ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 497, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Credito Especial no valor de R$ 430.500,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS) para atender as Despesas de Capital.

 

01.031.0003 1050 Reforma da Câmara Municipal e Ampliação do Estacionamento

430.500,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL

430.500,00

44000000-INVESTIMENTOS

430.500,00

44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

430.500,00

Fonte: 15013210 – Transferência do Estado -Emenda Parlamentar Individual

410.000,00

Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados Impostos

20.500,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 430.500,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS) da anulação parcial e/ou total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso II, III, da Lei Federal 4.320/64, em igual valor.

 

15.451.0006 1009 – Urbanizar e Pavimentar Vias Urbanas

430.500,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL

430.500,00

44000000-INVESTIMENTOS

430.500,00

44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

430.500,00

Fonte: 17000000 – Outros Convênios da União

430.500,00

TOTAL

430.500,00

 

Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA

2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas

previstos no art. 1º da presente lei através de decreto;

 

ARTIGO 4º – O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 15 de setembro de 2025.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:854D7B23