ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
Lei MUNICIPAL Nº 1.184, DE 19 DE fevereiro DE 2021.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a aplicação, no âmbito do Município de Curionópolis, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no que se refere à responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra órgãos da Administração Direta do Município de Curionópolis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias, sociedades simples e às sociedades anônimas, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
CAPÍTULO II
DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. Constituem atos lesivos à Administração Direta do Município de Curionópolis, os praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, que atentem contra o patrimônio público municipal e contra princípios da administração pública, e conforme disposto no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, assim definidos:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 3º. A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pela instauração da sindicância e do processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
§1º. Compete ao Controlador Geral do Município a instauração e o julgamento dos procedimentos previstos no caput deste artigo.
§2º. Caso a autoridade instauradora tenha notícias de supostas irregularidades, mas não possua dados suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização, poderá determinar a instauração de sindicância, com caráter de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.
§3º. Os procedimentos previstos no caput deste artigo poderão ter início de ofício ou a partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, contendo a narrativa dos fatos, a indicação da pessoa jurídica envolvida e os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada.
§4º. A representação ou a denúncia que não observar os requisitos e formalidades referidos no §2º deste artigo será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.
§5º Os agentes públicos têm o dever de comunicar à Controladoria Geral do Município, por escrito, a prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013, sem prejuízo da incidência de outras normas.
§6º. A instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade administrativa dar-se-á mediante Portaria, a ser publicada em Meio Oficial, informando o nome e o cargo da autoridade instauradora, os nomes e os cargos dos integrantes da comissão processante, o nome empresarial, a firma, a razão social ou a denominação da pessoa jurídica, conforme o caso, o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e a informação de que o processo visa apurar supostos ilícitos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013.
§7º. Caso tenham conhecimento de potencial infração tipificada na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que possa se inserir também no campo de abrangência da Lei Federal nº 12.846, de 2013, os órgãos e entidades municipais deverão dar ciência do fato à Controladoria Geral do Município, preliminarmente à instauração do pertinente procedimento para sua apuração.
Art. 4º. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão processante composta por, no mínimo, 3 (três) servidores municipais, designados pela autoridade instauradora.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município poderá requisitar, com caráter prioritário e irrecusável, servidores de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal para integrar a comissão processante.
Art. 5º. A pedido da comissão processante, quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.
Parágrafo único. Da decisão cautelar de que trata o caput deste artigo caberá pedido de reconsideração a ser encaminhado à própria autoridade instauradora, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 6º. A comissão processante deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, sucessivamente, de ofício ou por solicitação da comissão processante, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora, que considerará, entre outros motivos, o prazo decorrido para a solicitação de informações ou providências a outros órgãos ou entidades públicas, a complexidade da causa e demais características do caso concreto.
Art. 7º. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido, à pessoa jurídica, prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir.
§1º. Do mandado de citação constará:
I - a informação da instauração de processo administrativo de responsabilização de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 2013, com seu respectivo número;
II - o nome e o cargo da autoridade instauradora, bem como dos membros que integram a comissão processante;
III - o local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;
IV - o local e o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa escrita sobre os fatos descritos no processo, bem como para a especificação das provas que se pretenda produzir;
V - informação da continuidade do processo administrativo de responsabilização independentemente do seu comparecimento;
VI - a descrição sucinta da infração imputada.
§2º. A citação será realizada por via postal, com aviso de recebimento.
§3º. Estando a parte estabelecida em local incerto e não sabido ou inacessível ou, ainda, sendo infrutífera a citação por via postal, a citação será realizada por Meio Oficial de publicação adotado pelo Município e em jornal de grande circulação no domicílio da pessoa jurídica, iniciando-se a contagem do prazo previsto no caput deste artigo a partir da última publicação efetivada.
§4º. A pessoa jurídica poderá ser citada no domicílio de seu representante legal.
§5º. As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera, o disposto no §3º deste artigo.
Art. 8º. Na hipótese da pessoa jurídica requerer a produção de provas, a comissão processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção das provas deferidas.
Parágrafo único. Sendo o requerimento de produção de provas indeferido pela comissão processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, a pessoa jurídica poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 9º. A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito e pertinentes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la.
Parágrafo único. Se a pessoa jurídica não apresentar defesa, será decretada a sua revelia.
Art. 10. Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à pessoa jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las em audiência, independentemente de intimação e sob pena de preclusão.
§1º. Primeiramente, serão ouvidas as testemunhas da comissão e, após, as da pessoa jurídica.
§2º. Verificando que a presença do representante da pessoa jurídica poderá influir no ânimo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o presidente da comissão processante providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de audiência.
§3º. O presidente da comissão processante inquirirá a testemunha, podendo os comissários requerer que se formule perguntas, bem como, na sequência, a defesa.
4º. O presidente da comissão processante poderá indeferir as perguntas, mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido.
§5º. Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de audiência, o presidente da comissão processante fará o registro do fato no mesmo termo, na presença de duas testemunhas convocadas para tal fim, as quais também o assinarão.
Art. 11. Caso considere necessária e conveniente à formação de convicção acerca da verdade dos fatos, poderá o presidente da comissão processante determinar, de ofício ou mediante requerimento:
I - a oitiva de testemunhas referidas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com representante da pessoa jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, quando houver divergência essencial entre as declarações.
Art. 12. Decorrido o prazo para a produção de provas pela pessoa jurídica, a comissão processante dará continuidade aos trabalhos de instrução, promovendo as diligências cabíveis, solicitando, quando necessário, informações a outros órgãos e entidades, bem assim, havendo juntada de novos documentos ao processo administrativo, intimará a pessoa jurídica para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. O prazo para o término da instrução será razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto.
Art. 13. O relatório da comissão processante, que não vincula a decisão final da autoridade julgadora, deverá descrever os fatos apurados durante a instrução probatória, conter a apreciação dos argumentos apresentados pela defesa, o detalhamento das provas ou sua insuficiência, os argumentos jurídicos que o lastreiam, ser conclusivo quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica, bem como, quando for o caso, sobre sua desconsideração.
§1º. No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para a investigação, e sugerir o percentual de redução da pena.
§2º. Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal, deverá essa circunstância constar do relatório final, com posterior comunicação à Secretaria Municipal de Administração, a fim de subsidiar possível processo administrativo disciplinar.
§3º. Concluindo a comissão processante pela responsabilização da pessoa jurídica, o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o seu quantu conforme previsto no Art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 14. Uma vez concluído, o relatório será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para que seja promovida, no prazo de 10 (dez) dias, a manifestação jurídica a que se refere o §2º do Art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 15. Após a manifestação jurídica referida no Art. 14 desta Lei, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de alegações finais.
Art. 16. Transcorrido o prazo para a apresentação de alegações finais, o processo administrativo com o relatório da comissão processante será remetido à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 17. A decisão da autoridade instauradora, devidamente motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, será proferida no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do processo administrativo, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no Art. 23 desta Lei, a autoridade instauradora elaborará extrato da decisão condenatória, contendo, entre outros elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal de Curionópolis, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, com a transcrição dos dispositivos legais que lhe deram causa.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 18. Da publicação em Meio Oficial de Publicação, da decisão administrativa de que trata o caput do Art. 17 desta Lei, caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.
§1º. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará, em 10 (dez) dias, ao Prefeito Municipal, quando o processo de responsabilização houver sido instaurado pelo Controlador Geral do Município.
§2º. O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.
§3º. O recurso será juntado ao processo em que foi proferida a decisão recorrida.
§4º. Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada em Meio Oficial, dando-se conhecimento de seu teor ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe.
CAPÍTULO V
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 19. Na hipótese da comissão processante, ainda que antes da finalização do relatório, constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no Art. 14 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§1º. Poderá a autoridade instauradora requerer à comissão processante a inserção, em sua análise, de hipótese de desconsideração da pessoa jurídica.
§2º. A citação dos administradores e sócios com poderes de administração deverá observar o disposto no Art. 7º desta Lei, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementos que embasam a possibilidade de sua desconsideração.
§3º. Os administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos para a apresentação da defesa escrita, alegações finais e outros previstos para a pessoa jurídica.
§4º. A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à autoridade instauradora e integrará a decisão a que alude o caput do Art. 17 desta Lei.
§5º. Os administradores e sócios com poderes de administração poderão interpor recurso da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o disposto no Art. 18 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO
Art. 20. Para os fins do disposto no §1º do Art. 4º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, havendo indícios de simulação ou fraude, a comissão processante examinará a questão, dando oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa e contraditório na apuração de sua ocorrência.
§1º. Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da comissão processante será conclusivo sobre sua ocorrência.
§2º. A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela autoridade instauradora e integrará a decisão a que alude o caput do Art. 17 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 21. Na aplicação das sanções, serão levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como:
I - a gravidade da infração, cuja avaliação deverá levar em conta o bem jurídico e o interesse social envolvidos;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, cuja avaliação incluirá, quando for o caso, os valores recebidos ou que deixaram de ser desembolsados, bem como se houve tratamento preferencial contrário aos princípios e regras da administração pública, a fim de facilitar, agilizar ou acelerar indevidamente a execução de atividades administrativas;
III - a consumação ou não do ato precedente de que derivou a infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão, cuja análise levará em consideração o patrimônio público envolvido;
V - o efeito negativo produzido pela infração, cuja análise levará em conta o comprometimento ou ofensa aos planos e metas da Administração Pública Municipal;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações, cuja análise considerará a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção de informações ou documentos que comprovem o ilícito sob apuração, ainda que não haja sido firmado acordo de leniência;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, nos termos do Art. 24 desta Lei;
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública, caso existam, e guardem relação com o ilícito apurado.
Parágrafo único. Se a pessoa jurídica cometer simultaneamente duas ou mais infrações, poderão ser aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 22. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias e o inadimplemento acarretará a sua inscrição na Dívida Ativa do Município.
§1º. O valor da multa não será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimativa, e suficiente para desestimular futuras infrações.
§2º. No caso de desconsideração da pessoa jurídica, os administradores e sócios com poderes de administração poderão figurar ao lado dela, como devedores, no título da Dívida Ativa.
§3º. A comissão processante decidirá fundamentadamente sobre a impossibilidade da utilização do faturamento bruto da empresa a que se refere o §4º do Art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 23. O extrato da decisão condenatória previsto no parágrafo único do Art. 17 desta Lei será publicado em Meio Oficial de Publicação e afixado no átrio da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, de modo visível ao público.
CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE
Art. 24. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do Art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão, no que couber, aqueles estabelecidos no regulamento do Poder Executivo Federal a que alude o parágrafo único do mencionado artigo.
Parágrafo único. Até a publicação, pelo Poder Executivo Federal, do regulamento a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á, única e exclusivamente, no âmbito da pessoa jurídica, a existência de mecanismos e procedimentos consistentes de integridade e monitoramento, a efetividade dos sistemas de controle interno, a utilização de códigos ética e conduta para funcionários e colaboradores, a existência de sistemas de recebimento e apuração de denúncias que assegurem o anonimato, a adoção de medidas de transparência na relação com o setor público e a realização periódica de treinamentos com o intuito de promover a política interna de integridade.
CAPÍTULO IX
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 25. Cabe à Controladoria Geral do Município a celebração de acordo de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846, de 2013, sempre por meio do Controlador Geral, sendo vedada a sua delegação.
Art. 26. A proposta do acordo de leniência será sigilosa, conforme previsto no §6º do Art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e autuada em autos apartados.
Art. 27. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do § 6º do Art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 28. A apresentação da proposta de acordo de leniência poderá ser realizada na forma escrita ou oral e deverá conter a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e incluirá ainda, no mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.
§1º. No caso de apresentação da proposta de acordo de leniência na forma oral, deverá ser solicitada reunião com o Controlador Geral do Município e com um ou mais membros de sua assessoria, da qual será lavrado termo em duas vias assinadas pelos presentes, sendo uma entregue à proponente.
§2º. Se apresentada por escrito, deverá a proposta de acordo de leniência ser protocolada na Controladoria Geral do Município, em envelope lacrado e identificado com os dizeres “Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013” e “Confidencial”.
§3º. Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.
Art. 29. A fase de negociação do acordo de leniência, que será confidencial, pode durar até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, contados da apresentação da proposta.
Art. 30. A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de leniência pelas pessoas naturais em conformidade com seu contrato social ou instrumento equivalente.
Art. 31. Do acordo de leniência constará obrigatoriamente:
I - a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais, acompanhada da documentação pertinente;
II - a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas;
III - a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a individualização de sua conduta;
IV - a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo;
V - a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua disponibilização;
VI - a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;
VII - a declaração da Controladoria Geral do Município de que a pessoa jurídica foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar com a apuração do ato ilícito;
VIII - a declaração da Controladoria Geral do Município de que a celebração e cumprimento do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do Art. 6º e no inciso IV do Art. 19, ambos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável, observado o disposto nos §§2º e 3º deste artigo, ou, conforme o caso, isentará ou atenuará as sanções administrativas estabelecidas nos Arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
IX - a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios previstos no §2º do Art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013;
X - as demais condições que a Controladoria Geral do Município considere necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§1º. A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§2º. O percentual de redução da multa previsto no §2º do Art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas estabelecidas nos Arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, serão determinados levando-se em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as investigações e o processo administrativo, especialmente com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, a identificação dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e as provas apresentadas, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§3º. Quando a proposta de acordo de leniência for apresentada após a ciência, pela pessoa jurídica, da instauração dos procedimentos previstos no caput do Art. 3º desta Lei, a redução do valor da multa aplicável será, no máximo, de até 1/3 (um terço).
§4º. A proposta de acordo de leniência não poderá ser apresentada após o encaminhamento do relatório da comissão processante à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 32. Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de leniência forneça provas falsas, omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comporte-se de maneira contrária à boa-fé e inconsistente com o requisito de cooperação plena e permanente, a Controladoria Geral do Município fará constar o ocorrido dos autos do processo, cuidará para que ela não desfrute dos benefícios previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e comunicará o fato ao Ministério Público e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
Art. 33. Na hipótese do acordo de leniência não ser firmado, eventuais documentos entregues serão devolvidos para a proponente, sendo vedado seu uso para fins de responsabilização, salvo quando deles já se tinha conhecimento antes da proposta de acordo de leniência ou pudesse obtê-los por meios ordinários.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A Controladoria Geral do Município poderá solicitar à Procuradoria Geral do Município ou ao Ministério Público que adotem as providências previstas no §4º do Art. 19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Parágrafo único. A autoridade instauradora poderá recomendar à Procuradoria Geral do Município ou ao Ministério Público que sejam promovidas as medidas previstas nos incisos I a IV do Art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013.
Art. 35. Se verificado que o ato contra a Administração Pública Municipal atingiu ou possa ter atingido:
I - a administração pública de outro município, estadual ou federal, a Controladoria Geral do Município dará ciência à autoridade competente para instauração do processo administrativo de responsabilização;
II - a administração pública estrangeira, a Controladoria Geral do Município dará ciência à Controladoria Geral da União.
Art. 36. Constatando que as condutas objeto de apuração possam ter relação com as infrações previstas no Art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Controladoria Geral do Município dará ciência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE da instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo fornecer informações e provas obtidas, sem prejuízo do sigilo das propostas de acordo de leniência, conforme previsto no § 6º do Art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 37. Os pedidos de reconsideração não serão passíveis de renovação e não terão efeito suspensivo.
Art. 38. As informações publicadas em Meio Oficial adotado pelo Município serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Curionópolis.
Art. 39. Fica criado no âmbito do Município de Curionópolis o Cadastro Municipal de Empresas Punidas - CMEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poder Executivo Municipal, com base no Art. 22 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções aplicadas pela Lei 8.666/93, e garantido o direito prévio ao contraditório e à ampla defesa, serão lançados no Cadastro Municipal de Empresas Públicas Punidas - CMEP os licitantes vencedores que incorrerem em inexecução total ou parcial de Contratos Administrativos e/ou atrasos injustificados nas execuções contratuais.
Art. 40. Competirá ao Poder Executivo Municipal proceder regulamentações à esta Lei, bem como, ao Controlador Geral do Município expedir orientações, normas e procedimentos complementares relativos às matérias tratadas nesta Lei.
Art. 41. O Executivo encaminhará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, projeto de lei à Câmara Municipal com vistas à criação de Fundo ao qual ficarão vinculadas todas as receitas resultantes da aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 2013, que deverão custear exclusivamente ações municipais nas áreas de saúde e educação.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 19 de fevereiro de 2021.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:8727BCA7