ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1186-22

LEI Nº 1.186/2022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

 

“FIXA O VALOR DE DIÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Xinguara que se deslocarem da sede onde têm exercício para outro ponto do território estadual ou nacional, em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço, farão jus, além do transporte, à percepção de diárias, para atender às despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, de acordo com as disposições desta Lei.

 

§ 1º Entende-se por sede a cidade, vila ou localidade onde o servidor público desempenha as atribuições do cargo que ocupa.

 

§ 2º Não será concedida diária quando o deslocamento do servidor implicar mudança de sede onde exerce as suas funções ou não exigir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

 

Art. 2º Ficam fixados os valores de diárias de viagem aos servidores da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, da seguinte forma:

 

I – Quando em viagem para cidades do Estado do Pará, exceto a capital: R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – Quando em viagem para a capital Belém e para cidades de outros Estados: R$ 900,00 (novecentos reais);

 

III – Quando em viagem para a Capital Nacional, Brasília-DF: R$ 900,00 (novecentos reais).

Parágrafo Único. No caso de deslocamento sem a necessidade de pernoite, o valor da diária será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente.

 

Art. 3º Aplicam-se as disposições do artigo anterior, observada a equivalência hierárquica do cargo ou função de que é detentor no órgão de origem dos servidores:

 

I - Admitidos em caráter temporário;

II - Convocados e colocados à disposição ou cedidos a qualquer título para prestar serviços neste Poder Legislativo.

 

Art. 4º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, automaticamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC / IBGE.

 

Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei Municipal correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara - PA, 13 de outubro de 2022.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito de Xinguara


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:86512BAE