ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 432 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA O ANEXO I DA LEI 270 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeitura Municipal de Belterra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, homologa a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 270 de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre os valores da concessão de diárias passa a vigorar com os novos valores.
Art. 2°. Esta Lei entra na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 09 de março de 2023.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
ELIVAM SILVA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 01/2023
ANEXO I
VALORES DE DIÁRIAS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
|
Classificação do Cargo/Função/Emprego
|
Deslocamentos para Belém e demais Estados da Federação |
Deslocamento para as cidades do Estado do Pará, exceto Belém e municípios da Região Metropolitana de Santarém |
Deslocamentos para os municípios da Região Metropolitana: Santarém / Mojuí dos Campos |
|
Prefeito, Vice Prefeito |
R$ 800,00 |
R$ 600,00 |
R$ 300,00 |
|
Secretários Municipais |
R$ 600,00 |
R$ 400,00 |
R$ 250,00 |
|
Servidores Municipais e Colaborador |
R$ 500,00 |
R$ 350,00 |
R$ 200,00 |
VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS PARA O EXTERIOR
CARGO VALOR
|
Prefeito, Vice Prefeito |
U$$ 461,00 |
|
Secretários Municipais |
U$$ 375,00 |
|
Servidores Municipais |
U$$ 289,00 |
VALOR DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR TRECHO
CARGO VALOR
|
Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Servidores |
A partir de 100 km |
R$1,22 POR KM RODADO |
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:86420220