ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI
GABINETE DO PRFEITO
GABINETE DO PRFEITO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – CUIDADOR, PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – MEDIADOR, E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, DO MUNICÍPIO DE INHANGAPI – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE INHANGAPI, no uso de suas atribuições constitucional e legais, que a Câmara Municipal aprovou e ,eu sanciono a seguinte Lei.
Da Política de Educação Especial
Art. 1º Fica instituído o atendimento especial ao aluno com necessidades educativas especiais com acompanhamento do Profissional de Apoio Escolar.
§ 1º São alunos considerados público-alvo da Educação Especial os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; e da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Lei institui a criação dos cargos de Profissional de Apoio Escolar: Cuidador, Mediador e Monitor de transporte escolar.
§ 1º. Os cargos públicos criados com suas quantidades, denominações, jornada de trabalho, vencimento base, requisitos para investidura nos cargos são os constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
§ 2º. As atribuições dos cargos são parte integrante da presente Lei, conforme anexo II.
Art. 3º Fica inserido no Grupo de Nível Superior, o Profissional de Apoio Escolar – Mediador, de AEE, com carga horária de 30 horas semanais.
Parágrafo Único. Além dos requisitos para investidura no cargo previsto no Anexo I, o Profissional de Apoio Escolar – Mediador de AEE deve ser submetido a um curso de formação de Apoio Escolar (voltado para o atendimento de pessoas com deficiências), com carga horária mínima de 80h, promovido por instituição credenciada pelo MEC ou pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Fica inserido no Grupo de Nível superior, o Profissional de apoio Escolar- Mediador de Projetos com carga horaria de 30 horas semanais.
Art.5º Fica inserido no Grupo de Nível Médio, o Profissional de Apoio Escolar – Cuidador, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 6º Fica inserido no Grupo de Nível Médio, o Profissional de Apoio Escolar – Monitor de transporte escolar, com carga horária de 40 horas semanais
Art. 7º Os encargos decorrentes desta Lei correrão do orçamento vigente.
Da Disposição Final
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhangapi, 20 de Outubro de 2020
EGILÁSIO ALVES FEITOSA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI 683/20 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
CONFORME ARTIGO 2º
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Quantidade |
Nomenclatura |
Jornada de trabalho |
Vencimento Base |
Requisitos |
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15 |
Mediador de AEE |
30 horas semanais |
R$ 1.039,00 Acrescido de 50% de gratificação de nível Superior |
Licenciatura plena em Pedagogia com pós graduação em Educação Especial e/ou Inclusiva ou Especialização em Atendimento Educacional Especializado. |
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10 |
Mediador de Projeto |
30 horas semanais |
R$ 1.039,00 Acrescido de 50% de gratificação de nível Superior |
Licenciatura plena em Pedagogia e/ou licenciatura plena nas disciplinas para docência no ensino fundamental maior. |
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10 |
Cuidador |
30 horas semanais |
R$ 1.039,00 |
Formação em Nível Médio, Curso de formação em Apoio Escolar (voltado para atendimento de pessoa com deficiência), com carga horária mínima de 80h, promovido por instituição credenciada pelo MEC ou, promovido pela Secretaria de Educação/Inhangapi – PA, Curso de Primeiros Socorros. |
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15 |
Monitor/Transporte escolar |
40 horas semanais |
R$ 1.039,00 |
Formação em Nível Médio, Curso de formação em Apoio Escolar (voltado para atendimento de pessoa com deficiência), com carga horária mínima de 80h, promovido por instituição credenciada pelo MEC ou, promovido pela Secretaria de Educação/Inhangapi – PA, Curso de Primeiros Socorros. |
ANEXO II – DA LEI .683/20 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
CONFORME ARTIGO 2º
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Cargo |
Atribuições |
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Mediador de AEE |
*Realizar a recepção dos alunos público alvo da educação especial na escola; acompanha-los até a sala de aula e, ao término das atividades, acompanha-los até o portão da escola; *Dar assistência nas questões de mobilidade aos alunos com incapacidade total ou parcial nos diferentes espaços educativos, inclusive na transferência da cadeira de rodas para outros mobiliários e/ou espaços, tendo cuidado quanto ao posicionamento adequado às condições dos alunos nos mobiliários escolares; *Auxiliar nas atividades de locomoção, higiene, troca de vestuário e/ou fraldas/absorventes, higiene bucal, prestando auxílio individualizado aos estudantes que não conseguem realizar essas atividades; *Auxiliar os alunos da educação especial nas atividades de alimentação, até o final da refeição, e depois realizar higiene pessoal antes de encaminhá-lo até a sala de aula; *Utilizar luvas descartáveis, quando necessário, para realizar higiene pessoal dos alunos; *Em caso de acidente, moléstia ou evento que indique necessidade de atendimento médico, providenciar imediato chamamento de socorro especializado, adotando as rotinas gerais de primeiros socorros recomendadas pela saúde, comunicando o fato à direção da escola; *Comunicar à direção da unidade de ensino com 15 dias de antecedência, a necessidade de aquisição de materiais para a higiene dos alunos com deficiência, para que não acontecer constrangimento pela falta desse material; *Executar as orientações, destinadas ao profissional de apoio escolar, contidas no plano de atendimento individualizado do aluno; *Permanecer durante o período da aula dos alunos com deficiência dentro da sala de aula, realizando suas funções e auxiliando o aluno no desenvolvimento das atividades escolares; *Estimular a autonomia dos alunos da Educação Especial no desenvolvimento de atividades de alimentação, higiene e locomoção; *Atuar de forma articulada com os professores da sala de aula, da sala de AEE, e também com os outros profissionais da escola; *Participar do planejamento pedagógico da escola; *Participar das formações continuadas voltadas para o atendimento dos alunos da Educação Especial; *Preencher diariamente as fichas de rotina diária, registrando o atendimento e as ocorrências diárias sobre o atendimento com o aluno; *Junto com o coordenador pedagógico acessar a pasta documental do aluno com objetivo de buscar informações sobre a deficiência dos mesmos, através de laudos e relatórios; *Zelar pela conservação do patrimônio escolar; *Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas atribuições com eficiência e ética; *Na ausência dos alunos da Educação Especial, o profissional deve colaborar com as atividades correlatas, de acordo com as orientações da gestão escolar. *Zelar pelo cumprimento da legislação do Sistema Educacional; *Auxiliar nas atividades correlatas ao bem-estar dos alunos da educação especial, levando ao conhecimento da direção das escolas quaisquer fatos ou fatores internos ou externos que possam interferir no aprendizado, saúde ou convivência saudável dos alunos; *Auxiliar e mediar a realização de atividades escolares desenvolvidas no contexto escolar inclusive as atividades extraclasse, de modo a garantir o direito à educação aos estudantes que não realizam essas atividades com autonomia e independência; *Permanecer durante o período de aula do aluno com deficiência dentro da sala de aula, realizando suas funções e auxiliando o aluno durante o desenvolvimento das atividades escolares; |
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Mediador de Projeto |
*Propiciar aprendizagem interdisciplinar que mobilize aspectos afetivos, sociais, e éticos, através de atividades de reforço escolar baseadas no respeito ao outro, que priorizem hábitos saudáveis em relação ao habitat natural e a construção da cidadania. *Garantir aos alunos atividades de reforço escolar que possibilitem acesso aos saberes linguísticos, matemáticos, ambientais, culturais e físicos necessários para o exercício da cidadania. *Valorizar o ser humano em seus aspectos intelectuais, morais e estéticos, despertando consciência individual e harmonizada ao grupo social que está inserido. *Resgatar costumes e tradições dos povos do campo identificando como os remanescentes quilombolas educam e se educam em seu cotidiano; *Demonstrar a importância da inserção do lúdico (jogos, brinquedos e brincadeiras) na construção do processo de aprendizagem na Educação Infantil e séries iniciais, como um modelo prático de vivência e de uma pedagogia escolar transformadora. *Priorizar o jogo, a brincadeira e o brinquedo como metodologia inovadora para melhor aproveitamento das crianças em atividades de animação e integração, promovendo a construção do processo de aprendizagem na Educação Infantil. |
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Cuidador |
*Realizar a recepção dos alunos público alvo da educação especial na escola; acompanha-los até a sala de aula e, ao término das atividades, acompanha-los até o portão da escola; *Dar assistência nas questões de mobilidade aos alunos com incapacidade total ou parcial nos diferentes espaços educativos, inclusive na transferência da cadeira de rodas para outros mobiliários e/ou espaços, tendo cuidado quanto ao posicionamento adequado às condições dos alunos nos mobiliários escolares; *Auxiliar nas atividades de locomoção, higiene, troca de vestuário e/ou fraldas/absorventes, higiene bucal, prestando auxílio individualizado aos estudantes que não conseguem realizar essas atividades; *Auxiliar os alunos da educação especial nas atividades de alimentação, até o final da refeição, e depois realizar higiene pessoal antes de encaminhá-lo até a sala de aula; *Utilizar luvas descartáveis, quando necessário, para realizar higiene pessoal dos alunos; *Em caso de acidente, moléstia ou evento que indique necessidade de atendimento médico, providenciar imediato chamamento de socorro especializado, adotando as rotinas gerais de primeiros socorros recomendadas pela saúde, comunicando o fato à direção da escola; *Comunicar à direção da unidade de ensino com 15 dias de antecedência, a necessidade de aquisição de materiais para a higiene dos alunos com deficiência, para que não acontecer constrangimento pela falta desse material; *Executar as orientações, destinadas ao profissional de apoio escolar, contidas no plano de atendimento individualizado do aluno; *Permanecer durante o período da aula dos alunos com deficiência dentro da sala de aula, realizando suas funções e auxiliando o aluno no desenvolvimento das atividades escolares; *Estimular a autonomia dos alunos da Educação Especial no desenvolvimento de atividades de alimentação, higiene e locomoção; *Atuar de forma articulada com os professores da sala de aula, da sala de AEE, e também com os outros profissionais da escola; *Participar do planejamento pedagógico da escola; *Participar das formações continuadas voltadas para o atendimento dos alunos da Educação Especial; *Preencher diariamente as fichas de rotina diária, registrando o atendimento e as ocorrências diárias sobre o atendimento com o aluno; *Junto com o coordenador pedagógico acessar a pasta documental do aluno com objetivo de buscar informações sobre a deficiência dos mesmos, através de laudos e relatórios; *Zelar pela conservação do patrimônio escolar; *Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas atribuições com eficiência e ética; *Na ausência dos alunos da Educação Especial, o profissional deve colaborar com as atividades correlatas, de acordo com as orientações da gestão escolar. |
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Monitor de transporte escolar |
*Garantir a integridade física e moral dos alunos no trajeto de ida e volta até aescola. Dentro daescola, suas funções são as mesmas do inspetor de alunos. *Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; *Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; *Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança; *Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; *Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto; *Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; *Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; *Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; *Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; *Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; *Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos; *Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos; *Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos. *Comunicar os pais quando não for haver aula. *Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela gestão escolar durante o horário que permanece nas dependências das escolas. *Cuidar da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola; *Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar; * Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; *Ouvir reclamações, analisar fatos e levar ao conhecimento da gestão; *Prestar apoio às atividades acadêmicas; *Controlar as atividades livres dos alunos; *Orientar entrada e saída de alunos; *Fiscalizar espaços de recreação; *Definir limites nas atividades livres; *Organizar ambiente escolar e zelar pela manutenção predial; *Auxiliar professores e profissionais da área artística; *Auxiliar a gestão no desenvolvimento das atividades de formação cultural; *Comunicar à chefia a presença de estranhos nas imediações da escola; *Controlar fluxo de pessoas estranhas ao ambiente escolar; *Comunicar a gestão por atos de depredação do patrimônio escolar; *Reprimir furtos na escola; *Retirar objetos perigosos dos alunos; *Ficar atento à/às ações de intimidação entre alunos; *Auxiliar na organização de atividades culturais, recreativas e esportivas; *Separar brigas de alunos; *Conduzir aluno indisciplinado à diretoria; *Comunicar à coordenação atitudes agressivas de alunos; *Controlar manifestações afetivas; *Restabelecer disciplina em salas de aula sem professor; *Fornecer informações à professores; *Orientar a utilização dos banheiros; |
Publicado por:
Joice Eugenia Lopes da Silva
Código Identificador:87880181