ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 064/2026-GESTÃO ADMINISTRATIVA/SEMED

PORTARIA Nº 064/2026-GESTÃO ADMINISTRATIVA/SEMED

 

Altera a Portaria nº 022/2025 - Gestão Administrativa/SEMED, para estabelecer as atribuições e responsabilidades administrativas do Chefe do Setor de Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando de sua competência e atribuições legais que são conferidas pelo Decreto nº 004/2025 e a Lei Municipal nº 521/2023;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 521/2023, que estabelece a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, incluindo os Setores de Almoxarifado e Patrimônio;

 

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 022/2025-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED, que nomeou o senhor SHIRLEYTON REIS LOPES para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Patrimônio;

 

CONSIDERANDO a necessidade de integrar os procedimentos de recebimento, registro, tombamento e controle dos bens permanentes, assegurando a regularidade da gestão patrimonial;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescentar os arts. 1º-A e 1º-B à PORTARIA Nº 022/2025-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A. Compete ao Chefe do Setor de Patrimônio coordenar e acompanhar os procedimentos de recebimento, identificação, registro, tombamento, movimentação e controle dos bens móveis permanentes destinados à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º No exercício de suas atribuições, compete-lhe:

I – acompanhar, em articulação com o Setor de Almoxarifado, o recebimento e a conferência dos bens permanentes, verificando a documentação comprobatória de sua aquisição ou incorporação;

II – realizar o registro, a identificação e o tombamento dos bens permanentes, assegurando a correspondência entre os bens recebidos e a documentação apresentada;

III – manter atualizado o cadastro patrimonial, com informações sobre identificação, localização, estado de conservação e responsável pela guarda dos bens;

IV – acompanhar a distribuição, movimentação e transferência dos bens, mediante documentação de entrega ou termo de responsabilidade;

V – realizar levantamentos e inventários patrimoniais, em articulação com os setores competentes;

VI – orientar as unidades escolares e os setores administrativos quanto à guarda, conservação e utilização dos bens públicos;

VII – comunicar à Coordenadoria de Administração eventuais irregularidades, extravios, danos ou inconsistências identificadas no controle patrimonial, para adoção das providências cabíveis.

§ 2º O Chefe do Setor de Patrimônio responderá administrativamente, nos limites de suas competências e mediante apuração regular, pela execução dos procedimentos de registro, tombamento e controle patrimonial sob sua responsabilidade, observadas as normas aplicáveis à gestão dos bens públicos.

 

Art. 1º-B. O recebimento dos bens permanentes no Setor de Almoxarifado deverá ser articulado com o Setor de Patrimônio, mediante disponibilização da documentação necessária ao registro e tombamento.

 

§ 1º Os bens permanentes deverão ser registrados e tombados antes de sua distribuição às unidades escolares e aos setores administrativos, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas e documentadas.

 

§ 2º A entrega dos bens deverá ser formalizada mediante documento que identifique o bem, sua localização e o responsável pela guarda.

 

§ 3º Eventuais divergências entre os bens recebidos, a documentação apresentada e os registros patrimoniais deverão ser comunicadas aos setores competentes para apuração e regularização."

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da PORTARIA Nº 022/2025-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED, especialmente a nomeação do senhor SHIRLEYTON REIS LOPES para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Pacajá, Estado do Pará, aos 13 dias do mês de outubro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Certifico que esta portaria foi publicada no mural da Sede da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá, na data supracitada.

 

GRAZIELE ARAUJO DOS S. DANTAS

Agente Administrativo

Mat. 001730-2

 

Pacajá/PA, 13 de outubro de 2026.

 

MARK JONNY SANTOS SILVA

CPF: ***.968.472-**

Secretário Municipal de Educação

Decreto nº 004/2025 


Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:87BE89C6