ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 700 DE 07 DE MAIO DE 2015

“Altera o art. 73 da Lei nº 660, de 18 de outubro de 2013."

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 73 da Lei Municipal nº 660, de 18 de outubro de 2013, passa a viger com a seguinte alteração:

 

“Art. 73 - Os produtores e outros interessados terão o prazo de 01 (um) ano, contado a partir do dia 01 de junho de 2014, para adequarem e atenderem às exigências aqui contidas.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna-PA, 07 de maio de 2015.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
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