ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 087/2026 – GS/SEMED
PORTARIA Nº 087/2026 – GS/SEMED
Institui e organiza a Estrutura Administrativa e Pedagógica de apoio à implementação da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Marabá, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal aplicável,
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, homologada pela Resolução nº 12, de 26 de abril de 2024, conforme informação constante dos documentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, cuja identificação deverá ser confirmada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da SEMED para coordenar, planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações voltadas à alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre gestão educacional, coordenação pedagógica, formação continuada e acompanhamento das unidades escolares;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar as atividades dos profissionais que atuarão no apoio técnico, administrativo e pedagógico à Política Municipal de Alfabetização, sem criação de cargos ou alteração das atribuições legais dos cargos existentes,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Marabá, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de apoio à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, com foco na garantia do direito à alfabetização das crianças, especialmente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica será organizada pelos seguintes eixos de atuação, observadas as atribuições legais dos cargos e funções dos profissionais envolvidos:
I – Coordenação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – apoio pedagógico;
III – Formação de professores alfabetizadores;
IV – Formação de profissionais da Educação Infantil;
V – Formação e apoio à gestão escolar;
VI – Apoio psicopedagógico;
VII – Apoio administrativo.
Parágrafo único. A indicação dos profissionais responsáveis por cada eixo, bem como a distribuição das atividades e da carga horária, constará de Relatório Técnico elaborado pela unidade competente e aprovado pelo Secretário Municipal de Educação, na forma do Anexo Único.
Art. 3º Compete à Coordenação da Política Municipal de Alfabetização:
I – coordenar, no âmbito da SEMED, o planejamento e a articulação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – articular a execução das metas, estratégias e ações definidas pela Secretaria Municipal de Educação;
III – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à aprendizagem;
IV – consolidar informações e elaborar relatórios técnicos sobre a execução das ações e os resultados alcançados;
V – articular-se com as unidades administrativas e pedagógicas da SEMED e com as instâncias de governança da Política Municipal de Alfabetização;
VI – propor medidas de aperfeiçoamento das ações, com base nos dados de acompanhamento e nas necessidades identificadas.
Art. 4º Compete à equipe pedagógica de alfabetização, respeitadas as atribuições específicas de cada profissional:
I – prestar apoio e orientação pedagógica às unidades escolares e às equipes gestoras;
II – orientar e acompanhar o planejamento pedagógico das turmas atendidas pela Política Municipal de Alfabetização;
III – planejar e desenvolver ações de formação continuada dos profissionais da educação;
IV – realizar acompanhamento pedagógico nas unidades escolares, conforme planejamento da SEMED;
V – acompanhar a execução dos planos e das ações de alfabetização, sistematizando informações e identificando necessidades de apoio;
VI – produzir registros e relatórios das atividades desenvolvidas e dos encaminhamentos realizados.
Art. 5º Compete ao apoio psicopedagógico colaborar com a identificação de necessidades de apoio à aprendizagem e subsidiar, dentro dos limites de sua habilitação e das atribuições legais do cargo, as estratégias pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares e pela equipe da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A atuação prevista neste artigo não substitui os serviços especializados da rede de proteção, da saúde ou da assistência social, nem autoriza a realização de atividades privativas de profissões regulamentadas por profissional sem a correspondente habilitação.
Art. 6º Compete ao apoio administrativo prestar suporte documental, organizacional e logístico às atividades da Estrutura, incluindo organização de agendas, registros, documentos, listas de participação e apoio à consolidação de informações, conforme orientação da Coordenação.
Art. 7º Os profissionais indicados para atuar na Estrutura exercerão as atividades no âmbito das atribuições legais de seus respectivos cargos ou funções, sem prejuízo de sua jornada e das demais responsabilidades funcionais, observada a distribuição de atividades e carga horária constante do Relatório Técnico.
§ 1º O Relatório Técnico terá caráter complementar e operacional, não podendo criar cargos, funções públicas, gratificações, vantagens pecuniárias ou modificar requisitos, jornadas e atribuições legalmente estabelecidos.
§ 2º A designação dos servidores, quando necessária, será formalizada por ato próprio da autoridade competente, observada a legislação municipal.
Art. 8º A Estrutura Administrativa e Pedagógica atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização – CEMA, quando formalmente instituído, e com as demais unidades da SEMED e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 9º A unidade responsável pela coordenação da Política Municipal de Alfabetização deverá manter registros das atividades realizadas e apresentar relatórios periódicos à Diretoria Geral de Ensino e ao Gabinete do Secretário, conforme fluxo e periodicidade definidos pela SEMED.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações e atos complementares para a execução desta Portaria, respeitados os limites de sua competência.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá – PA, 11 de novembro de 2026.
ANEXO
RELATÓRIO TÉCNICO DE ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Este Relatório Técnico complementa a Portaria nº _____/2026 – GS/SEMED e deverá ser preenchido pela unidade responsável, com identificação dos profissionais indicados, atividades a serem desenvolvidas e carga horária destinada às ações da Política Municipal de Alfabetização.
Eixo/Função | Nome do profissional | Cargo/Função de origem | Atividades no âmbito da Política | Carga horária |
Coordenação da Política Municipal de Alfabetização | A preencher | A preencher | A preencher | A preencher |
Articulação Municipal – RENALFA / apoio pedagógico | A preencher | A preencher | A preencher | A preencher |
Formação de professores alfabetizadores | A preencher | A preencher | A preencher | A preencher |
Formação da Educação Infantil | A preencher | A preencher | A preencher | A preencher |
Formação e apoio à gestão escolar | A preencher | A preencher | A preencher | A preencher |
Apoio psicopedagógico | A preencher | A preencher | A preencher | A preencher |
Apoio administrativo | A preencher | A preencher | A preencher | A preencher |
Critérios e observações técnicas:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Marabá – PA, ____ de ______________ de 2026.
________________________________________
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO
________________________________________
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:851B2418