criação de espaços de lazer em áreas carentes, com a construção de mesas de dominó, xadrez, pistas de skate, quadras de basquete de rua, pistas de corridas de rua, ciclismo entre outros;

 

XI – Criar e manter o calendário de atividades esportivas e de lazer nas praias, durante a temporada de veraneio na Praia do Pontão no Rio Araguaia em parceria com a secretaria da área de turismo;

 

XII - Oferecer atividades de esporte e lazer dedicadas à terceira idade em parceria com as secretarias de Saúde e Assistência Social, visando à inclusão do idoso e sua convivência social e comunitária;

 

XIII - Assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de recreação, lazer e o desporto;

 

XIV - Realizar a normatização e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer em parceria e/ou cooperação conjunta com a Liga Esportiva de Xinguara e demais diretorias e clubes representados;

 

XV - Promover medidas e estabelecer diretrizes objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, em parceria e/ou cooperação conjunta com a Liga Esportiva Municipal e demais diretorias e clubes representados;

 

XVI - Efetivar a promoção de eventos desportivos em consonância com o planejamento municipal, incentivando e estimulando a cultura esportiva participativa em todas as suas modalidades, como forma de promoção humana e bem-estar social;

 

XVII - Executar a competência legal da fiscalização de eventos esportivos e de lazer, em conjunto com os órgãos municipais de fiscalização, como medida destinada a organização, a defesa e a preservação da integridade dos participantes e da preservação do patrimônio público;

 

XVIII - Fiscalizar e disciplinar a produção dos eventos esportivos e recreativos, evitando o emprego de técnicas e métodos que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à integridade física, à qualidade de vida dos desportistas e atletas e aos bens públicos de um modo geral;

 

XIX - Fomentar o esporte educativo formal e não formal, profissional e amador, bem como incentivar a criação e apoiar as instituições públicas ou privadas de fomento a ações democráticas de esporte e lazer;

 

XX. Exercer outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. Para desenvolver mais fielmente suas atividades afins, a estrutura administrativa da Secretaria de Esportes e Lazer será composta pelos seguintes órgãos:

 

I - Coordenação de Promoção do Esporte e Lazer;

II - Coordenação de Competições Esportivas.

 

SEÇÃO I

COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER

 

Art. 310. A Coordenação de Promoção de Esportes e Lazer é órgão auxiliar do titular da Secretaria de Esporte e Lazer e tem como finalidade e competências definir e realizar o calendário oficial de eventos esportivos e de lazer no Município, integrado aos eventos com previsão legal na sua programação oficial.

 

Art. 311. Compete à Coordenação de Promoção de Esporte e Lazer:

 

I – Promover, apoiar e realizar eventos esportivos e de lazer no município, garantindo, ampliar e democratizar o acesso às ações de esporte, lazer e atividade física no Município, legitimando o esporte e a atividade física como atitudes de qualidade de vida;

 

II - Exercer e promover, atividades de valorização esportivas locais, executando programas de iniciação esportivas, nas escolas, bairros, associações, clubes e proporcionar meios de estender a comunidade o interesse a prática esportiva;

 

III - Manter intercâmbio esportivo com outros municípios e com entidades similares e do governo do estado;

 

IV - Incentivar atividades que visem a promoção de lazer a população;

V - Realizar estudos que objetivam desenvolver as diferentes modalidades desportivas do município, bem como opinar sobre a concessão de subvenções a entidades esportivas do Município;

 

VI - Elaborar estudos e políticas de investimento do Município na área esportiva, bem como formular políticas para o incentivo ao esporte amador;

VII - Manter e ampliar programas de recreação, lazer e qualidade de vida, bem como formar equipes de rendimento para competição nas mais diversas modalidades esportivas;

 

VIII - Criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade física, viabilizando parcerias com organizações públicas e privadas para obtenção de recursos para a promoção do esporte, lazer e atividade física;

 

IX - Realizar competições esportivas municipais, elaborando regulamentos em consonância com as leis do desporto, bem como elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento dos serviços prestados e do desempenho dos servidores e estagiários do Departamento de Esportes e Lazer;

X - Criar e desenvolver atividades voltadas para o lazer comunitário, envolvendo os bairros do Município e as suas respectivas associações de moradores e entidades beneficentes;

 

XI - Definir critérios de utilização dos espaços destinados à prática esportiva, de recreação e lazer, tais como ginásios municipais, campos de futebol e canchas;

 

XII - Manter cadastro atualizado de associações e entidades do Município ligadas ao esporte e lazer;

 

XIII - Organizar equipamentos, instrumentos e materiais para a prática e realização de eventos esportivos e de lazer;

 

XIV - Executar outras competências correlatas à área de atuação que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Esporte e Lazer.

 

SEÇÃO II

COORDENAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS

 

Art. 312. O Departamento de Competições é órgão auxiliar da Secretaria de Esportes, tendo como finalidade expandir e modernizar as competições esportivas, ampliando e qualificando a participação desportiva de atletas e para atletas, profissionais e amadores na promoção de eventos esportivos acessíveis à população.

 

Art. 313 Compete à Coordenação de Competições Esportivas:

 

I - Divulgar as realizações, competições e demais atividades desportivas, recreativas e de lazer do Município, veiculando-as em todos os níveis e por todos os meios de comunicação;

 

II - Realizar eventos esportivos e organizar, com a cooperação das federações especializadas, competições e torneios que farão parte do Calendário Oficial das Promoções Esportivas do Município;

 

III - Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades de competições esportivas, esporte-educacionais, de recreação e de lazer no Município;

 

IV - Apoiar e supervisionar o desenvolvimento de competições dos esportes amadores e da Educação Física no Município, estimulando à prática dos esportes de um modo geral;

 

V - Subsidiar o Governo Municipal, quanto à proposição e acompanhamento dos investimentos físico-financeiros para o desenvolvimento das competições de Esportes e de Recreação;

 

VI - Promover e incentivar ações para a prática de atividades de competições esportivas inclusivas para crianças, adolescentes, terceira idade e portadores de necessidades especiais;

 

VII - Executar outras competências correlatas à área de atuação que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Esporte e Lazer.

 

CAPÍTULO XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA URBANA E RURAL

 

Art. 314. A Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural, órgão da Administração direta, responsável pela articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento urbano e rural do Município, notadamente da produção, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico empresarial e comercial, do agronegócio, da agricultura e do fortalecimento econômico das comunidades rurais.

 

Art. 315. Compete à Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural:

 

I - Desenvolver o processo permanente e contínuo de acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento econômico urbano e rural, inclusive as relativas ao Plano Diretor do Município;

 

II - Coordenar o desenvolvimento de projetos econômicos urbanos e rurais, interagindo e atuando conjuntamente com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil através de Parceria Público Privada – PPP;

 

III - Promover a integração dos planos e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento econômico urbano e rural, de forma a maximizar os resultados positivos para o Município de Xinguara;

 

IV - Formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano e rural, incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais e locais;

 

V - Desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento econômico, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana e rural;

 

VI - Organizar, manter e atualizar permanentemente o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse econômico para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital.

 

VII - Coordenar convênios com órgãos e entidades municipais, federais, estaduais e privados para execução da política econômica urbana a e rural do município, apoiando o cooperativismo, o sindicalismo rural e a extensão rural;

 

VIII - Promover o planejamento da política de desenvolvimento rural do Município, adotando a promoção de medidas visando a defesa sanitária vegetal e animal, a fixação do homem ao campo e a educação sanitária e o melhoramento de sua qualidade de vida nas comunidades;

 

IX - Responder pelas atividades de classificação e fiscalização de produtos agropecuários, zelando pelo cumprimento da legislação afim;

 

X - Responder pela defesa sanitária vegetal e animal e o melhoramento genético dos rebanhos e planejar, coordenar, organizar, controlar, executar, dirigir e normatizar as atividades inerentes ao desenvolvimento rural no Município;

 

XI - Executar outras competências correlatas à sua área de atuação que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Para mais fielmente desempenhar suas atribuições, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural será composta pelos seguintes órgãos:

 

I - Coordenação de Apoio à Indústria e Comércio;

II - Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio e Pesca;

III - Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Economia Solidária.

 

SECÃO I

COORDENAÇÃO DE APOIO À INDÚSTRIA E O COMÉRCIO

 

Art. 316. A Coordenação de Apoio à Indústria e Comércio de Xinguara é órgão destinado a promover o incentivo e a orientação para a instalação, localização, ampliação e diversificação de indústrias que utilizem tecnologias e mão-de-obra e insumos locais, promovendo o desenvolvimento de programas e projetos de fomento a outras atividades produtivas e comerciais compatíveis ao Município.

 

Art. 317. Compete à Coordenação de Apoio à Indústria e Comércio:

 

I ‐ Desenvolver e programar a política industrial, empresarial e comercial do Município;

 

II ‐ Estimular a criação de um ambiente institucional favorável à dinamização das empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município;

 

III ‐ Promover estudos, visando à criação e coordenação de fundos especiais de investimentos e de incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento da indústria, comércio e serviços, atraindo e apoiando novos investimentos;

 

IV - Estabelecer mecanismos de fomento às empresas comerciais e industriais buscando desenvolver e implementar a política para a indústria, agroindústria, expansão do comércio e prestação de serviços;

 

V ‐ Promover a realização de seminários e feiras de amostras com vista a propagar as potencialidades econômicas do Município;

 

VI ‐ Promover, financiar, acompanhar e avaliar instituições, programas e projetos de ciência e tecnologia, formação e qualificação dos recursos humanos;

 

VII ‐ Promover em parceria com entidades públicas e privadas a intermediação de mão‐de‐obra e o programa municipal de qualificação profissional, bem como supervisionar os programas do primeiro emprego, qualificação profissional e economia solidária;

 

VIII - Executar outras competências correlatas à área de atuação que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

SEÇÃO II

COORDENAÇÃO DE INCENTIVO À PECUÁRIA, AGRONEGÓCIO E PESCA

 

Art. 318. A Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio e Pesca é órgão responsável pela formulação, a elaboração e a implementação de projetos estratégicos de desenvolvimento econômico e ações de estímulo e apoio aos meios produtivos nas áreas da agropecuária, da agroindústria e do agronegócio em geral.

 

Art. 319. Compete à Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio e Pesca:

 

I - Articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e implantação de programas e projetos na área de agropecuária, visando desenvolver e difundir a tecnologia apropriada às atividades agropecuárias do Município;

 

II - Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustrial no Município, bem como executar programas de desenvolvimento rural, em integração com outras entidades que atuam no setor agrícola;

 

III - Executar programas municipais de pesquisa e fomento à produção agrícola e ao abastecimento, apoiando e acompanhando os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção rural;

 

IV - Propor e executar as políticas de abastecimento e desenvolvimento rural do Município, apoiando as iniciativas populares na organização para a produção e o consumo;

 

V - Formular propostas de políticas para o desenvolvimento agrário municipal e a regularização fundiária, de forma a possibilitar o aprimoramento das medidas e o processo de assentamento rural, buscando alternativas de sua viabilidade econômica, bem como o acompanhamento e a avaliação dos seus resultados;

 

VI - Executar outras competências correlatas à área de atuação que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural.

 

VI - Implantar o Programa Peixe nos Bairros facilitando o acesso da comunidade, especialmente das regiões periféricas, aos pescados, incentivando e possibilitando o acesso e o consumo através da Feira do Peixe;

 

VII - Promover a realização de estudos e a execução de medidas visando ao desenvolvimento das atividades da pesca no Município e sua integração às economias local e regional;

 

VIII - Orientar os interessados quanto aos requisitos e à forma de acesso a financiamento aos agronegócios e à frota pesqueira, bem como à industrialização do pescado, com vistas à agregação de tecnologia;

 

IX - Apoiar os pescadores artesanais e suas organizações para o desenvolvimento da aquicultura e da carcinicultura, em regime familiar e associativo;

 

X - Estimular a organização e análise de dados coletados com o mapeamento dos rios, lagos e represas, a fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais;

 

XI - Criar programas específicos para alfabetização, formação profissional, capacitação, educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais;

 

XII - Estabelecer projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles que os exploram;

 

XIII - Incentivar o crescimento e a eficiência das atividades da pesca industrial e artesanal local;

 

XIV - Assessorar o Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção aquícola e pesqueira;

 

XV - Promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;

 

XVI - Supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infraestruturas de apoio à produção e circulação do pescado em mercados e feiras a partir do Município.

 

XII - Executar outras competências correlatas à sua área de atuação que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural.

 

SEÇÃO III

COODENAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR, FEIRAS, MERCADOS ECONOMIA SOLIDÁRIA

 

Art. 320. A Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Economia Solidária tem como finalidade promover o fortalecimento da agricultura familiar, envolvendo as comunidades dos produtores familiares e os assentamentos de reforma agrária existentes no Município.

 

Art. 321. Compete à Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Economia Solidária:

 

I - Assessorar as ações desenvolvidas na zona rural, visando o desenvolvimento socioeconômico dos produtores familiares;

 

II - Promover práticas de assistência técnica e extensão rural para qualificar os produtores familiares e capacitá-los, visando à obtenção de acesso aos créditos voltados à agricultura familiar.

 

III – Proporcionar medidas de fortalecimento ao associativismo e o cooperativismo na zona rural;

 

IV - Promover o desenvolvimento da agricultura familiar para expandir a produção e a renda, possibilitando a melhoria da qualidade de vida da população rural, reduzindo a migração;

 

V - Incentivar o desenvolvimento da agroindústria de base familiar ou associativa, melhorando a qualidade dos produtos ofertados e agregando valor ao produto vindo da produção familiar;

 

VI – Viabilizar o acesso dos agricultores ao Programa Pronaf Custeio para fins de financiamento atividades agropecuárias e de beneficiamento ou industrialização e comercialização de produção própria ou de terceiros agricultores familiares enquadrados no Pronaf;

 

VII - Viabilizar o acesso dos agricultores ao programa Pronaf Investimento/Mais Alimentos para fins de financiamento de máquinas e equipamentos visando a melhoria da produção e serviços agropecuários ou não agropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais adjacentes;

 

VIII - Viabilizar o acesso dos agricultores ao programa Microcrédito Rural para atender os agricultores de menor renda, permitindo o financiamento das atividades agropecuárias e não agropecuárias, podendo os créditos cobrirem qualquer atividade que possa gerar renda para a família atendida;

 

IX - Viabilizar o acesso dos agricultores ao programa Pronaf Agroecologia, para fins de financiamento e investimentos dos sistemas de produção agroecológicos ou orgânicos, incluindo os custos relativos à implantação e manutenção de empreendimentos ligados à agricultura familiar;

 

X - Executar outras competências correlatas à área de atuação que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural.

 

XI – Promover o desenvolvimento econômico, tem como finalidade viabilizar, organizar e administrar os serviços municipais de mercados, feiras-livres e outras formas de distribuição de alimentos, no âmbito da agricultura e da pecuária no Município de Xinguara;

 

XII - Organizar e gerenciar de forma racional o mercado municipal e as feiras livres das zonas urbana e rural;

 

XIII – Propor e implantar, controlar, coordenar e supervisionar as atividades das feiras-livres e mercados volantes, mantendo atualizado o cadastro de feirantes, fiscalizando o seu funcionamento em colaboração com os órgãos de defesa do consumidor;

 

XIV - Promover esforços junto às cooperativas e associações de produtores rurais, objetivando aumentar a oferta de produtos hortifrutigranjeiros à população, direto do produtor para o consumidor sem a participação de intermediários;

 

XV - Estudar e sugerir quaisquer medidas e iniciativas pertinentes ao abastecimento, visando a uma melhor distribuição dos produtos;

 

XVI - Elaborar estudos para realização de programas especiais de abastecimento em associação com órgãos públicos ou privados ligados ao setor;

 

XVII - Executar outras competências correlatas à sua área de atuação que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural.

 

XVIII - Desenvolver iniciativas de economia solidária com a busca e disponibilização de recursos humanos, físicos, institucionais e financeiros, públicos e privados, para apoio e a organização de Empreendimento de Economia Solidária no Município de Xinguara.

XIX – Promover a organização e produção de bens e de serviços, da distribuição, do consumo responsável e do crédito, que tenham por base os princípios de autogestão, cooperação e solidariedade, visando à gestão democrática, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local integrado e sustentável, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres.

XX - Atuar em diversas frentes, como no financiamento de estrutura, na assessoria técnica, na articulação do movimento dos fóruns municipal, regional e estadual, na rede de gestores nacional, na comercialização e no processo de inserção dos trabalhadores e dos empreendimentos nos princípios da Economia Solidária;

XXI – Atuar através de parcerias e convênios com instituições de assessoramento de cooperativas e associações, e também com universidades, sempre dentro dos princípios da Economia Solidária;

XXII - Promover o fortalecimento desse movimento está levando a uma nova consciência coletiva e a um novo paradigma econômico, transformando o trabalhador cooperado e associado em protagonista da sua própria existência;

XXIII – Criar de novos empreendimentos de economia solidária e consolidação de Economia Solidárias já existentes, potencializando as articulações entre eles, com vistas à superação de situação de extrema pobreza por meio da geração de trabalho e renda, além de contribuir para o fortalecimento da organização social e política das comunidades da zona urbana e rural;

XXIV – Promover ações de desenvolvimento da economia solidária e criativa de Xinguara, reestruturando centros de produção, grupos produtivos e associações, e proporcionando capital de giro através de microcréditos;

XXV – Apoiar e fortalecer talentos e habilidades humanas no município, proporcionando treinamento e condições para que os beneficiários dos programas venham a ser a fonte de seus próprios sustentos e de suas famílias de maneira social e ambientalmente sustentáveis;

XXVI - Identificar pessoas com interesses afins, agrupá-las, capacitá-las, organizá-las e promover o acesso a todas as ferramentas necessárias para viabilizar a execução de atividades econômicas rentáveis, buscando melhor qualidade de vida para as comunidades;

XXVII - Atuar na formação, capacitação de grupos comunitários, apoiando a comercialização de seus produtos através da realização de feiras, festas da cidade, locais disponibilizados por entidades parceiras e os centros públicos de Economia Solidária;

XXVIII - Contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e à renda, como condição essencial para a inclusão e mobilidade sociais, e para a melhoria da qualidade de vida;

XXIX - Executar outras competências correlatas à área de atuação que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural.

 

CAPÍTULO XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO

 

Art. 322. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo, órgão da Administração Direta que constitui e integra o Sistema Municipal de Meio Ambiente, tem como finalidade coordenar, planejar e executar a Política Ambiental, Urbanística, Saneamento e Turística do Município de Xinguara, respeitadas as competências da União e do Estado do Pará, desenvolvendo e coordenando estudos, projetos e programas que assegurem o progresso e a melhoria da qualidade de vida da população xinguarense.

 

Art. 323. Está no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo promover o licenciamento e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, visando a preservação e recuperação de recursos ambientais renováveis e não-renováveis, bem como a coordenação, planejamento e fiscalização da gestão de resíduos sólidos, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo das presentes e futuras gerações.

 

Art. 324. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo expedirá licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de impacto ambiental local e daqueles que lhes forem delegados pelo Estado por Lei ou convênio, conforme dispõe o art. 6º da Resolução CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente Nº 237/97, ou ainda conforme a legislação que venha a substituí-la.

 

Art. 325. A fim de contemplar fielmente suas atividades fins, as atribuições do órgão serão compartilhadas e distribuídas equitativamente conforme os artigos dispostos nas seções deste capítulo que abaixo segue.

 

SEÇÃO I

ATRIBUIÇÕES OFICIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 326. No âmbito do meio ambiente, compete especificamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo:

 

I – Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, bem como promover a elaboração do plano de trabalho anual da secretaria e avaliação dos resultados alcançados no exercício anterior;

 

II – Planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem a proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;

 

III – Coordenar e implantar as atividades relativas ao licenciamento e fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao meio ambiente do Município;

 

IV – Elaborar normas técnicas, visando o estabelecimento de padrões de sustentabilidade ambiental;

V – Integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor do Município;

 

VI – Promover estudos relativos ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo, visando assegurar a proteção do meio ambiente;

 

VII – Articular as ações ambientais na perspectiva local, regional e nacional;

 

VIII – Manter intercâmbio e parceria com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando a promoção dos planos, programas e projetos ambientais;

 

IX – Estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter cientifico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimentos e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;

 

X – Garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação dos segmentos sociais no planejamento e execução da política ambiental do Município;

 

XI – Planejar, programar e executar a arborização dos logradouros e vias públicas, bem como conservar e manter áreas verdes de parques, praças, jardins públicos municipais e atividades a fins;

 

XII – Autorizar ou permitir a exploração e a realização dos serviços e atividades nas áreas verdes do Município, na forma da Lei;

 

XIII – Planejar, reformar, implantar a administrar unidades de conservação, bosques, praças, parques, jardins e demais áreas verdes no município.

 

XIV – Fazer o registro, controle e fiscalização de substâncias químicas, agrotóxicas, produtos geneticamente modificados e outros, em conformidade com a legislação em vigor;

 

XV – Aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental;

 

XVI – Proteger os ecossistemas no espaço territorial municipal, buscando sua conservação e recuperação, quando houver degradação, e sua utilização de modo sustentável;

XVII – Promover a Educação Ambiental, através de campanhas educativas envolvendo escolas, centros comunitários, associações de classes, sindicatos, igrejas e outras instituições da sociedade civil organizada, de forma a garantir melhoria na qualidade de vida, desenvolvendo a consciência ecológica da população;

 

XVIII – Promover o licenciamento ambiental no município, incentivando os empreendedores a se adequarem às exigências legais;

 

XIX – Exercer poder de polícia ambiental, por meio do licenciamento e controle das atividades potencialmente poluidoras e em caso de infrações, aplicar penalidades, observando a legislação ambiental em vigor;

 

XX – Gerenciar, controlar e executar, direta e indiretamente, a limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, domésticos e hospitalares, e demais serviços correlatos à limpeza pública, bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições que lhe forem delegadas.

 

SEÇÃO II

ATRIBUIÇÕES OFICIAIS NO ÂMBITO DO SANEAMENTO

 

Art. 327. No âmbito da Política de Saneamento, compete especificamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo:

 

I – Coordenar o planejamento operacional e a execução da política de saneamento básico, por administração direta ou através de terceiros, das obras e prestações de serviços de limpeza urbana, gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo;

 

II – Superintender a execução de projetos, construção, serviços de jardinagem, arborização e conservação de parques, praças e áreas de lazer;

 

III - Articular com outras instituições dos setores público e privado que compõem o SUS e demais integrantes das áreas de meio ambiente, saneamento e saúde, a adoção de ações integradas com o propósito de exercer a vigilância dos fatores de risco ambientais que possam vir a afetar a saúde da população;

 

IV – Supervisionar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras, relativas à construção, ampliação e remodelação de sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotos sanitários;

 

V – Supervisionar obras de drenagem, pavimentação, destinação correta do lixo, controle de vetores e melhorias das instalações hidrossanitárias das comunidades envolvidas;

 

VI - Articular-se com órgãos e entidades municipais, de outras esferas dos governos estadual e federal e de iniciativa privada, responsáveis por projetos e obras de drenagem e saneamento visando à observância dos parâmetros estabelecidos no município e à obtenção de recursos para execução de obras de seu interesse;

 

VII - Planejar e propor medidas de integração com outros órgãos públicos, visando ao controle das edificações resultantes de ocupações do solo que comprometam, interfiram e prejudiquem o manejo de águas pluviais urbanas e rurais, seja por meio do cadastro imobiliário e do controle do licenciamento de obras e de atividades econômicas;

 

VIII - Regular, fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Saneamento, estabelecendo diretrizes, bem como fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados ao Saneamento, incluindo aprovação da prestação de contas;

 

IX – Elaborar, atualizar, cumprir e fazer cumprir as diretrizes aprovadas pelo Plano Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, bem como fiscalizar sua implementação;

 

X - Apreciar e opinar sobre a composição de tarifas ou taxas incidentes sobre os serviços de saneamento, seus reajustes e revisões;

 

XI - Fiscalizar a atuação dos órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços de saneamento, inclusive atuando como instância de recurso à população e deliberando sobre conflitos com os concessionários ou prestadores de serviços;

 

XII - Apreciar propostas de projetos de lei e programas de saneamento, inclusive aqueles referentes a convênios de cooperação ou contratos de concessão e de permissão dos serviços de saneamento;

 

XIII - Articular-se com os demais conselhos municipais cujas funções tenham interfaces com as ações de saneamento, notadamente os da área de saúde, meio ambiente e habitação;

 

XIV - Decidir sobre os casos omissos da legislação, concernentes à Política Municipal de Saneamento, nos limites de suas atribuições e competência;

 

XV - Convocar, em caráter extraordinário a Conferência Municipal de Saneamento;

 

XVI – Viabilizar a realização da coleta seletiva aos catadores de papel, carroceiros, associações ou cooperativas de trabalho que atuem no Município de Xinguara nesta área no Município.

 

SEÇÃO III

ATRIBUIÇÕES OFICIAIS NO ÂMBITO DO TURISMO

 

Art. 328. No âmbito da política de fortalecimento do turismo, compete especificamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo:

 

I - Implementar, planejar, executar, coordenar e avaliar os programas e projetos de fomento e divulgação do turismo e do ecoturismo no Município de Xinguara-PA;

 

II - Contribuir para o diagnóstico de necessidade de melhorias na qualidade da infraestrutura oferecida ao turista no Município;

 

III - Sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito nacional e internacional;

 

IV - Subsidiar a elaboração do zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimento públicos e privado;

 

V - Estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes;

 

VI - Manter cadastro atualizado da oferta turística do Município, inclusive seus recursos naturais, estabelecimento de hospedagem e alimentação, áreas de lazer e recreação e demais equipamentos de natureza turística;

 

VII - Manter atualizado em arquivo, a relação das empresas promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, locadoras de veículos, transportadoras e demais prestadoras de serviço turístico;

 

VIII - Manter o inter-relacionamento com os poderes federal e estadual, entrosando-se com as respectivas autoridades no interesse do turismo no Município;

 

IX - Elaborar diagnósticos, estudos e projetos de interesse da Secretaria. Bem como manter um sistema de informações sobre empresas e investidores do setor de turismo;

 

X - Iniciar ações de coordenação, monitoramento, incentivo, acompanhamento e avaliação das ações inerentes à execução dos programas da política de turismo de Xinguara, assim como aquelas traçadas pelo plano diretor municipal, estadual e federal;

 

XI - Contribuir para a promoção e a divulgação do potencial turístico de Linhares e da região do entorno, em âmbito local, nacional e internacional;

 

XII - Indicar processos de obtenção de uma maior fluidez na expansão e melhoria da infraestrutura turística, instigando parcerias para novos investimentos em Xinguara e região;

 

XIII - Impulsionar ações que visem a integração das atividades do setor de turismo, com a região agroturística de Xinguara, aí compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos municípios vizinhos de características turísticas conjuntas;

 

XIV - Incentivar a interação com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;

 

XV - Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Parágrafo único. Para mais fielmente desempenhar suas atribuições, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo será composta pelos seguintes órgãos:

 

I – Secretário de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo;

 

II - Gerência de Resíduos Sólidos e Paisagismo;

 

III - Coordenação de Turismo e Educação Ambiental;

 

IV – Coordenação de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental;

 

V – Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital;

 

VI – Departamento de Canteiros, Praças e Paisagismo.

 

SEÇÃO IV

GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 329. A Gerência de Resíduos Sólidos, o órgão auxiliar da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo, tem como responsabilidade manter rigoroso controle e coleta de resíduos sólidos e manutenção de canteiros e praças da sede do Município, seus distritos e zona rural.

 

Art. 330. Compete à Gerência de Resíduos Sólidos:

 

I - Identificar a necessidade de serviços de limpeza urbana, tais como, varrição, capina, coleta de lixo simples ou seletiva e disposição final de resíduos sólidos sob a forma de concessão e/ou permissão;

 

II - Elaborar, supervisionar e coordenar a execução, por execução direta e/ou terceirizada, com regularidade, dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliar da cidade, de habitações particulares, resíduos sólidos hospitalares;

 

III – Elaborar, supervisionar e coordenar a execução, direta e/ou terceirizada, com regularidade, dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliar da cidade, de habitações particulares, fiscalizando o efetivo gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde em conformidade com a resolução do CONAMA 358/2005 e com a Lei 12305/10 e suas modificações posteriores.

 

IV - Elaborar o planejamento para limpeza e manutenção de bocas de lobo e galerias pluviais, passagens subterrâneas, córregos, canaletas de escoamento pluvial no Município;

 

V - Planejar e fixar os itinerários para a coleta de resíduos sólidos, bem como promover a instalação, nas vias públicas de recipientes coletores de lixo;

 

VI - Orientar e fiscalizar o trabalho de remoção de resíduos sólidos da cidade e da zona rural, dando-lhe o destino conveniente, de modo que não afete a saúde dos habitantes;

 

VII - Emitir levantamentos periódicos relativos ao volume, peso, tipo e composição aproximada do resíduo sólido coletado visando reciclagem;

 

VIII - Fiscalizar e orientar a equipe de manutenção de limpeza urbana, com o objetivo de cumprir as programações de serviços estabelecidos, bem como realizar a pesagem na chegada e saída dos caminhões coletores;

 

IX – Promover proteção da saúde pública, do bem estar e da qualidade ambiental, bem como a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos, através da não geração, redução, reaproveitamento, tratamento dos resíduos sólidos, incluindo disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

 

X – Estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

 

XI - Incentivar a indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis, reciclados, biodegradáveis e a gestão integrada de resíduos sólidos;

 

XII – Articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

 

XIII - Promover treinamentos de capacitação técnica na área de resíduos sólidos e a educação ambiental continuada aos diversos setores da sociedade;

 

XIV – Garantir a regularidade, continuidade, funcionalidade da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira;

 

XV - Priorizar, nas aquisições públicas, para produtos reciclados e recicláveis, bem como, contratação de bens, serviços e obras de empresas que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis e que atuem de acordo com a legislação ambiental e/ou signatários de sistemas de certificação ambiental;

 

XVI – Promover a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

 

XVII - Incentivar o desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação, reuso e o aproveitamento energético;

 

XXVIII - Gerenciar os parques, jardins e bosques da cidade, promovendo a conservação, a partir de ações que visam à manutenção dessas áreas, com foco na preservação das espécies, tanto da fauna e flora, como na manutenção das características ambientais.

 

SEÇÃO V

COORDENAÇÃO DE TURISMO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 331. Compete à Coordenação de Turismo e Educação Ambiental:

 

I – Formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município;

 

II - Promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico;

 

III - Preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Xinguara-PA;

 

IV - Promoção e incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;

 

V - Promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;

 

VI - Formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;

 

VII - Formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;

 

VIII - Promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turismo;

 

IX - Planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;

 

X - Incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;

 

XI - Captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município, visando fomentar o turismo no Município;

 

XII - Promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;

 

XIII - Formulação de políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;

 

XIV - Promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades turísticas no Município;

 

XV - Celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades turísticas;

 

XVI - Organização e divulgação do calendário de eventos turísticos do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;

 

XVII - Execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no Município;

 

XVIII - Promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios do turismo no Município;

 

XIX - Incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades turísticas;

 

XX - Atender as peculiaridades ambientais locais, capacitando professores, funcionários, comunidade escolar das diferentes redes de ensino do município de Xinguara e a população em geral para elaboração e execução de programas, projetos e ações voltadas para a educação ambiental;

 

XXI - Desenvolver trabalhos através de palestras, oficinas, trilhas, cursos, e demais atividades, preparando agentes ambientais tornando-os mobilizadores com a finalidade de disseminação de informações educativas;

 

XXII - Informar e instrumentalizando os cidadãos com novos saberes, oportunizando um pensar crítico e um agir responsável e consciente, incentivando-o a desenvolver ações socialmente justas, ambientalmente corretas e economicamente viáveis em prol do desenvolvimento sustentável;

 

XX – Executar o desempenho de outras competências afins.

 

SEÇÃO VI

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 332. A Coordenação de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental é órgão ambiental competente para executar o licenciamento, localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

Art. 333. Compete à Coordenação de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental:

 

I - Propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes à qualidade ambiental do ar, solo, água, ruídos, vibrações e espaços verdes;

 

II - Executar o licenciamento ambiental de empreendimentos em projetos de recuperação de áreas degradadas, em conjunto com outros órgãos municipais e estaduais, nos termos da Resolução CONAMA n° 237/97;

 

III - Orientar e supervisionar outros órgãos do Município a respeito do licenciamento ambiental;

 

IV - Divulgar para a comunidade, por meio de relatórios periódicos, as ações de licenciamento ambiental realizadas pelo Departamento;

 

V - Dar suporte aos setores da Secretaria da Meio Ambiente relacionado a planos, programas, projetos e banco de dados que envolvam a área ambiental e saneamento;

 

VI - Assessorar as demais esferas da administração municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos ambientais, do controle da poluição, da expansão urbana e no uso e ocupação do solo urbano;

 

VII - Realizar a normatização e o controle da atividade econômica exercida no município de acordo com a defesa do meio ambiente e os princípios da precaução e da sustentabilidade;

 

VIII - Promover medidas e estabelecer diretrizes de preservação, controle e recuperação do meio ambiente, considerando-o como patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;

 

IX - Promover medidas de preservação e proteção da flora e da fauna, exercendo o poder de polícia;

 

X - Exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento, para instalações e ampliações de obras ou atividades que possam degradar efetiva ou potencialmente o ambiente, conforme a legislação vigente, dando-lhe publicidade;

 

XI - Executar a competência legal da fiscalização ambiental como medida destinada à defesa e à preservação da integridade do meio ambiente, de modo a mantê-lo ecologicamente equilibrado;

 

XII - Fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a manipulação e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à qualidade de vida e ao ambiente;

 

XIII – Executar o desempenho de outras competências afins que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo.

 

SEÇÃO VII

DEPARTAMENTO DE GEOTECNOLOGIAS E CARTOGRAFIA DIGITAL

 

Art. 334. Ao Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital é órgão responsável pela gestão do SIGAM – Sistema Integrado de Gestão Ambiental de Xinguara que tem como objetivo estabelecer controle de processos e documentos relacionados à Secretaria no âmbito do Meio Ambiente e órgãos vinculados, operando com dois grupos, um técnico e o outro administrativo.

 

Art. 335. Compete ao Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital:

 

I - Avaliar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente, através da central de geoprocessamento destinada à produção de dados geograficamente referenciados para a abordagem integrada com grandes bancos de dados, de diferentes setores, permitindo entre outras, a análise matemática e estatística desses dados, essencial ao gerenciamento dos recursos naturais, ambientais e de saneamento no Município de Xinguara;

 

II – Transformar a plataforma de geoprocessamento e cartografia digital do Município numa ferramenta útil aplicada na gestão e planejamento ambientais destinados à solução de problemas geográficos complexos de aplicação na área de meio ambiente, otimizando e ampliando o potencial de aplicabilidade e utilidade do geoprocessamento instituições vinculadas às diversas áreas da gestão ambiental;

 

III - Aplicar o sistema de Geoprocessamento do Município como um conjunto de ações que possibilitem a inclusão de inteligência geográfica aos processos de natureza ambiental, provendo análises espaciais e topológicas;

 

IV - Aplicar os Sistemas de Informações Geográficas ao âmbito da política ambiental do Município, buscando a solução e a gestão de questões que exijam análise espacial georreferenciada ou não, padronizando procedimentos e redesenhando processos através do uso eficiente de Tecnologias de Informação, identificando as principais necessidades, bem como priorizando os processos que poderão ser melhorados com os sistemas implantados;

 

V - Identificar e cadastrar locais que apresentem propensão à extração de determinados recursos minerais como pedra, areia, saibro, argila e outros, bem como localizar, delimitar e instituir Unidades de Conservação no Município;

 

VI - Promover o mapeamento temático, diagnóstico ambiental, avaliação de impacto ambiental, ordenamento territorial e os prognósticos ambientais, colacionando informações estratégicas para a Administração Municipal, tais como geologia, geomorfologia, solos, cobertura vegetal;

 

VII - Executar o manejamento das informações e funções do sistema de geoprocessamento inseridas no âmbito ambiental, permitindo economia de recursos, de tempo e mais precisão na tomada de decisões por parte da Administração;

 

VIII - Manejar e interpretar dados de diferentes fontes, tais como imagens de satélite, mapas cadastrais, mapas topográficos, mapas de solos em diferentes escalas com dados descritivos georreferenciados, estabelecendo transformando-os fonte única que relaciona todos os aspectos ambientais, sociais e econômicos;

 

IX - Promover a atualização permanente das informações armazenadas no órgão, possibilitando ao mesmo tempo o acesso de outros órgãos e autoridades interessados em consultas e análises dos dados disponibilizados;

 

X - Flexibilizar a possibilidade de reprodução de plantas cartográficas, cadastrais e de mapas temáticos para os demais órgãos municipais, com igual nível de atualização e de confiabilidade;

 

XI - Viabilizar o processamento de dados em grande quantidade e de naturezas diversas, formando uma fonte de consultas oficial confiável para fundamentar decisões do titular do Sistema Ambiental do Município e demais órgãos da Administração Municipal;

 

XII - Possibilitar ao Poder Público Municipal a identificação precisa de posição geográfica com as respectivas coordenadas para fins de ações e decisões, dando a possibilidade de seleção e expedição de cartas temáticas conforme a necessidade de cada órgão;

 

XIII – Executar o desempenho de outras competências afins que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo.

 

SEÇÃO VIII

DEPARTAMENTO DE CANTEIROS, PRAÇAS E PAISAGISMO

 

Art. 336. O Departamento de Canteiros, Praças e Paisagismo, tem como finalidade promover a implantação, reforma embelezamento, conservação, manutenção arborização de parques, praças e canteiros no âmbito do município.

 

Art. 337. Compete ao Departamento de Canteiros, Praças e Paisagismo:

 

I - Executar a preservação paisagística de praças e jardins e parques municipais e promover projetos de paisagismos de vias públicas, praças, jardins e parques municipais;

 

II - Planejar a periodicidade de poda, adubação e combate a pragas nas vegetações existente nas praças, jardins e parques municipais, especificando o material utilizado, bem como o manuseio do referido material;

 

III - Planejar, organizar, executar e controlar as atividades de ajardinamento e paisagismo de vias e logradouros públicos, incentivando a arborização urbana, principalmente a ornamental;

 

VI - Promover e manter o plantio regular de sementes e mudas ornamentais e de sombras para o ajardinamento e florestamento urbano;

 

VII - Planejar, conceber projetos e estudos de áreas verdes compreendendo todos os aspectos que interferem na paisagem externa às edificações principais, os espaços abertos (não construídos) e as áreas livres, rurais e urbanas, com função de recreação, amenização, circulação e preservação ambiental, integrando o homem à natureza, e ainda executar direta ou indiretamente as atividades resultantes desse trabalho;

 

VIII – Auxiliar em projetos e estudos em paisagismo em todo o campo e nas diferentes escalas de aplicação deste saber, voltados às áreas verdes e aos espaços livres, públicos e privados, rurais, urbanos e periurbanos, e executar direta e indiretamente as atividades necessárias para execução destes trabalhos.

 

IX - Executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo.

 

CAPÍTULO XVI

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

 

Art. 338. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana é órgão de assessoramento do Chefe do Executivo com finalidade de promover o planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento, urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município.

 

Art. 339. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana:

 

I - Executar as atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras públicas e instalações em geral;

 

II - Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas vicinais, bueiros, acostamentos, vias urbanas e logradouros, bem como das respectivas redes de drenagem pluvial;

 

III - Verificar, em articulação com os órgãos de planejamento do Município, a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executado, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento;

 

IV - Acompanhar as licitações de obras públicas;

 

V - Elaborar projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, bem como a programação e o controle de sua execução;

 

VI - Acompanhar, controlar e fiscalizar as obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura;

 

VII - Executar e controlar os trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo da Prefeitura;

VIII - Promover a execução dos serviços de terraplenagem, coordenando as atividades desenvolvidas pelo Laboratório de Análise do Solo, se houver;

 

IX - Identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, em conformidade com a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;

 

X - Executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente e órgãos federais e estaduais;

 

XI - Promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;

 

XII - Manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;

 

XIII - Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;

 

XIV - Promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;

 

XV - Elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;

 

XVI - Promover a elaboração de projetos para o município;

 

XVII - Encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;

 

XVIII - Orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;

 

XIX - Apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;

 

XX - Supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;

 

XXI- Conservar os prédios públicos Municipais;

 

XXII - Fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;

 

XXIII - Garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município;

 

XXIV - Propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;

 

XXV - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

 

XXVI - Assessorar os demais órgãos, na área de competência;

 

XXVII - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

 

XXVIII - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

 

XXIX - Executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Para mais fielmente desempenhar suas atribuições, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana será composta pelos seguintes órgãos:

 

I – Coordenação de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas;

 

II – Departamento de Manutenção e Conservação de Vias e Iluminação Pública.

 

SEÇÃO I

COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

 

Art. 340. A Coordenação de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas é órgão da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, que tem como finalidade coordenar as atividades pertinentes à oficina mecânica, lavagem e lubrificação de veículos e equipamentos.

Art. 341. Compete à Coordenação de Manutenção e Conservação de Veículos:

I - Responsabilizar-se pela guarda e zelo dos equipamentos, ferramentas e peças de uso no trabalho;

II - Responsabilizar-se pela vistoria dos veículos e equipamentos quando da chegada e saída da oficina mecânica do Município ou de terceiros para certificar-se dos reparos realizados e dos métodos utilizados;

III - Organizar e executar rotinas diárias de trabalho programado, estabelecendo normas e processos a serem seguidos e assegurar o fluxo normal de serviços no âmbito da oficina municipal;

IV - Avaliar os resultados das atividades, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia das ações e serviços desenvolvidos na oficina municipal a fim de providenciar reformulações adequadas;

V - Manter os dados de controle de manutenção de veículos e máquinas;

VI - Promover ações que permitam que os veículos, máquinas e equipamentos estejam sempre em condições de prestar os serviços necessários; autorizar serviços terceirizados, quando necessário;

VII - Fazer o recebimento de veículos, máquinas e equipamentos novos e reformados, adequando ao seu devido uso;

VIII - Solicitar quando necessário a compra de pneus, peças e acessórios; controlar e fazer o acompanhamento de toda a movimentação de máquinas, veículos e equipamentos da Prefeitura, elaborando relatórios mensais da situação dos mesmos por Secretarias e Unidades de Serviços;

IX - Implantar plano de rastreamento de veículos e máquinas da prefeitura;

X - Recolher mensalmente as fichas de controle de máquinas, viaturas e equipamentos de posse dos motoristas e operadores emitindo relatório detalhado sobre consumo, horas extras, serviços realizados, despesas com peças e reparos e outras informações importantes;

XI - Distribuir mensalmente aos motoristas e operadores a ficha de controle para o mês seguinte e as orientações necessárias para o bom andamento dos serviços da oficina;

XII - Informar mensalmente ao titular da Secretaria ou superior hierárquico a relação individualizada do consumo de combustíveis e lubrificantes dos veículos, máquinas e equipamentos da Secretaria;

XIII - Efetuar anualmente a previsão de consumo de combustíveis e óleos lubrificantes da Secretaria e informar a Divisão de Licitações para as providências devidas;

XIV - Designar funcionário com conhecimento técnico para o recebimento e conferência de peças e materiais comprados;

XV - Providenciar dentro dos prazos estabelecidos informações sobre o pagamento do IPVA de todas as máquinas e veículos da Secretaria;

XVI - Fazer vistoria dos veículos envolvidos em sinistro, para os devidos consertos ou encaminhamento para seguradora e manter o acompanhamento da ocorrência;

XVII – Auxiliar nos leilões de veículos, máquinas e equipamentos após determinação do Prefeito Municipal;

XVIII - Fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;

XIX - Executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas.

 

SEÇÃO III

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 342. O Departamento Municipal de Conservação de Vias e Iluminação Pública, órgão auxiliar da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, tem como finalidade executar os trabalhos de abertura, reabertura, recuperação, pavimentação e hidrojateamento com a recuperação da massa asfáltica das vias públicas, promovendo os trabalhos de “operação tapa-buracos” nas zonas urbana e rural do Município.

 

Art. 343. Compete ao Departamento Municipal de Conservação de Vias e Iluminação Pública:

 

I - Supervisionar os serviços de conserto e construção de pontes de madeira, pontes de concreto, bueiros, manilhas e obras de arte para as vias públicas em geral;

 

II - Coordenar os trabalhos das equipes nas atividades de calçamento, ligação de esgotos, implantação de meio-fio, bocas-de-lobo e tubulações em geral, bem como, na execução de muros e tapumes para proteção em pistas pavimentadas;

 

III – Auxiliar nos trabalhos das equipes de engenheiros responsáveis pelos serviços de topografia, de geologia e de geoprocessamento quando necessários para as atividades da Secretaria de Obras;

 

IV - Coordenar e conferir os serviços de medições de obras, em conformidade com os contratos, bem como verificar planilhas de ordem de serviço interna e externa, com a conferência de dados e valores, para a emissão de empenhos e pagamentos;

 

V - Coordenar as equipes de serviços de reparos em pontes e pontilhões de madeira, e de montagem de palcos e arquibancadas para os diversos eventos realizados no Município;

 

VI – Coordenar os trabalhos de fiscalização das obras de pavimentação asfáltica, bem como as equipes de campo em trabalhos nos cemitérios públicos do Município;

 

VII – Prestar apoio aos serviços de manutenção dos equipamentos pesados do Município, tais como tratores, motoniveladoras, escavadoras hidráulicas, retroescavadeiras, compactadores, basculantes e demais maquinários utilizados pela Secretaria de Obras do Município;

 

VIII - Executar as obras de reparação do pavimento das vias públicas e dos passeios, reinstalar o mobiliário urbano e a sinalização viária, conforme especificações técnicas e no prazo estabelecido pela Municipalidade;

 

IX – Projetar viabilizar a implantação de mobiliário urbano, tais como pontos de ônibus, bancos, portais, monumentos e congêneres através de mão de obra própria ou de terceiros, contratados através de licitação;

X - Administrar o Cemitério Municipal, assegurando a documentação necessária para o sepultamento, estabelecendo, juntamente com a Secretaria de Finanças, os preços públicos dos serviços e a emissão das guias respectivas e obrigatórias;

 

XI - Acompanhar o estado de conservação e as intervenções de manutenção efetuadas em vias urbanas, estradas vicinais, municipais, coordenando obras e serviços de terraplanagem, pavimentação e reparos em vias urbanas, logradouros públicos, estradas vicinais e municipais.

 

XII – Coordenar e prestar os serviços de Iluminação Pública, direta ou indiretamente, sob qualquer forma legalmente prevista, respeitadas as disposições da legislação federal e municipal pertinente.

 

XXIII – Coordenar, estudar, planejar, projetar, programar, implantar, direta ou indiretamente, e fiscalizar a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública de Xinguara, inclusive no que diz respeito às especificações técnicas, compra, recebimento, armazenamento, estoque e controle de qualidade do material utilizado, bem como fixar orientações normativas sobre assuntos de sua competência;

 

XXIV – Articular projetos, programas e ações entre os diversos órgãos governamentais, com o objetivo de melhorar e ampliar a qualidade e a infraestrutura de iluminação pública em Xinguara, nos distritos e vilas do Município;

 

XXV – Elaborar o Plano de Iluminação Pública para o Município com o objetivo de contribuir no planejamento, coordenação e fiscalização de ações relacionadas aos serviços de iluminação pública, bem como estabelecer diretrizes gerais a serem seguidas pelo órgão;

 

XXVI – Planejar, construir, ampliar, reformar, administrar e fiscalizar, direta ou indiretamente, equipamentos e estoques relacionados com os serviços de iluminação pública;

 

XXVII - Executar os serviços de análise de projetos e fiscalização das ações relacionadas aos serviços de iluminação pública;

 

XXVIII - Orientar e coordenar as atribuições dos servidores subordinados;

 

XXIX - Controlar, analisar e supervisionar contas de energia elétrica de prédios públicos e da iluminação pública de praças, avenidas e áreas e lazer a fim de constatar equívocos, abusos e irregularidades causadoras de elevado consumo;

 

XXX – Exercer outras atividades correlatas à sua competência que lhe sejam cometidas pelo Secretário de Obras e Infraestrutura Urbana.

 

TÍTULO VIII

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 344. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, até o limite das dotações aprovadas na Lei nº 978, de 30 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta, extintos, transformados, alterados ou transferidos em face desta Lei, para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, desmembrados, alterados ou transferidos às correspondentes ou às novas atribuições.

 

Parágrafo único. Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a atualização e a readequação do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para atender às demandas de implantação da estrutura administrativa criada por esta Lei.

 

Art. 345. A estrutura administrativa criada por esta Lei será implantada de imediato, mas entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implementados, segundo as demandas locais, as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos orçamentários.

 

Art. 346. O Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do art. 76 da Lei Orgânica do Município, poderá delegar competências e atribuições às diversas direções e chefias para proferir despachos ordinatórios e decisórios, podendo a qualquer momento avocar, segundo seu único critério de discricionariedade, a competência delegada.

 

Parágrafo único. São indelegáveis as competências e atribuições decisórias do Chefe do Poder Executivo, nos casos previstos no § 1º do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Xinguara.

 

Art. 347. A estrutura organizacional criada na presente Lei terá como representação gráfica um organograma individual para cada Secretaria e órgãos equivalentes que estarão em anexo e constituirão parte integrante desta lei.

 

Art. 348. O detalhamento mais específico das atribuições cabíveis a cada órgão será fixado e regulamentado por Regimento Interno de cada Secretaria Municipal, por meio de Decreto do Chefe do Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei.

 

Art. 349. As Gerências de Recursos Humanos de cada Secretaria procederão, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei, as modificações que se façam necessárias em seus quadros de pessoal, em decorrência da aplicação deste diploma legal.

 

Art. 350. Na estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Cultura, os cargos abaixo relacionados, taxativamente, serão exercidos somente por servidores efetivos do magistério, que farão jus à gratificação de chefia nos termos previstos na Lei nº 820/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Educação e suas alterações posteriores:

 

I - Coordenação Pedagógica;

 

II - Diretor de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano);

 

III - Diretor de Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano);

 

IV - Coordenação de Alfabetização e Letramento;

 

V – Coordenação Educacional de Formação Continuada;

 

VI - Coordenação de Ensino Especial; Coordenação de Educação Física;

 

VII - Diretor de Educação do Campo;

 

VIII - Coordenação de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar;

 

IX - Diretor de Escola;

 

X - Diretor de Projeto e Captação de Recursos.

 

Art. 351. Os valores pelos quais serão remunerados os cargos criados e suas respectivas nomenclaturas constantes desta Lei estão fixados e descritos no Anexo I, que constitui parte integrante deste diploma legal.

 

Art. 352. O quadro de servidores efetivos dos órgãos extintos transformados, transferidos, incorporados por esta Lei será transferido para as secretarias e órgãos que tiveram absorvido as respectivas competências e atribuições, respeitando-se as recomendações legais previstas na Lei nº 483/2001, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Xinguara.

 

Art. 353. O acervo patrimonial dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei fica automaticamente transferido para as secretarias, órgãos e entidades que tiverem absorvidos as correspondentes competências e atribuições.

 

Art. 354. Os Conselhos e Fundos Municipais permanecerão vinculados, para efeito de controle e supervisão, às suas respectivas Secretarias Municipais, quando aplicável, nos termos de suas respectivas leis de criação.

 

Art. 355. Compõe a estrutura administrativa indireta da Prefeitura Municipal a Fundação Casa da Cultura de Xinguara, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira, e patrimônio próprio, destinada à exploração de atividades culturais não econômicas, criada pela Lei Municipal nº 448-A/2001, com estrutura administrativa própria, regulamentada pela Lei Municipal nº 478/2001 conforme o disposto no inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 356. Fica revogada a Lei nº 801, de 7 de julho de 2011, que altera dispositivo da Lei nº 438/2000 que versa sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, criando o cargo de Assessoria Técnica Contábil, agregado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 357. Fica revogada a Lei nº 572, de 25 de fevereiro de 2005, extinguindo-se o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Xinguara - SAAEX como entidade autárquica de direito público da administração indireta e dá outras providências; revogando-se também a Lei nº 639 de 29 de dezembro de 2006, que altera o anexo único da Lei 572, de 25 de Fevereiro de 2005, ora revogada.

 

Art. 358. Fica extinta a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, criada pelo art. 83 da Lei nº 438/2000, realocando-se suas atribuições para a Secretaria de Economia Urbana e Rural criada por esta Lei;

 

Art. 359. Fica revogada a Lei nº 809/2011, de 20 de outubro 2011, que dispõe da criação dos cargos de Diretor de Recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Xinguara e dá outras providências, realocando suas atribuições para as respectivas Secretarias de Saúde, Educação e Administração, criando-se nova nomenclatura na categoria de Gerência de Recursos Humanos, bem como novas atribuições.

 

Art. 360. Fica revogada a Lei nº 715/2009, de 13 de fevereiro de 2009, que cria o cargo de Secretário Ajunto em todas as secretarias do Município e extingue suas respectivas assessorias executivas.

 

Art. 361. Fica criado o cargo de Secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Saúde com suas atribuições constantes do artigo 123 e seguintes desta lei.

 

Art. 362. A remuneração e subsídios dos servidores do quadro em comissão, que compõe a presente Lei, serão revisados na mesma data base dos demais servidores em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal.

 

Art. 363. O Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, instituído pela Lei nº 625/2006, em homenagem ao princípio da hierarquia das normas e a padronização normativa do Município, passará a ser editado através de decreto do Chefe do Poder Executivo, após a competente revogação da referida lei.

Art. 364. Esta Lei entra em vigor nada de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2017.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito de Xinguara

 

ANEXO I - ÓRGÃOS OU ENTIDADES (RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO)

 

ÓRGÃOS OU ENTIDADES / UNIDADES ADMINISTRATIVAS

RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

QUANT.

CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO

Denominação da Unidade

Denominação do Cargo

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Governo

Secretário Municipal de Governo

01

7.500,00

b)

Assessoria Técnica de Projetos, Convênios e Captação de Recursos

Assessor Técnico de Projetos e Captação de Recursos

01

4.200,00

c)

Assessoria Técnica de Governo

Assessor Técnico de Governo

05

2.200,00

d)

Assessoria Especial de Governo

Assessor Especial de Governo

05

2.200,00

e)

Assessoria de Comunicação Social e Multimídia

Assessor de Comunicação Social e Multimídia

01

2.200,00

ÓRGÃOS DE COORDENADORIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

II – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

a)

Controladoria-Geral do Município

Controlador-Geral do Município

01

4.500,00

b)

Assessoria-Geral de Planejamento Orçamento e Gestão

Assessor-Geral de Planejamento Orçamento e Gestão

01

4.500,00

c)

Ouvidoria-Geral do Município

Ouvidor-Geral do Município

01

2.200,00

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Administração

Secretário Municipal de Administração

01

7.500,00

b)

Procuradoria Jurídica do Município

Procurador Municipal

01

4.500,00

c)

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

03

4.000,00

 

Corregedoria-Geral do Município

Corregedor-Geral

01

4.000,00

d)

Gerência de Recursos Humanos

Gerente de Recursos Humanos

01

2.800,00

e)

Gerência de Controle do Patrimônio

Gerente de Controle do Patrimônio

01

2.800,00

f)

Coordenação de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação

Coordenador de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação

01

1.800,00

g)

Gerência de Licitações, Contratos e Convênios

Gerente de Licitações, Contratos e Convênios

01

2.800,00

h)

Coordenação de Vigilância e Segurança Patrimonial

Coordenador de Vigilância e Segurança Patrimonial

01

1.800,00

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Fazendária

Secretário Municipal de Gestão Fazendária

01

7.500,00

b)

Gerência de Cadastro e Tributação

Gerente de Cadastro e Tributação

01

2.800,00

c)

Coordenação de Regularização Fundiária e Fiscalizações

Coordenador de Regularização Fundiária e Fiscalizações

01

1.800,00

d)

Gerência do Departamento Municipal de Viação e Trânsito

Gerente do Departamento Municipal de Trânsito

01

2.800,00

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças

Secretário Municipal de Governo

01

7.500,00

b)

Gestão de Contabilidade

Gestor de Contabilidade

01

3.800,00

c)

Gerência de Finanças e Tesouraria

Gestor de Finanças e Tesouraria

01

2.800,00

d)

Gestão de Compras e Suprimentos

Gestor de Compras e Suprimentos

01

3.800,00

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

Secretário Municipal de Saúde

01

7.500,00

b)

Gabinete do Secretário-adjunto de Saúde

Secretário-adjunto de Saúde

01

3.000,00

c)

Coordenação da Gestão em Atenção Básica

Coordenador da Gestão em Atenção Básica

01

1.800,00

d)

Coordenação de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Coordenador de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

01

1.800,00

e)

Coordenação de Vigilância em Saúde

Coordenador de Vigilância em Saúde

01

1.800,00

f)

Coordenação de Assistência Farmacêutica

Coordenador de Assistência Farmacêutica

01

1.800,00

g)

Coordenação de Educação em Saúde

Coordenador de Educação em Saúde

01

1.800,00

h)

Coordenação do CAPS

Coordenador do CAPS

01

1.800,00

i)

Coordenação Administrativa

Coordenador Administrativo

01

1.800,00

j)

Gestão de Contabilidade da Saúde

Gestor de Contabilidade da Saúde

01

3.800,00

k)

Gerência de Recursos Humanos da Saúde

Gerente de Recursos Humanos da Saúde

01

2.800,00

l)

Gerência de Finanças e Tesouraria da Saúde

Gestor de Finanças e Tesouraria da Saúde

01

2.800,00

m)

Diretoria da Unidade de Pronto Atendimento – UPA

Diretor da Unidade de Pronto Atendimento – UPA

01

3.800,00

n)

Diretoria do Hospital Municipal

Diretor do Hospital Municipal

01

3.800,00

o)

Vice-Diretoria do Hospital Municipal

Vice-Diretor do Hospital Municipal

01

1.800,00

p)

Coordenação de Imprensa e Comunicação da Saúde

Coordenador de Imprensa e Divulgação da Saúde

01

1.800,00

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura

Secretário Municipal de Educação e Cultura

01

7.500,00

b)

Gerência de Recursos Humanos da Educação

Gerente de Recursos Humanos da Educação

01

2.800,00

c)

Gestão de Contabilidade da Educação

Gestão de Contabilidade da Educação

01

3.800,00

d)

Gerência de Finanças e Tesouraria

Gestor de Finanças e Tesouraria

01

2.800,00

e)

Diretoria de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano)

Diretor de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano)

01

200 horas aula

f)

Diretoria de Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano)

Diretor de Ensino Fundamental I (6º ao 9º ano)

01

200 horas aula

g)

Coordenação de Educação Infantil e Letramento

Coordenador de Educação Infantil e Letramento

01

200 horas aula

h)

Coordenação Educacional de Formação Continuada

Coordenador Educacional de Formação Continuada

01

200 horas aula

i)

Coordenação de Educação Especial

Coordenador de Educação Especial

01

200 horas aula

j)

Coordenação de Educação Física

Coordenador de Educação Física

01

200 horas aula

k)

Coordenação de Transporte Escolar e Oficina

Coordenação de Transporte Escolar e Oficina

01

1.800,00

l)

Coordenação de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar

Coordenador de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar

01

200 horas aula

m)

Coordenação de Gestão Alimentação Escolar

Coordenador de Gestão Alimentação Escolar

01

1.800,00

n)

Coordenação de Imprensa e Divulgação da Educação

Coordenador de Imprensa e Divulgação

01

1.800,00

o)

Diretoria de Educação do Campo

Diretor de Educação do Campo

01

200 horas aula

p)

Diretoria Escolar

Diretor Escolar

Conforme o número de escolas

200 horas aula

q)

Diretoria de Captação de Recursos da Educação

Diretor de Captação de Recursos da Educação

01

200 horas aula

r)

Coordenação de Assistência Administrativa

Coordenador de Assistência Administrativa

01

1.800,00

s)

Coordenação de Assistência Institucional

Coordenador de Assistência Institucional

01

1.800,00

t)

Gerência de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares

Gerente de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares

01

2.800,00

u)

Superintendência da Fundação Casa da Cultura

Superintendente da Fundação Casa da Cultura

01

1.800,00

VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

01

7.500,00

b)

Gerência de Proteção Social Básica

Gerente de Proteção Social Básica

01

2.800,00

c)

Gerência de Proteção Social Especial de Média Complexidade

Gerente de Proteção Social Especial de Média Complexidade

01

2.800,00

d)

Gerência de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Gerente de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

01

2.800,00

e)

Gerência do Sistema Único de Assistência Social

Gerente do Sistema Único de Assistência Social

01

2.800,00

f)

Coordenação de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

Coordenador de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

01

1.800,00

g)

Departamento de Projetos de Habitação Popular

Chefe de Departamento de Projetos de Habitação Popular

01

1.500,00

h)

Coordenação da Administração de Assistência Social

Coordenador da Administração de Assistência Social;

01

1.800,00

i)

Gerência de Contabilidade da Assistência Social

Gerente de Contabilidade da Assistência Social

01

2.800,00

j)

Gerência de Finanças e Tesouraria

Gerente de Finanças e Tesouraria

01

2.800,00

k)

Gerência do Sistema Nacional de Emprego (SINE)

Gerente do Sistema Nacional de Emprego (SINE)

01

2.800,00

l)

Departamento de Identificação e Cidadania

Chefe de Departamento de Identificação e Cidadania

01

1.500,00

m)

Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional

Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional

01

1.800,00

n)

Departamento de Vigilância Socioassistencial

Chefe do Departamento de Vigilância Socioassistencial

01

1.500,00

o)

Coordenação de Imprensa e Comunicação Social

Coordenador de Imprensa e Comunicação Social

01

1.800,00

p)

Coordenação do SCFV – Crianças e Adolescentes

Coordenador do SCFV – Crianças e Adolescentes

01

1.800,00

q)

Coordenação do SCFV – Idosos

Coordenador do SCFV –Idosos

01

1.800,00

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

01

7.500,00

b)

Coordenação de Promoção do Esporte e Lazer

Coordenador de Promoção do Esporte e Lazer

01

1.800,00

c)

Coordenação de Competições Esportivas

Coordenador de Competições Esportivas

01

1.800,00

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA URBANA E RURAL

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Economia Urbana e Rural

Secretário Municipal de Economia Urbana e Rural

01

7.500,00

b)

Coordenação de Apoio a Indústria e Comércio

Coordenador de Apoio a Indústria e Comércio

01

1.800,00

c)

Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio e Pesca

Coordenador de Incentivo à Pecuária, Agronegócio e Pesca

01

1.800,00

d)

Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Economia Solidária

Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Economia Solidária

01

1.800,00

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo

01

7.500,00

b)

Gerência de Resíduos Sólidos

Gerente de Resíduos Sólidos

01

2.800,00

c)

Coordenação de Turismo e Educação Ambiental

Coordenador de Turismo e Educação Ambiental

01

1.800,00

d)

Coordenação de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental

 

Coordenador de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental

01

1.800,00

e)

Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital

Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital

01

1.500,00

f)

Departamento de Canteiros e Praças e Paisagismo

Chefe do Departamento de Canteiros, Praças e Paisagismo

01

1.500,00

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana

Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana

01

7.500,00

b)

Coordenação de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas

Coordenador de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas

01

1.800,00

c)

Departamento de Manutenção e Conservação de Vias e Iluminação Pública

Chefe do Departamento de Manutenção e Conservação de Vias e Iluminação Pública

01

1.500,00

 

ANEXO II

ORGANOGRAMA: PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

 

ANEXO III

ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

ANEXO IV

ORGANOGRAMA: CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

ANEXO V

ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

ANEXO VI

ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

 

ANEXO VII

ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

ANEXO VIII

ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ANEXO IX

ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ANEXO X

ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

ANEXO XI

ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

ANEXO XII

ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA URBANA E RURAL

 

ANEXO XIII

ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO

 

ANEXO XIV

ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:84CC2128