ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°530 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 530/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dom

Eliseu, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU no interesse superior e predominante do Municipio Aprova e Eu na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos contábeis, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles

Vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. As rubricas da receita e os créditos orçamentários constantes desta Lei e dos Quadros que a integram estão expressos em reais, a preços correntes de 2023.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

 

Art. 2º. A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 194.354.500,00 (Cento e noventa e quatro milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).

Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes dos Anexos desta Lei, observando o desdobramento por categoria econômica e origem.

Art. 4º. A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 194.354.500,00 (Cento e noventa e quatro milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) e está alocada:

I – no Orçamento Fiscal – R$135.390.754,97 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos e noventa mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos);

II – no Orçamento da Seguridade Social – R$ 58.963.745,03 (Cinquenta e oito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e três centavos).

Art. 5º. A despesa fixada, definido a programação dos órgãos em Programas, com seus detalhamentos em projetos, atividades e operações especiais, é apresentada em volume anexo, o qual é parte integrante desta Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O desdobramento da despesa observará a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências, suas atualizações por meio de Portarias conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

 

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de

Operações de Crédito

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, à conta de:

I – excesso de arrecadação, verificado no exercício financeiro, observado as fontes e ações referentes;

II – operações de crédito autorizadas, até o limite autorizado em lei específica que autorize a contratação da operação de crédito;

III – superávit financeiro, até o limite apurado no balaço patrimonial do exercício de 2024;

IV – uso da reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, até o limite consignado no orçamento;

V – anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos fiscal e da

seguridade social, observado, neste caso, o limite de (cem por cento) do valor total

do orçamento.

§ 1º. Os créditos suplementares, previstos neste artigo, das dotações orçamentárias do

Poder Legislativo, serão autorizados por ato próprio do seu titular.

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a criação de elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, sem comprometer o percentual estipulado no inciso V deste artigo.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre fontes de recursos e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo Programa, sem onerar o limite estabelecido no artigo 6º desta Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica a critério do Poder Executivo autorizar a abertura de créditos

adicionais suplementares, mediante Portaria dos respectivos titulares de Órgãos, exclusivamente para os casos em que o elemento de despesa a ser suplementado ou anulado seja da mesma modalidade de aplicação, devidamente justificado.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar a Lei Orçamentária de 2024, sempre que as regulamentações complementares à Constituição Federal implicarem em mudanças na classificação das Receitas e das Despesas no âmbito do Município, com prévia comunicação à Câmara Municipal do Dom Eliseu.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, em virtude de alteração, aprovada pela Câmara Municipal de Dom Eliseu, na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de Órgão da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a redefinir, por meio de ato próprio, a codificação da modalidade de aplicação, desde que não altere os grupos de natureza de despesas.

Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2024 a serem reabertos na forma do § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
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