ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 021 /2025 – CMDCAC, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS-PA - CMDCAC, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na Lei Municipal de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curionopolis e Lei Municipal do Fundo nº1.232/2022, e em observância às orientações expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) em vista da necessidade de definição dos limites aplicáveis à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados.
Art. 2º O emprego dos recursos nas finalidades previstas no artigo anterior poderá ocorrer desde que garantido o uso exclusivo por ações, projetos e programas voltados à execução da Política da Criança e do Adolescente.
Art. 3º As disposições constantes nesta Resolução somente terão aplicabilidade quando não houver vedação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentarias do município de Curionópolis-PA.
Art. 4º A destinação dos recursos para as finalidades dispostas no artigo 1º desta Resolução ficam limitadas ao valor máximo de 30% (trinta por cento) do valor total previsto no respectivo Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Convênio ou Termo de Execução Descentralizada.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CURIONÓPOLIS, 09 de SETEMBRO de 2025.
JULIA MARIA DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Decreto n° 172/2025.
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:8652CE20