ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;
II – O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$
80.259.483,60 (oitenta milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), fixando-se a despesa em igual valor.
Art. 3º – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
Especificação |
R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
77.570.988,64 |
|
Receita Tributária |
4.984.545,86 |
|
Receita de Contribuições |
122.420,54 |
|
Receita Patrimonial |
176.969,76 |
|
Receita de Serviços |
982.120,94 |
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Transferências Correntes |
78.209.589,52 |
|
Outras Receitas Correntes |
130.890,54 |
|
Dedução para a Formação do FUNDEB |
(7.035.548,52) |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.688.494,96 |
|
Transferências de Capital |
2.688.494,96 |
|
TOTAL |
80.259.483,60 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Fixação da Despesa
Art. 4º – A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 80.259.483,60 (sessenta e sais milhões oitocentos e oitenta e dois mil novecentos e três reais) desdobrados nos seguintes valores:
I– R$ 62.884.839,03 (sessenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e três centavos), do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 17.374.644,57 (dezessete milhões, trezentos e setenta e quatro seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º – A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
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Especificação |
R$ |
|
1. Despesa do Orçamento Fiscal |
62.884.839,03 |
|
1.1. Administração Direta |
62.884.839,03 |
|
DESPESAS CORRENTES |
51.086.2400,82 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
32.344.448,18
|
|
Juros e Encargos da Dívida |
730.000,00
|
|
Outras Despesas Correntes |
18.011.79,64
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
11.798.598,21 |
|
Investimentos |
9.398.598,21
|
|
Amortização da Dívida |
1.900.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
500.000,00 |
|
Especificação |
R$ |
|
1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social |
17.374.644,57 |
|
1.1. Administração Direta |
17.374.644,57 |
|
DESPESAS CORRENTES |
15.527.140,57
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
10.454.496,00
|
|
Outras Despesas Correntes |
5.072.644,57
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.847.504,00
|
|
Investimentos |
1.847.504,00
|
II – Por Poder e Órgão:
|
Especificação |
Total |
|
1. PODER LEGISLATIVO |
2.745.000,00 |
|
Câmara Municipal de Belterra |
2.745.000,00 |
|
2. PODER EXECUTIVO |
77.514.483,60 |
|
Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento |
10.695.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
6.969.584,96 |
|
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB |
28.700.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.952.644,57 |
|
Secretaria Municipal de Obras, viação e Infraestrutura |
9.294.080,65 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
307.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
2.450.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
380.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
14.100.000,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
1.666.173,42 |
|
|
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III – Por Função de Governo:
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Especificação |
Total |
|
1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL |
62.884.839,03 |
|
1.1. Administração Direta |
62.884.839,03 |
|
Legislativa |
2.745.000,00 |
|
Essencial a Justiça |
325.000,00 |
|
Administração |
13.345.181,26 |
|
Trabalho |
45.000,00 |
|
Educação |
35.669.584,96 |
|
Cultura |
610.000,00 |
|
Urbanismo |
3.246.479,75 |
|
Saneamento |
1.404.089,06 |
|
Gestão Ambiental |
1.067.504,00 |
|
Agricultura |
650.000,00 |
|
Comercio e Serviço |
60.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
317.000,00 |
|
Encargos Especiais |
2.900.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
500.000,00 |
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Especificação |
Total |
|
2. DESPESAS DOORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
17.374.644,57 |
|
2.1. Administração Direta |
17.374.644,57 |
|
Assistência Social |
3.214.644,57 |
|
Previdência Social |
60.000,00 |
|
Saúde |
14.100.000,00 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte forma:
I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - de excesso de arrecadação;
III - da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 7º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.
Art. 9º – A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender o disposto no inciso III, § 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 10 – O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuado por cada Poder e seus órgãos, quando da sua execução.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2024.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 14 de dezembro de 2023.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:86704A10