ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 043, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo art. 174, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica, do art. 149, inciso III, § único, alínea “a”; art. 153, inciso II; art. 155, inciso I, alínea “a” e o do estabelecido nos títulos IV e V da Lei Municipal n° 1.102 de 22 de setembro de 2014 e do teor do despacho pela Comissão Processante que requereu a prorrogação dos prazos desta Comissão, relativo ao Processo Administrativo nº. 01/2023/SEMAD;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR por mais 15 (quinze) dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2023/SEMAD, nos termos do parágrafo 10º do art. 155 da Lei Municipal nº. 1.102/2014
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis/Pará, 29 de janeiro de 2024.
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:8652B987