ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 420/2015
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2016 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Faço saber que a Câmara Municipal de Dom Eliseu, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos do Município de Dom Eliseu para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II. A estrutura e organização dos orçamentos;
III. As diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V. As disposições sobre alteração na legislação tributária do Município; e
VI. As disposições gerais
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
art. 2º. As metas e prioridades são especificadas no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por funções, subfunções, programas e ações, compatíveis com o Plano Plurianual 2014-2017.
§ 1º. Os programas que integram este Projeto de Lei deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017.
§ 2º. A regra contida no caput deste artigo, não se constitui em limite à programação das despesas.
art. 3º. As Metas e Riscos Fiscais são especificadas nos Anexos II e III, elaborado de acordo com os §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
art. 4º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
art. 5º. A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de Dom Eliseu, será composta de:
I. Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II. Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a) Texto do Projeto de Lei;
b) Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e demais instrumentos legais; e
c) Discriminação da legislação dos Órgãos, dos Fundos Municipais e da receita.
§ 1º. Os quadros orçamentários a que se referem a alínea "b" do inciso II deste artigo, compatíveis com os definidos na Lei 4.320/1964 são os seguintes:
I. Do conjunto das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320/1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence;
II. Do conjunto das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, discriminada na forma definida nesta Lei;
III. Do conjunto das Despesas por Poderes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os compõem;
IV. Do conjunto das Despesas por Órgão/Função dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V. Do demonstrativo especificando a codificação e a descrição das fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 2º. Compõem ainda como anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os Demonstrativos das Receitas e Despesas vinculadas a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas e suas respectivas ações orçamentárias, especificadas em atividades, projetos e operações especiais.
§ 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2014-2017;
II. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
III. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 3º. Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou da seguridade social.
§ 5º. As unidades orçamentárias integram a classificação institucional, em seu menor nível, se constituindo em unidades executoras da programação de trabalho estabelecidas na Lei Orçamentária Anual e serão agrupadas pelos órgãos orçamentários aos quais se vinculam.
§ 6º. Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesma características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:
I. Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II. Juros e Encargos da Dívida - 2;
III. Outras Despesas Correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões Financeiras - 5; e
VI. Amortização da Dívida - 6.
§ 7º. A Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social serão identificadas pelos códigos "99.999.9999" e "99.997.9999", respectivamente, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática.
§ 8º. A Reserva de Contingência e a Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social serão identificadas pelo código "9.9.99.99.99", no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 9º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária a entidades privadas e sem fins lucrativos e outra instituições.
§ 10º. A especificação da modalidade de aplicação observará o que está contido nos § 1º e § 4º, do art. 3º da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
§ 11º. É vedada a execução orçamentária na modalidade de aplicação 99, devendo ser alterada quando de sua definição, conforme as modalidades estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
art. 7º. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, restando autorizado pela Lei Orçamentária Anual 2016, a abertura de crédito suplementar ou especial e a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único: As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos orçamentos fiscal e da seguridade social serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Portaria Interministerial nº 163/2001 utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
art. 8º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
art. 9º. Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração Direta e Indireta, provenientes:
I. Dos tributos de sua competência;
II. De atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas;
III. De transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada, por força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos;
IV. De empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses, autorizados por Lei específica, vinculada a obra e serviços públicos;
V. Das contribuições econômicas, e sociais dos órgãos na condição de empregadores e dos servidores na condição de empregados, as quais serão aplicadas conforme a legislação.
VI. Dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em Instituições de Crédito; e
VII. Demais receitas de competência municipal.
art. 10. A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará:
I. Os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita;
II. As políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária;
III. As alterações na legislação tributária para o exercício de 2016; e
IV. O comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências.
art. 11. A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará:
I. As parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal e Estadual e liberadas de acordo com o disposto no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, no que couber; e
II. As parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada.
art. 12. A estimativa das receitas decorrentes de Operações de Crédito, se houver, será feita de acordo com o cronograma dos contratos já firmados ou com operações em andamento a serem autorizadas para o exercício de 2016.
Parágrafo Único: A contratação de novos empréstimos será condicionada a capacidade de endividamento do Município e aos limites e condições definidos pelo Senado Federal.
art. 13. As despesas relacionadas com os compromissos da Dívida Interna e Externa Municipal será assegurada na Lei Orçamentária, à conta de Encargos Gerais do Município Sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo Único: As despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Dívida Pública Municipal, devem considerar as operações já contratadas e as autorizações em negociações asseguradas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal de Dom Eliseu.
art. 14. Na programação de trabalho financiada com recursos de convênios e de operações de crédito serão assegurados, prioritariamente, recursos para compor a contrapartida municipal.
art. 15. Constará no Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação de "Reserva de Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido na alínea "b", do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único: A Reserva de Contingência participará em até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.
art. 16. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 31 de agosto, sua proposta orçamentária através do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilização com a receita prevista.
art. 17. Na programação de investimentos da Administração Pública Municipal só serão incluídos novos projetos depois de adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio, conforme estabelece o art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º. Terão precedência para alocação de recursos os novos projetos que, além de preencherem os requisitos do caput deste artigo, apresentem garantia de participação de parcerias para sua execução.
§ 2º. Para efeito do caput do presente artigo serão consideradas:
I. Obras em andamento: aquelas já iniciadas e cujo cronograma de execução físico-financeiro ultrapasse o exercício de 2015;
II. Despesas em conservação do patrimônio: aquelas destinadas a atender bens cujo estado indique possível ameaça à prestação de serviços, especialmente quanto à saúde, educação e assistência social.
Subseção I
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
art. 18. Na Lei Orçamentária Anual serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição Federal e outros dispositivos que disponham sobre a matéria.
Parágrafo Único: Serão encaminhados à Procuradoria Municipal a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios recebidos até 1º de julho, conforme pressupõe o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito
art. 19. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios serão asseguradas na Lei Orçamentária à conta de Encargos Gerais com Precatórios.
art. 20. A atualização monetária dos precatórios, determinada na Constituição Federal observará os índices a serem aplicados conforme a legislação em vigor.
Subseção II
Das Vedações
art. 21. Na programação das despesas, será vedado:
I. Fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos;
II. A destinação de recursos para atender despesas com clubes, associações ou quaisquer outras entidades de servidores, excetuadas escolas e creches;
III. Pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviço de consultoria, assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
IV. Pagamento de despesa com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Município a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios.
art. 22. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação.
Subseção III
Das Transferências para o Setor Privado
art. 23. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência a entidades privadas sem fins lucrativos, observada a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
art. 24. As transferências a título de subvenções poderão ser realizadas mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. As subvenções sociais somente poderão ser destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 2º. Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de convênios.
art. 25. A destinação de recursos a títulos de auxílios, previstos no § 6º do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser realizadas somente para entidades privadas sem fins lucrativos.
art. 26. A destinação de recursos a título de contribuições, previstas nos § 2º e § 6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser realizadas com entidades privadas sem fins lucrativos
art. 27. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxílios financeiros e/ou materiais de distribuição gratuita.
Parágrafo Único: Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I. Auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementação na aquisição de bens; e
II. Material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesas com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
art. 28. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos arts. 24, 25 e 26.
art. 29. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferências a título de concessão e permissão às entidades privadas de utilidade pública com fins lucrativos, mediante condições dispostas na Lei Federal nº 8.987/1995, e no art. 175, parágrafo único, I, II, III e IV da Constituição Federal, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação 60, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
art. 30. A execução das despesas de que tratam os arts. 24, 25, 26 e 27 desta Lei atenderão, ainda ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
art. 31. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente, da Secretaria de Controle Interno e do Tribunal de Contas dos Municípios/TCM-PA, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Subseção IV
Da Descentralização de Créditos Orçamentários
art. 32. Entende-se por descentralização a execução de ações orçamentárias em que o órgão ou entidade do Município delega a outro órgão público municipal a atribuição para a realização de ações constantes do seu programa de trabalho, e será realizada por meio de destaque ou provisão de crédito.
§ 1º. Para efeito do que dispõe o caput deste artigo entende-se por:
I. Destaque: a operação descentralizadora externa de crédito orçamentário em que o gestor de um órgão transfere a outro órgão, fora de sua estrutura, o poder de utilização no todo ou em parte de recursos orçamentários que lhe tenha sido destinado na Lei Orçamentária Anual;
II. Provisão: a operação descentralizadora interna de crédito orçamentário, por meio do qual uma unidade gestora transfere a execução de seu programa de trabalho para outra unidade administrativa que lhe seja subordinada, ou seja, para outra unidade de própria estrutura, autorizando a movimentação de determinadas dotações orçamentárias.
§ 2º. Quando a descentralização referir-se a projeto ou atividade, não poderão ser utilizados os elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílios", ou "43 - Subvenções Sociais".
§ 3º. Não poderá haver descentralização de crédito orçamentário para atendimento de despesas que não sejam atribuição do órgão ou entidade concedente.
§ 4º. Os órgãos da Administração Pública Municipal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que optarem pela execução orçamentária na forma de Destaque, deverão formalizar a descentralização do orçamento por meio de Portaria conjunta, identificando o(s) objetivo(s), a funcional-programática e o(s) respectivo(s) valor(es).
§ 5º. No caso de Provisão, conforme estabelecido no inciso II do presente artigo, deverão ser formalizadas por meio de Plano de Aplicação interno a ser definido conjuntamente pela unidade gestora detentora do crédito que a transferirá a outra unidade de sua própria estrutura administrativa.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
art. 33. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias, inclusive os Fundo Especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
art. 34. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constituição nº 29, de 13 de setembro de 2000.
SEÇÃO III
NORMAS PARA O CONTROLE E AVALIAÇÃO
DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
art. 35. A Lei Orçamentária Anual de 2016 deverá propiciar o controle dos custos das ações executadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal que será á implementado por meio do Sistema de Custo a ser estabelecido em observância às Normas Brasileiras de Compatibilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP.
art. 36. A avaliação dos programas constantes do Plano Plurianual 2014-2017 tem caráter permanente e é destinada ao aperfeiçoamento do planejamento do Município e dos Programas Temáticos.
§ 1º. Compete aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo fornecer as informações das metas físicas e financeiras de cada programa bem como outros dados gerenciais que possam subsidiar o processo de avaliação e a tomada de decisão.
§ 2º. A avaliação das Metas dos Programas será efetivada, anualmente, compreendendo o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados pelos Programas.
SEÇÃO IV
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
art. 37. A Lei Orçamentária de 2016 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas.
art. 38. As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante abertura de crédito suplementar, serão autorizadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
art. 39. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Dom Eliseu.
§ 1º. O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo de três dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda as devidos registros de consolidação contábil.
§ 2º. No mês de encerramento do exercício, o Ato a que se refere o caput deste artigo, deverá ser encaminhado até o último dia do respectivo mês.
art. 40. As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 2016, e em seus créditos adicionais, poderão ser alteradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
art. 41. Na abertura dos créditos suplementares de que tratam os artigos 37 e 39 poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
art. 42. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido nesta Lei.
art. 43. Os grupos de natureza de despesa aprovados na Lei Orçamentária Anual em cada projeto, atividade e operações especiais, terão seu detalhamento registrado no Sistema Orçamentário, por elemento de despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação e por fonte de recurso, no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no primeiro dia útil do exercício de 2016.
§ 1º. As alterações necessárias nos elementos de despesa, referidos no caput deste artigo, serão aprovadas por ato do titular do órgão ou entidade, no âmbito de cada Poder, e registrado no Sistema Orçamentário, pelas unidades orçamentárias.
§ 2º. As alterações no QDD referidas no artigo anterior poderão ocorrer por meio de Portaria, desde que ocorram no mesmo projeto, atividade e operação especial, na mesma modalidade de aplicação, no mesmo grupo de natureza da despesa, mesma fonte de recurso e mesma origem de aplicação.
art. 44. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a adequação nos códigos dos Orçamentos vigentes.
Parágrafo Único: A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
art. 45. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o término da sessão legislativa.
art. 46. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2016, a sua programação poderá ser executada para atender as despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação constante deste Projeto de Lei.
§ 1º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamento de benefícios previdenciários;
III. Pagamento do serviço da dívida;
IV. Precatórios;
V. Obras em andamento;
VI. Contratos de serviços;
VII. As operações de crédito; e
VIII. Contrapartidas municipais.
§ 2º. As dotações referentes às despesas mencionadas no § 1º deste artigo poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
§ 3º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do previsto no caput deste artigo, apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, por meio de abertura de créditos adicionais.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
art. 47. Os Poderes deverão elaborar e divulgar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, a programação orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o primeiro quadrimestre, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
art. 48. A programação das quotas orçamentárias e o cronograma mensal de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para os demais quadrimestres, serão elaborados e divulgados até trinta dias após o encerramento do quadrimestre anterior.
art. 49. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
I. Comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;
II. Cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, vinculação à educação, à saúde, e demais vinculações legais;
III. Garantia dos recursos de contrapartidas municipais de convênios e financiamentos firmados;
IV. Garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Parágrafo Único: No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados para os órgãos e entidades do Poder Executivo dar-se-á em observância ao ingresso dessas receitas.
art. 50. A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
art. 51. No exercício financeiro de 2016 as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Município de Dom Eliseu observarão o limite estabelecido no inciso III, do art. 19, no inciso III do art. 20 e no Parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000.
art. 52. O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal.
art. 53. O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, a encaminhar à Câmara Municipal de Dom Eliseu, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras e cargos.
art. 54. No exercício de 2016, caso a despesa com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000, fica restrita a concessão de vantagens inerentes ao regime especial de trabalho e por serviços extraordinários.
§ 1º. Excetua-se do caput deste artigo o atendimento de serviços de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência, educação, saúde e segurança, que ensejam situações de risco prejuízo para a sociedade.
§ 2º. A análise da necessidade para a realização de serviços prevista no parágrafo anterior, no âmbito do Poder Executivo, e a indicação da compensação dos recursos sem prejuízo do restabelecimento dos limites legais será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo.
art. 55. O disposto no § 1º, do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal e encargos sociais.
Parágrafo Único: Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuada por força de lei ou decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:
I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento.
II. Não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, a cargos ou categorias extintas, total ou parcialmente.
III. Não caracterizam relação de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
art. 56. O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Dom Eliseu, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2016, objetivando modernizar a ação fazendária, aumentar a produtividade e melhorar a administração da Dívida Ativa.
art. 57. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, somente será aprovada mediante a estimativa de renúncia de receita e consequente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo aumento de receita decorrente do crescimento econômico, do combate à sonegação e a elisão fiscal, da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração ou criação de tributo.
Parágrafo Único: A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da proposição legislativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 58. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo Único: O Anexo de Metas Fiscais, conforme previsto no inciso I, do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá ser alterado em função das estimativas de receita e da fixação de despesa alteradas mediante os indicadores macroeconômicos e/ou por inclusão de nova receita e/ou obrigações a quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2016.
art. 59. O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Dom Eliseu até o trigésimo dia após o encerramento do bimestre, o Relatório Bimestral de que trata o § 3º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O relatório de trata o caput deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção III, do Capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de 2014.
art. 60. Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Poder Executivo poderá propor modificação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual através de Mensagem à Câmara Municipal de Dom Eliseu.
art. 61. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais serem ajustadas.
art. 62. As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Legislativo serão apresentadas no nível de detalhamento dos Orçamentos, garantindo recursos compatíveis à plena execução da emenda, obedecendo ainda, o que dispõe o art. 33 da Lei Federal nº 4.320/1964 e o § 3º, do art. 166, da Constituição Federal.
art. 63. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária somente serão aprovadas quando observarem o disposto na Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. Não serão propostas emendas que importe aumento de despesa nas proposições de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
§ 2º. Além das restrições previstas no caput deste artigo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual não sofrerá emendas que anulem, total ou parcialmente, despesas:
I. Com projetos de obras em execução;
II. À conta de recursos vinculados, exceto quando observarem a vinculação estabelecida;
III. Destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV. Destinadas ao pagamento de precatórios e de sentenças judiciais;
V. Contribuição ao PASEP; e
VI. Destinadas ao serviço da dívida.
art. 64. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como irrelevantes as despesas que não ultrapassam o limite que trata os incisos I e II, do art. 24 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e suas atualizações.
art. 65. O Projeto de Lei Orçamentária de 2016 poderá incluir modificações de modo a atender os objetivos e iniciativas constantes do Plano Plurianual - PPA 2014-2017.
art. 66. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operação de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, e nas Resoluções do Senado Federal nos 40/2001 e suas alterações, e 43/2001 e suas alterações.
art. 67. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com despesas de competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, desde que haja recursos orçamentários disponíveis e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Parágrafo Único: A cessão de funcionários para outras esferas de Governo independe do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.
art. 68. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, em 03 de agosto de 2015.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:87D885E6