ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 860/13

LEI Nº 860/13 DE 10 DE JUNHO DE 2013.

 

Dispõe da alteração do Artigo 2° da LEI Nº 645/07 de 28 de fevereiro de 2007, a qual altera para 12 (doze) o número de membros titulares do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 2° da Lei n° 645/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1° é constituído por 12 (doze) membros titulares acompanhados dos seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

 

A) 01 Representante do Conselho Tutelar de Xinguara;

B) 01 Representante do Conselho Municipal de Educação de Xinguara;

C) 01 Representante dos pais de Alunos;

D) 02 Representantes dos pais de Alunos da Educação Básica Pública;

E) 01 representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;

F) 01 Representante do Poder Executivo Municipal;

G) 01 Representante do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação;

H) 01 Representante dos Professores da Educação Básica Pública;

I) 01 Representante dos Servidores Técnicos – Administrativos das Escolas Básicas Públicas;

J) 01 Representante de Estudantes da Educação Básica Pública – Indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas;

K) 01 Representante de Estudantes da Educação Básica Pública.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 10 dias do mês de junho de 2013.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
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