ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUCÃO NORMATIVA Nº 04, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
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Origem: Conselho Municipal de Educação de Bom Jesus do Tocantins - PA |
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Interessado: SEMED– Secretaria Municipal de Educação |
Município: Bom Jesus do Tocantins |
Estado: Pará |
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Assunto: Institui/atualiza as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Bom Jesus do Tocantins–PA e estabelece normas para sua organização, implementação, acompanhamento e avaliação.
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Normativa Nº: 04/2026 |
Processo Nº: 04/2026 |
Data de entrada: 23/06/2026
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Data de aprovação: 22/10/2026 |
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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Institui/atualiza as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Bom Jesus do Tocantins–PA e estabelece normas para sua organização, implementação, acompanhamento e avaliação.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal aplicável, especialmente pela Lei Municipal nº 419/2016-GP e pela Lei Municipal nº 478/2020, após apreciação da matéria pelo colegiado, e considerando:
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o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211 e 227 da Constituição Federal;
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a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente suas disposições sobre organização da educação básica, currículo, jornada escolar e competências dos sistemas de ensino;
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a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
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a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, observada a legislação superveniente aplicável;
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a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, relativa ao Fundeb, e a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
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a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações vigentes, inclusive a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
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a necessidade de garantir educação pública com qualidade social, equidade, inclusão, gestão democrática e desenvolvimento integral dos estudantes;
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a necessidade de revisar os atos normativos, os projetos político-pedagógicos, os regimentos e os instrumentos de gestão da rede municipal, nos prazos e condições previstos na legislação nacional;
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o Decreto Municipal nº 030/2026-GP de 09 de outubro de 2026.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DO ÂMBITO E DOS CONCEITOS
Art. 1. Esta Resolução estabelece diretrizes e normas para a organização, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Bom Jesus do Tocantins–PA, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade.
Art. 2. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida de forma articulada com a legislação educacional nacional, as normas do sistema municipal, o Plano Municipal de Educação vigente, o currículo da rede e os projetos político-pedagógicos das unidades escolares.
Art. 3. Para os fins desta Resolução, considera-se:
I — Educação Integral: concepção de educação que busca o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, política e ambiental;
II — Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais vigentes;
III — currículo integrado: organização intencional dos conhecimentos, componentes curriculares, experiências e práticas pedagógicas, evitando a fragmentação entre turno e contraturno;
IV — território educativo: conjunto de espaços, serviços, saberes, instituições e relações comunitárias que, mediante planejamento e salvaguardas adequadas, podem contribuir para as experiências educativas;
V — unidade escolar de oferta exclusiva em tempo integral: escola em que todas as turmas abrangidas funcionam em jornada de tempo integral;
VI — unidade escolar de oferta mista: escola que mantém turmas em jornada parcial e turmas em jornada de tempo integral, conforme planejamento e capacidade de atendimento.
Art. 4. A Educação Integral em Tempo Integral constitui política educacional estruturante e não se limita à ampliação do tempo de permanência na escola, devendo assegurar intencionalidade pedagógica, currículo integrado, condições de cuidado, aprendizagem e desenvolvimento.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5. A Política Municipal observará os seguintes princípios:
•
– igualdade de condições de acesso e permanência, equidade e inclusão;
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– promoção e defesa dos direitos humanos e enfrentamento das desigualdades e de todas as formas de discriminação;
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– justiça curricular, mediante escolhas pedagógicas comprometidas com a dignidade humana, a ética do cuidado e a convivência democrática;
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– indissociabilidade entre cuidar e educar;
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– gestão democrática e participação dos educandos, das famílias e dos profissionais da educação;
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– valorização da diversidade étnico-racial, cultural, linguística, religiosa, territorial, geracional, de gênero e de orientação sexual, e respeito às pessoas com deficiência;
•
– valorização das especificidades da Educação Escolar Indígena, da Educação do Campo, da Educação Escolar Quilombola, da Educação Especial e da Educação Bilíngue de Surdos, quando ofertadas;
•
– articulação intersetorial, integração com os territórios e colaboração federativa;
•
– sustentabilidade socioambiental e justiça climática;
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– valorização dos profissionais e formação permanente;
•
– integração curricular, interdisciplinaridade e diversificação das experiências educativas.
Art. 6. São objetivos da Política Municipal:
•
– ampliar progressivamente o acesso à jornada integral, com qualidade e prioridade aos territórios de maior vulnerabilidade;
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– assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais e a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
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– reduzir as desigualdades educacionais e prevenir a infrequência, o abandono e a evasão;
•
– diversificar as oportunidades de acesso à ciência, à cultura, às artes, ao esporte, às tecnologias e aos saberes comunitários;
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– fortalecer a convivência democrática e os vínculos entre escola, família e comunidade;
•
– garantir condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e atendimento educacional;
•
– aperfeiçoar continuamente a política mediante monitoramento e avaliação participativa.
CAPÍTULO III
DO ACESSO, DA MATRÍCULA E DA PERMANÊNCIA
Art. 7. A expansão das matrículas em tempo integral será precedida de diagnóstico da demanda, das condições físicas e pedagógicas das escolas, da disponibilidade de profissionais, da alimentação escolar, do transporte, da acessibilidade e da sustentabilidade orçamentária.
Art. 8. A definição das unidades escolares e do número de vagas observará critérios públicos, objetivos e equitativos, priorizando territórios e grupos em situação de maior vulnerabilidade social e educacional, sem práticas discriminatórias ou mecanismos indevidos de seleção.
Art. 9. A matrícula e a permanência em tempo integral deverão respeitar os direitos dos estudantes, a legislação educacional, a etapa de ensino, as necessidades específicas de apoio e as regras de organização da rede, com transparência quanto aos critérios e à rotina escolar.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá procedimentos para inscrição, matrícula, remanejamento, frequência, comunicação com as famílias e acompanhamento de situações de infrequência, assegurando orientação prévia e publicidade das regras.
Art. 11. A ampliação da oferta em tempo integral não poderá produzir descontinuidade injustificada no atendimento das demais etapas e modalidades sob responsabilidade municipal, devendo ser compatibilizada com a oferta da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial inclusiva e das demais modalidades legalmente ofertadas.
Art. 12. A rede adotará medidas de acessibilidade, adaptações razoáveis e apoios pedagógicos necessários à participação dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS
Art. 13. Considera-se matrícula em tempo integral aquela cuja jornada escolar seja igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, sem sobreposição de turnos e durante o período letivo, observadas as normas nacionais de cômputo da jornada.
Art. 14. A organização diária deverá prever atividades curriculares e experiências educativas articuladas, bem como os tempos necessários à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização, convivência e transição entre atividades, de acordo com a idade e as necessidades dos estudantes.
Art. 15. Os horários de entrada, saída, refeições, repouso, atividades pedagógicas e uso de espaços serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, em conformidade com esta Resolução e com as condições locais.
Art. 16. Na Educação Infantil, a jornada deverá respeitar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações e brincadeiras como eixos estruturantes, os ritmos individuais, a indissociabilidade entre educar e cuidar e as normas específicas da etapa.
Art. 17. No Ensino Fundamental, a jornada deverá garantir o currículo obrigatório e sua integração com práticas diversificadas, sem reduzir ou substituir os componentes curriculares e as aprendizagens previstas nas normas nacionais e no currículo da rede.
Art. 18. O tempo de permanência não poderá ser utilizado como mera extensão de atividades repetitivas, de ocupação sem intencionalidade pedagógica ou de treinamento voltado exclusivamente a resultados de avaliações externas.
CAPÍTULO V
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO
Art. 19. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado, contextualizado e articulado à Base Nacional Comum Curricular, às Diretrizes Curriculares Nacionais, ao currículo municipal e às especificidades territoriais e culturais da comunidade.
Art. 20. As propostas pedagógicas poderão contemplar, de forma integrada e coerente com os direitos de aprendizagem, atividades de leitura e escrita, matemática, ciências, cultura digital, artes, cultura local, esporte e lazer, educação ambiental, direitos humanos, educação para as relações étnico-raciais, participação cidadã, investigação, projetos interdisciplinares e outras experiências pertinentes.
Art. 21. A matriz curricular e a distribuição dos tempos serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação, com participação das unidades escolares e apreciação do Conselho Municipal de Educação quando exigida pelas normas do sistema, assegurando o cumprimento da carga horária e dos componentes curriculares obrigatórios.
Art. 22. As atividades realizadas fora do prédio escolar somente integrarão a jornada quando forem planejadas, vinculadas à proposta pedagógica, supervisionadas, acessíveis e realizadas com condições de segurança, registro e acompanhamento dos estudantes.
Art. 23. A avaliação da aprendizagem será contínua, diagnóstica, formativa e processual, orientando o planejamento, as intervenções pedagógicas, a recomposição das aprendizagens e a comunicação com estudantes e famílias.
Art. 24. Os resultados de avaliações internas e externas serão analisados em conjunto com indicadores de frequência, participação, inclusão, permanência e desenvolvimento dos estudantes, vedada a redução da qualidade educacional a um único indicador.
Art. 25. Cada unidade escolar deverá inserir a oferta de tempo integral em seu Projeto Político-Pedagógico (PPP), descrevendo concepção, matriz curricular, rotina, metodologias, responsabilidades, estratégias de inclusão, avaliação, participação da comunidade e plano de acompanhamento.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
•
coordenar a implementação, a expansão, o acompanhamento e a avaliação da política;
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realizar diagnóstico e planejamento plurianual da oferta, com metas, cronograma, recursos e critérios de equidade;
•
orientar a elaboração e a revisão dos PPPs, regimentos, matrizes curriculares e documentos orientadores;
•
assegurar, em articulação com os setores competentes, profissionais, formação continuada, materiais, alimentação, transporte, infraestrutura e acessibilidade;
•
organizar sistema de informações e indicadores, observando a legislação de proteção de dados pessoais;
•
promover articulação com saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos da criança e do adolescente e demais políticas públicas;
•
encaminhar ao Conselho Municipal de Educação os documentos e relatórios necessários à apreciação e ao acompanhamento da política;
•
garantir transparência e participação social no planejamento e na avaliação.
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais, apreciar a política e seus atos normativos, deliberar sobre matérias submetidas à sua competência, acompanhar a implementação, emitir orientações e exercer as demais funções previstas na legislação municipal.
Art. 28. Compete à direção escolar assegurar a execução da proposta aprovada, organizar condições de funcionamento, promover gestão democrática, acompanhar frequência e permanência, zelar pela segurança e pelo bem-estar dos estudantes e garantir diálogo regular com famílias e profissionais.
Art. 29. Compete à coordenação pedagógica orientar e acompanhar o planejamento docente, a integração curricular, as práticas de sala de aula, a avaliação e as intervenções de aprendizagem, atuando de forma colaborativa e formativa.
Art. 30. Compete aos docentes e demais profissionais da educação executar o planejamento pedagógico, registrar e acompanhar as aprendizagens, participar da formação continuada e colaborar com a equipe escolar e as famílias, respeitadas as atribuições dos respectivos cargos.
Art. 31. A implementação deverá assegurar espaços regulares de planejamento coletivo e articulação entre os profissionais envolvidos na jornada integral, respeitadas a legislação de carreira, a jornada de trabalho e as normas municipais aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E COMUNITÁRIA
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover ações intersetoriais com órgãos e serviços públicos e, quando legalmente cabível, com instituições comunitárias, culturais, esportivas, científicas e de ensino superior, mediante instrumentos jurídicos adequados.
Art. 33. Parcerias e atividades em espaços externos deverão observar finalidade pública, interesse educacional, transparência, segurança, acessibilidade, proteção de crianças e adolescentes, responsabilidade institucional e vedação de exploração comercial ou proselitismo.
Art. 34. A participação das famílias e da comunidade será promovida por reuniões, consultas, conselhos escolares, fóruns, escutas e outros mecanismos adequados, respeitada a gestão democrática e a proteção dos dados dos estudantes.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação planejará a alocação de profissionais de acordo com as necessidades da oferta, as especificidades das etapas e modalidades, a legislação de carreira e as condições de funcionamento das unidades.
Art. 36. Será promovida formação continuada para gestores, coordenadores, docentes e demais profissionais, contemplando educação integral, currículo integrado, inclusão, avaliação formativa, planejamento interdisciplinar, proteção integral, relações étnico-raciais, direitos humanos e articulação com o território.
Art. 37. A organização do trabalho dos profissionais observará a legislação trabalhista e estatutária aplicável, os planos de carreira, a jornada contratual, as atribuições dos cargos e as normas de saúde e segurança do trabalho.
CAPÍTULO IX
DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E FINANCIAMENTO
Art. 38. A expansão da oferta ficará condicionada ao planejamento de adequações de infraestrutura, espaços de aprendizagem, sanitários, acessibilidade, água potável, ventilação, áreas de descanso e recreação, equipamentos, materiais e condições de segurança.
Art. 39. A alimentação escolar deverá observar as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais normas aplicáveis, considerando as necessidades nutricionais dos estudantes e a duração da jornada.
Art. 40. O transporte escolar, quando necessário, deverá ser planejado para garantir acesso e segurança, em conformidade com a legislação aplicável e com as condições territoriais do município.
Art. 41. As despesas decorrentes da implementação desta Política correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as leis orçamentárias, as regras de financiamento da educação, o Fundeb, os programas federais aplicáveis e as normas de prestação de contas.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação elaborará planejamento físico-financeiro para implantação e expansão, identificando custos de pessoal, alimentação, transporte, manutenção, materiais, acessibilidade, formação e avaliação, sem assumir despesas sem previsão e disponibilidade orçamentária.
Art. 43. A celebração de parcerias, convênios, termos de cooperação ou contratação de serviços observará a legislação pertinente, os princípios da administração pública, a transparência, a fiscalização e a finalidade educacional.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 44. A Política Municipal será monitorada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, com participação das unidades escolares e acompanhamento do Conselho Municipal de Educação, conforme as competências legais de cada instância.
Art. 45. O monitoramento deverá considerar, no mínimo:
•
número e distribuição das matrículas em tempo integral por etapa, território e perfil dos estudantes;
•
frequência, abandono, transferência e permanência;
•
condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e disponibilidade de profissionais;
•
execução curricular e cumprimento da jornada;
•
aprendizagem, desenvolvimento, participação e bem-estar dos estudantes;
•
formação continuada e condições de trabalho dos profissionais;
•
execução financeira e aplicação dos recursos;
•
participação das famílias, estudantes e comunidade.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação produzirá relatório anual de monitoramento, com análise dos dados, avanços, desafios, medidas corretivas e metas para o período seguinte, resguardados os dados pessoais e informações protegidas por lei.
Art. 47. A avaliação da política deverá subsidiar sua revisão periódica e a tomada de decisões sobre expansão, reorganização ou aperfeiçoamento da oferta, com participação das comunidades escolares.
CAPÍTULO XI
DA IMPLEMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação apresentará ao Conselho Municipal de Educação, para apreciação conforme suas competências, plano de adequação contendo diagnóstico da rede, metas, cronograma, matriz curricular de referência, plano de formação, condições de infraestrutura, previsão de recursos e indicadores de acompanhamento.
Art. 49. As unidades escolares que ofertam ou vierem a ofertar tempo integral deverão revisar seus PPPs, regimentos e instrumentos pedagógicos, assegurando participação da comunidade escolar e observância das normas do sistema.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução desta Resolução, desde que compatíveis com a legislação nacional e municipal e com as deliberações do Conselho Municipal de Educação.
Art. 51. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação no âmbito de suas competências, sem prejuízo das atribuições da Secretaria Municipal de Educação e dos demais órgãos competentes.
Art. 52. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições normativas do Conselho Municipal de Educação que lhe sejam contrárias, observada a necessidade de identificação expressa dos atos eventualmente revogados.
Bom Jesus do Tocantins–PA, 22 de outubro de 2026.
EDANY RAMALHO SANTANA RIBEIRO.
Presidente do CME
Portaria Nº 064/2026
Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:87405C43