ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO Nº 084/2025 – GAB/PMR, DE 09 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS QUE PERMANECEM VINCULADOS AO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO Nº 001/2016-PMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Excelentíssimo Sr. JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rurópolis/PA, Estado do Pará, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o art. 1º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, alterou o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo que os Agentes Comunitários de Saúde integram o Sistema Único de Saúde – SUS como servidores públicos, devendo ser admitidos por processo seletivo público, observadas as disposições constitucionais e legais pertinentes;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, regulamentou o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, disciplinando o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e prevendo, em seu art. 15, a possibilidade de transformação dos empregos públicos ocupados por esses servidores em cargos públicos de provimento efetivo, a serem regidos pelo Regime Jurídico Único;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, deu nova redação a dispositivos da Lei nº 11.350/2006, instituindo piso salarial nacional específico para a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e reforçando as garantias funcionais inerentes ao exercício do cargo;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 716.378/SP (Tema 571 da repercussão geral), fixou a tese de que os Agentes Comunitários de Saúde aprovados em processo seletivo público e em exercício ininterrupto de suas funções têm direito à efetivação no cargo público de provimento efetivo, independentemente de novo concurso público, mediante a transformação do vínculo precário anterior;
CONSIDERANDO que o Município de Rurópolis realizou o Processo Seletivo Simplificado Público nº 001/2016-PMR, aberto pelo Edital nº 001/2016, publicado em 03 de fevereiro de 2016, organizado pela Secretaria Municipal de Saúde sob a supervisão da Comissão Organizadora constituída pela Portaria nº 157/2016-GP/PMR, de 01 de fevereiro de 2016, com elaboração e aplicação das provas pelos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA, lotados no 9º Centro Regional de Saúde/SESPA/STM, para provimento de vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, distribuídas entre micro-áreas urbanas e rurais do Município, conforme Anexo I do referido Edital;
CONSIDERANDO que o resultado final do Processo Seletivo Simplificado Público nº 001/2016-PMR foi devidamente homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e que os servidores ora efetivados, aprovados e classificados naquele certame, ingressaram no serviço público municipal e permaneceram em exercício ininterrupto das funções de Agente Comunitário de Saúde junto à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, vinculados ao Programa de Atenção Comunitária de Saúde – PACS (centro de custo nº 65830-8);
CONSIDERANDO que a legislação municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rurópolis, em conformidade com o art. 41 da Constituição Federal, estabelece período de estágio probatório de 03 (três) anos, contados a partir do início do efetivo exercício de cada servidor no cargo de provimento efetivo;
CONSIDERANDO que a efetivação ora declarada atende ao interesse público, à continuidade e à qualidade dos serviços de atenção básica à saúde prestados à população do Município de Rurópolis, bem como à valorização dos profissionais que atuam diretamente junto às comunidades urbanas e rurais do Município;
DECRETA:
Art. 1º Ficam EFETIVADOS no cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, lotados na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA do Município de Rurópolis/PA, os servidores públicos abaixo relacionados, todos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado Público nº 001/2016-PMR, que se encontram em exercício ininterrupto das funções junto ao referido órgão:
|
NOME |
CPF |
RG |
MATRÍCULA |
|
ACSA KELLY GELIO DE SA LUCENA |
030.820.472-70 |
7.612.591 |
21202863/0 |
|
ADRIANO GRINGS DE ABREU |
042.029.151-27 |
1.105.086 |
21202618/0 |
|
ALDINEI MARTINS DE LIMA |
015.194.162-96 |
6.932.326 |
21202910/0 |
|
ANA PAULA DOS SANTOS SILVA GARCIA |
032.262.132-10 |
7.577.607 |
21202901/0 |
|
ANDRESSA FERNANDES SILVA |
833.101.772-20 |
4.705.836 |
21202642/0 |
|
ANDREZA DE MELLO DIAS BARROS |
043.524.502-35 |
5.138.993 |
21202804/0 |
|
CELIA ALVES CRUZ |
892.169.702-00 |
5.018.570 |
21202693/0 |
|
CLAUDIA ANDRADE RIBEIRO |
859.628.482-68 |
5.459.741 |
21202774/0 |
|
CLEUDES MEIRELES DO PRADO |
898.063.442-00 |
3.943.343 |
21202880/0 |
|
DANIELLA DE ALMEIDA SANTOS |
017.369.112-95 |
6.408.430 |
21202480/0 |
|
EDICLEIA BARROS CAVALCANTE |
010.255.252-56 |
6.482.542 |
21202898/0 |
|
ELANE SALIS JACINTO |
868.780.422-91 |
5.157.021 |
21204700/0 |
|
ELIANE SOUSA MATOS |
866.009.902-87 |
5.315.164 |
21202537/0 |
|
ELIETE DA SILVA DIAS |
828.830.922-49 |
4.560.085 |
21202510/0 |
|
ELIZANGELA GUEDES MOURA |
730.776.582-91 |
3.960.073 |
21202766/0 |
|
ERICA SOUSA SCALABRIN |
003.665.072-22 |
5.805.194 |
21207776/0 |
|
ERIKA PATRICIA SALES ARAUJO |
540.900.242-34 |
6.841.934 |
21202502/0 |
|
ERIKA SOUSA DUARTE |
005.104.502-88 |
6.188.489 |
21202596/0 |
|
EUDILENE VITOR GOMES MATOS |
495.882.652-15 |
2.778.132 |
21202782/0 |
|
FERNANDO ARAUJO SILVA |
014.369.242-94 |
4.911.842 |
21202600/0 |
|
FRANCISCO LINHARES DA SILVA |
005.621.162-73 |
5.728.764 |
21202758/0 |
|
GEICE VIANA DAMASCENO |
029.495.092-31 |
7.410.460 |
21202529/0 |
|
GLAUCIONE SANTOS BRITO |
017.041.792-11 |
6.348.320 |
21202650/0 |
|
HALANA LIMA DOS SANTOS |
029.721.862-06 |
7.395.394 |
21202634/0 |
|
IVANEIDE ECKHARDT DE SOUZA LIMA |
015.462.052-17 |
6.743.494 |
21202790/0 |
|
IVONETE DA SILVA SABINO SOUZA |
926.732.952-91 |
6.323.015 |
21202812/0 |
|
IZAIAS BARBOSA DE ARAUJO |
013.053.342-48 |
6.277.274 |
21202626/0 |
|
JOSE RIBAMAR CARLOS OLIVEIRA |
700.677.762-30 |
7.726.702 |
21202928/0 |
|
KEITIANE FERNANDES DE SOUSA |
025.640.942-01 |
6.725.861 |
21202499/0 |
|
LEIA DE SOUZA ALVES |
002.320.612-89 |
7.434.191 |
21202820/0 |
|
LILIAN SOUZA DA SILVA |
807.061.262-20 |
4.515.483 |
21202839/0 |
|
LUCIANA CHAGAS RIGHINI |
025.377.122-69 |
6.482.309 |
21204653/0 |
|
LUZILVANDRA SANTOS BRITO |
880.103.842-91 |
5.712.510 |
21202561/0 |
|
MARISANE APARECIDA FACIONE FURTADO |
813.962.952-91 |
4.705.903 |
21202847/0 |
|
MONICA DE FATIMA RODRIGUES BOTELHO JORGE |
026.159.192-45 |
7.152.425 |
21202731/0 |
|
PAULO AFONSO BORGES DA SILVA |
723.516.752-15 |
3.960.419 |
21202871/0 |
|
SIMONE LUNA DE LIMA COSTA |
993.073.322-15 |
393.911.226 |
21204718/0 |
|
SUZANA APARECIDA OLIVEIRA DE MATTOS |
022.431.922-17 |
8.310.628 |
21202588/0 |
|
TATIANA DA SILVA BESSA |
700.349.672-06 |
7.577.247 |
21202545/0 |
|
VALQUIRIA COSTA DE SOUZA |
784.877.142-34 |
3.721.837 |
21204696/0 |
|
VANUZA SOUSA DA SILVA |
030.720.562-26 |
7.433.993 |
21202855/0 |
Tabela 1
Art. 2º O termo inicial para aquisição e contagem dos direitos funcionais decorrentes da efetivação, incluindo férias, licenças, adicionais por tempo de serviço, quintos e demais vantagens previstas na legislação municipal, é a data de publicação deste Decreto, não sendo reconhecidos efeitos retroativos de natureza pecuniária ou funcional a período anterior.
Art. 3º O período de estágio probatório de cada servidor efetivado por este Decreto é de 03 (três) anos, contados individualmente a partir da data de início do efetivo exercício de cada servidor no cargo, conforme registros funcionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A efetivação ora declarada não implica criação de despesa adicional além da já comprometida com os vínculos anteriores, observada a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a legislação municipal de responsabilidade fiscal.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração providenciará, no prazo de 30 (trinta) dias, a emissão das portarias individuais de nomeação e a atualização dos assentamentos funcionais dos servidores efetivados por este Decreto.
Art. 6º Os servidores beneficiados através deste Decreto, deverão contribuir com o regime de previdência próprio do Município de Rurópolis – IPMR.
Art. 7º A administração só poderá exonerar unilateralmente os Agentes Comunitários de Saúde – ACS de acordo com o Regime Jurídico Único do Município e nas hipóteses da Lei 11.350/2006.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atenciosamente,
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:85067713