ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 076, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o fechamento temporário do Mercado Municipal de Gurupá, estabelece prazo para sua desocupação e dá outras providências.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, Prefeita do Município de Gurupá, Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO as informações contidas no relatório de fiscalização conjunta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEMAPA e Coordenação da Vigilância Sanitária, de 13 de maio de 2026, referente a vistoria realizada nas dependências do Mercado Municipal de Gurupá, devidamente acompanhado do relatório fotográfico;

 

CONSIDERANDO a necessidade premente de reorganização administrativa e de realização de adequações e reparos estruturais no Mercado para garantir a saúde pública, a segurança dos usuários e a preservação do patrimônio público;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica determinado o fechamento temporário do Mercado Municipal de Gurupá, para que o Município possa realizar a promoção da estrutura administrativa e predial.

 

Art. 2º - O fechamento do Mercado Municipal ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias corridos e improrrogáveis, contados da assinatura deste Decreto.

 

Art. 3º - Os permissionários e ocupantes dos boxes do Mercado Municipal serão comunicados, através da afixação deste Decreto no prédio do Mercado Municipal, para realizarem a completa desocupação e retirada de seus bens e equipamentos.

 

Art. 4º - A fiscalização e o cumprimento das disposições deste Decreto serão de responsabilidade do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária (SEMAPA), que poderá requerer apoio da Polícia Militar, caso seja necessário.

 

Art. 5º - Os bens e equipamentos não retirados no prazo estabelecido no artigo 2º serão considerados abandonados e removidos pela Administração Municipal, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para ressarcimento de eventuais custos e aplicação de sanções.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá/PA, 11 de junho de 2026

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura Municipal de Gurupá: www.gurupa.pa.gov.br

 

ERISON DOS SANTOS RAMOS

Chefe de Gabinete da Prefeita

Dec. Nº 191/2024


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:8622D66C