ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N.º 18/2025-GAB/PMI QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 196, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE MUNICIPAL DE ITUPIRANGA – ESTADO DO PARÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor Wagno da Silva Godoi, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
Considerando que o Projeto de Lei 18/2025-GAB/PMI de autoria do Poder Executivo, Município de Itupiranga, Estado do Pará que ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 196, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE MUNICIPAL DE ITUPIRANGA – ESTADO DO PARÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, por unanimidade dos vereadores presentes em SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 331/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025. Considerando o acima exposto PROMULGA-SE: a LEI MUNICIPAL Nº 331/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 15 de maio de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:871D8A4F