ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 454/2018 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI Nº. 454/2018 de 31 de outubro de 2018.
“Autoriza Doação de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, para COOPERATIVA DE PRODUTORES FAMILIARES RURAIS DE PACAJÁ LTDA., e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei que Autoriza Doação de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, para a COOPERATIVA DE PRODUTORES FAMILIARES RURAIS DE PACAJÁ LTDA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o imóvel descrito no inciso I deste artigo, de propriedade do Município de Pacajá-PA, para COOPERATIVA DE PRODUTORES FAMILIARES RURAIS DE PACAJÁ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 31.440.244/0001-19, para construção de estrutura para abrigar a Feira do Agricultor Familiar de Pacajá.
I – 01 (hum) Lote urbano sem benfeitorias, sendo o Lote: 07, da Quadra 27, do Setor 02, localizado na Rua Antônio Rodrigues de Oliveira, esquina com a Rua Belo horizonte, Bairro Centro Norte, Pacajá-PA, com área de 504,73 m2(quinhentos e quatro metros e setenta e três centímetros quadrados), assim descrito: Ao Norte inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, deste confrontando com o lote 05, 24,09 mts. até o vértice P2; deste segue confrontando com o lote 05, 21,20 até o vértice P3; deste confrontando com a Rua Antônio Rodrigues de Oliveira 24,17 mts. até o vértice P4; deste confinando dom a rua Belo Horizonte 20,64 mts. até o vértice P1. Imóvel público municipal, adquirido por meio de Título Definitivo outorgado pela União ao Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Passam a ser parte integrante desta Lei, a cópia do memorial descritivo e a planta de situação do referido imóvel.
Art. 2º Fica desde já autorizada a cessão de uso do imóvel especificado nos incisos I artigo 1.º desta Lei, a título precário, durante o período necessário à efetivação da doação através de escritura pública.
Art. 3º As despesas para efetivação, escritura pública, e registro da presente doação, ficarão por conta e responsabilidade da COOPERATIVA DE PRODUTORES FAMILIARES RURAIS DE PACAJÁ LTDA.
Art. 4º A doação objeto desta Lei se dará com os seguintes encargos:
I – Edificação da estrutura da feira no prazo de até 12 (doze) meses;
II – Vedação de interrupção das atividades da cooperativa por período superior à 24 (vinte e quatro) meses;
III – Vedação à dissolução da cooperativa;
IV – Vedação da utilização do imóvel para fins distintos dos objetivos da cooperativa.
§1º. Os encargos deverão constar expressamente na escritura pública de doação.
§2º. O descumprimento de qualquer dos encargos implica em imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
§3º. Em caso de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, a donatária não fará jus a qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, aos 31 dias do mês de outubro de 2018.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:87657354