ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.483, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL HABILITADO NAS FARMÁCIAS E DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.

 

Art. 1º O Poder Executivo assegurará a assistência farmacêutica, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e conforme a Lei Federal n. 13.021, de 08 de agosto de 2014, no âmbito do Município de Oriximiná.

 

Art. 2º Torna obrigatória a presença de profissional farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia nas farmácias e dispensários de medicamentos da Prefeitura Municipal de Oriximiná, durante todo o horário de funcionamento.

 

Art. 3º O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida regulamentação desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 11 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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