ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.380/2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI Nº 5.380/2024

de 12 de novembro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais como um direito garantido na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.

Art. 2º. O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Parágrafo Único – Diante da comprovação das necessidades para a concessão do Benefício Eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 3º. O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cujas ocorrências provocam riscos e fragilizam a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 4º. São critérios para as concessões dos Benefícios Eventuais:

I – famílias com renda per capita de até ¼ de salário mínimo;

II – famílias residentes no município ou em trânsito no município;

III – prioritariamente famílias acompanhadas e ou atendidas no Centro de Referência da Assistência Social ou Centro de Referência Especializado da Assistência Social e cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais.

Art. 5º. São formas de Benefícios Eventuais:

I - auxílio-natalidade;

II - auxílio-funeral;

III - auxílio-alimentação;

IV – auxílio documento;

V - auxílio-transporte;

VI – aluguel social em situações de desastres, incêndios e ou calamidade pública;

VII - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.

Parágrafo Único – A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.

Art. 6º. O Benefício Eventual, na forma auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 2º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento e pago em até trinta dias após o requerimento.

§ 3º A morte da criança não inabilita a família de receber o benefício natalidade.

Art. 7º. O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:

I - atenção necessária ao nascituro;

II - apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido;

III - apoio à família no caso da morte da mãe; e

IV - outras providências que os operadores da Política Municipal de Assistência Social julgarem necessárias.

Art. 8º. O Benefício Eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, alcançada através de bens ou em prestação de serviços.

Art. 9º. O Benefício auxílio-funeral, preferencialmente, consistirá no custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento, transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 1º O auxílio-funeral será concedido imediatamente em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas.

§ 2º O requerimento e a concessão do benefício auxílio-funeral deverão ser despachados em plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.

Art. 10. O Benefício Eventual na forma auxílio-alimentação, constitui-se no fornecimento de alimentação especial e/ou básica para famílias em situação de extrema vulnerabilidade, mediante parecer social e posterior acompanhamento no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

Art. 11. O benefício eventual "auxílio-alimentação" não será concedido de forma permanente, se limitando a no máximo 6 (seis) atendimentos no prazo de 12 (doze) meses, sendo reavaliado conforme a necessidade.

Parágrafo único.No caso de manutenção do benefício, a equipe multidisciplinar de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS irá justificar por meio de estudo social e acompanhamento da permanência da família recebendo o benefício e irá também determinar a duração deste período de concessão.

Art. 12. O Benefício Eventual na forma de auxílio documento, destina-se ao pagamento de fotografias do tamanho 3x4 cm e taxas de emissão da carteira de identidade e segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbitos).

Parágrafo Único. O benefício emergencial "auxílio documento" deverá ser concedido apenas uma vez para cada membro da unidade familiar.

Art. 13. O benefício eventual "auxílio-transporte" constitui-se pelo fornecimento de passagens nos casos em que seja comprovadamente necessária a viagem e por motivos socialmente justificados, para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

Art. 14.O benefício eventual "auxílio-transporte" tem os seguintes alcances:

I- população de rua;

II- o requerente que, após avaliação do técnico, seja confirmada situação de risco e vulnerabilidade social;

III-solicitação do Poder Judiciário.

Art. 15.O benefício eventual "auxílio-transporte" ocorrerá através da concessão de bilhete de passagem para destinos intermunicipais e interestaduais.

Parágrafo único.O benefício eventual "auxílio-transporte" deverá ser requerido no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou no Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS.

Art. 16. Os Benefícios Eventuais auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-transporte, serão devidos em número igual ao das ocorrências destes eventos.

Art. 17. Os Benefícios Eventuais auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio documento, poderão ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada.

Art. 18. Entende-se por outros Benefícios Eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de bem material para reposição de perdas, com a finalidade de atender a vítimas de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia, através da redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.

Art. 19. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de benefícios eventuais de assistência social.

Art. 20. Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

IV - O atendimento inicial para a concessão de benefício eventual deverá ser realizado por equipe técnica vinculada a Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social, que deverá elaborar um estudo social e parecer concluso à concessão do benefício eventual pleiteado, bem como seu encaminhamento para acompanhamento na rede Socioassistencial.

V - Acompanhar imediatamente, por meio de seus equipamentos públicos da assistência social, os beneficiários do benefício eventual, cabendo a equipe técnica estabelecer o período de acompanhamento para cada beneficiário.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social deverá encaminhar relatório destes serviços, quadrimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 2º- Ao servidor público que insira ou faça inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito para a obtenção de benefício, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa igual ou superior ao dobro das despesas despendidas com o objetivo do delito.

Art. 21. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fiscalizar e acompanhar a execução da concessão do benefício eventual em âmbito municipal, bem como comunicar ao órgão gestor da política de assistência social informações sobre possíveis irregularidades na execução dos Benefícios Eventuais.

Art. 22. O Conselho Municipal de Assistência Social deverá avaliar e formular, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social, os critérios para concessão dos benefícios eventuais, previstos nesta lei, bem como o quantitativo de benefícios a ser concedido a cada ano, sendo normatizado por meio de resolução específica para este fim, publicada pelo conselho municipal de assistência social e assinado por seu presidente em pleno exercício, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-documento deverão constar na Lei Orçamentária do Município.

Art. 23. Para consecução do Benefício instituído por esta Lei, disporá o Município de recursos orçamentários específicos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social, bem como recursos advindos de outros órgãos afins, federal e estadual.

Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro.

Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 12 de novembro de 2024.

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

WILSON LOPES DA SILVA LEÃO

1º Secretário em Exercício

 

ADSON VICENTE DE ARAÚJO LEÃO

2º Secretário em Exercício 

 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:87F5A88E