ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 749/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a implantação de “Bueiros Inteligentes” nos logradouros do município de Abaetetuba como forma de prevenir e minimizar os impactos causados pelas chuvas, bem como evitar o acúmulo de resíduos.
Art. 2° O “Bueiro Inteligente” é composto de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros.
Parágrafo Único. Entende-se por caixa coletora o sistema instalado no interior dos bueiros, como capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Abaetetuba, sendo que a grade coletora age como uma peneira, através de grade existente, permitindo a passagem de água e retendo o material sólido.
Art. 3° Caberá ao órgão municipal responsável pela limpeza urbana, a execução ou contratação de empresa para realizar os serviços de recolhimento, a fiscalização e fazer cumprir os termos desta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:87535AE2