ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.483, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Art. 1º O Poder Executivo assegurará a assistência farmacêutica, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e conforme a Lei Federal n. 13.021, de 08 de agosto de 2014, no âmbito do Município de Oriximiná.
Art. 2º Torna obrigatória a presença de profissional farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia nas farmácias e dispensários de medicamentos da Prefeitura Municipal de Oriximiná, durante todo o horário de funcionamento.
Art. 3º O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida regulamentação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 11 de janeiro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:869CA992