ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI N° 266 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. ARIELTON SILVA, CPF 388.054.052-72.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Da Paz, nº 47, Bairro: Jurubeba, com localização geográfica: Latitude 02º38’04.0” e Longitude 054°54’20.2”, limitando-se ao NORTE, com a Sra. Carliane Sousa Da Silva, medindo 30 metros; ao SUL, com a Rua da Paz, medindo 30 metros; ao LESTE, com Terras Devolutas do Município, medindo 50 metros, ao OESTE com a Sra. Francisca de Sousa Nascimento, medindo 50 metros; numa área total de 1.500 metros quadrados”, em favor de ARIELTON SILVA, CPF 388.054.052-72.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de Novembro de 2018.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 153/2018
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:86DDD000