ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 0058, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Barcarena, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capitulo I

Dos Princípios Básicos

Art. 1º- Esta Lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no Município de Barcarena, por meio do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, às presentes e futuras gerações, conforme disposto na Constituição Federal, na Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade e em conformidade com a Lei Complementar nº 49/2016 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Barcarena.

 

Art. 2º- Constituem objetivos desta Lei:

I. estabelecer normas e condições para o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Barcarena, de observância obrigatória por parte dos agentes públicos e privados;

II. promover o desenvolvimento ordenado do espaço físico, disciplinando o uso do solo para que as diversas atividades se distribuam, de forma equilibrada, pelo território municipal, visando à constituição de unidades de ocupação planejada, conforme disposto no Plano Diretor, evitando conflitos entre as mesmas;

III. prover a cidade com áreas para implantação de equipamentos comunitários, notadamente os da área de educação e saúde, conforme disposto na Constituição Federal;

IV. compatibilizar o uso do solo com o sistema viário de forma que o trânsito local de acesso às edificações interfira o mínimo possível no trânsito de passagem e que as atividades consideradas polos geradores de tráfego não venham a comprometer a fluidez do sistema viário nas áreas de entorno das mesmas;

V. garantir que o parcelamento do solo urbano atenda ao aumento populacional, visando à continuidade da malha urbana, evitando-se a formação de vazios e propondo o adensamento adequado às condições geomorfológicas das diferentes áreas que compõem o território do Município;

VI. garantir que o parcelamento do solo urbano atenda aos diversos segmentos sociais de forma equilibrada no território do Município, priorizando que os parcelamentos para população de baixa renda situem-se próximo a equipamentos comunitários e ao transporte público, estimulando as formas integradas à moradia para população de baixa renda; e

VII. compatibilizar o parcelamento do solo com as condições ambientais, com a infraestrutura básica e com a capacidade de ampliação dos serviços públicos para o correto atendimento à população, visando um desenvolvimento sustentável.

 

Art. 3º- Para efeito de aplicação desta Lei, são adotados os conceitos e definições arroladas no glossário técnico que integra o Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

CAPITULO II

DAS ÁREAS FUNCIONAIS

 

Art. 4º- Áreas funcionais são aquelas que requerem um regime urbanístico especial, condicionadas às suas peculiaridades, no que se refere:

 

I. às características de localização, situação topográfica, proteção `a saúde pública e ao patrimônio histórico-ambiental, nos seus aspectos ecológicos, paisagísticos e culturais;

II. a equipamentos urbanos, programas e projetos governamentais implantados em sua área.

 

Art. 5º- Ás área funcionais classificam-se em:

I. área de interesse público;

II. área de interesse urbanístico; e

III. área de interesse ambiental.

 

Parágrafo Único. As áreas funcionais, estabelecidas neste artigo, ficam sujeitas a regime especial, na conformidade das normas a serem definidas por lei específica.

 

Seção I

Das Áreas de Interesse Público

 

Art. 6º- As áreas de interesse público são aquelas onde estão ou deverão ser implantados os equipamentos urbanos e projetos governamentais ou privados, comprovadamente de interesse municipal, os quais, por suas características, não são passíveis de enquadramento no regime urbanístico desta Lei.

§ 1º. Entende-se por interesse público a implantação de novos equipamentos sociais, infraestrutura e serviços urbanos, reurbanização de interesse social e empreendimentos geradores de emprego e renda para o Município.

§ 2º. Os equipamentos urbanos e projetos governamentais ou privados, abrangidos pelas disposições deste artigo, são:

I. Centro administrativo e outros prédios destinados à administração Municipal;

II. Terminais intermodais de cargas;

III. Terminais de transporte de passageiros, cargas ou abastecimento, inclusive centrais de armazenamento;

IV. Equipamentos de grande porte de lazer, educação e cultura, como estádios, auditórios, parque e clube;

V. Equipamento urbano comunitário e de serviço público, inclusive prédio e instalação destinada à televisão e a radiofusão;

VI. Cemitérios;

VII. Aterros sanitários.

 

Art. 7º- As áreas de interesse público terão regime urbanístico próprio, compatibilizado com o das áreas vizinhas.

 

Art. 8º- Inexistindo o motivo que determinou o estabelecimento de área de interesse público, o regime urbanístico da área correspondente será o da zona urbana em que se insere.

Seção II

Das Áreas de Interesse Urbanístico

Art. 9º- As áreas de interesse urbanístico serão identificadas em mapa através Lei Regulamentar Especifica, de acordo com o Anexo II e dividem-se em:

I. áreas de preservação e renovação da paisagem urbana;

II. áreas de estruturação urbana.

 

Art. 10- As áreas de preservação e renovação de paisagem urbana são aquelas que contêm bens ou valores socioculturais dignos de serem preservados e recuperados, com vistas a atender aos objetivos do Plano de Desenvolvimento Urbano de Barcarena.

 

Art. 11- As áreas de preservação e renovação de paisagem urbana, que deverão ser objetos de projetos específicos, abrangem:

I. o núcleo histórico de Vila do Conde e de São Francisco;

II. o Monumento de Nossa Senhora do Tempo;

III. os Sítios Históricos e as Ruinas do Casarão do Cafezal e dos Engenhos de Marés existentes na parte continental e insular de Barcarena; e

IV. as margens dos rios Mucuruçá e São Francisco.

Parágrafo Único. As áreas de preservação e renovação de paisagem urbana a que se refere o artigo acima serão definidas com base na sua potencialidade e terá regime urbanístico próprio, em decorrência de sua localização, valor histórico e paisagístico.

Seção III

Das Áreas de Interesse Ambiental

 

Art. 12- . As áreas de interesse ambiental são os espaços físicos que, por suas características fisiográficas, geológicas, hidrológicas, botânicas e climatológicas, devem ter sua ocupação e utilização regulamentadas, no sentido de que o patrimônio ambiental do Município seja preservado.

Art. 13- Constituem-se em áreas de interesse ambiental:

I. ao longo de qualquer curso d’água, a partir da linha de máxima cheia, definidas em legislação específica;

II. nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos d’água”, seja qual for a situação topográfica;

III. áreas de interesse ambiental já existentes no Município ou novas que vierem a ser criadas com definição de limites e regime urbanístico próprios.

 

CAPITULO III

DO ORDENAMENTO DE CARÁTER GERAL

Art. 14- Os planos de parcelamento do solo, além das exigências da legislação federal e estadual, deverão conter:

I. projeto de drenagem que apresente solução do encaminhamento das águas pluviais à drenagem mais próxima;

II. projeto de tratamento e disposição final de esgoto provido, pelo menos, de fossas sépticas, construídas segundo as normas técnicas em vigor, assegurando-se a proteção do lençol freático, quando não existir rede coletora implantada;

III. projeto de sistema de abastecimento de água aprovado pelo órgão municipal competente;

IV. projeto de sistema viário;

V. programação do plantio de áreas verdes com uso de espécies nativas ou manutenção das existentes;

VI. procedimentos para conservação do solo e controle de erosão e assoreamento.

VII. plano de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Art. 15- Para a implantação dos empreendimentos industriais, portuários, retroportuários e de armazenamento será exigida a apresentação de relatório ambiental específico, que deverá ser avaliado pelo órgão competente.

§ 1ºNo caso de instalações de terminais, depósitos ou tanques de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis e explosivos, assim como à ampliação dos existentes, além das exigências contidas na legislação municipal, será exigida a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, Relatório de Impacto Ambiental – Rima e Plano Integrado de Emergência – PIE.

§ 2ºTodo depósito projetado ou construído acima do nível do solo, para receber líquidos potencialmente poluentes, deverá ser protegido dentro das necessárias normas de segurança, para tanto, deverão ser construídos, tanques, amurados, silos subterrâneos, barreiras ou outros dispositivos de contenção, com a capacidade e a finalidade de receber e guardar derrames de líquidos poluentes, provenientes dos processos produtivos ou de armazenamento.

 

Art. 16- A implantação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental fica condicionada à apresentação e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, quando esses empreendimentos ou atividades implicarem na exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Amazônico.

Parágrafo Único. No caso de reposição da cobertura vegetal, independentemente da formação sucessional, deverão ser priorizados os planos ou projetos que contemplem a utilização das espécies nativas do complexo florestal amazônico.

 

CAPÍTULO IV

DA DIVISÃO TERRITORIAL

Seção I

Do Macrozoneamento

 

Art. 17-. O território do Município de Barcarena fica dividido em macrozonas, assim estabelecida:

I. Zona Urbana - MZU, compreendendo toda área urbanizada ou que, que por natureza ou condição, seja vinculada à área urbanizada, contigua ou não, e que corresponde a área territorial da cidade sede do Município, em partes das ilhas do Arapari e Trambioca e Vilas;

II. Zona de Expansão Urbana - MZEU, compreendendo toda área definida como passível de ser urbanizada no horizonte do PDDU, e que se reserva para urbanização, localizada em área contígua ou distinta e separada de qualquer núcleo urbano a zona urbana, podendo, inclusive, localizar-se na zona rural; e

III. Zona Rural - MZR, composta pelas demais áreas do território municipal destinada ao uso rural, destinada prioritariamente às atividades agropecuárias, extrativistas, portuárias e industriais de baixo impacto ambiental.

 

Art. 18- O Poder Executivo, mediante legislação específica, descreverá os perímetros: urbano e de expansão urbana; conforme demarcados no mapa que compõe o Anexo III desta Lei.

Parágrafo Único.O Poder Executivo Municipal poderá alterar o perímetro da zona urbana, de expansão urbana e rural, mediante legislação específica, mediante parecer técnico da Comissão de Controle Urbanístico e de entidades afins, tais como Conselho Municipal da Cidade - CONCIDEBAR, quando for o caso.

 

Seção II

Do Zoneamento

Art. 19- A ordenação e o controle das áreas urbanas e de expansão urbana se subordinarão ao zoneamento e à definição de ocupação e uso, segundo os objetivos da política de Gestão de Desenvolvimento Territorial definidas na Lei Complementar nº 49/2016 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Barcarena.

 

Art. 20- Com o objetivo de orientar o desenvolvimento de acordo com as características físicas, sociais, culturais, econômicas e ambientais o território municipal será dividido em:

I. Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, destinadas, principalmente, a produção e manutenção de habitação popular e estão classificadas em:

ZEIS-A: Assentamentos habitacionais consolidados, surgidos espontaneamente e ocupados sem título de propriedade por população de baixa renda, carentes de infraestrutura urbana;

ZEIS-L: Áreas de loteamentos irregulares ou clandestinas consolidadas;

ZEIS-G: Áreas livres ou glebas de terra não utilizadas, não edificadas ou subutilizadas, adequadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.

 

Art. 21-O Poder Executivo Municipal deverá promover o ordenamento, por meio de projeto de urbanização, das referidas ZEIS.

Parágrafo Único. Os projetos de urbanização previstos no artigo anterior deverão ser elaborados em estrito cumprimento ao preceituado na presente Lei, no que se refere à reestruturação do espaço urbano da cidade.

 

Art. 22- Para a elaboração e implementação dos projetos de urbanização, as ZEIS, além do Poder Público, poderá contar com a participação da população beneficiária, bem como da iniciativa privada, na viabilização dos investimentos necessários.

Parágrafo Único.A participação da iniciativa privada na viabilização dos empreendimentos, em especial dos proprietários de terrenos, dos agentes imobiliários e das associações e cooperativas de moradores, será definida em cada projeto e de conformidade com as suas especificidades.

Art. 23- A Zona Especial de Conservação e Preservação Ambiental são áreas públicas e privadas onde há interesse ambiental, paisagístico ou recreativo, necessários a preservação do meio ambiente, à minimização dos impactos causados pela urbanização nas quais o Município poderá instituir unidade de conservação, mecanismos ou incentivos para o uso e ocupação do solo, visando a sua conservação e preservação ou recuperação das condições ambientais benéficas, bem como as contempladas na Lei Municipal nº 2190/2017, de 16/10/2017 – Sistema Municipal de Áreas Verdes.

Parágrafo Único: As áreas constantes no artigo anterior e que são de interesse público para fins de conservação e preservação ambiental, serão delimitadas em Mapa através Lei Regulamentar Específica, de acordo com o Anexo IV.

Art. 24- A Zona Especial de Desenvolvimento Sustentável – ZEDS, será delimitada por mapa através Lei Regulamentar Específica, de acordo com o Anexo V, e subdividem-se em:

I.ZEDS-1: áreas onde se desenvolvem atividades extrativistas, agrícolas, pecuárias e de turismo, apresentando centros urbanos e aptidão portuária e logística de baixo impacto. São as áreas da Ilha do Arapari. Exclui-se desta, as áreas insulares de Barcarena constantes como ZEDS-2;

II. ZEDS-2: áreas onde se desenvolvem atividades extrativistas, agrícolas, pecuárias e de turismo. São as demais áreas insulares de Barcarena, excluindo-se as definidas como ZEDS-1

 

Art. 25-A Zona Especial de Interesse Industrial, delimitadas no Mapa 05, Anexo VI caracteriza-se por uso predominantemente industrial em especial com indústria de médio e grande porte ou indústrias de base e correlatas, por indústrias de impacto ambiental significativo, tendo como objetivo potencializar o uso industrial, observando-se o controle ambiental.

Art. 26- A Zona Especial de Apoio Logístico, delimitadas no Mapa 06, Anexo VII, compreendendo uma zona onde serão efetuadas operações de intercâmbio de meios de transporte e outras atividades logísticas e comerciais de gestão. Caracterizam-se como pontos de ligação multimodal, de convergência de serviços logísticos, de gestão e organização de transporte, dentre outros.

Art. 27- A Zona Especial de Preservação Cultural e de Interesse Turístico, delimitadas no Mapa 07, Anexo VIII, constituem-se em porções do território municipal, caracterizadas pela interação dos elementos naturais, artificiais, culturais e econômicos que compõe o patrimônio cultural, material e imaterial de Barcarena.

 

Art. 28- A Zona Especial Portuária, delimitadas no Mapa 08, Anexo IX. Compreende as áreas portuárias de Barcarena e de seu entorno, requerendo tratamento diferenciado quanto à sua ocupação e instalação de usos, sendo proibida a ocupação populacional destes espaços, visando o bem estar dos habitantes da cidade na convivência com os portos e a compatibilização com as legislações estadual e federal.

 

Art. 29- A Zona Especial das Orlas Flúvio-Estuarina, a ser delimitada em mapa a ser determinada por Lei Regulamentar Específica, de acordo com o Anexo X, compreendem as praias, os terrenos de marinha e seus acrescidos e outros bens públicos da União, localizados em zonas fluviais e estuarinas existentes no município e que devem cumprir suas funções sócio-econômico-ambiental.

 

Subseção I

Das Áreas Especiais

 

Art. 30. - Ficam instituídas as seguintes Áreas Especiais, sujeitas a limitações urbanísticas específicas, além daquelas incidentes nas macrozonas em que se encontrem localizadas:

I. ACI - Área Sede Central I - área que agrega o bairro centro, com maior número de estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, residenciais, equipamentos públicos e o acervo de bens de interesse cultural, objeto de programa de revitalização urbana no qual se pretende incentivar a proteção do patrimônio cultural, a transferência dos usos não conformes e a instalação do uso residencial;

II. ACII - Área Sede Central II - caracterizada por ocupação de baixa densidade e comércio especializado em determinadas vias, onde se pretende incentivar a renovação urbana e o uso residencial;

III. AMU SO - Área Murucupi (Sudoeste) - área residencial de baixa densidade e vias comerciais definidas, onde se pretende incentivar a verticalização e a ocupação dos vazios urbanos com empreendimentos habitacionais de interesse social, bem como incrementar os Corredores de Desenvolvimento e Renovação Urbana – CDRU;

IV. AMU NO - Área Murucupi Noroeste - área residencial isolada do restante da malha urbana, próxima a eixos de trânsito rápido e áreas ocupadas por atividades portuárias, com previsão dos modelos de ocupação verticalizados e usos não conflitantes com os residenciais;

V. ANIII - Área Noroeste III - área residencial caracterizada por loteamento de baixa densidade, onde se pretende incentivar conjuntos residenciais verticalizados em áreas passíveis de ocupação;

VI. AIN - Área Intermediária - área residencial de baixa densidade em processo de renovação urbana onde se pretende incentivar novos modelos de ocupação;

VII. APA – Área de Preservação Ambiental, áreas verdes urbanas, públicas ou privadas, destinadas aos usos definidos pela Lei Municipal nº 2190/2017, de 16/10/2017- Sistema Municipal de Áreas Verdes;

VIII. API e APII – Área Portuária I e Área Portuária II - área interna ao Porto e área retro portuária com intensa circulação de veículos pesados, e caracterizada pela instalação de pátios e atividades portuárias impactantes, cuja proposta é minimizar os conflitos existentes com a malha urbana otimizando a ocupação das áreas internas ao Porto, através de incentivos fiscais;

IX. AOC - Área da Orla Continental - área não portuária, que se caracteriza pela predominância de empreendimentos comercial e residencial de uso fixo e de temporada, permeada pela instalação de atividades recreativas e turísticas onde se pretende através da regulamentação dos usos a preservação de áreas exclusivamente residenciais e comerciais, o incremento de atividades recreativas e turísticas e o incentivo ao aprumo e/ou a substituição das construções em desaprumo;

X. AOI - Área da Orla Ilhas e Rios - áreas que, pelas características de declividade do solo, do tipo de vegetação ou da vulnerabilidade aos fenômenos naturais, não apresentam condições adequadas para suportar determinadas formas de uso sem prejuízo do equilíbrio ecológico ou da paisagem natural.

Parágrafo Único.A subdivisão definida neste artigo serão delimitadas por mapa através Lei Regulamentar Específica, de acordo com o Anexo XI.

Art. 31- Toda e qualquer atividades realizada ou que venha realizar-se no Município, será obrigatoriamente enquadrada em uma categoria e em uma das subcategorias constante nesta lei.

§ 1ºO executivo municipal, por meio do seu órgão competente, deverá proceder ao enquadramento a que se refere este artigo, seja para efeito de administração, seja para atender a solicitação de particulares ou agentes públicos.

§ 2ºEste enquadramento deverá constar, obrigatoriamente, de todos os registros municipais de informações referentes a atividades realizadas ou que venham a se realizar em particular os cadastros tributários.

 

CAPÍTULO V

DAS ATIVIDADES E USOS URBANOS

Art. 32Considera atividades, para os efeitos desta Lei, toda ação ou manifestação humana, da iniciativa de agentes públicos ou particulares, que estejam voltadas para a residência, a produção de bens e mercadorias, comercialização, a prestação de serviços, a modificação do meio ambiente, a difusão e a consolidação de ideias, princípios e culturas, a saúde e o aperfeiçoamento físico orgânico que envolva destinação permanente ou temporária, de áreas de território do Município e das edificações, bem como a associações de imagens e apropriações dessas áreas de maneira relacionadas com aquelas ações ou manifestações.

Art. 33- As normas previstas nesta Lei complementar aplicam-se, no que couber aos procedimentos de aprovação de obras e de licenciamento de atividades constantes desta Lei.

 

Art. 34- As categorias de uso são as seguintes:

I. interesse ambiental;

II. residencial;

III. comercial e prestação de serviços;

IV. industrial, portuária e retro portuária;

V. especial.

VI. uso institucional

 

Art. 35- Para os efeitos desta Lei Complementar as categorias de interesse ambiental compreendem a pesquisa científica, a educação ambiental, o turismo monitorado, parques ecológicos e/ou arqueológicos, o manejo sustentado, a recuperação e o reflorestamento das áreas degradadas, além daquelas estabelecidas pela Lei Municipal nº 2190/2017, de 16/10/2017- Sistema Municipal de Áreas Verdes.

 

Seção I

Do Uso Residencial

Art. 36- A categoria de uso residencial é aquela destinada à moradia, tanto do tipo uni habitacional como plurihabitacional.

Art. 37- O uso residencial será autorizado em qualquer local na zona urbana e de expansão urbana, exceto:

I. Áreas de encostas e com declividade;

II. Leito de cursos d’água, igarapés e orlas;

III. Áreas de sistema municipal de áreas verde;

IV. Numa faixas de 100 (cem metros) ao longo das redes de alta tensão, de servidão para implantação das redes e rotas dos sistemas de infraestrutura pública;

V. Zona Especial de Interesse Industrial;

VI. Zona Especial de Apoio Logístico;

VII. Zona Especial Portuária;

VIII. Numa faixa de 100m (cem metros) ao longo das rodovias e ferrovias.

 

Parágrafo Único: As zonas e áreas constantes nos inciso III, V, VI e VII do artigo acima e que são de interesse público não passiveis de regularização fundiária, serão delimitadas por mapas através Lei Regulamentar Específica, de acordo com os Anexos IV, Anexo VI, VII e IX, respectivamente.

 

Art. 38- Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos excessivos incube a administração adotar as seguintes medidas:

impedir a construção e localização, em setores residenciais, de estabelecimentos cujas atividades produzem ruídos e sons, excessivos ou incômodos.

II. impedir a construção e localização em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de divertimento público que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.

 

Art. 39- Para fins do disposto neste código, divertimentos públicos são os que se realizarem em locais abertos, de livre acesso ao público, ou em locais fechados, mediante pagamento ou não de ingresso.

Parágrafo Único: Equipara-se ao divertimento público a execução de música ao vivo em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.

Art. 40- Não poderá haver construção, instalação de nenhum estabelecimento destinado a atividades ao divertimento público, sem prévia licença concedida pela administração municipal.

Art. 41- A administração municipal impedirá, por contrário, à tranquilidade da população, a construção e localização de estabelecimentos destinados a atividades de diversão pública em locais distando menos de duzentos metros de hospitais, templos, escolas, asilos, presídios e capela mortuária e afim.

Seção II

Dos Usos Não Residenciais

Art. 42- A autorização para instalação de usos e atividades não residenciais, em edificações novas ou existentes, na zona urbana e de expansão urbana dependerá do cumprimento das normas urbanísticas contidas nesta Lei, no Código de Obras, nas legislações ambientais, além das relativas aos limites máximos admissíveis de geração de incomodidade em relação ao uso residencial, do potencial de intensificação do tráfego e do risco ambiental.

Art. 43- As categorias de uso comercial e de prestação de serviços, na zona urbana e de expansão urbana, identificadas pelas siglas C e S, respectivamente estão especificadas nos Anexo XII, desta Lei.

Art. 44. - No caso de imóvel lindeiro para mais de uma via, será aplicado o critério exigido com relação à incomodidade para aquela via que for utilizada para acesso de veículos ao interior do lote;

§ 1º.Nos lotes lindeiros às avenidas somente poderão ser instalados os usos admissíveis e os usos incômodos à vizinhança.

§ 2º. Quaisquer outras alterações de uso não residenciais, só será possível mediante justificativa técnica dos órgãos municipais competentes, que caracterize o interesse público e após prévia consulta a todos os adquirentes de lotes do loteamento em questão.

§ 3º. Qualquer atividade de prestação de serviço com risco ambiental ficará, também, sujeitas ao enquadramento dentro das áreas industriais que constam do Mapa 05, que compõe o Anexo VI, parte integrante desta lei, conforme o índice de risco ambiental que apresentar, de acordo com a análise ambiental.

§ 4º. É permitida a construção e funcionamento de templo de qualquer natureza ou ainda a reserva de áreas para essa finalidade em quaisquer vias públicas do Município de Barcarena, desde que devidamente autorizados pelos órgãos municipais competentes, respeitadas as atividades existentes de entorno, quanto a ruído, salubridade, dentre outros.

§ 5°.Todas as universidades, hospitais, grandes instituições, terão legislações próprias independente de sua localização nos bairros e em observância ao seu zoneamento. Poderão desempenhar atividades compatíveis com seus cursos e usos devidamente autorizados pelos órgãos competentes e submetidos à análise do órgão municipal competente, respeitadas as atividades existentes de entorno, quanto a ruído, salubridade, dentre outros.

§ 6º.Fica autorizado o funcionamento de escolas particulares que se localizem em avenidas no Município, desde que já estejam instaladas e/ou com regular pedido de regularização formulado junto à Municipalidade e com os horários de atividades até às 22h00min e mantidos os gabaritos dos loteamentos em que estas vias atravessam.

Art. 45- É obrigatória a construção e/ou a destinação de vagas para estacionamento de veículos, tanto para os usos residenciais quanto para os não residenciais, observadas as exigências mínimas estabelecidas em Lei.

Art. 46- As Categorias de Uso Industrial, Portuária e Retroportuária se destinam exclusivamente às atividades industriais, portuárias e retroportuária.

§ 1º. Tem como objetivo ordenar e consolidar a ocupação desta área promovendo, ao Município, a atração e concentração de indústrias, portos, serviços e comércio de maior porte, em especial as atividades de apoio logístico e de serviços aos Portos, visando o desenvolvimento econômico sustentável do Município compatível com a implementação de infraestrutura adequada a tais atividades.

§ 2º. Deverão ser respeitadas as faixas marginais de proteção destinados à proteção, à defesa, à conservação e operação de sistemas fluviais, mananciais e/ou nascentes e recuos frontais para acesso aos empreendimentos.

§ 3º. Quando da instalação e desenvolvimento de atividades que possam se tornar ou gerar polos geradores de tráfego, devido às características intrínsecas das atividades desenvolvidas nestas áreas, deverá ser realizado, quando necessário, Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV e/ou eventuais medidas e obras mitigadoras, segundo solicitação do órgão municipal competente, ouvida a Comissão de Controle Urbanístico.

§ 4º. Esta zona deve respeitar a vocação das vias classificadas, pela Lei do Sistema Viário e Mobilidade Municipal, como sendo importantes vias de ligação e passagem de pessoas, veículos e cargas pelo tecido urbano.

 

Art. 47. - A categoria de Uso Industrial, Portuária e Retroportuária correspondem à área destinada às atividades Industrial, Portuária e Retroportuária, localizada a oeste do Município.

Parágrafo Único. A Zona Industrial, Portuária e Retroportuária tem sua poligonal definida pelos vértices cujas coordenadas georreferenciadas estão discriminadas no Anexo XIII.

§ 1º. Tem como objetivo ordenar e consolidar a ocupação desta área voltada ao crescimento da atividade portuária, visando o desenvolvimento econômico e sustentável do Município.

§ 2º. Os usos, atividades e demais parâmetros urbanísticos permitidos e permissíveis, nesta zona, deverão ser aprovados pelo órgão municipal responsável, ouvida a Comissão de Controle Urbanístico, em especial, obedecer às diretrizes, programas, zoneamento e planos específicos das autoridades portuárias pertinentes e afins.

 

Art. 48- A Zona de Apoio Logístico, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2016, de 17/10/2016, corresponde à área de apoio as instalações portuárias, localizada ao sul do Município.

Parágrafo Único.A Zona de Apoio Logístico tem sua poligonal definida pelos vértices cujas coordenadas georreferenciadas serão discriminadas em Lei Regulamentar Específica, de acordo com o Anexo XIV.

Art. 49- Será permitida a utilização de imóveis aprovados para uso comercial, prestação de serviços, industrial ou que tenham sido ocupados em atividades desconformes antes da vigência desta lei complementar, observados os seguintes critérios:

I. Em vias locais, somente serão permitidas asatividades classificadas como C1, C2 e C3 e suas subcategorias que constam no Anexo XII, desde que enquadradas na mesma atividade do projeto aprovado ou da atividade da última licença de funcionamento, antes da vigência desta Lei Complementar;

II. Em vias arteriais e coletoras, somente as enquadradas na mesma atividade do projeto aprovado ou da atividade da última licença de funcionamento, antes da vigência desta Lei Complementar.

 

Parágrafo Único-: É vedada a reabertura ou a concessão denovo licenciamento de uso desconforme, caso, por qualquer motivo, seja baixada a licença regularmente concedida.

Seção III

Dos Usos Desconformes

Art. 50- São consideradas atividades desconformes as atividades pré-existentes à vigência desta Lei, que se encontra em desacordo com as normas de uso do solo, podendo ser classificadas como atividades compatíveis e atividades incompatíveis.

Art. 51- Atividades desconformes compatíveis são aquelas que não se enquadram na listagem das atividades permitidas e nas diretrizes de usos e atividades para a respectiva Zona Urbana, mas apresentam condições relativas a dimensões e funcionamento que não descaracterizam a Zona Urbana e que não tenham sido objeto de reclamações nos órgãos competentes, por parte dos moradores da vizinhança.

§ 1ºPermite-se renovação da licença de uso ou ampliação em atividade compatível desde que a ampliação não descaracterize a Zona Urbana, a critério do órgão municipal responsável pelo planejamento e gestão urbana.

§ 2ºNas circunstâncias especificadas no §1º, o órgão responsável pelo licenciamento deverá:

I. proceder à avaliação dos níveis de incompatibilidade;

II. providenciar em conjunto com o interessado, resguardadas as peculiaridades das atividades, a eliminação das incompatibilidades verificadas.

 

Art. 52. - Atividades desconformes incompatíveis são aquelas que não se enquadram na listagem das atividades permitidas e nas diretrizes de uso e atividades para a respectiva Zona Urbana e que descaracterizam a área em que se encontram.

§ 1ºSão vedadas quaisquer obras de ampliação ou reforma nos prédios que abriguem atividades incompatíveis, exceto referentes às obras de segurança e higiene das edificações.

§ 2ºQuando houver viabilidade de abrandamento do grau de desconformidade de uma atividade incompatível de tal modo que possa ser considerada compatível, o órgão municipal responsável pelo planejamento e gestão urbana poderá estabelecer condições e prazos para sua adaptação.

 

Subseção I

Das Edificações Desconformes

Art. 53. - Consideram-se edificações desconformes aquelas pré-existentes à vigência desta Lei, que não atendam aos padrões urbanísticos relativos ao porte ou uso estabelecidos para as respectivas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana em função de suas destinações específicas e seus aspectos edilícios próprios.

Subseção II

Das Instalações Desconformes

 

Art. 54. - Consideram-se instalações desconformes aquelas pré-existentes à vigência desta Lei, que tenham sido instaladas em logradouros públicos, com ou sem a prévia autorização de órgão(s) municipal (is) competente(s), e que não atendam às exigências urbanísticas estabelecidas nesta Lei.

§ 1ºAs instalações desconformes que tenham recebido prévia autorização do poder público ficam sujeitas à apresentação ao(s) órgão(s) municipal (is) competente(s) de uma proposta de abrandamento do grau de desconformidade quando da renovação de sua licença ou alvará, que será avaliado pelo órgão municipal responsável pelo planejamento e gestão urbana e que determinará as condições e os prazos para sua adaptação.

§ 2ºAs instalações desconformes que não tenham prévia autorização ficam sujeitas à apresentação ao(s) órgão(s) municipal (is) competente(s) de uma proposta de abrandamento do grau de desconformidade, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei, que será avaliado pelo órgão municipal responsável pelo planejamento e gestão urbana e que determinará as condições e os prazos para sua adaptação.

 

Art. 55.- Serão considerados desconformes os usos regularmente licenciados antes da vigência desta Lei Complementar e que não se enquadrem nas categorias de uso permitidas na zona e classificação viária.

§ 1ºNão serão concedidas licenças paraampliações de edificações utilizadas para usos desconformes, exceto para hospitais, maternidades, equipamentos públicos, cemitérios enecrotérios.

§ 2ºO uso desconforme deverá adequar-se aosníveis de poluição ambiental e de ruídos exigíveis para a zona em que esteja localizado, bem como obedecerá aos horários de funcionamento disciplinados pelo Anexo XV, desta Lei.

§ 3ºPor ocasião da renovação do alvará defuncionamento será exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para os usos desconformes das atividades enquadradas nas categorias.

Art. 56- Os usos e atividades urbanas são classificados, quanto aos incômodos que geram. Assim como os usos e atividades comerciais e de prestação de serviços e as atividades industriais e seus respectivos índices de risco ambiental, encontra-se listados na Tabela I – A e B do Anexo XVI.

Parágrafo Único.A classificação apresentada nas tabelas a que se referem ao parágrafo anterior deste artigo poderá ser alterada para níveis mais ou menos restritivos de localização, em função de análise especial realizada com base nos requisitos abaixo:

a) exigências federais, estaduais, municipais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e demais normas pertinentes, com relação à poluição sonora e demais emissões poluidoras de qualquer natureza, analisadas e avaliadas de acordo com a legislação ambiental vigente;

b) análise de localização, de exigências sanitárias municipais e do índice de risco ambiental, efetuadas pelo órgão municipal competente;

c) análise de trânsito, quando for o caso, a ser efetuada pelo órgão municipal competente;

d) análise quanto à segurança pública, quando for o caso, a ser efetuada pelos órgãos competentes.

 

Art. 57- A categoria de Uso Especial poderá concentrar as atividades para fins de preservação do modo de vida de comunidades tradicionais e de indígenas, de lazer, esportes e poderão ser ocupados por áreas de coleta, distribuição e equipamentos destinados ao saneamento, linhas de transmissão, ferrovia, torres, dutos, estações de energia elétrica e comunicações e cemitérios.

§ 1ºA categoria de uso especial permitida em todas as vias é identificada pela sigla - UE e caracteriza-se pelas atividades de utilidade pública, tais como, fornecimento de energia elétrica, equipamentos e instalações de telecomunicações, tratamento e distribuição de água e entidades sem fins lucrativos, quando utilizadas para sua finalidade, que serão licenciadas.

§ 2ºA especificação dos Usos Especiais mencionados neste artigo encontra-se noAnexo XII, parte integrante desta Lei.

Art. 58- A categoria de uso das comunidades tradicionais de pescadores corresponde à área onde existem ocupações regulares e irregulares às margens de rios e furos e localizadas em área continental e insular do Município de Barcarena. Esta área encontra-se, em sua maior parte, ocupada por famílias de pescadores artesanais e é também atracadouro de suas embarcações, constituindo-se, no entanto, um local de fragilidade ambiental e cultural por localizar-se às margens de corpo hídrico e de sítios arqueológicos.

§ 1ºEstas áreas tem como objetivo valorizar a cultura local por meio da manutenção dos pescadores artesanais em seu local de origem, compatibilizando com a proteção ambiental e controlando novas ocupações.

§ 2ºTem como objetivo delimitar área prioritária para ações de implantação de infraestrutura e regularização fundiária por parte do poder público federal, estadual e municipal, além de ordenar a ocupação existente e diminuir sua densidade de ocupação e constantemente monitorá-la.

§ 3ºEsta categoria especial ainda tem como finalidade permitir e fomentar o desenvolvimento sustentável de usos e atividades de comércio e serviço ligadas ao setor de turismo, sendo esta outra vocação importante do Município e importante fonte de renda e emprego às populações tradicionais, devendo ser desenvolvidas de forma equilibrada e respeitado as condicionantes físico-ambientais e econômicas da referida zona.

§ 4ºOs usos e atividades desta categoria especial devem se desenvolver de forma a zelar, conservar e preservar os sítios arqueológicos próximos, em especial as áreas de várzeas.

Art. 59-As áreas de Interesse destinadas ao saneamento, linhas de transmissão, ferrovia, torres, dutos, estações de energia elétrica e comunicações e cemitérios, bem como, os seus respectivos entornos, deverão obedecer a parâmetros de ocupação e parcelamento estabelecidos em legislação específica.

 

Seção IV

Do Pedido de Autorização do Uso do Solo Urbano

Art. 60- A instalação de usos residenciais na zona urbana e de expansão urbana dependerá de prévia autorização dada pelo poder executivo através da emissão do respectivo Alvará de Construção, nos locais em que determina o Artigo 38, desta Lei, dependendo ainda, do cumprimento das demais normas urbanísticas nela contida, e das disposições pertinentes contidas no Código de Obras e na legislação ambiental pertinente.

Art. 61- A instalação de usos e atividades residenciais e/ou não residenciais, em áreas vazias ainda não edificadas ficará sujeita ao traçado das diretrizes viárias fornecidas pelo órgão municipal competente, devendo as áreas que compõe estas diretrizes, serem respeitadas como área não edificante.

Art. 62- A instalação de usos e atividades não residenciais na zona urbana e de expansão urbana do Município, seja comércio, prestação de serviços ou indústria, só poderá ser iniciada ou desenvolvida após obtenção de Licença Ambiental, conforme previsto nas legislações pertinentes do Estado e do Município.

§ 1ºPara a obtenção da Licença Ambiental para usos e atividades, bem como os usos incômodos à vizinhança, que forem considerados pólos geradores de tráfego, estabelecidas nos anexos do artigo 68, deverão ser analisados pelos órgãos responsáveis pelo sistema viário, trânsito e transporte coletivo, os quais poderão, quando necessário, exigir número maior de vagas do que o estabelecido por esta Lei, bem como, demais adequações a serem atendidas no projeto, dentre outros: localização das vagas, dos acessos de veículos particulares e de carga.

§ 2ºA elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental municipal, estadual e federal.

Art. 63- Será admitida na zona rural, a instalação de usos e atividades não residenciais, os quais dependerão de Licença Ambiental, devendo também, serem atendidas as normas urbanísticas contidas nesta Lei, no Código de Obras e nas legislações municipais ambientais pertinentes.

Art. 64.- Os procedimentos para obtenção das autorizações, dos alvarás e das licenças citadas nesta seção, bem como os respectivos documentos a serem apresentados, serão regulamentados por meio das legislações municipais especificas.

 

Seção V

Dos Empreendimentos de Grande Impacto Urbanístico e Ambiental

Art. 65- A categoria de uso das atividades portuárias e retro portuárias é identificada pela sigla - CPRP, e se caracteriza pelos estabelecimentos destinados à armazenagem, comércio e prestação de serviços, que impliquem em fixação de padrões específicos quanto ao tráfego de veículos pesados, à periculosidade e/ou riscos de acidentes, bem como, instalações específicas para atividades náuticas de transporte urbano e interurbano de passageiros, lazer, turismo e pesca, admitindo instalações:

I. CPRP1: portuárias e retro portuárias especializadas ou multiuso, de comércio e/ou armazenagem de materiais de grande porte, a granel e/ou carga em geral – unitizada ou não, semovente ou não, perigosa ou não, sobre rodas ou não, guarda e/ou regulagem de ônibus

e de caminhões, oficinas de reparo de contêineres, veículos pesados e máquinas de grande porte, praças de rastreamento, identificação e controle automático de cargas, por varredura eletrônica (praça de “scanner”), unidades de aferição, amostragem, inspeção e pesagem de veículos de carga, empresas transportadoras ou de transportadores autônomos de cargas e/ou passageiros, rodoviários, ferroviários, aeroviárias e aquaviárias, terminais de cruzeiros marítimos, dutovias, esteiras rolantes de carga, unidades de apoio “offshore”,estaleiros, unidades condominiais para processos logísticos e industriais, movimentação e/ou processamento pesqueiro;

II CPRP2: ligadas a atividades náuticas, como marinas, atracadouros para embarcações turísticas e/ou de pesca devem estar contempladas no Plano Municipal de Turístico.

Art. 66- A categoria de uso industrial, identificada pela sigla - CI fica subdividida da seguinte forma:

I. CI 1: Indústrias potencialmente sem risco ambiental por apresentarem baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos, a exemplo de fabricação de gelo comum, fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, confecção de artigos do vestuário, fabricação de calçados, fabricação de produtos cerâmicos, fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria, impressão de material para uso comercial, industrial e publicitário;

II. CI 2: Indústrias com risco ambiental leve por apresentarem médio grau de incomodidade e baixo grau de nocividade em função dos efluentes hídricos e atmosféricos, ruídos além de pessoal e tráfegos toleráveis, a exemplo de torrefação e moagem de café, fabricação de refrigerantes, fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza e perfumaria, edição e impressão de jornais;

III. CI 3: Indústrias com risco ambiental moderado por apresentarem elevado grau de incomodidade em função do grande porte além de pessoal e tráfego intensos; médio/alto grau de nocividade em função da exalação de odores e material particulado, vibrações e ruídos fora dos limites da indústria; baixo grau de periculosidade, por produzirem efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados ao controle e tratamento de efluentes, a exemplo de moagem de trigo e fabricação de seus derivados, fabricação de tecidos e artigos de malha, fabricação de artigos de borracha, serrarias com desdobramento de madeira, fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos, estaleiros, metalurgia do alumínio e suas ligas, abatedouro e beneficiamento de alimentos;

IV. CI 4: Indústrias com risco ambiental alto por apresentarem grau médio de periculosidade, por provocarem grandes efeitos não minimizáveis, mesmo após a aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, a exemplo de fabricação de produtos farmoquímicos, fabricação de defensivos agrícolas, metalurgia básica em siderúrgicas integradas, fabricação de celulose, fabricação de aditivos de uso industrial, fabricação de catalisadores, usina de tratamentos de resíduos;

V. CI 5: Indústrias e polos petroquímicos, carboquímicas e cloro químicos, usinas geradoras de energia (exceto nucleares) e outras fontes não industriais de grande impacto ou de extrema periculosidade.

Parágrafo Único.Ficam proibidas as instalações e/ou funcionamento no Município, de indústrias que exerçam atividades previstas nos incisos IV e V deste artigo.

 

Art. 67- As atividades ou estabelecimentos que não estiverem discriminados nos artigos anteriores serão enquadrados por similitude com atividades e estabelecimentos expressamente incluídos em uma determinada categoria, sempre que suas características quanto à finalidade, ao grau de incomodidade, e ao fluxo potencial de veículos estejam em conformidade com as características próprias dessa categoria.

§ 1ºOs casos de atividades ou estabelecimentos que apresentem características desconformes com aquelas próprias das categorias definidas nesta Lei Complementar serão objeto de parecer da Comissão de Controle Urbanístico.

§ 2ºFica proibida a instalação ou construção de Centros de Detenção Provisória, Penitenciárias e Cadeias na área insular do Município de Barcarena.

§ 3ºSe o imóvel residencial for ocupado por atividades relacionadas a serviços, sem alteração estrutural no imóvel, poderá ser atendida a sua licença de funcionamento sem modificação de uso.

 

Art. 68- Nos conjuntos residenciais que possuem quadras ou áreas gravadas para uso comercial, serão permitidos somente os usos definidos como CI 1 e CI 2, mesmo que essas áreas sejam acessíveis por vias classificadas como locais.

Subseção I

Dos Polos Geradores de Trafego

Art. 69. - Os usos e atividades urbanas geradores de intensificação do tráfego de veículos automotores são aqueles em que:

a hora de pico da atividade coincide com o horário de pico no tráfego geral da cidade;

b. utiliza veículos de grande porte com lentidão na execução de manobras; e

c. ocorre a atração simultânea de grande número de automóveis e/ou tráfego de carga.

 

Art. 70- Os usos e atividades urbanas geradores de intensificação no tráfego de veículos automotores classificam-se nos termos da Tabela II, do Anexo XVII desta Lei em:

a. GIT-1 - Geradores de Incômodo no Tráfego - Nível 1: os usos que, por sua natureza, atraem o tráfego de automóveis e carga;

b. GIT-2 - Geradores de Incômodo no Tráfego - Nível 2: os usos que, por sua natureza, ocasionam grande intensificação do tráfego de automóveis e transporte coletivo e/ou de cargas.

 

Art. 71. - Para a autorização de usos e atividades urbanas geradores do transporte de cargas, enquadrados na categoria - GIT- 2 é obrigatória a reserva de área de terreno, internamente ao lote e com acesso separado daquele destinado ao estacionamento de automóveis, suficiente para a realização de manobras e de carga e descarga de mercadorias, com dimensão diferenciada em função das peculiaridades dos respectivos usos e da hierarquia funcional das vias lindeiras de circulação de veículos, conforme análise específica do órgão municipal competente pelo planejamento viário, trânsito e transporte coletivo.

 

Art. 72- Os usos industriais, comerciais e de prestação de serviços com risco ambiental nas zonas urbana e de expansão urbana será autorizado considerando-se o potencial de risco ambiental de cada uma das atividades, entendendo-se por este, a probabilidade de ocorrência de efeito adverso com determinada gravidade, de acordo com os aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade no meio físico natural ou construído.

 

Art. 73- Define-se periculosidade, nocividade e incomodidade, de acordo com a norma NBR-13.296, como segue:

periculosidade é a repercussão adversa que se manifesta de forma aguda e acidental sobre o meio ambiente;

II. nocividade é a alteração adversa de características do meio ambiente que resulte em dano de qualquer tipo;

III. incomodidade é a alteração adversa de características do meio ambiente que resulte única e exclusivamente em desconforto ou inconveniência do bem estar público.

 

Art. 74- Com relação ao risco ambiental, as atividades são consideradas de: alto, médio e baixo risco ambiental.

I. as atividades que apresentam risco ambiental alto são classificadas com índice de 2,5 a 3,0 e caracterizam-se por:

a) periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes;

b) nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites da indústria.

II. As atividades que apresentam risco ambiental moderado são classificadas com índice 2,0 e caracterizam-se por:

a) periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes;

b) nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado.

c) incomodidade de grau elevado decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria.

III. as atividades que apresentam risco ambiental baixo são classificadas com índice de 1,0 a 1,5 e caracterizam-se pela:

a) nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos;

b) incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos;

IV. as atividade sem risco ambiental são classificadas com índice 0,5 e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos.

Parágrafo Único- A Tabela III, Anexo XVIII contém a relação de atividades industriais e seus respectivos índices de risco ambiental.

CAPÍTULO VI

DAS EDIFICAÇÕES

Art. 75. - Qualquer construção ou edificação, inclusive sua reforma ou ampliação, só poderá ser aprovada e realizada quando respeitadas as dimensões máximas de: gabarito, coeficiente de aproveitamento, solo natural permeável (taxa de solo natural) e recuos das divisas, contidos nesta lei, no Código de Obras e nas legislações municipais pertinentes.

§ 1º.É proibida a aprovação de projeto de edificação, bem como sua construção, com frente para via não oficializada legalmente.

§ 2º. É vedada ao Poder Público, à entidade da administração indireta ou à empresa concessionária de serviços públicos, sob as penas da Lei, a execução de melhoramentos ou de equipamentos urbanos ou comunitários em vias não oficializadas legalmente.

 

Seção I

Do Gabarito

Art. 76. - Define-se como “Gabarito” a altura do edifício em metros lineares, contada a partir do piso do pavimento térreo até a soleira do elevador do último pavimento,ficando estabelecido o gabarito básico de 10 (dez) metros de altura para todas as edificações novas ou a reformar no Município de Barcarena; exceto para aquelas localizadas nas áreas definidas no artigo 78, desta Lei e nos loteamentos com restrições para tal, registrados em cartório.

§ 1º Considera-se pavimento térreo aquele onde se tem o acesso de pedestres ao edifício, considerando-se, em caso de mais de um acesso, aquele que for mais desfavorável à medição do gabarito.

§ 2º No caso de subsolo destinado a garagem, cujo piso do pavimento imediatamente superior estiver até 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do nível médio do passeio, não será computado para fins de medição da altura do edifício.

§ 3º Os casos não previstos serão objeto de análise especial por parte do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano e aprovação de projetos.

 

Art. 77- O gabarito básico a que se refere o artigo anterior poderá ser ultrapassado nas áreas da ACI e ACII, desde que atendidas às disposições pertinentes desta Lei, tais como: recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, etc.

§ 1º - Nas áreas especiais APA, AOC e AOI, fica proibido ultrapassar o gabarito básico;

§ 2º- Nos lotes lindeiros e ou logradouros públicos às vias expressas, às avenidas, às avenidas parque, às vias coletoras ou distribuidoras da hierarquia física, o gabarito básico somente poderá ser ultrapassado, quando estes lotes tiverem testada mínima de 40,00m (quarenta metros) para estas vias e respeitados os recuos dispostos na Seção V, que trata sobre os recuos das edificações, neste capítulo.

 

Art. 78. - Fica proibido ultrapassar, em qualquer hipótese, o gabarito fixado para cada uma das áreas abaixo discriminadas, onde não será permitida a aplicação nem mesmo do gabarito básico a que se refere o artigo 76:

I. 04 (quatro) metros de altura nas Zonas Especiais de interesse Social, quando se tratar de conjuntos habitacionais;

II. 04 (quatro) metros de altura nas áreas destinadas a Conservação e Preservação Ambiental;

III. 04 (quatro) metros de altura nas áreas especiais de desenvolvimento ambiental, ZEDS I e ZEDS II;

IV. 04 (quatro) metros de altura nas áreas de orla fluvio-esturarina;

V. 04 (quatro) metros de altura nas áreas destinadas para abertura e/ou alargamento das vias, onde houver interesse manifesto por parte do Executivo, em realização do Plano Viário manifestado em decreto específico de utilidade pública;

VI. 04 (quatro) metros de altura ao longo da faixa de 20 (vinte) metros de largura lindeira às avenidas, rodovias de trânsito rápido e praças rotatórias.

 

Capítulo VII

Dos Índices Urbanísticos e Demais Condicionantes

Seção I

Das Definições dos Índices Urbanísticos

Art. 79-A ocupação do solo fica condicionadaaos índices urbanísticos definidos a partir do estabelecimento de:

I. Lote mínimo para efeito de parcelamento;

II. Taxa de ocupação máxima do lote;

III. Coeficiente de aproveitamento máximo do lote;

IV. Recuos mínimos que a edificação deveobservar em relação aos limites do lote e entre edificações no mesmo lote;

V. Taxa de permeabilidade.

 

Subseção I

Do Lote Mínimo

Art. 80- Para os efeitos de parcelamento fica definido o lote mínimo de 300m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 8,00 (oito metros).

Art. 81- Os lotes resultantes de todo e qualquerplano de urbanização de terrenos só poderão receber edificações depois de executados os serviços e obras correspondentes ao plano em causa.

Parágrafo Único.Excetuam-se das prescriçõesdo presente artigo os lotes resultantes de urbanização de terrenos para empreendimentos de interesse social, os quais poderão receber edificações do tipo de moradias econômicas, após a conclusão dos serviços e obras de terraplenagem e de colocação de guias e sarjetas e desde que a rua considerada tenha acesso à via pública, diretamente ou por intermédio de outra rua do mesmo terreno.

Art. 82. - As edificações geminadas só serãopermitidas quando o lote tiver as seguintes dimensões mínimas:

10,00m (dez metros) de testada;

12,00m (doze metros) para uma dastestadas, no caso de lote de esquina.

 

§ 1ºA cada unidade deve corresponder umatestada mínima de 4,00m (quatro metros) com acesso à via pública, levando-se em observação ocaputdo artigo e o que estabelece o Código de Obras do Município de Barcarena.

§ 2ºNo caso de edificações geminadas, poderáser efetuado o desmembramento do lote na forma prevista pela legislação referente, após a conclusão das obras e expedição da carta de habite-se.

 

Art. 83-Na construção de residênciassobrepostas deverá ser garantido o acesso independente a cada uma das residências, tomadas isoladamente.

§ 1ºAs residências sobrepostas poderão sergeminadas desde que atendam, além das exigências que lhes são próprias, às previstas para edificações geminadas.

§ 2ºSerão admitidas unidadeshabitacionais nas residências sobrepostas e/ou geminadas, desde que possuam entradas independentes.

§ 3ºAlém da legislação municipal, o projeto deconstrução de residências sobrepostas deverá observar as normas relativas ao condomínio edilício e às incorporações imobiliárias.

Subseção II

Da Taxa de Ocupação e do Coeficiente de Aproveitamento do Lote

Art. 84-No cálculo do coeficiente deaproveitamento das edificações com uma ou mais unidades por lote, a exemplo de hotéis, flats, edificações residenciais plurihabitacionais e edificações não residenciais do tipo centro comerciais, de serviços, e hospitais, não serão computadas as áreas de uso comum, tais como caixas de escadas, poços de elevadores, garagens, áreas de lazer, zeladoria, serviços e circulações, exceto as de uso comum de acesso às unidades nos pavimentos, áreas privativas referentes às jardineiras e às áreas privativas referentes a terraços e varandas quando possuírem área inferior ou igual a 1/3 (um terço) da

 

somatória das áreas de todos os compartimentos destinados a salas, dormitórios e suítes com suas dependências.

§ 1ºA área referente a terraços e varandas queexceder a 1/3 (um terço) da somatória das áreas de todos os compartimentos destinados a salas, dormitórios e suítes com suas dependências será computada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do lote.

§ 2ºPara as edificações inteligentes, verdes eem empreendimentos habitacionais de interesse social não serão computadas as circulações de uso comum de acesso às unidades nos pavimentos.

§ 3ºAs áreas das circulações de uso comum deacesso às unidades nos pavimentos deverão ser calculadas considerando as faces internas das paredes que as constituem.

§ 4ºPara a classificação de edifícios comointeligentes e/ou verdes deverá ser observada legislação específica.

 

Art. 85- No cálculo da taxa de ocupação do lotenão serão computadas as áreas relativas a beirais de até 1,00m (um metro) de largura ou circulações e passagens externas cobertas ao nível do pavimento térreo, abrigos individuais de autos de passeio e abrigo de mesas em restaurantes quando erigidos em estrutura removível e cobertura leve sem fechamentos laterais, terraços e varandas cobertas quando possuírem área inferior ou igual a 20% (vinte por cento) da área do ambiente que lhe dá acesso, elementos arquitetônicos decorativos, tais como jardineiras, área de pergolado, caixas de ar condicionado, poços de elevadores e de iluminação, áreas técnicas privativas que totalizem no máximo 5,00 m² (cinco metros quadrados) por unidade, dutos de ventilação, casas de força e medidores, abrigos de gás, guaritas, rampas de auto e subsolos, áreas descobertas sobre a projeção da edificação.

Parágrafo Único.A área referente à áreatécnica privativa que exceder a 5,00 m² (cinco metros quadrados) será computada no cálculo da taxa de ocupação do lote.

Artigo 86- É obrigatória a manutenção de solo natural coberto com vegetação, na proporção de 10% (dez por cento) da área total do lote para cada imóvel, em qualquer terreno no qual se construa. Este percentual será proporcional à dimensão do terreno, denominado de taxa de solo natural.

Parágrafo Único. Os casos em que for tecnicamente inviável atender ao disposto no artigo acima, geologia do solo desfavorável, necessidade de impermeabilização desfavorável à infiltração no solo serão analisados pelo grupo técnico do Departamento e Gestão Ambiental, o qual indicará as medidas mitigadoras.

Subseção III

Dos Recuos

Art. 87. - Em todas as obras de construção,reforma, serviços e instalações deverão ser observados os recuos mínimos exigidos por esta Lei Complementar.

Parágrafo Único.Somente serão permitidas saliências em qualquer fachada, além dos recuos mínimos exigidos para elementos arquitetônicos decorativos, caixas de ar condicionado e jardineiras, até no máximo de 0,50 cm (cinquenta centímetros).

 

Art. 88-Todas as construções com gabarito superior ao básico 10m (dez metros) de altura deverão observar recuos de todas as divisas do terreno de acordo com a seguinte fórmula matemática:

R=H/6, maior ou igual a 2, onde:

R - significa a dimensão dos recuos em metros lineares;

H - significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir do piso do pavimento térreo, podendo estar até 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do nível médio do passeio, até a soleira do piso do último pavimento servido por elevador coletivo.

 

§ 1º- Será admitido o escalonamento da edificação desde que cada pavimento atenda ao recuo estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º- As edificações com gabarito igual ou inferior ao básico ficam obrigadas a observar, no mínimo, as exigências sanitárias de ventilação e iluminação de acordo com o artigo 99, do Código de Obras, e especificações do loteador, quando houver.

§ 3º- O recuo mínimo lateral ou de fundo estabelecido no caput, será de 2m (dois metros) e o recuo frontal, no mínimo o estabelecido no Art. 90, conforme o caso.

§ 4º- O recuo lateral nas edificações com gabarito até 10m (metros) gabarito básico poderá ser ocupado pela caixa de escada e pelo elevador quando necessário especificamente para adequar às exigências quanto à acessibilidade.

 

Art. 89- São obrigatórios os recuos mínimos nas faces lindeiras aos logradouros públicos, conforme abaixo discriminados, independentemente da edificação ter frente ou não para tais logradouros e independentemente também da via já estar implantada ou se tratar de diretrizes viárias contidas nas diretrizes fornecidas pelo órgão municipal responsável pelo planejamento viário.

I. 25,00 m (vinte e cinco metros) para as vias de trânsito rápido;

II. 5,00 m (cinco metros) para as vias públicas não citadas no inciso anterior;

§ 1ºNo caso de lotes com mais de uma frente deverão ser observados os recuos frontais mínimos estabelecidos para cada via.

§ 2ºNo caso de lote situado em uma ou maisesquinas, 01 (um) dos recuos frontais poderá ser reduzido para 3,00m (três metros) desde que este não esteja voltado para as vias arteriais e as vias citadas nos incisos I e II deste artigo, exceto nos casos abaixo em que não poderá haver redução desde o pavimento térreo:

I. Edifícios com mais de 8 (oito) pavimentos;

II. Edifícios cuja altura total contada do nível da rua até a última laje de cobertura, seja superior a 30,00m (trinta metros);

III. Edificações em que seja possível odesmembramento do lote posterior a construção, que não atendam individualmente aos recuos mínimos frontais estabelecidos por esta Lei Complementar após o desmembramento.

§ 3ºNo caso previsto no § 2º, será observado orecuo ortogonal à curva de concordância de alinhamentos, no mínimo igual ao menor recuo frontal exigido para as testadas que compõem a concordância.

§ 4ºNo caso de lotes ou construções que façamparte de loteamentos ou conjuntos originalmente aprovados com recuos inferiores aos estabelecidos neste artigo, o recuo frontal poderá ser reduzido.

§ 5ºSerá permitido o balanço no recuo frontalexigido da edificação, acima do pavimento térreo, com as seguintes dimensões:

I. 1,0 m (um metro) quando o recuo frontalfor igual ou inferior a 5,00 m (cinco metros);

II. 1,20 m (um metro e vinte centímetros)quando o recuo exigido for superior a 5,00m (cinco metros);

III. Tratando-se de varandas o balançopermitido será de até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando o recuo for igual ou superior a 7,00m (sete metros);

IV. Além do balanço permitido no inciso IIpoderá ser acrescido o balanço de até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de profundidade, para uso exclusivo de varandas, quando o recuo obrigatório da edificação for igual ou superior a 10,00 m (dez metros);

V. Para os edifícios existentes anteriormente apublicação desta lei complementar, será permitido exclusivamente para sustentação do acréscimo do balanço previsto no inciso IV. a execução de pilares no recuo frontal, desde que a face externa do mesmo atenda a distância mínima de 5,0m (cinco metros) do alinhamento do lote;

VI. No caso da edificação se beneficiar daredução do recuo frontal previsto no § 3º deste artigo, não será admitido o balanço sobre o recuo reduzido.

§ 6ºNão será admitido o balanço da edificação,ou de qualquer outro elemento, cuja projeção possa ultrapassar os limites do terreno.

 

Art. 90-O nível máximo permitido no piso dopavimento térreo nos recuos obrigatórios frontal, laterais e de fundos, será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetro) em relação ao meio fio.

 

Art. 91- Serão admitidas construções no recuo frontal, limitadas ao nível do pavimento térreo destinados aos usos abaixo especificados, desde que:

I. Ocupem somadas no máximo 25% (vinte ecinco por cento) da área do recuo frontal exigido para o local, limitado pelas divisas do lote e respeitada eventual faixa prevista para o alargamento da via para:Casa

a)de força e medidores;

b)Guaritas;

c)Abrigo de gás;

d)Depósito de resíduos;

e)Portaria;

f)Circulações externas cobertas ou marquises.

II. Sejam erguidas em estruturas de cobertura, sem fechamentos laterais e garantida a iluminação e ventilação naturais da edificação principal para:

a)Abrigo de autos de passeio, exclusivamenteem residências uni-habitacionais, sobrepostas e/ou geminadas e/ou em série;

 

b)Abrigo para mesas em restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, doceiras e estabelecimentos correlatos. Será permitido o fechamento com vidro no espaço contido entre o muro e a cobertura no recuo frontal. Será permitido o fechamento com vidro no espaço contido entre a cobertura leve e o nível do piso interno;

III. sejam subterrâneas, com altura externamáxima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) em relação ao meio fio, respeitando eventual faixa prevista para o alargamento da via;

IV. Observem a altura máxima de 3,50 (trêsmetros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do meio fio, se acostado às divisas laterais.

 

Art. 92. - Os recuos em relação às divisas lateraise de fundos serão, de no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) até o terceiro pavimento, e acima disso obedecerão a um acréscimo na razão de 0,30 m (trinta centímetros) por pavimento.

§ 1ºPara edifícios com mais de 03 (três)pavimentos que utilizem até os 03( três) primeiros pavimentos para comércio, prestação de serviços ou atividades comuns do edifício, os recuos em relação à divisa de fundos, serão no mínimo, de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) até o terceiro pavimento, obedecendo a um acréscimo de 0,30 m (trinta centímetros) por pavimento e os recuos em relação às divisas laterais, serão exigidos conforme uma das seguintes alternativas de projeto arquitetônico:

I- para utilização dos 3 (três) primeirospavimentos para os usos previstos no § 1.º os recuos laterais serão:

a)no mínimo de 3,00 m (três metros) nos 3(três) primeiros pavimentos, com a exigência do atendimento à taxa de ocupação máxima prevista nesta Lei Complementar e,

b)no mínimo de 1,80 m (um metro e oitentacentímetros) no quarto pavimento, com um acréscimo de 0,30 m (trinta centímetros) por pavimento, com a exigência do atendimento à taxa de ocupação máxima prevista nesta Lei Complementar.

II- para utilização dos 2 (dois) primeirospavimentos para os usos previstos no § 1.º sem a exigência do atendimento à taxa de ocupação máxima prevista nesta Lei Complementar nesses dois pavimentos, os recuos laterais serão:

a)no mínimo de 3,00m (três metros) nos 2(dois) primeiros pavimentos sendo que neste caso a ocupação do lote é livre não sendo exigido o atendimento à taxa de ocupação máxima prevista nesta Lei Complementar nesses dois pavimentos e,

b)no mínimo de 1,50 m (um metro e cinquentacentímetros) no terceiro pavimento, com um acréscimo de 0,30 m (trinta centímetros) por pavimento, com a exigência do atendimento à taxa de ocupação máxima prevista nesta Lei complementar a partir do terceiro pavimento;

III- para utilização dos 2 (dois) primeirospavimentos para os usos previstos no

§ 1.º com a exigência da taxa de ocupação máxima prevista nesta Lei Complementar, os recuos laterais serão:

No mínimo de 1,50m (um metro e cinquentacentímetros) nos 2 (dois) primeiros pavimentos com a exigência do atendimento à Taxa de ocupação máxima prevista nesta Lei Complementar e,

No mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no terceiro pavimento, com um acréscimo de 0,30cm (trinta centímetros) por pavimento, com a exigência do atendimento à taxa de 0,30cm (trinta centímetros) por pavimento, com a exigência do atendimento à taxa de ocupação máxima prevista nesta Lei Complementar a partir do terceiro pavimento.

IV- para utilização do primeiro pavimento paraos usos previstos no § 1.º sem exigência do atendimento à taxa de ocupação máxima prevista nesta lei complementar nesse pavimento, os recuos laterais serão:

a)no mínimo de 1,50m (um metro e cinquentacentímetros) no primeiro pavimento sendo que neste caso a ocupação do lote é livre não sendo exigido o atendimento à taxa de ocupação máxima prevista nesta lei complementar nesse pavimento e,

b)no mínimo de 1,50m (um metro e cinquentacentímetros) até o terceiro pavimento, com um acréscimo de 0,30m (trinta centímetros) por pavimento, com a exigência do atendimento à taxa de ocupação máxima prevista nesta Lei Complementar a partir do segundo pavimento.

§ 2ºPara o disposto no § 1º será permitida autilização da laje de cobertura do último pavimento, desde que não seja coberta e utilize fechamento de todo perímetro com gradis e/ou vidro com altura mínima de 1,30m (um metro e trinta centímetros) e altura máxima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), contada a partir do piso da laje referida, sendo que qualquer os compartimentos destinados a salas, dormitórios e suítes com suas dependências.

§ 3ºA área referente a terraços e varandas queexceder a 1/3 (um terço) da somatória das áreas de todos os compartimentos destinados a salas, dormitórios e suítes com suas dependências será computada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do lote.

§ 4Para as edificações inteligentes, verdes eem empreendimentos habitacionais de interesse social não serão computadas as circulações de uso comum de acesso às unidades nos pavimentos.

§ 5ºSerá considerado pavimento o espaçocontido entre dois pisos e/ou piso e cobertura, desde que:

I - observado o pé direito mínimo exigido peloCódigo de Obras do Município;

II - não ultrapasse a altura de 4,50m (quatrometros e cinquenta centímetros), exceto no pavimento inferior ao pavimento que contenha piscina, onde será admitida a altura máxima de 5,00 m (cinco metros).

§ 6ºPara o pavimento térreo será admitido o pédireito máximo de 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros), incluindo o mezanino.

§ 7ºQuando o espaço contido entre pisos oupiso e cobertura for superior a 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros), o excedente de qualquer valor até 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) será considerado mais um pavimento.

§ 8ºNão serão considerados pavimentos:

I - os subsolos;

II- o mezanino integrante do pavimento térreo;

III - cobertura em edificações a partir de 3(três) pavimentos, de uso residencial, quando vinculada ao pavimento imediatamente inferior;

IV- no caso de condomínios:

a) a cobertura quando vinculada ao pavimentoimediatamente inferior ou quando de uso coletivo;

b) o heliporto quando instalado acima dacobertura prevista no item anterior desta alínea, limitado à projeção da edificação.

§ 9ºNo caso de imóveis localizados em encosta o recuo da edificação, em relação ao talude imediatamente a montante, deverá ser definido por laudo geotécnico assinado por responsável técnico ou ser de, no mínimo, 20,00m (vinte metros).

§ 10A distância prevista no parágrafo anteriorpoderá ser reduzida mediante obras de contenção e segurança devidamente aprovadas pelo órgão competente.

§ 11Para os imóveis localizados na ZonaCentral, os recuos laterais e/ou de fundos observarão o seguinte:

I- na Zona Central I - ZCI: serão dispensados;

II- na Zona Central II - ZCII: será exigido recuo lateral a partir do alinhamento do lote, e o recuo de fundos será conforme o exigido nesta Lei Complementar.

§ 12Os recuos laterais e/ou de fundos paraimóveis localizados na Zona Murucupi I e Zona Murucupi II serão:

I - ZM I: 1,50 m (um metro e cinquentacentímetros) em um dos lados para terrenos com testada maior de 8,00m (oito metros);

II- ZM II: 2,00m (dois metros) de recuo laterale de fundos,

§ 13Quando se tratar de edícula, cuja área nãopoderá exceder a um terço da área da edificação principal, esta deverá obedecer ao afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em relação à edificação principal, podendo acostar nas divisas laterais e de fundos, respeitada a altura máxima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), em relação nível do meio fio, ou a critério do órgão competente quando localizada na Zona de encosta, exceto nos lotes de esquina, em que deverá respeitar o recuo mínimo em relação ao alinhamento.

§ 14Segundo as dimensões que o loteapresente, a edificação poderá ser construída sobre as divisas laterais e de fundos, observadas as seguintes exigências:

I- sobre as duas divisas laterais, no caso de lotecom largura igual ou inferior a 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros);

II - sobre uma das divisas laterais, no caso delotes de largura igual ou inferior a 8,00m (oito metros);

III - sobre as divisas laterais e de fundos, ondeexistir acostamento da edificação vizinha, devidamente legalizada, respeitando o limite da extensão e a altura do acostamento, sendo a altura máxima admitida de dois pavimentos.

§ 15O acostamento previsto no § 12 respeitaráa altura máxima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), contados do nível do meio fio até o ponto mais alto de qualquer elemento construtivo que esteja acostado ou a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) desta divisa, sendo permitidos terraços descobertos acima do pavimento térreo, desde que vedados do imóvel vizinho através de muro com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

§ 16No caso de lote de esquina aplica-se odisposto no § 13, considerando as divisas citadas nos incisos I e II do § 12 deste artigo, como sendo a lateral do lote de maior extensão e o lado oposto a esta, confrontante com a via pública.

§ 17No recuo lateral, independentemente dasdimensões do lote, serão permitidas, ao nível do piso do térreo, abrigo de auto, pergolados, marquises e passagens cobertas sem fechamento nas extremidades, desde que totalizadas não ultrapassem a extensão de 6,00m (seis metros) e máximo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de altura em relação ao nível do meio fio ou quando junto à divisa, e que permitam a iluminação e ventilação natural dos compartimentos de permanência prolongada.

§ 18Os subsolos poderão ocupar os recuoslaterais e de fundos, observando a altura máxima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) em relação ao meio-fio.

§ 19No caso de dois edifícios no mesmo lote,deverão ser observados os recuos previstos nesta Lei Complementar e o afastamento entre edificações deverá obedecer as distâncias mínimas iguais ou superiores a 25% (vinte e cinco por cento) da altura da edificação mais alta, não podendo o referido afastamento ser inferior a 5,00 m (cinco metros) e atender às disposições seguintes:

I- a altura da edificação deverá ser consideradacomo a diferença do piso do primeiro pavimento-tipo até a laje de cobertura do último pavimento, excluindo o pavimento superior da cobertura quando vinculada ao pavimento imediatamente inferior ou quando de uso coletivo;

II - não será permitido justapor os dois edifícios;

III- as distâncias mínimas previstas para oafastamento entre edificações não se aplica para edículas que atendam ao § 11 deste artigo;

IV- a dependência que não se enquadre no § 11deste artigo deverá obedecer a distância mínima de 5,00 m (cinco metros) das edificações principais e caso a mesma ultrapasse a altura do piso do primeiro pavimento tipo das edificações principais deverá ser atendido o disposto neste parágrafo;

V- para duas edificações uni habitacionais nomesmo lote, o afastamento entre edificações deverá ser de no mínimo 3,00 m (três metros), sendo permitido justapor.

§ 20Será permitido o balanço acima dopavimento térreo no recuo lateral e de fundos para varandas e/ou terraços com no mínimo 2 (duas) faces abertas e peitoril máximo de 1,30cm (um metro e trinta centímetros), inclusive na cobertura quando vinculada ao pavimento imediatamente inferior ou quando de uso coletivo, para qualquer área descoberta limitada a projeção das varandas, intercaladas ou não dos pavimentos inferiores, obedecidos os seguintes critérios:

I- máximo de 1,00 m (um metro) se o recuo formaior ou igual a 5,10cm (cinco metros e dez centímetros);

II - máximo de 1,50cm (um metro e cinquentacentímetros) se o recuo for maior ou igual a 6,30cm (seis metros e trinta centímetros);

III- máximo de 2,50 m (dois metros ecinquenta centímetros) se o recuo for maior ou igual a 7,50cm (sete metros e cinquenta centímetros).

§ 21Não serão admitidos qualquer elemento daedificação que ultrapassar os limites do terreno.

 

Art. 93- Toda e qualquer edificação, além dosrecuos mínimos exigidos por esta Lei Complementar, poderá dispor de áreas fechadas internas (poços) de iluminação e ventilação, denominadas principal, quando destinadas a compartimentos de utilização prolongada e transitória, nos demais casos, desde que satisfaçam às seguintes exigências:

I - afastar do centro de qualquer abertura à faceda parede oposta, medido sobre a perpendicular traçada no plano horizontal, bem como permitir a inscrição de um círculo de diâmetro igual a:

a). 2,00 m (dois metros), para a área de utilização prolongada;

b). 1,50m (um metro e cinquenta centímetros),para área de utilização transitória.

II - ter superfície mínima de 10,00m² (dezmetros quadrados), para a área de utilização prolongada e 6,00 m² (seis metros quadrados) para área de utilização transitória;

III- permitir acima do segundo pavimento, aonível de cada piso, a inscrição de um círculo cujo diâmetro "d" seja dado pelas seguintes fórmulas, onde "h" representa a altura medida do piso do pavimento considerado ao piso do segundo pavimento:

a) D = 2,00 m +H/5 para área de utilização prolongada;

b) D = 1,50 m +H/10 para área de utilização transitória.

§ 1ºPara os efeitos desta Lei Complementar, são considerados os conceitos de compartilhamentos de utilização prolongada e transitória dispostos no Código de Obras do Município.

§ 2ºNo caso de áreas de utilização prolongadae de utilização transitórias abertas, serão suficientes os recuos estabelecidos no artigo 88, não se computando, em hipótese alguma, o recuo do imóvel vizinho.

 

Art. 94- Nos imóveis atingidos por previsão deabertura ou alargamento de via, conforme o disposto na legislação sobre o sistema viário ainda não desapropriados, serão permitidas edificações com um pavimento, na faixa atingida, respeitados os recuos e a taxa de ocupação previstos nesta Lei Complementar, assim como nas áreas remanescentes que não tenham aproveitamento autônomo.

Parágrafo Único.Na área remanescente de lotea ser atingido por desapropriação, o qual tenha aproveitamento autônomo, é permitida a construção de edificações, respeitadas as exigências e os índices urbanísticos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 95-A construção de todo e qualqueredifício vertical de garagem comercial parcial ou não, deverá respeitar recuo mínimo de 5,0m (cinco metros) em relação ao alinhamento e em toda a extensão da testada do lote.

Art. 96-As edificações escolares deverão serconstruídas com recuos frontais, laterais e de fundo de acordo com o disposto nos artigos 88 e 93 desta Lei Complementar.

Art. 97- As edificações hospitalares e asdestinadas a asilos deverão ser construídas com recuos frontais, laterais e de fundo mínimos de 5,00m (cinco metros).

§ 1º No caso de hospitais de isolamento oudestinados a tratar e manter doentes de moléstias infectocontagiosas, os recuos mínimos, referidos no presente artigo, serão de 10,00m (dez metros).

§ 2º As exigências do § 1º são extensivas aos edifícios destinados a cemitérios e necrotérios.

Art. 98- Os edifícios destinados a postos deserviço e de abastecimento de veículos deverão ter os seguintes recuos mínimos:

I- 5,00m (cinco metros) para o frontal, semprejuízo da observância de recuo frontal superior exigível para o local;

II- 2,00m (dois metros) para os laterais;

III- 3,00m (três metros) para o fundo.

 

§ 1ºNo caso de lote de esquina, o posto deserviço e de abastecimento de veículos deverá obedecer aos recuos frontais mínimos estabelecidos por esta Lei Complementar, não podendo, em nenhum caso, ser inferior a 10,00m (dez metros) para a via de maior importância e de 5,00m (cinco metros) para a via de menor importância, mediante manifestação do órgão competente de trânsito, o qual definirá o grau de importância de cada via no caso de terem igual classificação viária.

§ 2ºOs vãos de acesso aos postos de quetratam o presente artigo deverão ser afastados 2,00m (dois metros) das divisas laterais.

§ 3ºOs aparelhos abastecedores deverão distar:

I- 3,00m (três metros), no mínimo, do alinhamento da via;

II- 4,00m (quatro metros), no mínimo, dequalquer ponto da edificação, no caso de não ficarem encostados à mesma.

Art. 99. - As edificações para supermercados,hipermercados e varejões deverão atender aos seguintes recuos mínimos:

I - 10,00m (dez metros) para o frontal;

II - 3,00m (três metros) para as laterais;

III- 4,00m (quatro metros) para o fundo.

 

Parágrafo Único.No caso de lote de esquina,supermercados, hipermercados e varejões deverão obedecer aos recuos mínimos estabelecidos por esta Lei Complementar, não podendo, em nenhum caso, ser inferior a 10,00m (dez metros) para a via de maior importância e de 5,00m (cinco metros) para a via de menor importância, mediante manifestação do órgão municipal competente de trânsito, o qual definirá o grau de importância de cada via no caso de terem igual classificação viária.

Art. 100- As edificações hospitalares e asdestinadas a asilos deverão ser construídas com recuos frontais, laterais e de fundo mínimos de 5,00m (cinco metros).

§ 1ºNo caso de hospitais de isolamento oudestinados a tratar e manter doentes de moléstias infectocontagiosas, os recuos mínimos, referidos no presente artigo, serão de 10,00m (dez metros).

§ 2ºAs exigências do § 1º são extensivas aos edifícios destinados a cemitérios e necrotérios.

Subseção IV

Da Taxa de Permeabilidade

Art. 101-As novas edificações deverão,obrigatoriamente, possuir taxa de permeabilidade de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do lote.

Parágrafo Único. A taxa de permeabilidadepoderá ser garantida por meio da utilização de reservatório de retenção, o qual poderá ser de retardo ou de acumulação.

Art. 102. Poderá ser utilizada,concomitantemente, área permeável de terreno e caixa de retenção, desde que juntos garantam a taxa de permeabilidade exigida de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do lote.

Parágrafo Único.Para efeito do cálculo daTaxa de Permeabilidade, não serão consideradas áreas verdes ou jardins localizados sobre subsolos edificados.

 

CAPÍTULO VIII

DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 103.- Qualquer modalidade de parcelamento, ainda que de uso condominial, bem como, suas eventuais modificações parciais ou totais, fica sujeita à aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Barcarena, nos termos das disposições desta Lei, do Código do Meio Ambiente, bem como da legislação federal e estadual pertinentes, aplicáveis.

§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se também aos casos de parcelamentos decorrentes de quaisquer negócios jurídicos e partilhas, relativos a imóveis, salvo por determinação judicial;

§ 2ºPara a aprovação de qualquer alteração ou cancelamento de parcelamento do solo para fins urbanos registrado em cartório, deverão ser atendidas as disposições contidas nesta Lei, na Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações ou outra que a substitua;

§ 3ºO parcelamento do solo para fins urbanos nas modalidades referidas nesta Lei, só será permitido nas zonas urbana e de expansão urbana do Município.

§ 4ºAnteriormente à elaboração dos projetos de parcelamento do solo, o interessado ou seu representante legal, deverá requerer, através de processo administrativo específico, as diretrizes ambientais, de uso do solo, viárias e urbanísticas, e a certidão de viabilidade para a urbanização, junto ao órgão municipal competente, apresentando:

I. título público de propriedade atualizado, devidamente registrado, sem ônus de qualquer natureza;

II. croquis de localização da área a ser parcelada, com denominação, situação, limites, áreas e demais elementos que identifiquem e caracterizem o imóvel;

III. certidão Negativa de débitos de tributos municipais que incidam sobre a área, com seu cadastramento municipal;

IV. levantamento planialtimétrico completo.

 

Art. 104. - É vedado o parcelamento do solo em:

I. terrenos alagadiços e sujeitos a inundação;

II. terrenos que tenham sido aterrados ou contaminados com materiais nocivos à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; e devidamente comprovado por laudo técnico fornecido por entidade competente;

III .terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a edificação, conforme parecer técnico específico do órgão responsável pelo controle do meio ambiente, independentemente de sua declividade;

IV. áreas de preservação ecológica, instituídas pela Lei Municipal nº 2.190/2017 – Sistema Municipal de áreas Verdes do Município de Barcarena;

V. áreas de proteção obrigatória e nos sítios significativos, conforme definido nos na Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal;

VI. áreas onde ocorram emissão de poluentes, em níveis nocivos aos meios físico, biológico e antrópico.

 

Parágrafo Único. Quando necessário, o órgão municipal competente, com base em fundamentado e circunstanciado laudo técnico, determinará as obras e serviços a serem executados pelo interessado, previamente à aprovação do projeto de parcelamento do solo.

 

Art. 105- A Prefeitura Municipal de Barcarena poderá negar o pedido de parcelamento do solo mesmo em área que se encontre dentro da zona de expansão urbana, onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infraestrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários.

 

Art. 106. - Nas margens dos cursos d’água deverá ser executada, pelo empreendedor, a recomposição das matas ciliares, de forma compatível o que determina a Lei Municipal nº 2.190/2017 – Sistema Municipal de áreas Verdes do Município de Barcarena, para evitar o assoreamento, conforme estabelecido pela legislação federal pertinente.

 

Art. 107. - Na execução de obras de terraplanagem, deverá ser implantado, pelo empreendedor, o sistema de drenagem necessário para prevenir a erosão, o assoreamento e o aumento do deflúvio, conforme diretrizes expedidas pelo órgão municipal competente.

 

Art. 108. - A Prefeitura não aprovará parcelamento do solo para fins urbanos em glebas distantes da área urbana, cuja implantação exija a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, inclusive de vias de acesso, de abastecimento de água e outros conexos nas áreas adjacentes, salvo se tais obras ou serviços forem executados pelo interessado, às suas próprias expensas.

 

Art. 109. - Nos contratos de compra e venda de lotes, e nas escrituras definitivas, deverão constar as obrigações e restrições a que os mesmos se acham sujeitos pelas prescrições desta Lei, com a responsabilidade técnica solidária dos adquirentes ou compromissários compradores na proporção de superfície de suas áreas.

 

Seção II

Das Quadras e dos Lotes

Art. 110- É vedada a instituição de qualquer modalidade de parcelamento do solo, bem como modificações ou cancelamentos, que resultem em lotes com área ou testada, inferiores às seguintes limitações e dimensões mínimas:

I. Na Zona de Urbanização Preferencial - ZUP:

a) área de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

b) frente de 6 (seis) metros lineares;

c) para os lotes de esquina a área mínima será de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 9 (nove) metros.

 

II.Na Zona de Urbanização Controlada - ZUC:

a) área de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);

b) frente de 10 (dez) metros lineares;

c) para os lotes de esquina a área mínima será de 300 m² (trezentos metros quadrados) e frente mínima de 12 (doze) metros.

III. Na Zona de Urbanização Restrita - ZUR:

a) área de 140 m² (cento e quarenta metros quadrados);

b) frente de 7 (sete) metros lineares;

 

§ 1ºTodos os lotes deverão ter frente para via pública oficial, devidamente doada ao Município;

§ 2ºNos casos de loteamentos de interesse social localizados nas Áreas Especiais de Interesse Social e nos casos de urbanização específica para assentamentos informais, a Prefeitura Municipal poderá admitir lotes com dimensões inferiores às estabelecidas no Inciso I deste artigo, e ainda, lotes com frente para via pública exclusiva de pedestre, desde que obedecido o disposto no Artigo 142 desta lei.

Art. 111- O comprimento máximo das quadras será de 300 (trezentos) metros lineares.

Parágrafo Único. - Em caráter excepcional poderão ser admitidas quadras de comprimento superior a 300 (trezentos) metros em loteamentos para fins urbanos e/ou outros empreendimentos, desde que enquadrados como de grande impacto urbanístico e, como tal, previamente apreciado e aprovado pelo órgão municipal competente o qual, quando necessário, definirá as contrapartidas necessárias para compensá-las.

Seção III

Do Sistema de Áreas Verdes e Institucionais Destinadas ao Uso Público

Art. 112- Para efeito de aplicação desta Lei são adotadas as definições constantes na Lei Municipal nº 2.190/2017 – Sistema Municipal de Áreas Verdes.

I. Na área urbana do Município de Barcarena deverão ser garantidas 30% (trinta por cento) de áreas específicas cadastradas no Sistema Municipal de Áreas Verdes, conforme o que determina a Lei Municipal nº 2.190/2017 – Sistema Municipal de áreas Verdes.

 

Parágrafo Único.Para a aprovação do empreendimento, fica o empreendedor obrigado a transferir, para a Prefeitura Municipal, mediante registro cartorial, sem qualquer ônus para o Município, as áreas destinadas ao uso público.

 

Art. 113- As áreas de terreno classificadas como Zona Especial de Conservação e Preservação Ambiental, nos termos do Mapa 02, Anexo IV do Artigo 23 desta Lei e da LeiMunicipal nº 2.190/2017, poderão ser computadas em sua totalidade como sistema de áreas verdes, desde que seja implantado pelo empreendedor, plano de recuperação e/ou adequação para uso público, conforme diretrizes específicas fornecidas pelo órgão municipal competente.

Parágrafo Único. Quando não for indicado o uso público para a Zona Especial de Conservação e Preservação Ambiental, o órgão municipal competente poderá exigir reserva de sistema de áreas verdes além daquela localizada na referida zona, para destinação de lazer da população, conforme indicado nas diretrizes ambientais.

 

Art. 114- Será admitida a localização de sistema de áreas verdes em terrenos que apresentem declividade superior a 15% (quinze por cento) quando houver interesse paisagístico ou ambiental manifesto e reconhecido pelo órgão municipal responsável pela proteção ambiental.

Parágrafo Único. O órgão municipal competente poderá exigir reserva de sistema de áreas verdes além daquela localizada na situação descrita no caput, para destinação de lazer da população, conforme indicado nas diretrizes ambientais.

Art. 115- Só poderão ser computadas, no cálculo do sistema de áreas verdes de uso público, as áreas em que for possível traçar um círculo com raio de 10 (dez) metros

 

Seção IV

Do Sistema Viário

Art. 116- As vias que compõe o sistema viário do loteamento serão obrigatoriamente destinadas ao uso público, devendo ser transferidas para a Prefeitura Municipal de Barcarena, quando do registro do loteamento, sem quaisquer ônus para o Município e articular-se-á com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, bem como, adaptar-se às condições topográficas do terreno.

§ 1ºAs vias serão classificadas conforme a respectiva hierarquia funcional e deverão atender às especificações técnicas e operacionais nos termos estabelecidos na Legislação Municipal em vigor.

§ 2ºPara a aprovação de qualquer uma das modalidades de parcelamento previstas nesta Lei, fica o interessado obrigado a requerer preliminarmente, as documentações pertinentes, junto ao órgão municipal competente, cumpri-las, sob a pena de sua não aprovação, quando da apresentação do projeto definitivo e da sua implantação.

 

Art. 117- A classificação, o traçado e as dimensões das vias públicas obedecerão aos parâmetros urbanísticos estabelecidos nas Tabelas IV, do Anexo XIX desta Lei, além de:

§ 1ºAs vias que compõem o sistema viário do Município devem obedecer:

As vias arteriais terão prioridade de fluxo sobre as outras vias urbanas aqui

definidas, por se tratarem de vias de hierarquia superior, como também devem possuir seção transversal que comporte, preferencialmente:

a) Duas faixas de rolamento por sentido;

b) Calçadas com espaço adequado ao passeio e à implantação de mobiliário urbano, em ambos os lados da via;

c) Travessias de pedestres em nível devidamente sinalizadas e semaforizadas;

d) Possibilidade de implantação de ciclovia bidirecional segregada e faixas exclusivas para o transporte coletivo;

e) É recomendável que as vias arteriais de mão única permitam o estacionamento,

caso seja considerado essencial, em apenas um dos lados para não prejudicar a fluidez da corrente de tráfego, e que esteja preferencialmente do lado direito, por questões de visibilidade dos motoristas. Mas algumas vias existentes que não possuem atualmente essas características, mas são classificadas como tal, devido à função que cumprir na rede viária.

2. As vias coletorastêm como função coletar e distribuir o tráfego entre os bairros da cidade e as vias arteriais ou entre bairros ou regiões contiguas. Devem possuir seção transversal que comporte desejavelmente:

a) Duas faixas de rolamento por sentido;

b) Calçadas com espaço adequado ao passeio e à implantação de mobiliário urbano em ambos os lados da via. As medidas mínimas das calçadas devem respeitar o Código de Obras;

c) Travessias de pedestres devidamente sinalizadas, com ciclovia ou ciclo faixas em pelo menos um dos lados da via;

d) Possibilidade de implantação de faixas preferenciais para o transporte coletivo;

e) É recomendável que as vias coletoras permitam o estacionamento, caso seja essencial, apenas do lado direito, quando não resultar em conflito com as demais infraestruturas existentes. Caso alguma via existente não possua atualmente essas características, mas é classificada como tal devido à função que deve cumprir na rede viária.

3. As vias locaissão aquelas que distribuem o tráfego internamente aos bairros e se destinam ao acesso local, podendo:

a) Operar com sentido duplo de direção para facilitar o acesso dos moradores, uma vez que o tráfego é bastante reduzido e constituído predominantemente de automóveis com velocidades baixas.

b) Devem possuir calçadas com espaço adequado ao passeio e à implantação de mobiliário urbano em pelo menos um dos lados da via e travessias de pedestres em nível devidamente sinalizadas, para aumentar ainda mais a segurança viária.

c) Orienta-se a utilização de lombo faixas ou outras medidas detraffic calmingem vias com maior circulação de pedestres, como em áreas próximas de escolas e/ou como barreira ao tráfego de passagem.

d) Deverá ser implantada a ciclo faixa em pelo menos um dos dois lados da via ou sinalização de ciclo rota nas vias selecionadas no plano ciclo viário.

 

§ 2ºNas vias locais poderá haver estacionamento dos dois lados da via, salvo nos casos em que essa situação resultar em conflito com as demais infraestruturas existentes.

 

§ 3ºA rede viária contempla um conjunto básico de vias arteriais e coletoras, as

 

quais deverão ser complementadas e atualizadas pelo Município, conforme as necessidades identificadas ao administrar a mobilidade da cidade.

 

Art. 118- Não é permitido o prolongamento de qualquer via, existente ou projetada, com redução de sua largura.

Art. 119- Os alinhamentos prediais dos lotes nos cruzamentos das vias públicas deverão ser concordados por um arco de raio mínimo igual a 9m (nove metros) e a construção

da guia acompanhará este raio acrescido da medida do passeio de maior largura correspondente ao tipo de via considerado.

 

Art. 120. - Nas esquinas das vias públicas e nos canteiros centrais das avenidas, deverá o projeto viário prever dispositivo para facilitar a travessia de pessoas com dificuldade de locomoção, de acordo com a legislação vigente e com as normas da NBR 9050 da ABNT.

 

Art. 121- O cruzamento entre avenidas, quando necessário, será efetuado por meio de praças rotatórias com raio externo mínimo de 75 (setenta e cinco) metros, ou dispositivo equivalente, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão municipal competente, responsável pelo sistema viário.

Parágrafo Único. Fica vedada a implantação de lotes, para quaisquer fins, nos canteiros centrais e laterais de avenidas, rotatórias e vias de trânsito rápido, sendo permitido apenas lote com frente para as pistas marginais às mesmas.

Art. 122. - À margem das faixas de domínio das estradas de ferro e rodovias é obrigatória a reserva de faixa de terreno com, no mínimo, 15m (quinze metros), de largura nas áreas industriais e, de no mínimo 10m (dez metros) nas demais áreas, para a implantação de via de circulação.

Art. 123. -O empreendedor é responsável pela execução de todo sistema viário dos empreendimentos e sua respectiva infraestrutura, com exceção da construção da infraestrutura da pista expressa segregada que for prevista nas diretrizes, cuja execução é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal ou de outros órgãos Estaduais ou Federais.

§ 1ºNa hipótese prevista neste artigo, o Poder Executivo promoverá a execução da pista expressa segregada, apenas no momento em que está se fizer necessária;

§ 2ºA faixa destinada à implantação da pista expressa segregada deverá ser

computada na porcentagem de área destinada ao sistema viário, e os canteiros entre as pistas expressa e segregada, poderá ser computada na porcentagem de área verde, desde que atendidas às exigências do artigo 116, 117 e 118 desta Lei.

 

Art. 124-Fica proibido o parcelamento do solo para fins urbanos que resulte em lotes com frente para via expressa fechada e para a pista expressa segregada, quando não estiver implantada a pista de trânsito local.

Art. 125- As ruas que terminarem nas divisas da gleba loteada terão largura de, no mínimo, 14m (quatorze metros), para viabilizar futuros prolongamentos.

Parágrafo Único-Empreendimentos futuros, contíguos às divisas de loteamentos existentes, que não contemplem o prolongamento do sistema viário, deverão apresentar solução de retorno do mesmo.

Art. 126- A praça de retorno das ruas sem saída de acesso aos lotes, terá diâmetro de, no mínimo, 20m (vinte metros), ou dispositivo equivalente, conforme autorização específica do órgão responsável Municipal.

Art. 127- Paralelamente às faixas de Zona Especial de Conservação e Preservação Ambiental, ao longo dos cursos d’água serão implantadas “Vias Parques”, respeitadas as dimensões mínimas fixadas em virtude da condição de áreas integrantes da referida zona especial e das obras de contenção de enchentes, devendo sua classificação ser integrada ao sistema de lazer recreativo e/ou contemplativo, descaracterizando a necessidade de ligações das rodovias com os centros urbanos.

Art. 128- Junto aos dutos e linhas de transmissão de energia elétrica poderá ser reservada faixa paralela de terreno não edificante, destinada a via de circulação com, no mínimo, 10m (dez metros) de cada lado, conforme o fixado pelo Poder Público ou pela empresa concessionária responsável, mantidas as distâncias mínimas de segurança fixadas por estes, conforme o caso.

Art. 129- Nos casos de estrita necessidade pública, a Prefeitura poderá prolongar ou abrir via pública, conforme previsto no Plano Viário, por meio de desapropriação, de doação ou de algum outro instrumento urbanístico, devendo os imóveis lindeiros à via aberta, atender às disposições e trâmites previstos nesta Lei, quando virem a promover qualquer das modalidades de parcelamento ou edificação nos mesmos.

Art. 130- Para os efeitos desta Lei Complementar,as vias ficam classificadas de acordo com a Tabela IV, do Anexo XIX, desta Lei Complementar.

 

Seção V

Dos Loteamentos

Art. 131- A aprovação de loteamentos deverá atender às disposições gerais contidas nesta Lei. Os projetos de loteamentos ou condomínios fechados que possuírem todas as diretrizes emitidas pelos órgãos municipais competentes pelo desenvolvimento urbano e meio ambiente, aguardando somente a emissão de diretrizes de outros órgãos, terão seus projetos analisados e aprovados nos termos da legislação anterior a publicação da presente Lei.

Subseção I

Das Áreas Destinadas ao Uso Público

Art. 132-O percentual de áreas destinadas ao uso público, excluído o sistema

viário nos loteamentos, condomínios urbanísticos e desmembramentos, e suas respectivas modalidades, deverá ser, conforme a zona do Município em que estiver o empreendimento.

Parágrafo Único.A dimensão mínima do sistema de áreas verdes e das áreas institucionais destinadas ao uso público nos loteamentos será a seguinte:

I – Área Especial - ZUP, 30% (trinta por cento) do imóvel a ser parcelado, na seguinte proporção:

a) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a área institucional;

b) Mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) para sistema de áreas verdes e de lazer.

II - Zona de Urbanização Controlada - ZUC, 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel a ser parcelado, na seguinte proporção:

a) Mínimo de 2,5% (dois e meio por cento) para a área institucional;

b) Mínimo de 2,5% (dois e meio por cento) para a área patrimonial;

c) Mínimo de 20% (vinte por cento) para sistema de áreas verdes.

 

III - Zona de Urbanização Restrita - ZUR, 40% (quarenta por cento) do imóvel a ser parcelado, na seguinte proporção:

a) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a área institucional;

b) Mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) para sistema de áreas verdes e de lazer.

 

§ 1ºA Prefeitura Municipal poderá Complementarmente exigir, além da área institucional, reserva de área para implantação de equipamentos urbanos tais como: serviços de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, dentre outros.

§ 2ºOs loteamentos em gleba com área total inferior a 50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados) deverão reservar 5% (cinco por cento), no mínimo, de área institucional para implantação de equipamentos comunitários.

Art. 133. - Serão permitidos usos recreativos, caracterizados como Sistema de Áreas Verdes.

Art. 134- A localização da metade 50% (cinquenta por cento) do sistema de áreas verdes nos loteamentos será indicada pela Prefeitura Municipal por meio de diretrizes, sendo que todas as áreas públicas deverão ter frente para a via pública.

Art. 135. - A localização da totalidade das áreas institucionais nos loteamentos será indicada pela Prefeitura Municipal, por meio de diretrizes e/ou pareceres.

Parágrafo Único.Nos casos de empreendimentos de baixa densidade, com lotes acima de 500m² (quinhentos metros quadrados), poderá ser admitida a doação de parte da área institucional em outro local, em valor equivalente ao valor de mercado da área considerada urbanizada do loteamento.

 

Subseção II

Das Obras de Infraestrutura Urbana

Art. 136- Nos loteamentos para fins urbanos será obrigatória a execução, por parte do empreendedor, no mínimo das seguintes obras e equipamentos urbanos, de acordo com os projetos constantes do processo administrativo de aprovação:

abertura de vias de circulação e de acesso com implantação de guias e sarjetas;

II. demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de concreto;

III. construção do sistema de escoamento de águas pluviais, inclusive galerias, bocas de lobo, guias e sarjetas, canaletas ou outro sistema, conforme padrões técnicos fixados pelo órgão municipal competente;

IV. projeto e execução de sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes e, integrado ao previsto no inciso III;

V. construção do sistema público de esgotamento sanitário com as respectivas derivações prediais, de acordo com normas e padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sendo que todo o esgoto sanitário do loteamento deverá ser tratado;

VI. construção do sistema público de abastecimento de água potável com as respectivas derivações prediais, além das necessárias à instalação de hidrantes, estas últimas, na proporção de uma para cada dois quarteirões e, quando for o caso, captação, recalque e reservação d’agua, de acordo com os padrões técnicos da ABNT;

VII. obras de contenção de taludes e aterros destinados a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;

VIII. colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública em conformidade com os padrões técnicos fixados pela concessionária de energia elétrica ou entidade pública competente;

IX. pavimentação das vias com pedras poliédricas, paralelepípedos, asfalto ou outros materiais, dando-se preferência àqueles que permitam a infiltração das águas pluviais no solo, conforme sejam determinados pelo órgão municipal competente, inclusive os dispositivos referentes à acessibilidade, de acordo com os padrões técnicos da ABNT;

X. projeto de paisagismo do sistema de áreas verdes e de lazer, arborização das ruas e avenidas, bem como, sua implantação de acordo com as diretrizes do órgão municipal responsável pela gestão ambiental.

§ 1ºOs sistemas de abastecimento de água e de esgoto, bem como o sistema de drenagem, deverão obedecer também a outras exigências técnicas que forem necessárias, conforme indicação de órgãos ou entidades públicas competentes;

§ 2ºAs obras enumeradas neste artigo deverão ser executadas sob a responsabilidade do empreendedor, após o Decreto de Aprovação do loteamento, em obediência ao cronograma físico-financeiro para a execução de obras por ele proposto, avaliado e aprovado pela Prefeitura Municipal, por meio dos órgãos municipais competentes e da Concessionária “Águas de São Francisco”, respeitados os seguintes prazos:

2 (dois) anos para a execução das obras elencadas nos incisos I, II e III deste artigo;

a) 3 (três) anos para execução das obras elencadas nos incisos IV e V deste artigo;

b) 5 (cinco) anos para execução das obras elencadas nos incisos VI, VIII, e IX deste artigo.

§ 3ºA juízo da Prefeitura, os prazos fixados nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º poderão ser prorrogados uma única vez e mediante requerimento devidamente justificado por igual prazo.

Art. 137- O empreendedor dará ao Poder Público, em garantia da execução das obras mencionadas no artigo anterior, caução de valor, no mínimo, 10% (dez por cento) superior ao necessário para conclusão integral das mesmas, optando por uma das seguintes modalidades:

a) dinheiro;

b) seguro-garantia;

c) fiança bancária;

d) área de terreno;

e) caução em lotes no próprio empreendimento, mediante escritura de garantia hipotecária.

§ 1ºA caução exigida na alínea “e” deste artigo será liberada à medida que os serviços forem sendo executados, sendo os lotes, descaucionados parcial e proporcionalmente à infraestrutura executada, de acordo com o seguinte planejamento:

a) 14% (quatorze por cento) para obras de abertura de vias de circulação e rede de escoamento de águas pluviais, com seu lançamento em galerias executado;

b) 20% (vinte por cento) para obras de colocação de guias e sarjetas, e plantio de grama;

c) 16% (dezesseis por cento) para obras da rede coletora de esgotos, com as respectivas derivações prediais, devidamente interligadas ao sistema público existente;

d) 20% (vinte por cento) para as obras das redes distribuidoras de água, com as respectivas derivações prediais incluindo a instalação de hidrantes, estas últimas na proporção de 1 (um) para cada 2(dois) quarteirões e, conforme o caso, captação, recalque e reservação de água, com suas redes distribuidoras de água interna ao loteamento, devidamente interligadas ao sistema público existente;

e) 30% (trinta por cento) para as obras de implantação de pavimentação, com as redes e derivações de água e esgoto, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas.

§ 2ºA liberação das outras modalidades de caução mencionadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, poderá ser liberada nos mesmos percentuais do parágrafo primeiro deste artigo, descaucionando-se parcial e proporcionalmente à infraestrutura executada;

§ 3ºA área de terreno objeto de caução, indicada na alínea “d” do Caput, deverá situar-se no Município, não podendo fazer parte da área loteada, deverá estar livre de quaisquer ônus, e só será descaucionada de uma só vez, ao final da implantação de toda a infraestrutura;

§ 4ºQuando o descaucionamento for parcial, a proporcionalidade deverá ser computada, tomando por base os percentuais respectivos de cada alínea do parágrafo primeiro deste artigo, anexados os Termos de Recebimento Parciais de Obras, pela Prefeitura Municipal de Barcarena e pela Concessionária “Águas de Barcarena”, para cada serviço executado;

§ 5ºO descaucionamento do paisagismo ocorrerá conforme a legislação ambiental pertinente

Art. 138- Os loteamentos integrados à edificação, destinados à construção de conjuntos habitacionais, executados por meio da Secretaria Municipal Extraordinária de Ordenamento Territorial e Habitação – SEMEOTH ou Caixa Econômica Federal, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou do Governo do Estado do Pará, ficarão isentos da caução referida no artigo anterior.

Art. 139.- Findos os prazos fixados nas alíneas: “a”, “b” e “c” do parágrafo 2º do artigo 136, para a execução das obras de infraestrutura, o empreendedor perderá, em favor do Município, os mesmos percentuais do total da caução do parágrafo 1º do artigo 137, ou vinculações fixadas nos artigos subsequentes, para as obras relacionadas nos mesmos que não tenham sido realizadas, ficando a Prefeitura Municipal, obrigada a executá-las ou a promover ação competente para adjudicar ao seu patrimônio, a área caucionada.

Subseção III

Do Parcelamento do Solo em Áreas Especiais de Interesse Social

Art. 140- O Poder Público admitirá loteamento ou outra forma de parcelamento do solo de interesse social destinado a assegurar moradia à população de baixa renda, nas Zonas Especiais de Interesse Social, quando caracterizado o interesse público e vinculado a planos e programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal ou entidade autorizada por lei, ficando sua aprovação subordinada à apreciação prévia dos órgãos municipais competentes, que poderá:

I. vincular a aprovação do projeto de loteamento à construção das moradias, sendo que neste caso, será permitida a quota mínima de 60m2 (sessenta metros quadrados) de terreno por unidade residencial unifamiliar;

II. autorizar a implantação de vias públicas com largura inferior às exigidas nesta Lei, desde que obedecidas as diretrizes viárias fixadas pelo Poder Executivo Municipal;

III. Admitir lotes com área inferior à área mínima estabelecida nesta Lei.

Parágrafo Único. Entende-se por parcelamento de interesse social aquele destinado à população com renda familiar de zero a três salários mínimos e para assentamento de população proveniente de área de risco do Município, ou de assentamentos informais onde não seja possível fazer a urbanização no próprio local.

Art. 141. - Na hipótese prevista no artigo anterior será obrigatória a implantação de rede de abastecimento de água, de esgotos, de energia elétrica, de drenagem superficial, pavimentação das vias principais e arborização.

§ 1ºAs vias de caráter essencialmente local, com declividade relativamente baixa poderão ser dispensadas da pavimentação desde que seja implantado tratamento primário da pista de rolamento e sistema de drenagem que previnam o desenvolvimento dos processos erosivos e garantam a trafegabilidade e segurança, mesmo nos períodos de chuva, e que seja executado também pelo empreendedor, o calçamento dos passeios de forma a possibilitar boas condições de circulação dos pedestres;

§ 2ºNos parcelamentos de interesse social, caberá aos concessionários ou permissionários de energia elétrica a implantação da rede de distribuição de energia elétrica;

§ 3ºAs obras exigidas no caput deste artigo, deverão estar obrigatoriamente concluídas no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de aprovação do projeto pela Prefeitura, dispensada a apresentação de garantia para sua conclusão, se o empreendimento for implantado sob a responsabilidade do Poder Público ou entidade de sua administração indireta, ou em parceria com estes, sob a forma de Consórcio Imobiliário.

Art. 142- Os empreendimentos residenciais de iniciativa particular situado nas zonas Especiais de Interesse Social, destinados à população de baixa renda ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano durante 36 (trinta e seis) meses contados da data da aprovação do projeto de parcelamento do solo.

Subseção IV

Do Empreendimento para Fins Industriais

Art. 143. - Serão permitidos empreendimentos industriais nas zonas urbanas e de expansão urbana, desde que respeitado o Zoneamento Industrial contido na Tabela I-A, do Anexo XVI, que trata sobre os incômodos das atividades industriais, parte integrante desta Lei.

§ 1º. A aprovação de qualquer empreendimento para fins industriais, quando enquadrar-se como empreendimento de grande impacto, ficará sujeito à apreciação e aprovação pelos órgãos municipais competentes e pela Comissão de Controle Urbanístico.

§ 2º. Na Zona Especial de Interesse Industrial, não será permitido loteamento misto, que implique na implantação de lotes residenciais.

Art. 144. - Nos loteamentos para fins industriais é obrigatória reserva de uma faixa de, no mínimo, 20m (vinte metros) de largura ao longo de suas divisas, destinada à implantação de cinturão verde devidamente arborizado, o qual poderá ser computado como área verde.

Parágrafo Único. Quando se tratar de loteamento misto, isto é, com lotes destinados o uso industrial e/ou de prestação de serviços, e lotes destinados ao uso residencial, se o uso industrial permitir a instalação de indústrias com índice de risco ambiental acima de 1,5 (um e meio), conforme classificado na Tabela I – B, do Anexo XVI deverá, obrigatoriamente,

a referida faixa de proteção de, no mínimo, 20m (vinte metros) estar localizada de forma a separar os lotes industriais dos residenciais, tanto dentro do próprio loteamento quanto dos adjacentes.

 

Subseção V

Da Ocupação e Aproveitamento do Lote

Seção I

Das Diferenças Zonais

Art. 145.-As condicionantes de ocupação eaproveitamento dos lotes serão estabelecidas segundo a zona a que pertencem o tipo de empreendimento e as atividades permitidas.

Art. 146. - Na Zona Especial de Conservação e Preservação Ambiental serão permitidas instalações permanentes previstas para empreendimentos destinados à parques ecológicos e/ou arqueológicos, à instalação de atividades de pesquisa científica e turismo monitorado com taxa de ocupação máxima de 5% (cinco por cento), admitindo-se construções provisórias e desmontáveis desde que não potencializem impactos quanto à:

I. erosão;

II. assoreamento da drenagem;

III. degradação ou supressão de vegetação do Bioma Amazônico.

 

§ 1ºQuando a Zona Especial de Conservação e Preservação Ambiental estiver localizada em área contígua a uma das Zonas Portuárias não haverá limitação prévia de taxa de ocupação para fins portuários, sendo a mesma definida conforme indicação de estudo ambiental obrigatório, aprovado pelo órgão municipal responsável pela gestão ambiental e formalização de termo de compromisso no que diz respeito às responsabilidades de controle, compensação socioambiental e outras medidas julgadas como necessárias.

§ 2ºAs atividades definidas no “caput”ficamcondicionadas à obtenção de parecer favorável junto aos órgãos competentes da Prefeitura ou outro que venha substituí-la, mediante apresentação do projeto e estudo ambiental atinente.

 

Art. 147-Não serão permitidas reformas ouampliações das edificações dentro áreas classificadas como Zona Especial de Conservação e Preservação Ambiental, cadastradas pelo órgão municipal competente.

Art. 148- Na Zona Central I - ZIC - ficam definidos os seguintes índices:

I. coeficiente de aproveitamento máximo de 6 (seis) vezes a área do lote;

II. taxa de ocupação máxima do lote de 85%(oitenta e cinco por cento) até 10 (dez) pavimentos e 40% (quarenta por cento) acima de 10 (dez) pavimentos;

III. para as residências uni habitacionais,geminadas, sobrepostas ou em série, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote.

 

§ 1ºEm edifícios com mais de 10 (dez)pavimentos, será admitida a taxa de

ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento) até os 3 (três) primeiros pavimentos, desde que sua utilização seja destinada a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício.

§ 2ºEm edifícios com mais de 10 (dez)pavimentos, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote até os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que destinados a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício e respeitados os recuos mínimos obrigatórios previstos nesta Lei Complementar para esses casos.

§ 3ºSerá admitida somente uma das alternativas descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4ºEm nenhuma hipótese poderá ser cobertoo espaço não edificado acima dos pavimentos, nos casos mencionados nos §§ 1°e 2º deste artigo.

 

Art. 149- Na Zona Central II -0 ZCII - ficam definidos os seguintes índices:

I.coeficiente de aproveitamento máximo de 5 (cinco) vezes a área do lote;

II. coeficiente de aproveitamento máximo de 4(quatro) vezes a área do lote nas vias constantes dos anexos IX e X;

III. taxa de ocupação máxima do lote de60%(sessenta por cento) até 10 (dez) pavimentos e 40% (quarenta por cento) acima de 10 (dez) pavimentos;

IV. para as residências uni habitacionais,geminadas, sobrepostas ou em série, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote, ficando a mesma restrita aos recuos mínimos obrigatórios.

§ 1ºEm edifícios com mais de 10 (dez)pavimentos, será admitida a taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) até os 3 (três) primeiros pavimentos, desde que sua utilização seja destinada a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, respeitados os recuos mínimos exigidos nesta Lei Complementar.

§ 2ºEm edifícios com mais de 10 (dez)pavimentos, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote até os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que destinados a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício e respeitados os recuos mínimos obrigatórios previstos nesta Lei Complementar para esses casos.

§ 3ºSerá admitida somente uma das alternativas descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4ºNo caso dos lotes atingidos por diferentescoeficientes de aproveitamento, prevalecerá o coeficiente correspondente a maior porção da testada do lote.

§ 5ºEm nenhuma hipótese poderá ser cobertoo espaço não edificado acima dos pavimentos, nos casos mencionados nos §§ 1°e 2º deste artigo.

 

Art. 150. - Nas Zonas Noroeste I, II e III - ZNI -ZNII - ZNIII - ficam definidos os seguintes índices:

I. coeficiente de aproveitamento máximo de 4 (quatro) vezes a área do lote;

II. coeficiente de aproveitamento máximo de 3(três) vezes a área do lote nas vias constantes dos anexos IX e X;

III. taxa de ocupação máxima do lote de60%(sessenta por cento) até 10 (dez) pavimentos e 40% (quarenta por cento) acima de 10 (dez) pavimentos;

IV. para as residências unihabitacional,geminadas, sobrepostas ou em série, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote, ficando a mesma restrita aos recuos mínimos obrigatórios.

 

§ 1ºEm edifícios com mais de 10 (dez)pavimentos, será admitida a taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) até os 3 (três) primeiros pavimentos, desde que sua utilização seja destinada a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, respeitados os recuos mínimos exigidos nesta Lei Complementar.

§ 2ºEm edifícios com mais de 10 (dez)pavimentos, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote até os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que destinados a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício e respeitados os recuos mínimos obrigatórios previstos nesta Lei Complementar para esses casos.

 

§ 3ºSerá admitida somente uma das alternativas descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4ºNo caso dos lotes atingidos por diferentescoeficientes de aproveitamento, prevalecerá o coeficiente correspondente a maior porção da testada do lote.

§ 5ºEm nenhuma hipótese poderá ser cobertoo espaço não edificado acima dos pavimentos, nos casos mencionados nos §§ 1°e 2º deste artigo.

 

Art. 151.-Na Zona Portuária I e II - ZPI e ZPII -ficam definidos os seguintes índices:

I.coeficiente de aproveitamento máximo de 5 (cinco) vezes a área do lote;

II. taxa de ocupação máxima do lote de 85%(oitenta e cinco por cento) até 10(dez) pavimentos e 40% (quarenta por cento) acima de 10 (dez) pavimentos.

 

§ 1ºEm edifícios com mais de 10 (dez)pavimentos, será admitida a taxa de ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento) até os 3 (três) primeiros pavimentos, desde que sua utilização seja destinada a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, respeitados os recuos mínimos exigidos nesta Lei Complementar.

§ 2ºEm edifícios com mais de 10 (dez)pavimentos, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote até os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que destinados a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício e respeitados os recuos mínimos obrigatórios previstos nesta Lei Complementar para esses casos.

§ 3ºSerá admitida somente uma das alternativas descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4ºEm nenhuma hipótese poderá ser cobertoo espaço não edificado acima dos pavimentos, nos casos mencionados nos §§ 1°e 2º deste artigo.

§ 5ºSerá admitida taxa de ocupação de até100% (cem por cento) da área arrendada, mediante processo de licitação pública, em empreendimentos localizados no perímetro do Porto Organizado, conforme definido em legislação pertinente, condicionada a parecer técnico a ser exarado pela Câmara Intersetorial de Desenvolvimento Econômico com suporte nas atividades portuárias e marítimas, exceto para edificações verticalizadas.

Art. 152-Nas Áreas de Proteção Cultural - APC,contendo os Corredores de Proteção Cultural – CPC, nenhuma obra de construção, reforma, demolição ou instalação poderá ser executada sem que o respectivo projeto seja analisado pelo Conselho Municipal de Cultura de Barcarena.

Art. 153- Os imóveis de interesse cultural e ossituados nos Corredores de Proteção Cultural, em decorrência de sua representatividade, do seu estado de conservação e da sua localização, ficam enquadrados em um dos 05 (cinco) níveis de proteção - NP, assim especificados:

Nível de Proteção 1 - NP 1, corresponde à proteção total e atinge imóveis a serem preservados integralmente, incluindo toda a edificação, os seus elementos construtivos e decorativos, interna e externamente;

Nível de proteção 2 - NP 2, corresponde àproteção parcial e atinge os imóveis a serem preservados parcialmente, incluindo apenas as fachadas, a volumetria e o telhado;

Nível de Proteção 3a - NP3a, corresponde àlivre opção de projeto, mantendo-se, porém, o gabarito predominante dos imóveis NP1 e NP2 existentes na testada

da quadra em que estiver inserido e quando da inexistência destes na mesma quadra, nas testadas das quadras contíguas e alinhadas a esta;

Nível de Proteção 3b - NP3b, correspondeà livre opção de projeto para os edifícios, porém respeitando-se o gabarito máximo de 35,00 m (trinta e cinco metros) de altura contados a partir da calçada fronteiriça ao imóvel. Os lotes identificados com este nível de proteção deverão estar localizados próximos de imóveis verticalizados situados na mesma testada de quadra onde estão inseridos ou em testadas fronteiriças ou nas testadas de quadras laterais adjacentes. O critério para a implantação no lote e para identificação do referido nível de proteção passará por prévia análise do Conselho Municipal de Cultura;

Nível de proteção 4 - NP 4, corresponde àlivre opção de projeto, respeitando os índices urbanísticos da zona em que se situar o imóvel gravado.

§ 1ºOs níveis de proteção previstos nesteartigo serão atribuídos aos imóveis pela Secretaria Municipal de Cultura;

§ 2ºÉ de competência do Órgão Municipal dePlanejamento a elaboração da listagem com os níveis de proteção de cada imóvel.

 

Art. 154-A realização de obras nos Corredoresde Proteção Cultural – CPC instituídos pelos incisos I e III do artigo 153, desta Lei Complementar,por iniciativa de órgãos da União, do Estado ou do Município, bem como de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações fica condicionada à prévia aprovação pelos órgãos competentes da Prefeitura.

 

Art. 155. - As edificações com níveis de proteção1 e 2 que forem objeto de obras de restauro, tendo recuperado e conservado as características originais das fachadas e telhados, poderão gozar de benefícios de isenção total do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços – ISS da obra, nos termos do Código Tributário do Município, mediante solicitação do interessado, e após parecer do órgão competente da Prefeitura e análise do Conselho Municipal de Cultura;

.Parágrafo Único. Para obter as isençõesprevistas neste artigo as marquises construídas que não constem do projeto original dos edifícios ou que não tenham sido previamente aprovadas pelo Poder Público Municipal deverão ser demolidas na ocasião da realização de obras ou reformas.

Art. 156-Para os imóveis referidos nos incisos I e III do artigo 11 desta Lei será permitida a Transferência do Direito de Construir, conforme definido na Lei Complementar nº 049, de 17 de outubro de 2016, que disciplina a utilização dos instrumentos de Política Urbana previstos na Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001.

Art. 157-O coeficiente de aproveitamentomáximo é de 6 (seis) vezes a área do lote na ZC I e 4 (quatro) e 5 (cinco) vezes na ZC II, conforme caixa de via; exceto para os imóveis enquadrados nos níveis 1, 2 e 3 caso em que esse coeficiente somente será utilizado para o cálculo da transferência do direito de construir.

Art. 158-Nas Zonas Especiais das Orlas Fluvio-Estuarina ficam definidos os seguintes índices:

I. coeficiente de aproveitamento máximo de 5 (cinco) vezes a área do lote;

II. taxa de ocupação máxima do lote de 60%(sessenta por cento) até 4 (quatro) pavimentos, 50% (cinquenta por cento) até 6 (seis) pavimentos e 40% (quarenta por cento) para edifícios com mais de 6 (seis) pavimentos;

III. para as residências uni habitacionais,geminadas, sobrepostas ou em série, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote, ficando a mesma restrita aos recuos mínimos obrigatórios.

 

§ 1ºFica permitido o adicional de coeficientede aproveitamento decorrente de Outorga não Onerosa do Direito de Construir de 1 (uma) vez a área do lote ao aproveitamento previsto nos incisos I e II, limitado ao máximo de 6 (seis) vezes a área do lote para as edificações

que apresentem risco eminente à segurança pública, esgotadas todas as alternativas de controle e ações quanto ao desaprumo apresentado e que venham a ser demolidas para edificações de novos empreendimentos.

§ 2ºEm edifícios com mais de 10 (dez)pavimentos, será admitida a taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) até os 3 (três) primeiros pavimentos, desde que sua utilização seja destinada a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, respeitados os recuos mínimos obrigatórios previstos nesta Lei Complementar para esses casos.

§ 3ºEm edifícios com mais de 10 (dez)pavimentos, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote até os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que destinados a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício e respeitados os recuos mínimos obrigatórios previstos nesta Lei Complementar para esses casos.

§ 4ºSerá admitida somente uma das alternativas descritas nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 5ºNo caso dos lotes atingidos por diferentescoeficientes de aproveitamento, prevalecerá o coeficiente correspondente a maior porção da testada do lote.

 

§ 6ºEm nenhuma hipótese poderá ser cobertoo espaço não edificado acima dos pavimentos, nos casos mencionados nos §§ 2°e 3º deste artigo.

Art. 159. - Na Zona Intermediária - ZI – ficam definidos os seguintes índices:

I. coeficiente de aproveitamento máximo de 5 (cinco) vezes a área do lote;

II. coeficiente de aproveitamento máximo de 4(quatro) vezes a área do lote nas vias Locais será definido através Lei Regulamentar Específica, em serão definidas através Lei Regulamentar Específica, de acordo com a Tabela IV, do Anexo XIX;

III. taxa de ocupação máxima do lote 60%(sessenta por cento) até 10 (dez) pavimentos e 40% (quarenta por cento) para edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos;

IV. para as residências uni habitacionais, geminadas, sobrepostas ou em série, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote, ficando a mesma restrita aos recuos mínimos obrigatórios.

§ 1ºEm edifícios com mais de 10 (dez)pavimentos, será admitida a taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) até os 3 (três) primeiros pavimentos, desde que sua utilização seja destinada a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, respeitados os recuos mínimos exigidos nesta Lei Complementar.

§ 2ºEm edifícios com mais de 10 (dez)pavimentos, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote até os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que destinados a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício e respeitados os recuos mínimos obrigatórios previstos nesta Lei Complementar para esses casos.

§ 3ºSerá admitida somente uma das alternativas descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4ºNo caso dos lotes atingidos por diferentes coeficientes de aproveitamento, prevalecerá o coeficiente correspondente a maior porção da testada do lote.

§ 5ºEm nenhuma hipótese poderá ser cobertoo espaço não edificado acima dos pavimentos, nos casos mencionados nos §§ 1° e 2º deste artigo.

Seção II

Do Desmembramento

Art. 160- São requisitos obrigatórios para o desmembramento de gleba:

I. o nome do empreendimento;

II. a indicação e a finalidade do desmembramento;

III.os usos, gabarito, densidade populacional, coeficiente de aproveitamento, taxa de solo natural, recuos e outras limitações urbanísticas aplicáveis, fixados nesta Lei;

IV. quando necessário o empreendedor deverá arcar com a implantação ou complementação de infraestrutura, conforme a ser especificado pelo poder público para a implantação do desmembramento.

 

Art. 161- Os desmembramentos de gleba com reservas de áreas públicas ou de lotes acima de 10 (dez) partes estarão sujeitos à certidão de viabilidade.

§ 1ºExcetua-se da reserva de áreas públicas, o desmembramento, que não visar à urbanização e cujas partes resultantes tenham área superior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), ficando as áreas inferiores, sujeitas às reservas do Artigo 132;

§ 2ºO desmembramento de gleba, seguido de aglutinação em outro imóvel, cujo número de imóveis inicial seja igual ao número de imóveis resultantes, estará isento de reserva de áreas públicas;

§ 3ºOs desmembramentos de lote ou quadra, em imóvel que já sofreu reservas de áreas públicas, estarão isentos de novas reservas, desde que a nova densidade populacional prevista, não extrapole a definida anteriormente;

§ 4ºEstará isento de reservas de áreas públicas desde que não ultrapassem na sua subdivisão em mais de 10 (dez) partes;

§ 5ºDeverá ser determinado o uso e ocupação do solo e averbado na matrícula dos lotes oriundos do desmembramento;

§ 6ºQuando a subdivisão não ultrapassar as 10 (dez) partes e o uso e ocupação do(s) lote(s) for (em) plurifamiliares, deverão ser reservadas as áreas públicas pertinentes, por ocasião da efetiva urbanização deste(s) lote(s);

§ 7ºA gleba ou lote com área acima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) estará sujeita à reservas de área de 10% (dez por cento) do(s) lote(s) objeto da urbanização, destinada para fins de sistema de área verde/lazer/institucional ou equipamentos comunitários;

§ 8ºQuando o uso e ocupação do solo for unifamiliar, prestação de serviços, industrial e institucional, não haverá reserva de áreas públicas;

§ 9ºAs subdivisões acima de 10 (dez) partes deverão reservar áreas públicas independentes do uso e ocupação do solo, devendo atender ao disposto no artigo 80 da presente Lei;

§ 10Deverá ser submetido à análise dos órgãos municipais competentes, para posterior obtenção do Decreto de Aprovação do Desmembramento fornecido pelo Poder Público Municipal, respeitando a Lei Federal n. 6766/79 e suas alterações, no que couber;

§ 11O desmembramento oriundo de parcelamento do solo, que já sofreu as reservas públicas, estará isento (dessas reservas), desde que o uso do solo previsto não seja plurifamiliar e/ou que as reservas já efetivadas sejam iguais ou superiores às exigidas por esta Lei e, que caso contrário deverá complementá-las.

Art. 162. - Os casos omissos serão analisados pelo grupo multidisciplinar formado por técnicos da Secretaria de Planejamento e Articulação Institucional e pelos conselhos municipais ligados às questões urbanísticas.

 

Seção III

Dos Conjuntos

Art. 163-Serão permitidos conjuntos residenciais, comerciais ou de prestação de serviços e mistos.

Parágrafo Único. Os conjuntos mistos compostos por edificações residenciais, comerciais ou de prestação de serviços deverão atender às disposições para cada um deles adotando-se as mais restritivas desta Lei Complementar.

Art. 164- Os conjuntos residenciais poderão ser compostos por edifícios uni habitacionais e/ou plurihabitacionais que constituam condomínios horizontais ou verticais, atendendo as seguintes exigências:

I. possuir áreas livres de uso coletivo, destinadas a jardins, recreação ou circulação nunca inferiores a 10% (dez por cento) da área total do terreno;

II. observar o recuo mínimo frontal que for exigido por esta Lei Complementar para a via pública em causa;

III. para o trânsito de pedestres, todas as edificações do conjunto residencial deverão ter calçadas pavimentadas que permitam uma passagem livre de largura não inferior a 2,00m (dois metros);

IV. para o trânsito de veículos, todas as edificações deverão ter acesso à via pública por meio de vias internas de uso comum ao condomínio, pavimentadas e que atendam os seguintes requisitos:

a) permitir passagem em uma altura livre igualou superior a 4,00m (quatro metros);

b)possuir pista para circulação de veículos com largura não inferior a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

c)as pistas de circulação sem saída deverão ser providas em sua extremidade de área de manobra no mínimo em forma de T, com largura e comprimento não inferiores a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

§ 1ºOs conjuntos residenciais que constituam condomínios verticais deverão respeitar ainda as seguintes exigências:

I. serem de 03m (três metros) os recuos mínimos laterais e de fundos;

II. quando composto por subsolos, térreo e/ou mezaninos destinados a circulação e guarda de veículos, com acesso independente de pedestres para as unidades, fica dispensado o atendimento dos incisos III e IV deste artigo, referentes ao trânsito de pedestres e de veículos;

III. obedecer distância mínima entre as edificações igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) da altura da edificação mais alta, não podendo o referido afastamento ser inferior a 5,00m (cinco metros), sendo a altura considerada a diferença do piso do primeiro pavimento tipo até a laje de cobertura do último pavimento, excluindo o pavimento superior da cobertura quando vinculada ao pavimento imediatamente inferior ou quando de uso coletivo;

IV. no caso de edificações isoladas destinadas a dependências, como garagens ou outros, deverá ser obedecida a distância mínima de 5,00 m (cinco metros) caso a mesma não ultrapasse a altura do piso do primeiro pavimento tipo das edificações principais, e em caso contrário deverá ser atendido o disposto no inciso III deste parágrafo.

§ 2ºOs conjuntos residenciais que constituam condomínios horizontais deverão respeitar ainda as seguintes exigências:

I. observar os recuos laterais e fundos em relação às divisas do lote, conforme disposto no artigo 90 desta Lei Complementar;

II. obedecer distância mínima entre as edificações igual a 3,00m (três metros).

§ 3ºAs edificações em série só poderão ser executadas com frente para vias públicas em blocos de no máximo12 (doze) unidades, ou com junta de dilatação a cada 30,00m (trinta metros), respeitadas as demais exigências desta Lei para edificações geminadas.

§ 4ºAs edificações em conjuntos residenciais quando previr aberturas de vias públicas, serão analisadas com observância, no que couber das exigências para o parcelamento do solo e demais disposições desta Lei Complementar e do Código de Obras.

§ 5ºNão será permitida a justaposição dos edifícios, exceto para as edificações previstas no § 3º deste artigo.

Art. 165-Os conjuntos comerciais e/ou de prestação de serviços poderão ser compostos por edifícios que constituam condomínios ou não, verticais e/ou horizontais, e deverão atender às seguintes exigências:

I. possuir áreas livres de uso coletivo, destinadas a jardins, ou circulação nunca inferiores a 30% (trinta por cento) da área total do terreno;

II. observar o recuo mínimo frontal que for exigido por esta Lei Complementar para a via pública em causa;

III. possuir os recuos mínimos laterais e de fundos de 3,00m (três metros);

IV. para o trânsito de pedestres, todas as edificações do conjunto comercial deverão ter calçadas pavimentadas que permitam uma passagem livre de largura não inferior a 2,00m (dois metros);

V. para o trânsito de veículos, todas as edificações deverão ter acesso à via pública por meio de vias internas de uso comum ao condomínio, pavimentadas e que atendam os seguintes requisitos:

a)permitir passagem em uma altura livre igualou superior a 4,00m (quatro metros);

b)possuir pista para circulação de veículos com largura não inferior a 4,00m (quatro metros);

c)as pistas de circulação sem saída deverão ser providas em sua extremidade de área de manobra no mínimo em forma de T, com largura e comprimento não inferiores a 4,00m (quatro metros).

VI. no caso de conjuntos comerciais e/ou de prestação de serviços verticais que constituam condomínio ou não, quando compostos por subsolos, térreo e/ou mezaninos destinados a circulação e guarda de veículos, com acesso independente de pedestres para as unidades, fica dispensado o atendimento dos incisos IV e V;

VII. deverá ser obedecida distância mínima entre as edificações igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) da altura da edificação mais alta, não podendo o referido afastamento ser inferior a 5,00m (cinco metros);

VIII. não será permitida a justaposição dos edifícios.

Parágrafo Único. Para fins deste artigo, considera-se altura a diferença do piso do primeiro pavimento tipo até a laje de cobertura do último pavimento, excluindo o pavimento superior da cobertura quando vinculada ao pavimento imediatamente inferior ou quando de uso coletivo.

Seção IV

Das Chácaras ou Sítios de Recreio

Art. 166- Os parcelamentos de solo destinados a chácaras ou sítios de recreio, só serão permitidos nas zonas rural e de expansão urbana do Município.

Art. 167. - A área mínima destinada a chácaras ou sítios de recreio será de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

Art. 168- Os parcelamentos de solo a que se refere esta seção deverão atender aos mesmos requisitos urbanísticos exigidos para o loteamento, quanto às disposições gerais, ao comprimento máximo de quadra às reservas de áreas destinadas ao uso público, em conformidade com as zonas em que se encontrarem e ao sistema viário.

§ 1ºQuanto às obras de infraestrutura, estes parcelamentos deverão atender ao disposto no artigo 136 desta Lei, exceto quanto ao inciso IX, onde o órgão público municipal

responsável pela aprovação do parcelamento poderá dispensar a pavimentação das ruas de trânsito local, permanecendo obrigatória a pavimentação das vias, definidas através Lei Regulamentar Específica, de acordo com o Anexo IV a Tabela IV, do Anexo XIX.

§ 2ºAs ruas de trânsito local poderão ser dispensadas de pavimentação desde que, tenham declividade relativamente baixa, seja implantado tratamento primário da pista de rolamento e sistema de drenagem que previnam o desenvolvimento dos processos erosivos e garantam a trafegabilidade e segurança, mesmo nos períodos de chuva, e que seja executado também pelo empreendedor, o calçamento dos passeios de forma a possibilitar boas condições de circulação dos pedestres.

Art. 169.- Nos parcelamentos do solo destinados a chácaras ou sítios de recreio, a serem realizados posteriormente à aprovação desta Lei, aceitar-se-á a redução das reservas de sistema de áreas verdes para os percentuais abaixo discriminados desde que, no memorial descritivo do empreendimento registrado em cartório, conste que estes imóveis não poderão ser desdobrados, nem ter seu uso modificado, e que, quando da aprovação dos projetos das futuras edificações conste área permeável interna de 15%(quinze por cento), em cada imóvel, a qual deverá ser gravada na matrícula do mesmo:

I. mínimo de 10%(dez por centos), na Zona de Expansão Urbanização;

II. mínimo de 20%(vinte por cento) na Zona Rural.

 

Seção V

Dos Condomínios

Art 170- Os empreendimentos habitacionais, comerciais, de prestação de serviços, e industriais, organizados sob o regime jurídico do condomínio previsto na Lei Federal nº 4.591/64, definidos nesta Lei como condomínios urbanísticos e condomínios urbanísticos integrados à edificação, só poderão ser implantados nas zonas urbanas e de expansão urbana, exceto nas áreas que apresentem restrições a estas atividades e demais loteamentos com restrição registrados em cartório.

Art 171. - Os Condomínios urbanísticos, sejam integrados à edificação ou não, destinados à implantação de unidades autônomas residenciais horizontais, constituídos por habitações, isoladas, agrupadas, geminadas ou sobrepostas, bem como, os condomínios urbanísticos integrados à edificações verticais, deverão atender às seguintes condições:

I. a cota mínima de terreno por unidade habitacional de 80 m² (oitenta metros quadrados), para condomínios urbanísticos horizontais e de 40 m² (quarenta metros quadrados) para os condomínios urbanísticos verticais, considerando-se cota mínima a divisão do terreno ou gleba pelo número de unidades habitacionais a serem implantadas;

II. as unidades habitacionais deverão respeitar todas as disposições contidas no Código de Obras e nesta Lei, no que lhes forem aplicáveis, ou as restrições convencionais constantes dos memoriais descritivos, quando for implantado em empreendimento já existente;

alça

III. previsão mínima de uma vaga de estacionamento por unidade habitacional, devendo esta situar-se na própria unidade, ou em bolsão de estacionamento, frontal, nos fundos ou no subsolo, não podendo estas, serem instaladas nas vias de acesso às edificações;

IV. sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente seja instalado no passeio público;

V. deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infraestrutura internamente à gleba ou lote, bem como a interligação das mesmas ao sistema público nas vias lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos órgãos competentes:

a) sistemas de distribuição de águas e coleta e disposição de águas servidas e esgoto;

b) construção de sistema de escoamento de águas pluviais, inclusive sistemas estruturais de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo às normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;

c) sistema de iluminação;

d) pavimentação da via particular de circulação de veículos quando houver, e do passeio ou via de pedestres;

e) arborização na proporção de, no mínimo, 1 (uma) árvore para cada unidade residencial nos condomínios horizontais, sendo que nos condomínios verticais esta proporção será de 1 (uma) árvore para cada 5 (cinco) unidades residenciais e, tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas comuns não ocupadas por edificações.

 

Parágrafo Único. Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, deverá ser mantida pelos condôminos.

 

Artigo 172- Os Condomínios urbanísticos horizontais, implantados em lotes ou glebas com área de até 10.000m² (dez mil metros quadrados), deverão atender ainda às seguintes disposições:

I. conter espaços de uso comum destinado ao lazer, ajardinados e arborizados, que não se caracterize como circulação de acesso às unidades habitacionais, correspondentes a 5 m² (cinco metros quadrados) por unidade, com área mínima de 60 m² (sessenta metros quadrados);

II. O acesso às unidades habitacionais deverá ser independente e, através de via particular de circulação de veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, sendo que:

a) a via de circulação de pedestres deverá ter largura mínima de 4m (quatro metros), quando as unidades residenciais estiverem localizadas em um único lado da via; e de 6m (seis metros) quando as unidades residenciais estiverem localizadas dos dois lados da via, podendo esta via conter espaços ajardinados;

b) a via de circulação de veículos interna ao conjunto, deverá ter largura mínima de 8m (oito metros), dos quais dois deles destinados à passeio de pedestres;

c) O raio de concordância entre a via pública e a via de acesso de veículos ao conjunto, será de 6 m (seis metros) de um lado, quando a via estiver junto à divisa e dos dois lados quando a via estiver de meio do lote ou gleba.

 

§ 1ºAs vias de circulação de pedestres e/ou de veículos deverão ter declividade máxima de 10% (dez por cento), sendo que, quando o acesso às unidades residenciais se der somente através da via de pedestres, serão permitidas declividades maiores, desde que garantido o acesso a pessoas com dificuldade de locomoção a, pelo menos, 5% (cinco por cento) das unidades residenciais e destas para os espaços comuns destinados ao lazer;

§ 2ºNos espaços de uso comum destinado ao lazer serão permitidos usos recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins àquelas atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços;

§ 3ºNão será admitida a implantação desta modalidade de condomínio em áreas resultantes de desmembramento de área maior, sem que tenham sido atendidas as exigências quanto às reservas de áreas públicas;

§ 4ºQuando na área objeto do pedido de condomínio urbanístico, houver áreas de verdes como as contempladas pela Lei Municipal nº 2.190/2017, bem como houver a incidência de Diretrizes Viárias, a metragem considerada para o enquadramento a esta modalidade, poderá ser a área efetivamente aproveitável;

§ 5ºEsta modalidade de condomínio urbanístico, só será admitida, quando for integrada à edificação.

 

Art. 173- Os condomínios urbanísticos horizontais, implantados em lotes ou glebas com área maior que 10.000m² (dez mil metros quadrados), deverão atender ainda às seguintes disposições:

I. as vias que integrem as diretrizes viárias fornecidas pelo órgão competente da Prefeitura, com necessidade de uso imediato ou não, sejam elas pertencentes ao sistema local, deverão ficar fora do perímetro fechado do condomínio;

II. as reservas públicas do sistema de áreas verdes e das áreas institucionais, deverão ser as mesmas especificadas para o loteamento no artigo 109 desta Lei Complementar, conforme a zona em que se encontre, sendo no mínimo 30% (trinta por cento) das áreas verdes e institucionais, deverão localizar-se externamente à área fechada e deverá ter frente para a via pública;

III. nenhum condomínio urbanístico poderá ser totalmente fechado. Além das vias públicas integrantes do sistema viário geral, parte da área deverá ser integrada por lotes ou unidades de uso misto, com frente para a via pública. A quantidade e a dimensão da área ocupada por estes lotes ou unidades de uso misto e os usos admitidos serão definidos por diretrizes municipais específicas para cada caso, conforme sua localização no Município;

IV. a área máxima de cada porção a ser fechada dependerá de considerações urbanísticas, viárias, ambientais e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre em conformidade com o PDDU de Barcarena, definidas por meio de diretrizes dos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano e gestão ambiental.

§ 1ºO sistema viário, o sistema de áreas verdes e as áreas institucionais mencionadas nos incisos I e II deverão ficar externos ao perímetro fechado, devendo ser doados ao Poder Público Municipal, na condição de bens de uso comum, e colocados à disposição de todos, quando do registro do empreendimento no cartório e sem qualquer ônus para o Município;

§ 2ºO restante do sistema de áreas verdes, todo o sistema viário e outras que ficarem internos ao perímetro fechado, serão de propriedade particular dos condôminos, fazendo parte da fração ideal das áreas de uso comum, cuja manutenção e conservação serão de responsabilidade dos condôminos;

§ 3ºO sistema viário interno aos conjuntos, deverá atender às seguintes especificações:

a via particular de circulação de veículos, com comprimento de até 50m (cinquenta metros), deverá ter largura mínima de 10m (dez metros), dos quais 4m (quatro metros) destinados a passeio;

b. a via particular de circulação de veículos, com comprimento maior que 50m (cinquenta metros), deverá ter largura mínima de 12m (doze metros), dos quais 5m (cinco metros) destinados a passeio;

c. o acesso do conjunto à via pública deverá ser feito por meio de via com largura mínima de 14m (quatorze metros), leito carroçável de 8m (oito metros), comprimento mínimo de 12m (doze metros) e o raio de concordância entre a via pública e a via de acesso de veículos ao conjunto, será de 12m (doze metros) no alinhamento das guias.

§ 4ºOs raios de concordância entre as vias internas citadas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior deverão ser de, no mínimo, 6m (seis metros).

 

§ 5ºEsta modalidade de condomínio poderá ser integrada ou não à edificação.

Art. 174.- Os condomínios urbanísticos horizontais a que se refere o artigo 172, que forem implantados em áreas oriundas de parcelamento regular do solo, ficam dispensados das reservas externas, devendo internamente contemplar o empreendimento com espaços de uso comum ajardinados e arborizados, que não se caracterizem como circulação de acesso às unidades habitacionais, correspondentes a 10,00 m² (dez metros quadrados) por unidade, com área mínima de 300 m² (trezentos metros quadrados), sendo que no mínimo 2/3 (dois terços) desta área deverá estar concentrada e conter um círculo com raio mínimo de 10m (dez metros).

Art. 175- Os condomínios urbanísticos verticais com destinação residencial serão permitidos nas zonas urbanas e de expansão urbana, exceto nas áreas que apresentem restrições a esta atividade e demais loteamentos com restrições em seus memoriais descritivos, desde que atenda às imposições urbanísticas desta Lei, do Código de Obras, e do Código do Meio Ambiente devendo atender ainda às seguintes condições:

I. espaços de uso comum destinado ao lazer, ajardinados e arborizados, que não se caracterizem como circulação de acesso às unidades habitacionais, correspondentes a 10m² (dez metros quadrados) por unidade, com área mínima de 300m² (trezentos metros quadrados), sendo que no mínimo 2/3 (dois terços) desta área deverá estar concentrada e conter um círculo com raio mínimo de 10m (dez metros);

II. o sistema viário interno deverá atender ao disposto nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo 3º, do artigo 173 desta Lei;

III. quanto ao número de vagas, disposição e acesso às mesmas e demais disposições pertinentes, deverá atender o contido na Tabela V, do Anexo XX desta Lei e no Código de Obras;

IV. O recuo entre os edifícios nos condomínios verticais será de:

a 4m (quatro metros) para os edifícios com gabarito de até 4m (quatro metros), 2m (dois metros) entre estes e as divisas do lote ou gleba;

b. 6m (seis metros) para edifícios com gabarito entre 4m (quatro metros) e 10m (dez metros) e 3m (três metros) entre estes e as divisas do lote ou gleba;

c. H/3 com um mínimo de 10m (dez metros) para os edifícios com gabarito superior a 10m (dez metros), e H/6 entre estes e as divisas do lote ou gleba. Onde H significa a altura do edifício em metros lineares, é contada a partir do pavimento térreo, o qual poderá estar localizado até 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) do nível médio do passeio até a soleira do elevador do último pavimento.

§ 1ºQuando a edificação verticalizada contiver unidades habitacionais no pavimento térreo, estas deverão estar recuadas, no mínimo, 2m (dois metros) do passeio interno;

§ 2ºNos espaços de uso comum destinado ao lazer serão permitidos usos recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins àquelas atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços;

§ 3ºEsta modalidade de condomínio urbanístico, só será admitida, quando for integrada à edificação.

Art. 176- Os empreendimentos a que se refere o artigo 175 serão admitidos, em imóveis que ainda não tenham sido objeto de parcelamento regular do solo, quando, além das exigências contidas naquele artigo, sejam atendidas as duas condições que seguem:

I. a referida gleba tiver frente para via pública oficial; e

II. o interessado doar 20% (vinte por cento) da área do empreendimento para uso público, fora do perímetro do condomínio, como sistema de áreas verdes e/ou institucional e/ou patrimonial, conforme indicado pelo órgão municipal responsável pela aprovação de parcelamento, devidamente registrado em Cartório.

Parágrafo Único. Quando a reserva do sistema de áreas verdes, calculado com base no inciso I, do Art. 175, ultrapassar 20% (vinte por cento) da área do imóvel, o empreendedor fica dispensado do atendimento do inciso II do caput, desde que reservado 5% (cinco por cento) do imóvel para fins institucionais e/ou patrimoniais, externamente ao perímetro fechado, para uso público.

Art. 177- Os condomínios verticais constituídos por um único edifício isolado em um único lote, além de atender às disposições urbanísticas desta Lei, deverão conter espaços de uso comum destinados ao lazer ajardinados, correspondente a 1m² (um metro quadrado) por unidade residencial.

Art. 178- Os condomínios urbanísticos constituídos com finalidade não residencial deverão atender às disposições específicas relativas às edificações, contidas nesta Lei tais como gabarito, recuos dentre outras, bem como no Código de Obras e no Código do Meio Ambiente, inclusive quanto à Outorga Onerosa do Direito de Construir quando for o caso.

 

Parágrafo Único. Quanto às reservas de sistema de áreas verdes e das áreas institucionais deverão atender ao disposto no inciso II, do Art. 173.

 

Art. 179- Nos condomínios urbanísticos com uso misto - residencial / comercial e/ou prestação de serviços - deverá ser atendida as disposições específicas relativas às edificações dispostas nesta Lei, no Código de Obras e no Código do Meio Ambiente.

§ 1ºQuanto às reservas de sistema de áreas verdes e das áreas institucionais deverão atender ao disposto no inciso II, do Art. 173, proporcionais à área do imóvel;

§ 2ºNo caso das unidades residenciais localizarem-se em edificações verticalizadas em que, em função do número de unidades, a reserva de sistema de áreas verdes, calculada conforme o disposto no inciso I, do Art. 173, ultrapassar o percentual a ser reservado internamente, deverá ser complementado.

Seção VI

Dos Aterros Sanitários

Subseção I

Zona de Uso Sanitário

 

Art. 180- São zonas compostas por áreas para a ampliação ou construção de aterro sanitário. Estas zonas devem ser definidas conforme os seguintes critérios técnicos:

Manter a distância mínima de 500 m (quinhentos metros) dos corpos d’água;

II. Manter distância mínima de 300 m (trezentos metros) das rodovias;

IIII. Estar distante no mínimo 2.000 m (dois mil metros) do perímetro urbano, a fim de evitar odores, assim como vetores;

IV. Manter distância de no mínimo 10 km (dez quilômetros) em relação a Área de Proteção Ambiental – APA e Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.

 

Seção VII

Dos Matadouros e Abatedouros em Geral

Art. 181- Os Matadouros e Abatedouros serão localizados em lugares distantes de, no mínimo, 1.000m (mil metros) da Macrozona Urbana, em local onde haja fácil abastecimento de água com vazão suficiente para despejo dos resíduos.

Art. 182. - Os despejos somente poderão ser lançados em cursos d’água da bacia dos mananciais utilizados para abastecimento público após devido tratamento.

Art. 183- Para construção e instalação de Matadouros e Abatedouros, deverão ser observadas, no mínimo, as seguintes condições:

Piso impermeabilizado em todo o edifício, com inclinação suficiente para escoamento fácil e rápido de águas e líquidos residuais;

II. Revestimento das paredes de todo o edifício com azulejos, ou outro material impermeável, até a altura de 2,50cm (dois metros e cinquenta centímetros), excetuando-se o escritório, em que é facultado o revestimento;

Instalação de um reservatório de água com capacidade suficiente para todos os serviços de lavagem e limpeza, bem como canalização ampla para coleta e escoamento das águas residuais;

Equipamento completo de aparelhos, utensílios e instrumentos de trabalho, de material inalterável quando submetido ao processo de esterilização;

Incineradores para carcaças e vísceras condenadas, sendo proibido o descarte destas no meio ambiente.

 

Seção VIII

Da Regularização Fundiária de Loteamentos, Desmembramento e de Assentamentos Informais

Art. 184.- A Prefeitura Municipal poderá adotar providências para a regularização do loteamento ou desmembramento não autorizado, ou executado, sem observância das determinações constantes do ato administrativo de aprovação, para evitar lesão aos padrões municipais de desenvolvimento urbano e na defesa dos adquirentes de lotes sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais ao empreendedor e a quem quer que tenha contribuído para a prática das irregularidades ou delas tenha se beneficiado nos termos da legislação federal.

Parágrafo Único. As normas e procedimentos, para a regularização de loteamentos ou desmembramentos far-se-á por Lei Específica e deverá atender ao disposto na legislação federal.

Art. 185- A Prefeitura Municipal, juntamente com outros órgãos ou entidades, poderá promover a regularização fundiária de assentamentos informais, ocupados por população de baixa renda, inseridos em área urbana, existentes na data da publicação desta Lei, de acordo com instrumentos urbanísticos e jurídicos contidos nesta Lei, no PDDU de Barcarena, no Estatuto da Cidade e demais leis pertinentes.

§ 1ºA regularização fundiária compreende projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental, dando-se prioridade para a permanência da população na área ocupada, assegurando o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;

§ 2ºOs projetos de consolidação e regularização urbanístico-ambiental serão elaborados com a participação da comunidade envolvida, com captação de recursos do Fundo Nacional de Habitação Social, dos fundos estaduais e municipais, além de outras linhas de crédito de outras fontes disponíveis para esta finalidade.

 

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DE INCENTIVO

Capítulo I

Dos Instrumentos do Estatuto da Cidade

Art. 186- Os instrumentos de gestão urbanísticas previstos neste capítulo serão aplicados sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos em lei, sendo que a regulamentação para a aplicação de cada um deles será encaminhada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.

Seção I

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Art. 187- O Poder Executivo poderá autorizar, por meio da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a construção de edificação que ultrapasse o coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo, mediante pagamento de contrapartida prevista no Art. 186.

I. Entende-se por coeficiente de aproveitamento básico - CAB - o potencial construtivo gratuito, inerente aos lotes ou glebas;

II. Entende-se por coeficiente de aproveitamento máximo - CAM o potencial construtivo máximo do lote ou gleba, o qual não poderá ser ultrapassado.

 

Parágrafo Único. Os recursos financeiros resultantes da outorga onerosa do direito de construir a que se refere o Caput deste artigo serão depositados na conta do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor - FMGPD, instituído pelo artigo 188 da Lei Complementar Municipal nº 49/2016 - PDDU e serão aplicados para as seguintes finalidades:

a) regularização fundiária;

b) execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

c) constituição de reserva fundiária;

d) ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

e) implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

f) criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

g) criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

h) proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Art. 188- A fórmula matemática da contrapartida da outorga onerosa do direito de construir, assim como os coeficientes de aproveitamento básico e o índice municipal regulador da política urbana de adensamento serão determinados em Lei específica, após estudos técnicos baseados na densidade, na disponibilidade de infraestrutura e do sistema viário, por equipe técnica multidisciplinar do poder público juntamente com técnicos de entidades afins, quando for o caso.

Parágrafo Único. O valor da área construída que ultrapassar o coeficiente de aproveitamento básico será calculado com base no índice padrão médio do valor do m² de construção, calculado e divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON - multiplicado pela área construída excedente, da edificação a ser realizada.

Seção II

Da Transferência do Direito de Construir

Art. 189- O Poder Executivo poderá autorizar a transferência do direito de construir, quando este direito não puder ser exercido no lote original por motivo de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico ou ao patrimônio cultural do Município, para ser exercido em outro imóvel em dimensão equivalente à área construída legalmente permitida não realizada no lote original.

§ 1ºOs limites máximos de recepção de área construída transferível são os parâmetros e limitações urbanísticos fixados nesta Lei e incidentes sobre o lote receptor, respeitando-se a densidade, líquida máxima permitida;

§ 2ºOs processos administrativos relativos à transferência do direito de construir serão previamente submetidos à apreciação dos órgãos municipais competentes e da Comissão de Controle Urbanístico.

 

Art. 190- O Poder Executivo poderá autorizar a transferência do direito de construir relativo a imóveis:

tombados ou inventariados mediante decreto, integrantes do patrimônio histórico ou cultural do Município, para o fim de sua preservação;

II. ocalizados em áreas de vias a serem abertas, ou alargadas, quando de interesse do Município;

III. localizados em Zona Especial de Preservação Cultural e Interesse Turístico.

 

Art. 191- O Poder Executivo poderá autorizar a transferência do direito de construir correspondente à diferença resultante da subtração da área efetivamente construída no lote de terreno da área que poderia ser edificada aplicando-se o gabarito básico e os respectivos recuos mínimos, estabelecidos nesta Lei, no caso de imóveis tombados ou inventariados integrantes do patrimônio histórico ou cultural do Município, devem ser verificadas as determinações do Departamento de Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura.

§ 1ºA autorização da transferência do potencial construtivo dos imóveis a que se refere o caput deste artigo levará em conta a necessidade de restauração do imóvel a ser preservado, ficando seu proprietário obrigado a aplicar os recursos oriundos da referida transferência, nas obras para preservação e/ou recuperação do imóvel, devendo executá-la em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo órgão competente.

§ 2ºOs projetos de restauração e conservação dos imóveis integrantes do patrimônio histórico ou cultural deverão ser aprovados pelos respectivos órgãos municipais de planejamento urbano, ambiental e de cultura.

§ 3ºO descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o proprietário do imóvel às penalidades contidas no artigo 223 desta Lei.

Art. 192- Em caso de demolição ou destruição do imóvel objeto de proteção, o proprietário fica obrigado a reconstruí-lo e a repor o bem móvel ou ambiental protegido de acordo com os atributos que justificaram sua proteção, às suas próprias custas, sob pena da incidência de multa diária até a completa reposição da situação anterior.

Parágrafo Único. Sendo o bem infungível, sua destruição resolver-se-á em perdas e danos, conforme disposto no código penal.

Art. 193- O Poder Executivo poderá autorizar a transferência do direito de construir equivalente à área de terreno situada dentro da Zona Especial de Conservação e Preservação Ambiental, desde que se proceda à transferência do domínio sobre o imóvel para o patrimônio público, mediante doação.

Parágrafo Único. Quando se tratar de áreas passíveis de serem urbanizadas através de alguma das modalidades de parcelamento previstas nesta Lei, o Poder Executivo somente autorizará a transferência do direito de construir da área de terreno situada dentro da Zona Especial de Conservação e Preservação Ambiental, no que exceder aos índices fixados para as áreas verdes, conforme a zona em que a área estiver localizada, ou à reserva legal estabelecida pelo órgão municipal competente.

Art. 194- O Poder Executivo poderá autorizar a transferência do direito de construir equivalente à área do imóvel situado na área destinada à abertura ou alargamento de vias públicas, desde que se proceda à transferência do domínio sobre o imóvel para o patrimônio público, mediante doação.

Art. 195- A aplicação do instrumento urbanístico de que trata esta Seção, deverá ser averbada na matrícula do imóvel objeto da transferência, no cartório de registro competente.

 

Seção III

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

 

Art. 196- O Poder Executivo notificará o proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, situado nas áreas indicadas no Plano Diretor, para proceder ao parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do mesmo quando este não atender aos parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei quanto ao uso e/ou à ocupação do solo.

Parágrafo Único. Lei Municipal específica, a ser encaminhada à Câmara Municipal em até 2 (dois), anos a partir da promulgação desta Lei, determinará as condições, os prazos e de demais procedimentos para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em atendimento ao Plano Diretor e ao Estatuto da Cidade.

Art. 197- O não cumprimento da obrigação, mencionada no artigo anterior, sujeitará o proprietário ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo, de acordo com o PDDU de Barcarena.

Seção IV

Da Operação Urbana Consorciada

Art. 198- O Poder Executivo poderá promover operação urbana consorciada, aprovada previamente por Lei Específica, em área estratégica devidamente delimitada, que exija modificação nos parâmetros urbanísticos legais, considerando o impacto ambiental deles decorrentes, desde que abranja simultaneamente duas ou mais das seguintes modalidades de intervenção:

I. melhoria urbanística de áreas públicas e/ou privadas;

 

II.abertura de vias ou modificação do sistema viário;

III. implantação de programas habitacionais de interesse social;

IV. reurbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;

V.implantação de equipamentos urbanos ou comunitários;

VI.preservação do patrimônio cultural do Município;

VII.proteção ambiental; e

VIII.fomento de atividades econômicas.

 

Art. 199. -Da Lei Específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

I.definição da área a ser atingida;

II.programa básico de ocupação da área;

programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

III.finalidades da operação;

IV.estudo prévio de impacto de vizinhança;

contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios provenientes da modificação nos parâmetros urbanísticos legais previstos na operação urbana.

§ 1ºOs recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI deste artigo, serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada;

§ 2ºA partir da aprovação da Lei Específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

Art. 200- A Lei Específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

§ 1ºOs certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, porém conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação;

§ 2ºApresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela Lei Específica que aprovar a operação urbana consorciada.

Seção V

Do Consórcio Imobiliário

Art. 201- Desde que haja interesse público, para construção de habitação de interesse social nas Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS-A, o Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme previsto no Plano Diretor e no Artigo 196 desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

§ 1ºConsidera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas;

§ 2ºO valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o valor real do mesmo;

§ 3ºOs proprietários de terrenos desocupados não situados nas Zonas Especiais

de Interesse Social- ZEIS-C poderão propor ao Município o consórcio imobiliário, nos termos deste artigo, desde que caracterizado o interesse público e mediante parecer favorável dos órgãos municipais de planejamento urbanístico, ambiental, habitacional e viário, além do parecer da Comissão de Controle Urbanístico;

 

Art. 202. - O Poder Executivo poderá, mediante licitação, conceder bem imóvel dominial para o fim de urbanização ou de reurbanização à iniciativa privada, que será remunerada pelos investimentos realizados, mediante a exploração do imóvel urbanizado ou reurbanizado, mediante o recebimento em doação de áreas urbanizadas de valor equivalente aos investimentos efetuados.

 

Seção VI

Da Comissão de Controle Urbanístico

Art. 203-Fica criada a Comissão de Controle Urbanístico do Município de Barcarena, com as seguintes atribuições, além daquelas já mencionados nesta Lei:

I.formular diretrizes técnicas, analisar e dar parecer nos processos, referentes a:

a)empreendimentos de grande impacto urbanístico;

b)processos de transferência do direito de construir;

c)operações urbanas;

d)outorga onerosa;

e)consórcio imobiliário;

f)empreendimentos habitacionais nas Áreas Especiais de Interesse Social.

II.Propor a adequação e atualização da legislação urbanística, especificando as alterações consideradas necessárias;

III.Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de interesse para o desenvolvimento econômico, social, urbanístico e ambiental do Município;

IV.Gerenciar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei;

V.Analisar os casos omissos referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo do Município e solucionar dúvidas sobre esta Lei elaborando normas supletivas e complementares com a finalidade de dar prosseguimentos aos processos em andamento;

VIFixar novos parâmetros para análise de processos, sempre que alguma lei estadual ou federal, aqui mencionada for alterada, adequando-a as necessidades do Município

.

Art. 204.- A Comissão de Controle Urbanístico será composta por:

I.02 (dois) técnicos representantes do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano;

II.02 (dois) técnicos representantes do órgão municipal responsável pela gestão ambiental;

III.02 (dois) técnicos representante do órgão municipal responsável pelo ordenamento fundiário e habitação

01 (um) técnico representante do órgão responsável pelo abastecimento de água e esgoto;

01 (um) técnico representante do órgão responsável pela gestão do transporte e do trânsito;

01 (um) técnico representante da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo Único.A Comissão de Controle Urbanístico deverá convocar técnicos representantes de outros órgãos e entidades afins, quando achar necessário, para participação nas reuniões.

Art. 205. - A Comissão de Controle Urbanístico reunir-se-á por convocação do Secretário responsável pelo planejamento urbano, na medida das necessidades de tramitação dos processos submetidos à sua avaliação.

§ 1ºO Poder Executivo Municipal fornecerá todo material e apoio administrativo necessário para o bom funcionamento da Comissão;

§ 2ºAs decisões e pareceres emitidos pela Comissão deverão ser apresentados a todos os conselhos municipais envolvidos nos processos em tramitação, bem como ao CONCIDEBAR;

§ 3ºOs pareceres técnicos emitidos pela Comissão de Controle Urbanístico, referentes aos instrumentos urbanísticos contidos nesta Lei, deverão ser objeto de audiência pública;

§ 4ºOs procedimentos de atuação da Comissão de Controle Urbanístico, serão regulamentados por decreto do Gestor Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO E EDIFICAÇÃO

Seção I

Das Diretrizes e Viabilidade do Parcelamento do Solo

Art. 206. - Para todas as modalidades de parcelamento do solo previstas nesta Lei, deverá o proprietário da área a ser parcelada, ou seu representante legal, mediante requerimento por ele assinado, anteriormente ao processo de aprovação do empreendimento, solicitar diretrizes e Certidão de Viabilidade, junto ao órgão municipal competente, seguindo os procedimentos descritos nos incisos seguintes.

I.protocolar processo administrativo, conforme artigo 103, desta Lei e, estando a caracterização do empreendedor e a documentação do pedido, de acordo, o órgão municipal competente emitirá diretrizes ou parecer conclusivo para o parcelamento pretendido;

II.após a retirada das diretrizes, o interessado deverá apresentar o projeto urbanístico do empreendimento num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para ser analisado pelo órgão municipal competente, e requerer diretrizes para as suas infraestruturas, de abastecimento, esgotamento sanitário, e drenagem dentre outras, junto aos órgãos técnicos competentes;

III.estando o projeto urbanístico de acordo com as diretrizes expedidas, será emitida Certidão de Viabilidade para o parcelamento do solo com validade de 12 (doze)meses, devendo o interessado, dentro desta validade, protocolar processo administrativo solicitando aprovação do empreendimento, junto ao órgão municipal responsável pela gestão ambiental quando tratar-se da modalidade de loteamento ou desmembramento, e junto ao órgão municipal responsável pela Infraestrutura urbana quando tratar-se da modalidade condomínio urbanístico ou de condomínio urbanístico integrado à edificação;

IV.deverá constar do processo de aprovação do empreendimento, bem como dos processos de aprovação de abastecimento e esgotamento sanitário, de drenagem e de paisagismo, uma via original do projeto urbanístico vinculado à certidão de viabilidade.

 

Seção II

Da Aprovação do Parcelamento do Solo

Art. 207.-Para a aprovação das modalidades de loteamento ou desmembramento, o proprietário da área, seu representante legal, ou o empreendedor devidamente caracterizado, devera formalizar processo administrativo conforme indicado no inciso III do artigo anterior, contendo:

a)Requerimento solicitando a aprovação do loteamento ou desmembramento;

b)Registro do imóvel sem ônus ou alienação em área compatível à do projeto urbanístico;

c)Certidão negativa de debito - CND do IPTU;

d)ART dos profissionais envolvidos;

e)Procuração ao profissional que irá acompanhar o processo de aprovação, quando for o caso;

f)Documentos pessoais do proprietário, e/ou empreendedor;

g)Levantamento planialtimétrico cadastral;

h)Projeto urbanístico conforme indicado no inciso IV do artigo anterior;

i)Uma via do Projeto urbanístico em padrão para aprovação em escala 1: 1000;

j) Uma via do Memorial descritivo/justificativo lote a lote, com as áreas públicas e dominiais;

k) Projeto de distribuição de água potável devidamente aprovado pelo órgão competente;

l) Projeto de esgotamento sanitário devidamente aprovado pelo órgão competente;

m)Projeto de drenagem, incluindo galerias de águas pluviais e sistemas de retenção do deflúvio, devidamente aprovado pelo órgão competente;

n)Perfis longitudinais de todas as vias do loteamento;

o)Projeto de paisagismo devidamente aprovado pelos órgãos competentes;

p)Certidão de viabilidade acompanhada de cópia de todas as certidões nela citadas.

§ 1ºApós análise jurídica dos autos, o processo será enviado para conferência topográfica das áreas públicas e dominiais da planta, com seus respectivos memoriais para aprovação junto ao órgão municipal competente.

§ 2ºO órgão municipal competente emitira a certidão para aprovação do loteamento, vinculando-a aos projetos por ele aprovados, devidamente carimbados, e que deverão ser anexados pelo interessado, ao processo de aprovação.

§ 3ºAtendidas às exigências dos parágrafos anteriores, o órgão municipal competente dará uma licença para que possam ser executados os serviços de terraplanagem e demarcações necessárias.

§ 4ºO órgão municipal competente formalizará junto ao empreendedor, a forma de caucionamento, para a implantação da infraestrutura, conforme artigos 133 e 134 desta Lei.

§ 5ºAssinados os Termos de Compromissos de doações das áreas públicas e dominiais, pelo parcelador, bem como, apresentados os Termos de Execução das infraestruturas emitidos pelos órgãos competentes e feita vistoria da implantação do projeto paisagístico, e ainda, após manifestação dos órgãos municipais competentes, o Poder Público Municipal baixará decreto de aprovação do loteamento ou desmembramento.

§ 6ºAprovado por decreto, o loteamento ou desmembramento, o órgão municipal competente providenciará a expedição dos projetos e memoriais descritivos ratificados, com a designação de APROVADO, com expressa referência à presente Lei e ao decreto de aprovação, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos de acordo com o Código Tributário Municipal.

Art. 208- Para aprovação da modalidade de desmembramento, o proprietário da área, seu representante legal, ou empreendedor deverá atender o artigo anterior, com exceção da alínea “n” do mesmo.

Parágrafo Único. Nesta modalidade, os documentos a que se referem os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo anterior, serão para fins do órgão municipal responsável pela gestão ambiental.

Art. 209- Para a aprovação das modalidades de condomínio urbanístico, o proprietário da área, seu representante legal ou o empreendedor devidamente caracterizado deverá formalizar processo administrativo conforme indicado no inciso III, do artigo 103, contendo:

a)Requerimento solicitando a aprovação do condomínio urbanístico, ou do condomínio urbanístico integrado à edificação;

b)Registro cartorial da área do condomínio, sem ônus ou alienação, em metragem compatível à área liquida empreendimento, onde incidirá a incorporação imobiliária nos termos da lei federal 4591/ 64, conforme projeto urbanístico vinculado à certidão de viabilidade;

c)Registro cartorial das demais partes que compõem o projeto urbanístico vinculado à certidão de viabilidade, com suas respectivas destinações, como sistema de áreas verdes, áreas institucionais ou de sistema viário, quando for o caso;

d)Documentos pessoais do proprietário, pessoa física ou jurídica;

e)Procuração ao profissional que irá acompanhar o processo de aprovação, quando for o caso;

f)Certidão Negativa de Débitos junto ao cadastro municipal;

g)ART dos profissionais envolvidos;

h)Projeto urbanístico conforme indicado no inciso IV do Artigo 206;

i)Cópia da Certidão de Viabilidade para o empreendimento;

j)02 (duas) vias dos projetos em padrão para aprovação, das edificações do condomínio urbanístico, contendo plantas, cortes, elevações e demais detalhes, atendendo à legislação pertinente, inclusive o projeto da unidade habitacional autônoma, quando tratar-se de condomínio urbanístico integrado à edificação;

k)Memorial descritivo das edificações que compõem o conjunto.

§ 1ºO desmembramento e doações das partes envolvidas no projeto do condomínio urbanístico, quando for o caso, deverá ocorrer no mesmo processo que originou a emissão da certidão de viabilidade para o empreendimento, através de solicitação expressa do interessado, acompanhada dos memoriais descritivos das partes, respectivo mapa com quadro de áreas e ART do responsável técnico;

§ 2ºApós conferência, o processo de viabilidade a que se refere o parágrafo anterior, será encaminhado aos órgãos municipais competentes, que encaminharão os procedimentos necessários à abertura de cadastros com destinação específica, para as partes do projeto, como sistema de áreas verdes, áreas institucionais ou de sistema viário, quando for o caso, e da área líquida do condomínio urbanístico;

§ 3ºCaberá ao interessado sem qualquer ônus para o Município, a elaboração das escrituras públicas e posterior registro no cartório competente, das partes envolvidas no empreendimento, conforme indicado nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sejam elas particulares ou doadas ao Poder Público;

§ 4ºApós análise das edificações do projeto, através do processo de aprovação do empreendimento, conforme citado no Inciso III, do Artigo 206, e da documentação indicada nas alíneas ‘a’ até ‘k’, pelo órgão municipal competente, o interessado deverá apresentar os projetos de esgotamento sanitário, drenagem, incluindo galerias de águas pluviais e sistemas de retenção do deflúvio, e paisagismo, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, bem como outras exigências apontadas na certidão de viabilidade;

 

Art. 210. Após a implantação das edificações do condomínio urbanístico, seja ele integrado ou não à edificação, bem como a realização das obras de infraestrutura vinculadas ao projeto, o interessado deverá protocolar processo administrativo solicitando a Carta de Habite-se para o conjunto, contendo:

a)Requerimento solicitando a expedição da Carta de Habite-se para o condomínio;

b)Impresso padrão para o pedido de Carta de Habite-se;

c)Cópia dos documentos pessoais do empreendedor e do responsável técnico;

d)Cópia do projeto aprovado;

e)cópia da Certidão de Viabilidade.

§ 1ºDeverão ser anexados ao processo os demais documentos apontados na Certidão de Viabilidade, que condicionam a expedição da Carta de Habite-se;

§ 2ºSerá admitida a expedição de Carta de Habite-se parcial para o conjunto, desde que todas as exigências contidas na Certidão de Viabilidade, com relação à implantação das infraestruturas, dentre outras, já tenham sido atendidas.

Art. 211- O registro em cartório dos loteamentos, desmembramentos e condomínios urbanísticos, deverão atender também às disposições da Corregedoria do Estado, aquelas contidas em Lei específica, ou outra que venha a substitui-la.

Seção III

Da Aprovação das Edificações

Art. 212- A execução de qualquer tipo de edificação, seja ela construção, reforma, reconstrução ou ampliação no Município, só poderá ser iniciada após a obtenção do Alvará de Construção fornecido pelo órgão municipal competente e com atendimento integral dos parâmetros e limitações urbanísticas de uso e ocupação do solo, estabelecidas nesta e em outras leis pertinentes, especialmente no Código de Obras.

Parágrafo Único. Tratando-se de uso não residencial, o interessado deverá solicitar, anteriormente ao pedido de Alvará de Construção, o Licenciamento Ambiental, conforme especificado no artigo 60, desta Lei.

Art. 213.- Os procedimentos para a solicitação do Alvará de Construção e respectivo Habite-se, são os que constam do Código de Obras.

 

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Seção I

Da Fiscalização

 

Art. 214- A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelo Poder

Executivo.

Art. 215- Os infratores das disposições contidas nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis:

I. advertência;

II. multa diária pelo cometimento de infração, conforme legislação específica;

III. reaplicação da multa, caso o infrator persista na prática da infração;

IV. interdição imediata dos usos proibidos por esta Lei;

V. embargo de parcelamento iniciado sem aprovação prévia da autoridade competente ou em desacordo com os termos do projeto aprovado e/ou com as disposições desta Lei e demais penalidades cabíveis prevista na legislação federal;

VI. embargo de obra ou edificação iniciada sem aprovação prévia da autoridade competente, em desacordo com os termos do projeto aprovado ou com as disposições desta Lei;

VII. demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos desta Lei, e apreensão do material, das máquinas e dos equipamentos usados para cometimento da infração;

VIII. perda de isenções e outros incentivos tributários concedidos pelo Poder Público Municipal;

IX. cassação do Alvará de Construção, quando a obra não obedecer ao projeto aprovado.

Parágrafo Único. As penalidades indicadas neste artigo poderão ser aplicadas simultânea e cumulativamente, e sem prévia advertência.

Art. 216- Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza qualquer que tenha sido o local onde tenha se verificado a infração anterior.

Art. 217. - Responderá solidariamente pela infração o proprietário ou o possuidor da área de terreno na qual tenha sido praticada a infração, ou também quem, por si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 218- Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator ou o responsável responderá por perdas e danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, conforme disposições do Código Penal.

Art. 219- Os débitos provenientes do descumprimento da presente Lei serão inscritos na dívida ativa e executados judicialmente.

Art. 220- É assegurado ao infrator ou responsável o exercício administrativo do direito de defesa de acordo com procedimento fixado pelo Poder Executivo.

 

Seção II

Das Penalidades

Art. 221- As disposições desta Lei Complementar deverão ser observadas obrigatoriamente:

I.na elaboração e na aprovação de projetos arquitetônicos de qualquer natureza, no que se refere ao ordenamento do uso e ocupação do solo, ao aproveitamento dos lotes e aos recuos;

II.na execução de obras e serviços particular e sou públicos que interfiram na estrutura física da área urbana do Município;

III. no licenciamento e expedição de alvarás de funcionamento para localização dos estabelecimentos não residenciais.

 

Art. 222-A Prefeitura Municipal de Barcarena, por intermédio de seu órgão competente, fiscalizará a execução dos serviços e obras, no que corresponde à aplicação desta Lei Complementar, a fim de assegurar a sua rigorosa observância.

Parágrafo Único. Os responsáveis pelos serviços e obras a que se refere o presente artigo, deverão facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal, no desempenho de suas funções legais.

Art. 223- A inobservância das disposições desta Lei Complementar sujeita os infratores às seguintes penalidades:

I. intimação;

II. multa;

III. suspensão;

IV. exclusão do registro dos profissionais ou firmas legalmente habilitados no órgão competente da Prefeitura;

V. embargo das obras, serviços ou instalações; e

VI. interdição, demolição, desmonte ou remoção, parcial ou total, das obras ou instalações.

§ 1ºAs penalidades poderão ser impostas simultânea ou independentemente, nos termos desta Lei Complementar:

I.ao proprietário ou ao possuidor do imóvel;

II. à pessoa física e/ou à pessoa jurídica e/ou ao locatário do imóvel;

III. à firma executante e/ou ao responsável técnico pela execução dos serviços;

IV.ao autor do projeto ou do levantamento.

§ 2ºQuando o infrator for o profissional ou firma legalmente habilitada, a Prefeitura, por meio do órgão municipal competente, informará ao CREA sobre a ocorrência e anotará no seu respectivo registro.

§ 3ºQuando se tratar de infração de responsabilidade da firma executante ou de seu responsável técnico, idêntica penalidade será imposta a ambos, inclusive quando se tratar de administrador ou contratante de obras públicas ou de instituições oficiais, ou empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais ou municipais.

§ 4ºOs responsáveis pelas obras, serviços e instalações previstas nessa Lei Complementar responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

Art. 224-Os responsáveis pelas obras, serviços ou instalações previstas nessa Lei Complementar são obrigados a permitir o desempenho das funções legais da fiscalização municipal.

Parágrafo Único. Durante o período de execução das obras, serviços ou instalações públicas ou particulares, previstas nessa Lei Complementar, o alvará de aprovação, a licença para edificar e uma cópia de plantas do projeto arquitetônico aprovado ou de instalações, deverão permanecer em local visível e disponível para consulta e verificação da fiscalização de obras.

 

Art. 225- As vistorias das obras, serviços e instalações previstas nessa Lei Complementar serão providenciadas pelos órgãos competentes da Prefeitura e realizadas por intermédio de profissionais legalmente habilitados, especialmente designados para esse fim.

§ 1ºAs vistorias terão lugar sempre que o órgão competente da Prefeitura julgar necessário, a fim de assegurar o cumprimento de disposição:

I. desta Lei Complementar;

II.de resguardar o interesse público por motivo de segurança;

III.de promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tendo como orientação as legislações estaduais e federal pertinente.

§ 2ºPara vistorias a Prefeitura poderá solicitar, quando necessário, a colaboração de órgãos técnicos de outros Municípios, do Estado, da União ou de autarquias, ou ainda de firmas de notória especialização.

Art. 226- A vistoria poderá ser realizada na presença do responsável técnico pela execução da obra, instalação ou serviço ou, na sua ausência, na presença do proprietário ou seu representante legal.

Parágrafo Único. Se for necessário, far-se-á a intimação pessoalmente ou através de edital e via postal, determinando o dia e hora que se realizará a vistoria.

 

Art. 227- Em toda vistoria, a fiscalização anotará no processo administrativo as informações cabíveis, indicando, quando necessárias, as providências a serem tomadas em vista dos dispositivos desta Lei Complementar, bem como prazos que deverão ser cumpridos.

Subseção I

Das Intimações

Art. 228-A intimação terá lugar sempre que for necessário promover o cumprimento das disposições desta Lei Complementar.

Parágrafo Único. A intimação conterá os dispositivos a cumprir, o respectivo prazo e as penalidades cabíveis no caso do não cumprimento.

 

Art. 229-Deverão ser observados os seguintes prazos para o cumprimento das intimações:

I.imediato, para a demolição de obras, serviços ou instalações não regularizáveis no momento da execução dos mesmos, sem a devida licença ou que apresentarem risco iminente;

II.10 (dez) dias corridos, para demolição das obras, serviços ou instalações não regularizáveis, já instalados sem a devida licença;

III.10 (dez) dias corridos para protocolar pedido de regularização da obra, serviço ou instalação desde que seja regularizável, apresentando a documentação pertinente de acordo com esta Lei Complementar;

IV.03 (três) dias corridos para remoção da instalação no caso de anúncios não regularizáveis e/ou pedido de regularização indeferido;

V.05 (cinco) dias corridos para os demais casos.

§ 1ºDecorrido o prazo fixado na intimação e verificado o não cumprimento, será aplicada a penalidade cabível.

§ 2ºMediante requerimento devidamente justificado e protocolado, e a critério da chefia do órgão competente, o prazo fixado na intimação poderá ser dilatado, uma única vez, por período não superior ao concedido.

§ 3ºNa interposição de recurso contra intimação, o prazo será sustado até o despacho decisório que será publicado no Diário Oficial do Município ou outro meio e se denegatório, a contagem do prazo será reiniciada.

§ 4ºA intimação será publicada através da Imprensa Oficial do Município ou outro meio, no caso de recusa do em assiná-la ou quando não for encontrado.

§ 5ºA intimação das instituições oficiais ou das empresas concessionárias de serviços públicos poderá ser efetuada através de ofício do titular de órgão municipal competente dirigido ao representante legal das mesmas.

Subseção III

Das Multas e Débitos

Art. 230- Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta Lei Complementar, será lavrado imediatamente o auto de infração contendo os seguintes elementos:

I.dia, mês, ano, hora e local da ocorrência;

II.nome, CPF, CNPJ em caso de pessoa jurídica, e endereço do infrator;

III.descrição sucinta do fato determinante da infração;

IV.dispositivo infringido;

V.dispositivo que determina a penalidade;

VI.valor da multa prevista;

VII.assinatura e identificação de quem a lavrou;

VIII. assinatura do infrator ou averbação quando houver recusa em receber ou assinar.

§ 1ºO Auto de Infração será publicado através da imprensa oficial do Município no caso de haver recusa do infrator em assiná-lo, ou quando não for encontrado.

§ 2ºO infrator terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento devidamente protocolizado.

 

Art. 231- A aplicação de qualquer penalidade referente a esta Lei Complementar não isentará o infrator das demais sanções cabíveis, previstas na legislação municipal, estadual ou federal, nem da obrigação de reparar eventuais danos resultantes da infração.

Art. 232- As multas aplicáveis aos profissionais autores do levantamento, autores do projeto arquitetônico e das instalações serão as seguintes:

30 (trinta) UPF/PA por m², por reapresentar por mais de 3 (três) vezes, projeto com as mesmas infrações já apontadas na análise pelo setor competente;

10 (dez) UPF/PA por m², por apresentar projeto em desacordo com o local, comprovadamente, falseando informações;

40 (quarenta) UPF/PA por m², por introduzir alterações no projeto aprovado e/ou licenciado sem a respectiva autorização do setor competente.

 

Art. 233- As multas aplicáveis aos profissionais responsáveis técnicos pelas obras, serviços ou instalações serão as seguintes:

I.40 (quarenta) UPF/PA por m², por executar a obra, serviço ou instalação em desacordo com o projeto aprovado e licenciado, introduzindo alterações que gerem infrações as legislações vigentes;

II.10 (dez) UPF/PA por m², por inobservância das prescrições técnicas determinadas pela ABNT;

III.15 (quinze) UPF/PA por m², por causar transtorno à vizinhança ou ao público em geral, decorrente da inobservância das prescrições sobre segurança;

IV.40 (quarenta) UPF/PA por m², por não a tender a intimação expedida pelo órgão competente da Prefeitura.

 

Art. 234- As multas aplicáveis aos proprietários ou aos possuidores do imóvel, à pessoa física e/ou à pessoa jurídica e/ou ao locatário do imóvel referentes às obras, serviços ou instalações serão as seguintes:

I.25 (vinte e cinco) UPF/PA por m², por iniciar obra, serviço ou instalação sem a respectiva licença;

II.40 (quarenta) UPF/PA por m², pelo não cumprimento da intimação para regularizar ou demolir a obra, serviço ou instalação;

III.40 (quarenta) UPF/PA por m², por executara obra, serviço ou instalação em desacordo com o projeto aprovado e licenciado, introduzindo alterações que gerem infrações as legislações vigentes;

IV.10 (dez) UPF/PA por m², por inobservância das prescrições técnicas determinadas pela ABNT;

V.15 (quinze) UPF/PA por m², por causar transtorno à vizinhança ou ao público em geral, decorrente da inobservância das prescrições sobre segurança;

VI.40 (quarenta) UPF/PA por m², por não atender a intimação expedida pelo órgão competente da Prefeitura;

V.40 (quarenta) UPF/PA por m², por desrespeito ao Auto de Embargo e que será cobrada em dobro sempre que a fiscalização observar novo desrespeito.

Parágrafo Único. As multas previstas neste artigo poderão, desde que autorizado pelo órgão municipal competente, mediante parecer técnico da Comissão de Controle Urbanístico, serem aplicadas, diariamente, até que se elimine a irregularidade.

Art. 235-Por infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar, cuja multa não for especificada em algum de seus artigos, será aplicada multa ao infrator em grau mínimo, médio ou máximo, tendo-se em vista, para graduá-las, a maior ou menor gravidade de infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator.

Parágrafo Único. Em qualquer infração a que se refere este artigo, a multa será arbitrada pelo órgão municipal competente e não poderá ser inferior a 10 (dez), UPF/PA nem superior a 800 (oitocentos) UPF/PA.

Art. 236- Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e da intimação sem que sejam respeitados os prazos previstos, será aplicada uma multa correspondente ao dobro da primeira e reaplicada diariamente a partir da lavratura da multa anterior, no valor da primeira multa, até a efetiva regularização ou demolição da obra, serviço ou instalação.

Art. 237- Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no prazo previsto no artigo 130 desta Lei, o infrator será intimado por edital a pagá-la no prazo de 10 (dez) dias corridos.

§ 1ºAs multas não pagas nos prazos legais serão inscritas na dívida ativa.

§ 2ºOs débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais serão atualizados e terão acréscimos moratórios nos termos do Código Tributário do Município.

§ 3ºNão será levantado embargo, expedida licença ou concedida a carta de habite-se, quando existir débito de multa relativo ao profissional responsável ou proprietário referente à obra, serviço ou instalação.

Art. 238. - As multas serão cominadas em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo Único. Para efeito das penalidades previstas nesta Lei Complementar, reincidência é a repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, a qualquer tempo.

Art. 239-Aplicada multa, não ficará o infrator desobrigado do cumprimento das exigências que a tiverem determinado.

§1ºPelo não cumprimento aos artigos 232, 233, 234 e 235, cujos infratores responderão, ainda, pelas sanções administrativas ou judiciais cabíveis.

§ 2ºPersistindo o descumprimento, será considerado repetição da infração nos termos do artigo 238.

Subseção IV

Da Suspensão ou Exclusão

Art. 240-As penalidades de suspensão ou de exclusão serão aplicadas ao profissional responsável nos seguintes casos:

I.quando for suspenso ou excluído pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA;

II.quando for condenado pela justiça por atos praticados decorrentes de sua atividade profissional.

 

Parágrafo Único. As penalidades de suspensão e exclusão serão aplicáveis, também, a firmas que infringirem quaisquer dos itens deste artigo.

 

Subseção V

Dos Embargos, Interdições, Demolições e Desmontes

Art. 241. - Qualquer obra em andamento, seja ela construção, demolição, reconstrução, reforma, serviços ou instalações, será embargada, sem prejuízo de multas, nos seguintes casos:

I. não tiver licença para edificar, quando necessária;

II. estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional registrado na Prefeitura;

III estiver sendo executada em desacordo como projeto aprovado na Prefeitura;

IV. quando o profissional responsável sofrer penalidade de suspensão ou exclusão imposta pela Prefeitura, pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA ou pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;

V. quando o profissional responsável ou o proprietário recusarem-se a atender qualquer intimação da Prefeitura, para cumprimento das prescrições desta lei complementar ou da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

VI. estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo para o público ou para o pessoal que a execute, sem a necessária proteção;

VII. se o pagamento das taxas de obras não for efetuado ou estiver em atraso.

§ 1ºNas hipóteses previstas nos incisos I a VII deste artigo, a fiscalização lavrará um auto de embargo das obras.

§ 2ºO auto de embargo das obras deverá ser publicado por edital, no Diário Oficial do Município.

§ 3ºAs obras embargadas deverão ser imediatamente paralisadas e os serviços necessários para garantir a sua segurança, deverão ser executados imediatamente de acordo com o relatado no auto de embargo pela fiscalização de obras sob a responsabilidade de profissional habilitado, com recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART através de Comunicação de Serviços devidamente protocolizada.

§ 4ºPara assegurar a paralisação da obra embargada, o órgão municipal competente poderá, quando necessário, requisitar apoio de força policial.

§ 5ºO embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o motivaram e comprovado o pagamento das multas e taxas devidas.

§ 6ºSe a obra embargada não for legalizável, o levantamento do embargo dar-se-á após a demolição, desmonte ou retirada do que tiver sido executado em desacordo com a legislação vigente.

§ 7ºO embargo de obras públicas em geral, de instituições oficiais ou de empresas concessionárias de serviço público, será efetuado através de ofício do titular de órgão municipal competente ao responsável pelo órgão ou empresa infratores.

 

Art. 242-Uma edificação ou qualquer de suas dependências ou instalações poderá ser interditada e impedida sua ocupação, quando oferecer risco a seus ocupantes e terceiros.

Parágrafo Único. O auto de interdição será lavrado pelo órgão competente, após vistoria técnica e com emissão de laudo, quando necessário.

 

Art. 243- A demolição ou desmonte, parcial ou total, da edificação ou instalação, será aplicar-se-á nos seguintes casos:

I.não atendimento das exigências referentes à construção paralisada;

II. em caso de obra clandestina e não legalizável;

III. em caso de obras ou instalações consideradas de risco na sua segurança, estabilidade ou resistência, por laudo de vistoria, e o proprietário ou responsável técnico, não tomar as medidas necessárias;

IV. quando for indicada, no laudo de vistoria, necessidade de imediata demolição, parcial ou total, diante de ameaça iminente de desmoronamento ou ruína.

§ 1ºNos casos a que se referem os incisos III e IV do presente artigo, não atendido o prazo determinado na intimação, a Prefeitura deverá executar, por determinação do titular de órgão municipal competente, os serviços necessários às suas expensas, cobrando posteriormente do proprietário, ou possuidor do imóvel e/ou responsável as despesas correspondentes, acrescidas de 100% (cem por cento), a título de administração.

§ 2ºNo caso a que se referem os incisos III e IV do presente artigo, quando não localizado o proprietário ou possuidor do imóvel e/ou responsável da instalação, a Prefeitura deverá executar, por determinação do titular de órgão municipal competente, os serviços necessários às suas expensas, cobrando posteriormente do proprietário ou possuidor do imóvel e/ou responsável as despesas correspondentes, acrescidas de 100% (cem por cento), a título de administração.

§ 3ºSe, dentro do prazo fixado na intimação, o interessado apresentar recurso, por meio de requerimento, devidamente protocolado, não será suspensa a execução de medidas urgentes que deverá ser tomada, nos casos que envolvam a segurança pública.

§ 4ºNos demais casos, se o proprietário ou construtor responsável se recusar a executar a demolição, a Procuradoria Geral do Município, por solicitação do órgão competente, deverá providenciar as medidas judiciais cabíveis.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 244-As condições de Uso e Ocupação do Solo que não estiverem expressamente reguladas pela presente Lei, bem como as propostas de alteração desta, deverão ser analisadas pelos órgãos municipais competentes, mediante parecer técnico da Comissão de Controle Urbanístico e deverão ser previamente apreciadas e aprovadas pelo Conselho Municipal da Cidade - CONCIDEBAR, com posterior encaminhamento à Câmara Municipal.

Art. 245- O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e o Orçamento Anual, bem como, os demais planos, programas e projetos serão elaborados em compatibilidade com as diretrizes desta Lei.

Art. 246-Os processos que versem sobre matéria referida na presente Lei Complementar como pedidos de aprovação de projeto, de revalidação de alvará, de aprovação e de aprovação de projeto modificativo, devidamente instruídos e protocolados, anteriormente à sua publicação, serão analisados à luz da legislação vigente à época da data do seu protocolo

§ 1ºA solicitação de aprovação de projeto modificativo, de projeto licenciado, protocolado posteriormente a publicação desta Lei Complementar, será analisado à luz da legislação vigente à época da sua aprovação.

§ 2ºSerá permitida somente a solicitação deum único pedido de aprovação de projeto arquitetônico modificativo de projeto não licenciado, protocolado posteriormente a publicação desta Lei Complementar, que será analisado à luz da legislação vigente à época da sua aprovação.

§ 3ºNos casos em que a legislação vigente à época da data do protocolo das solicitações for mais restritiva, os processos mencionados no “caput”e nos parágrafos anteriores poderão ser analisados de acordo com esta Lei Complementar.

 

§ 4ºAs zonas de uso do solo poderão ser modificadas, quando motivos de interesse público assim exigirem. Essas alterações serão efetuadas por Lei Municipal, após estudos realizados pela Comissão de Controle Urbanístico.

 

§ 5ºA Prefeitura Municipal de Barcarena, através da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, poderá emitir “Fichas de Informação” com as novas diretrizes desta Lei, com a finalidade de instruir processos de requerimentos de aprovação para novas construções, mesmo antes do prazo de entrada em vigor da presente Lei.

 

§ 6ºDeverão ser apresentados relatórios de diagnóstico, viabilidade e EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, emitido por instituições habilitadas, indicadas pelo poder municipal, quando o empreendimento puder causar riscos ao meio ambiente e/ou a população, como por exemplo: dutos (NBR 15280), armazenamento de resíduos sólidos/bacia de contenção (NBR 12235), armazenamento de produtos inflamáveis (NBR 17505), diques, portos, ferrovias, rodovias, industrias, transmissão de energia elétrica, antenas e torres de transmissão, dentre outras obras.

 

Art. 247.-Será necessária a liberação de Anuência por parte do Município de Barcarena, quanto ao uso e ocupação do solo estabelecida pelo órgão ambiental federal e estadual, em formulário específico, para requerimento desta Anuência.

 

I.para dar entrada à solicitação da anuência quanto ao uso e ocupação do solo, o requerente deverá anexar ao processo administrativo, os documentos listados no Anexo desta Lei Complementar;

II.o formulário e a lista de documentos devem ser disponibilizados nos balcões de protocolo dos órgão municipais competentes e em meio digital, em área específica, no site da Prefeitura Municipal de Barcarena;

III.o processo só poderá ser aberto ou analisado se todos os documentos exigidos forem apresentados ao protocolo, juntamente com o formulário de requerimento preenchido e assinado pelo representante legal;

IV. a emissão da Anuência não gera nenhum direito e nem autorização ao requerente para a implantação de empreendimentos ou atividades, devendo o interessado requerer o devido licenciamento no órgão competente.

 

Art. 248- Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 15 DE OUTUBRO DE 2018.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena

 

ANEXOS

 

ANEXO I

GLOSSÁRIO DE TERMOS TECNICOS

 

Alinhamento Predial- É a linha divisória entre o lote e o logradouro público.

Ampliação- É o aumento de uma edificação em relação ao projeto aprovado, quer no sentido horizontal, quer no vertical, formando novos compartimentos ou ampliando compartimentos já existentes.

Área para Carga e Descarga - Espaços, cobertos ou não, destinados à circulação e estacionamento de veículos de carga para embarque e desembarque de mercadorias.

Área Total Edificada- Soma das áreas de construção de uma edificação, medidas externamente.

Arruamento- É a abertura de qualquer via destinada à circulação.

Calçada- É a parte do logradouro público compreendida entre o alinhamento predial e a guia, sempre mais alta que a área de circulação de veículos destinada ao trânsito de pedestres, à implantação de mobiliário urbano, sinalização e faixas de vegetação.

Construção- É o ato de edificar uma obra nova de qualquer natureza.

Coeficiente de Aproveitamento - O Coeficiente de Aproveitamento é um número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos.

Declividade- É a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal.

Divisa- É a linha divisória legal que separa lotes vizinhos e logradouro público.

Edificação- É a obra coberta destinada a abrigar qualquer atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material.

Empreendedor– O proprietário do imóvel a ser parcelado e responsável pela implantação do parcelamento ou o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, em caso de extinção do contrato.

Estacionamento- É o local destinado à guarda de veículos, podendo ser coberto ou não.

Gleba– O imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento ou arruamento para fins urbanos.

Guia- É o elemento de separação entre o passeio público e o leito carroçável.

Habite-se- É o documento que autoriza a ocupação de edificação expedido pela Prefeitura Municipal.

Logradouro Público- É toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum pela população.

Lombo faixas - elemento construído na via, cuja função é reduzir pontualmente a velocidade dos veículos sobre o qual pinta-se uma faixa de pedestres.

Lote Urbano- É toda parcela de território resultante de loteamento para fins urbanos e registrado como lote edificável.

Obra- É a realização de trabalho em imóvel, desde seu início até a sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior.

Pátio de Manobra- São os espaços, cobertos ou não, destinados à manobra de veículos.

Pavimento- É o conjunto de compartimentos situados no mesmo nível numa edificação, é o plano horizontal do piso que divide, nas edificações, dois andares consecutivos ou andar térreo e subsolo.

Quadra- É a porção de terreno delimitada por vias oficiais de circulação.

Reconstrução- É a obra destinada à recuperação e recomposição da edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito, mantendo-se as características anteriores.

Reforma- É a obra que implicar em uma ou mais das seguintes modificações com ou sem alteração de uso: área edificada, estrutura, compartimentação vertical, volumetria.

Sistema Viário- Compreende a rede de infraestrutura de vias existentes e projetadas, quer sejam municipais, estaduais e federais, e que se constitui na planta oficial do Município.

Testada do Lote- É a medida do lote dada pelo seu alinhamento com o logradouro público.

Traffic calming:é um conjunto de medidas de planejamento urbano e de tráfego que consiste na utilização de estruturas físicas como quebra-molasou na mudança da geometria das vias, visando à redução da velocidade do tráfego de veículos motorizados a fim de aumentar a segurança dos deslocamentos de pedestres e ciclistas.

Unidade Autônoma– a unidade imobiliária resultante de condomínio urbanístico destinada a edificação e ao uso privativo.

Uso Não Residencial- Compreende as atividades de comércio varejista e atacadista, de prestação de serviços de uso individual ou coletivo e industriais.

Uso Residencial- Compreende edificações, unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou verticais, destinadas à habitação permanente.

Via Pública Oficial- É a via de uso público, aceita e declarada ou reconhecida como oficial pela Prefeitura.

Vias arteriais - são aquelas vias urbanas estruturais de maior capacidade em relação às coletoras e locais, que possibilitam a ligação entre diferentes regiões da cidade.

Vias coletoras - são aquelas que têm como função coletar e distribuir o tráfego entre os bairros da cidade e as vias arteriais, ou entre bairros ou regiões contiguas.

Vias locais - são aquelas que distribuem o tráfego internamente aos bairros e se destinam ao acesso local.

 

ANEXO II

MAPA 01

ÁREAS DE INTERESSE URBANÍSTICO

 

Núcleo Histórico de Vila do Conde

Núcleo Histórico de São Francisco

Monumento de Nossa Senhora do Tempo

Sítios Históricos e Ruinas de Engenhos de Marés e do Casarão do Cafezal

Margens dos rios Mucuruça e São Francisco;

 

ANEXO III

MACROZONEAMENTO

 

Zona Urbana;

Zona de Expansão urbana

Zona Rural

 

ANEXO IV

Zona Especial de Conservação e Preservação Ambiental

 

ANEXO V

Zona Especial de Conservação e Preservação Ambiental

 

Anexo VI

Zona Especial de Interesse Industrial

Anexo VII

Zona Especial de Apoio Logístico

 

Anexo VIII

Zona Especial de Preservação Cultural e de Interesse Turístico

 

Anexo IX

Zona Especial Portuária

 

Anexo X

Mapa 09

Zona Especial das Orlas Flúvio-Estuarina

 

Anexo XI

Áreas Especiais

 

ANEXO XII

LISTAGEM DAS CATEGORIAS DE USOS

 

C - USO COMERCIAL EM GERAL

C1 - COMÉRCIO VAREJISTA

C1.1 - COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Mercearia, quitanda, Padaria, Casa de carnes.

C1.2 - COMÉRCIO EVENTUAL

Lanchonete, bar, confeitaria, Armarinhos, Casa lotérica, Drogaria, Floricultura, Jornais e revistas.

 

C2 - COMÉRCIO DIVERSIFICADO

C2.I - COMÉRCIO DE CONSUMO EXCEPCIONAL

Artesanato, antiguidades, butique, galeria, objetos de arte,“design”.

C2.2 - COMÉRCIO DE CONSUMO NO LOCAL / DIVERSÕES

Casa de café, choperia, casa de música, restaurante.

C2.3 - COMÉRCIO LOCAL

Alimentos para animal, casas de animais domésticos, artigos de couro, artigos de vestuário, artigos esportivos e recreativos, artigos religiosos, bijuterias, brinquedos, calçados, centro de compras, cereais, cooperativa de consumo, mercados (abastecimento), supermercados, decoração, loja de lonas e toldos, lojas de departamentos, jardins (artigos para), eletrodomésticos e utensílios domésticos, som e equipamentos, discos, fitas, estofados e colchões, móveis, luminárias e lustres, fotografias e ótica, joalharia, molduras, espelhos, vidros, roupas de cama, mesa e banho, tecidos.

C2.4 - COMÉRCIO SETORIAL

Acabamentos para construção (materiais), adubos e outros materiais agrícolas, artefatos de metal, ferramentas, ferragens, artigos funerários, automóveis - peças e acessórios, motocicletas, peças e acessórios, caça e pesca, armas e munições, fibras vegetais, juta, sisal, fios têxteis, gelo (depósito), instrumentos e materiais médicos e dentários, instrumentos elétricos, eletrônicos, máquinas e equipamentos para comércio e serviços, material de limpeza, material elétrico, hidráulico, material para desenho e pintura, material para serviço de reparação e confecção.

C2.5 - COMÉRCIO URBANO

Acessórios para máquinas e instalações mecânicas, peças, concessionárias de veículos, equipamentos pesados e para combate ao fogo, máquinas e equipamentos para agricultura e indústria.

C2.6 - COMÉRCIO REGIONAL (COMÉRCIO E DEPÓSITOS DE MATERIAIS EM GERAL, COM ATÉ 1.000M² (mil metros quadrados) DE ÁREA CONSTRUÍDA

Artefatos para construção, depósitos e distribuidoras de bebidas, depósitos de instalações comerciais e industriais, ferro velho, sucatas, minerais, garrafas e outros recipientes.

C2.7 - POSTOS DE ABASTECIMENTO E COMBUSTÍVEIS

 

C3 - COMÉRCIO ATACADISTA

C3.1 - COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Alimentos para animais, animais abatidos - aves, carnes, pescado, cereais, hortaliças, ovos, laticínios e frios, óleos, café, bebidas, sal, açúcar, especiarias.

C3.2 - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE GRANDE PORTE (URBANO)

Acessórios para máquinas e instalações mecânicas, aparelhos elétricos e eletrônicos, artefatos de borracha, metal, plástico, artefatos de materiais para construção em geral, acessórios e peças para veículos automotores, barcos, cortinas e tapetes, móveis, madeira aparelhada, equipamentos de combate ao fogo, implementos agrícolas, ferragens, ferramentas, ferros, metais e ligas metálicas, vidros, máquinas e equipamentos, material elétrico e hidráulico.

C3.3 - COMÉRCIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

Armazenagem de petróleo, carvão, combustível, gás engarrafado, lubrificantes, pneus, papéis e derivados, produtos químicos, álcool, tintas, vernizes, resinas e gomas.

C3.4 - C0MÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS

Algodão, carvão vegetal, fibras vegetais, juta, sisal, sementes, grãos e frutos, chifres e osso, couros crus, peles, gado (bovino, equino, suíno), ferro e ferragens, depósito de materiais de construção, madeira, produtos e resíduos de origem animal.

C3.5 - COMÉRCIO DIVERSIFICADO

Adubos e fertilizantes, artigos de couro, caça e pesca, fios têxteis, cabeleireiros (artigos, perucas), selas e arreios, armas e munições, cutelaria, drogarias, esportivos e recreativos (artigos), fotografias, cinematografia (material), instrumentos musicais, discos, fitas, joias, relógios, óptica, louças, papel de parede, material de desenho, de escritório, material de limpeza, produtos químicos (não perigosos), perfumaria, roupas de cama, mesa e banho, vestuário, tecidos, utensílios domésticos.

 

S - SERVIÇOS

S1 - SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL

S1.1 - SERVIÇOS PESSOAIS E DOMICILIARES

Alfaiate e similares, chaveiro, sapateiro, eletricista, encanador, instituto de beleza, lavanderia.

S1.2 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Autoescola, escola de dança e música, arte, escola de datilografia e escola de informática.

S1.3 - SERVIÇOS SÓCIO-CULTURAIS

Associações beneficentes, associações comunitárias.

S1.4 - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM

Pensões, albergues, hotéis,apart-hotéise motéis,

S1.5 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES

Jogos de salão.

S1.6 - SERVIÇOS DE ESTÚDIOS E OFICINAS

Aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos, Artigos de couro (reparo), copiadora, plastificação, carimbos, cutelaria, amoladores, encadernadores, estúdios de reparação de obras e objetos de arte, fotógrafos, guarda-chuvas e chapéus (reparos), joias, gravação, ourivesaria, relógios, moldureiros, vidraceiros, tapetes, estofados e colchões (reparos).

 

S2 - SERVIÇOS DIVERSIFICADOS

S2.1 - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E NEGÓCIOS

Administradores de bens, negócios, consórcios, fundos mútuos, agências de anúncios em jornal, classificados, agências de turismo, agências de casamento, cobranças, detetives, empregos, agências de propaganda e publicidade, agentes de propriedade industrial (marcas e patentes), análise e pesquisa de mercado, avaliação agrícola e comercial (escritórios), agências bancárias, caixas beneficentes, câmara de comércio, instituições financeiras, câmbio, estabelecimentos, carteiras de saúde, auditorias e peritos, cartórios, escritórios e consultorias de profissionais autônomos, comissários de despachos, consignação e comissões, corretores, despachantes, construção por administração (empreiteiras), cooperativas de produção, crédito imobiliário, sistema de vendas a crédito, empresas de incentivo fiscal, de seguros, editoras, serviços de datilografia, taquigrafia e computação, escritórios representativos ou administrativos de indústria, incorporadora, leasing, mercado de capitais, montepios, pecúlios, prestação de serviços em agricultura, reflorestamento, processamento de dados, promoção de vendas, seleção de pessoal, treinamento empresarial, vigilância e segurança.

S2.2 - SERVIÇOS PESSOAIS E DE SAÚDE

Centros de reabilitação, clínicas dentárias, médicas, de repouso, clínicas veterinárias, eletroterapia, radioterapia, fisioterapia, hidroterapia, institutos psicotécnicos, orientação vocacional, laboratórios de análises clínicas, postos de medicina preventiva, pronto socorro.

S2.3 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Academia de ginástica e esporte, cursos de língua.

S2.4 - SERVIÇOS SÓCIO-CULTURAIS

Associações e fundações científicas, organizações associativas e profissionais, sindicatos ou organizações similares ao trabalho.

S2.5 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES

Diversões eletrônicas, jogos, salão de festas, bailes,'buffet", Teatros, cinemas.

S2.6 - SERVIÇOS DE ESTÚDIO, LABORATÓRIOS E OFICINAS TÉCNICAS

Análise técnica, controle tecnológico, estúdio de fotografia, cinema, som e microfilmagem, instrumentos científicos e técnicos, laboratórios de análise química, elétricos – aparelhos, elevadores, gráfica, clicheria, fotolito, tipografia.

S2.7 - OFICINAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, REPAROS, RECONDICIONAMENTOS DE SERVIÇOS DE:

Artefatos de metal (armeiros – ferreiros), balanças, brinquedos, marmoraria, desratização, dedetização, higienização, embalagem, rotulagem e encaixotamento, esportivos, recreativos (artigos). extintores, funilaria, serralheria, máquinas em geral, marcenaria, enceradores, lustradores, laqueadores, carpintaria, veículos automotores, acessórios, peças e serviços.

S2.8 - SERVIÇOS DE ALUGUEL, DISTRIBUIÇÃO E GUARDA DE BENS MÓVEIS

Aluguel de veículos leves, equipamentos de som e eletrônicos, filmes, vestimentas, toalhas, depósitos e equipamentos de"buffet", depósito de materiais e equipamentos de empresas de prestação de serviços, distribuição de jornais e revistas, estacionamento, guarda-móveis de pequeno porte.

 

E – USO INSTITUCIONAL

E1 - INSTITUIÇÃO LOCAL

E1.1 – EDUCAÇÃO

Ensino fundamental, ensino pré-escolar, parque infantil, com recreação orientada.

E1.2 - LAZER E CULTURA

Área para recreação infantil, biblioteca, clubes associados, recreativos e esportivos.

E1.3 - SAÚDE

Ambulatório, posto de puericultura, posto de saúde e/ou vacinação.

E1.4 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Asilo, creche, dispensário, orfanato.

E1.5 - Conventos, templos, locais de culto.

E1.6 – COMUNICAÇÃO

Agências de correios e telégrafos, agências telefônicas.

 

E2 - INSTITUIÇÕES DIVERSIFICADAS

E2.I - EDUCAÇÃO

Cursos preparatórios para escolas superiores, ensino fundamental, médio e profissional.

E2.2 - LAZER E CULTURA

Campo, ginásio, parque e pista de esportes, circo, cinemateca, filmoteca, discoteca, museu, livraria, escola de natação.

E2.3 - SAÚDE

Casa de saúde, maternidade, centro de saúde, hospital.

E2.4 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Albergue, centro de orientação familiar, profissional, centro de integração social.

E2.5 - ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Agência de órgão de previdência social, delegacia de ensino, delegacia de polícia, junta de alistamento eleitoral e militar, órgãos de identificação e documentação, vara distrital, repartições públicas municipais, estaduais e federais.

E2.6 - TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO

Estação de radiodifusão, terminal de ônibus urbano e terminais hidroviários.

 

E3 – INSTITUIÇÃO REGIONAL

E3.I - EDUCAÇÃO

Faculdade, universidade.

E3.2 - LAZER E CULTURA

Auditório para convenções, congressos e conferências, espaços e edificações para exposições, estádio, parque de diversões.

E3.3 - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Casa de detenção, institutos correcionais, juizado de menores. Devendo ser observado o § 2, do artigo 67 desta Lei Complementar.

E3.4 - TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO

Estúdio de difusão por rádio e TV (combinados ou só TV), terminal rodoviário interurbano.

 

R – USO RESIDENCIAL EM GERAL

R1 - RESIDENCIAL UNIFAMILIAR – 1 unidade habitacional,

R2 - RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR – mais de 1 unidade habitacional,

R3 - VILAS COM ATÉ 50 unidades habitacionais,

R4 - VILAS COM MAIS DE 50 unidades habitacionais.

 

UE - USOS ESPECIAIS

Área de segurança civil e militar, áreas destinadas ao uso das populações tradicionais de pescadores, áreas de depósito de resíduos, aterro sanitário, bares e restaurantes em barracas padronizadas com finalidade turística, cemitérios, estação de tratamento de água, estação de tratamento de esgoto, estações e subestações de energia elétrica, estações e torres de comunicações, faixa adutora de água, faixa adutora de esgoto, faixa de linha de transmissão de alta tensão, faixa de dutos (minerodutos, oleodutos, gasodutos e assemelhados), jardins botânicos, parques esportivos, parques públicos e reservatório de água.

 

A - USO AGRÍCOLA E PECUÁRIO

A1 - PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, exceto culturas que demandam uso excessivo de agrotóxicos, além de necessidade de análise técnica de órgão municipal competente.

 

ANEXO XIII

POLIGONAL DA ZONA INDUSTRIAL, PORTUÁRIA E RETROPORTUÁRIA DEFINIDA POR VÉRTICES CUJAS COORDENADAS ESTÃO REFERENCIADAS NO SISTEMA SIRGAS 2000

 

ANEXO XIV

POLIGONAL DA ZONA DE APOIO LOGÍSTICO, DEFINIDA POR VÉRTICES CUJAS COORDENADAS ESTÃO REFERENCIADAS NO SISTEMA SIRGAS 2000

 

ANEXO XV

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços de qualquer natureza obedecerão ao seguinte horários, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:

 

Estabelecimentos / Dias

Horário

I - para a indústria de modo geral:

a) nos dias úteis, funcionamento de

06 às 18 horas

b) nos domingos e feriados

permanecerão fechados

c) aos sábados, funcionamento de

08 às 12 horas.

II - para o comércio e prestadores de serviço de qualquer natureza de modo geral:

a) nos dias úteis, funcionamento de

06 às 19 horas.

b) nos domingos e feriados

permanecerão fechados.

Será permitido o trabalho em horário especial, inclusive aos domingos e feriados, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades:

I - impressão de jornais, laticínios, frio industrial, serviços públicos, serviço de transporte coletivo ou outras atividades que, a juízo da autoridade competente, deva ser estendida tal prerrogativa.

II - o Prefeito Municipal poderá, mediante a solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as 22 horas, na última quinzena de cada ano ou em outras épocas.

Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:

 

Estabelecimentos / Dias

Horário

I - Hipermercados, supermercados, mercados, açougues, mercearias e similares varejistas de frutas, hortaliças, aves, peixes e carnes:

a) nos dias úteis e sábados

06 às 22 horas

Nota: Aos domingos e feriados é proibido o funcionamento, salvo se permitido em acordo ou convenção coletiva de trabalho

II - farmácias e drogarias

a) nos dias úteis

07 às 22 horas

Nota: Não havendo farmácias e drogarias funcionando ininterruptamente, caberá ao Serviço de Vigilância Sanitária organizar escala de rodízio de plantão, caso haja necessidade, de atendimento 24 (vinte e quatro) horas. Os estabelecimentos previstos acima poderão funcionar em horário livre, desde que em regime de economia familiar e que não utilizem empregados ou outra forma de trabalho de terceiros.

III - Empresas que prestam serviços sob o regime de concessão e permissão de serviço público

Aos domingos e feriados, observado o plantão e obedecida a escala organizada por cada Empresa.

IV- barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates.

a) nos dias úteis

08 às 20 horas

b) aos sábados e véspera de feriados

08 às 22 horas

V - distribuidores e vendedores de jornais e revistas

a) nos dias úteis

08 às 22 horas

b) nos domingos e feriados

08 às 14 horas

VI - lojas de flores

a) nos dias úteis

07 às 20 horas

b) nos domingos e feriados

07 às 12 horas

VII - restaurantes e bares

a) nos dias úteis, domingos e feriados

07 às 23 horas

VIII - restaurantes dançantes, boates, clubes e similares

a) nos dias úteis, domingos e feriados

10 às 03 horas

IX – bilhares

a) nos dias úteis, domingos e feriados

07 às 24 horas

X - empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e horário;

XI - postos de gasolina poderão funcionar em qualquer dia e horário.

XII - o comércio ambulante e o "trailer" fixo, desde que não comercializem bebida alcóolica, poderão funcionar das 07 horas às 04 horas da manhã.

 

ANEXO XVI

TABELA I - A

CLASSIFICAÇÃO DOS USOS COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

USOS

PARÂMETROS (a)

USO ADMISSÍVEL

USO INCÔMODO À VIZINHANÇA

USO GERADOR DE

INCÔMODO NO TRÁFEGO

 

 

 

 

GIT 1

GIT 2

1 - Comércio de produtos alimentícios consumidos

até 250m²

 

 

 

 

ou não no local

entre 350 e 1.400m²

 

 

 

 

 

acima de 1.400m²

 

 

 

 

2 - Comércio varejista e de

até 250m²

 

 

 

 

prestação de serviço em geral

entre 250 e 1.000m²

 

 

 

 

 

acima de 1.000m²

 

 

 

 

3 - Estabelecimentos de lazer e Diversão

até 300m2

 

 

 

 

 

acima de 300m²

 

 

 

 

4 - Comércio atacadista

 

 

 

 

 

5 - Serviços e Comércio ligados à veículos

 

 

 

 

 

6 - Serviços de profissionais autônomos que utilizem equipamentos que provoquem incômodo por ruídos, trepidação e emissão poluidoras de qualquer espécie.

 

 

 

 

 

7 - Serviços de profissionais autônomos em geral

 

 

 

 

 

8 - Serviços ligados à educação

até 150m²

 

 

 

 

 

acima 150m²

 

 

 

 

9 - Serviços de saúde

até 150m²

 

 

 

 

 

de 150 a 500m²

 

 

 

 

 

acima de 500m²

 

 

 

 

10 - Hospitais, maternidades, pronto-socorro

 

 

 

 

 

11 - Velórios, cemitérios, crematórios

 

 

 

 

 

12 - Serviços veterinários, serviços e comércio de animais

 

 

 

 

 

13 – Estabelecimentos que gerem riscos de segurança

 

 

 

 

 

14 - Serviços de hospedagem

até 500m²

 

 

 

 

 

acima de 500m²

 

 

 

 

15 - Templos religiosos

até 250m²

 

 

 

 

 

acima de 250m²

 

 

 

 

 

Considera-se no cálculo da área: - o total da área ocupada pelo(s) serviço(s) e comércio, incluindo todas as atividades estabelecidas, exceto no caso dos edifícios comerciais verticalizados onde será computada a área total.

 

A classificação colocada no quadro relativo aos usos comerciais e de serviços poderá ser alterada para níveis mais ou menos restritivos de localização em função da análise especial dos requisitos abaixo:

a) Exigências municipais com relação à poluição sonora

b) Exigências sanitárias, municipais e estaduais com relação à emissões poluidoras de qualquer natureza

c) Exigências municipais com relação à segurança pública

d) Análise de trânsito

 

NOTAS:

• O agrupamento de profissionais estará sujeito à análise especial.

• As atividades de diversão eletrônica, jogos de azar e afins, deverão obedecer a uma distância mínima de 300 metros das escolas de 1º e 2º grau.

• Nas Áreas Especiais Estritamente Residenciais – AER - não serão admitidos usos não residenciais, sendo que nos loteamentos registrados em cartório constantes destas áreas, somente serão permitidos os usos previstos no registro, nos locais nele indicados, exceto nas avenidas, assim consideradas dentro da hierarquia física do Plano Viário, contidas nestas áreas, onde serão permitidos os usos admissíveis e os incômodos à vizinhança e os geradores incômodos do tráfego classificados como GIT-1, estes últimos sujeitos à deliberação de “comissão especial” indicada pelo executivo municipal.

• As atividades que se encaixem em mais de um item, ou que impliquem em uso misto deverão ser classificadas no mais restritivo.

• Todos os usos estarão sujeitos ao Anexo XI a que se refere o artigo 184, do código Tributário do Município de Barcarena, alterado pela Lei complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2004.

 

TABELA I - B

ATIVIDADES COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM RISCO AMBIENTAL

 

Anexo XVII

TABELA II

Os usos e atividades urbanas geradores de intensificação no tráfego

 

 

Comércio e Prestação de Serviços

 

Admissível

Incômodo à

Pólo Gerador de Tráfego

 

 

Vizinhança

GIT 1

GIT 2

 

 

 

Incômodo à vizinhança

Incômodo a vizinhança

Área Especial Predominantemente

Residencial

sujeito a análise de localização

 

 

 

Vias locais

 

 

 

 

Vias coletoras

 

 

Análise de trânsito

 

Avenidas

 

 

Análise de trânsito

 

Quadras lindeiras às vias coletoras e avenidas

 

Análise localização

Análise de localização

 

Rodovias

 

 

 

 

 

Somente permitidas as atividades incômodas à vizinhança incluídas nas categorias de comércio varejista e prestação de serviços em geral (item 2) e serviços de saúde (item 9) da Tabela I, do Anexo XVI.

O Poder Público Municipal definirá, mediante decreto, a entrada e circulação de veículos rodoviários de carga no perímetro urbano do município de Barcarena, conforme análise específica do órgão municipal responsável pelo planejamento viário para a definição de melhores trajetos e horários.

As atividades industriais e/ou de prestação de serviços, com riscos ambientais classificados com índice 1,5 (hum e meio), estarão sujeitos à análise especial de localização mesmo nas áreas onde são permitidas.

 

ANEXO XVIII

TABELA III

ATIVIDADES INDUSTRIAIS E SEUS RESPECTIVOS ÍNDICES DE RISCO AMBIENTAL

 

Num.

Atividade

Índice

00

Indústria de extração e tratamento de minerais

 

 

Atividade de extração, com ou sem beneficiamento de minerais sólidos, líquidos ou gasosos, que se encontre em estado natural.

2,0

10

Indústria de produtos minerais não metálicos.

 

 

Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras.

1,5

 

Britamento de pedras

2,0

 

Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta.

2,0

 

Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive cerâmica.

1,5

 

Fabricação de material cerâmico

2,0

 

Fabricação de cimento

2,0

 

Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento, gesso e amianto.

1,5

 

Fabricação e elaboração de vidro e cristal

2,0

 

Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos, não associados à extração.

2,0

 

Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos

1,5

11

Indústria Metalúrgica

 

 

Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa.

3,0

 

Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minérios, com fusão.

2,5

 

Produção de laminados de aço, inclusive ferro-ligas, a quente sem fusão.

2,0

 

Produção de laminados de aço, inclusive ferro-liga, a frio, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico.

1,5

 

Produção de laminados de aço, inclusive ferro-liga, a frio, com tratamento químico superficial ou galvanotécnico

2,0

 

Produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusão, tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico

2,5

 

Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão, porém com tratamento químico superficial ou galvanotécnico

2,0

 

Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão e sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico

1,5

 

Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial e galvanotécnico

2,0

 

Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a quente, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico

2,5

 

Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico

2,0

 

Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, sem tratamento químico superficial e galvanotécnico

1,5

 

Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos.

2,5

 

Produção de ligas de metais não ferrosos em formas primárias, exclusive metais preciosos.

2,0

 

Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos, inclusive ligas, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnicos

2,5

 

Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e galvanotécnicos

2,0

 

Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos, inclusive cabos e condutores elétricos, com fusão.

2,0

 

Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos, exclusive cabos e condutores elétricos, sem fusão.

1,5

 

Relaminação de metais não ferrosos, inclusive ligas.

1,5

 

Produção de soldas e ânodos

2,0

 

Metalurgia dos metais preciosos

2,5

 

Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas.

2,0

 

Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.

2,0

 

Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico superficial, galvanotécnico e pintura por aspersão.

1,5

 

Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço, e de metais não ferrosos, exclusive móveis com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.

2,0

 

Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço, e de metais não ferrosos, exclusive móveis sem tratamento químico superficial,galvanotécnico e pintura por aspersão.

1,5

 

Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação

2,0

 

Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão, aplicação de verniz e esmaltação

1,5

 

Serralheira, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação

2,0

 

Serralheira, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico, pintura por aspersão e esmaltação

1,5

 

Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e de artigosde metal para escritório, usos pessoal e doméstico, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico

2,0

 

Fabricação de armas, ferramentas manuais e de artigosde metal para escritório, usos pessoal e doméstico, exclusive ferramentas para máquina sem tratamento químico superficial e galvanotécnico

1,5

 

Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames e serviços de galvanotécnico

2,0

 

Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação

2,0

 

Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão e esmaltação

1,5

12

Indústria Mecânica

 

 

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou tratamento galvanotécnico e/ou fundição.

2,0

 

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico, tratamento galvanotécnico e fundição.

1,5

13

Indústria de Material Elétrico e Comunicações

 

 

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores.

2,5

 

Demais atividades da indústria de material elétrico e de comunicações

1,5

14

Indústria de material de transporte

 

 

Fundição, tratamento galvanotécnico e pintura.

2,0

 

Demais atividades da indústria de material de transporte

1,5

15

Indústria de Madeira

 

 

Serrarias

1,5

 

Desdobramento da madeira, exceto serrarias.

1,5

 

Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria

1,5

 

Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada

2,5

 

Fabricação da chapas de madeira compensada, revestidas ou não

1,5

 

Fabricação de artigos de tanoaria e de madeira arqueada

1,5

 

Fabricação de cabos de ferramentas e utensílios

1,5

 

Fabricação de artefatos de madeira torneada

1,5

 

Fabricação de saltos e solados de madeira

1,5

 

Fabricação de formas e modelos de madeira

1,5

 

Fabricação de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial.

1,5

 

Fabricação de molduras e execução de obras de talha, exclusive artigos de mobiliário.

1,0

 

Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha traçada, exclusive móvel e chapéus.

1,0

 

Fabricação de artigos de cortiça

1,0

16

Artigos de Mobiliário

 

 

Fabricação de móveis de madeira, vime e junco.

1,5

 

Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com lâminas plásticas, inclusive estofados.

1,5

 

Fabricação de artigos de colchoaria

1,0

 

Fabricação de armários embutidos de madeira

1,5

 

Fabricação de acabamento de artigos diversos do mobiliário

1,5

 

Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados.

1,5

17

Indústria de Papel e Papelão

 

 

Fabricação de celulose

3,0

 

Fabricação de pasta mecânica

2,0

 

Fabricação de papel

2,0

 

Fabricação de papelão, cartolina e cartão.

1,5

 

Fabricação de artefatos de papel, não associada à produção de papel.

1,5

 

Fabricação de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão.

1,5

 

Fabricação de papelão, cartolina e cartão para revestimento, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão.

1,5

 

Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante, inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.

1,5

18

Indústria de Borracha

 

 

Todas as atividades de beneficiamento e fabricação da borracha natural e de artigos de borracha em geral

2,0

 

Vulcanização a vapor de pneus

2,0

 

Vulcanização elétrica de pneus

1,5

19

Indústria de Couros e Peles e Produtos Similares

 

 

Secagem e salga de couros e peles

2,0

 

Curtimento e outras preparações de couros e peles

3,0

20

Indústria Química

 

 

Todas as atividades industriais de fabricação de produtos químicos

3,0

21

Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinário

 

 

Todas as atividades industriais de fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários

3,0

22

Indústria de Perfumaria, Sabões e Velas

 

 

Fabricação de produtos de perfumaria

2,0

 

Fabricação de sabões, detergentes e glicerina

3,0

 

Fabricação de velas

2,0

23

Indústria de Produtos de Matérias Plásticas

 

 

Todas as atividades industriais que produzem artigos diversos de material plástico, injetados, extrudados, laminados prensados, e em outras formas, exceto fabricação de resinas plásticas.

1,5

24

Indústria Têxtil

 

 

Beneficiamento de fibras têxteis vegetais

2,5

 

Beneficiamento de fibras têxteis artificiais sintéticas

2,0

 

Beneficiamento de fibras têxteis de origem animal

2,5

 

Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis

1,5

 

Fiação, fiação e tecelagem, tecelagem.

2,0

 

Malharia e fabricação de tecidos elásticos

1,5

 

Fabricação de tecidos especiais

2,0

 

Acabamento de fios e tecidos não processados em fiação e tecelagens

2,5

 

Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagens

1,5

25

Indústria de Vestuário e Artefatos de Tecidos

 

 

Todas as atividades industriais ligadas à produção de artigos do vestuário, artefatos de tecidos e acessórios do vestuário não produzidos nas fiações e tecelagens.

1,0

26

Indústria de Produtos Alimentares

 

 

Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.

2,0

 

Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, fabricação de doces, exclusive de confeitaria e preparação de especiarias e condimentos.

2,0

 

Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produçãode banha de porco e de outras gorduras Domésticas de origem animal

2,5

 

Preparação de pescado e fabricação de conservas do pescado

2,5

 

Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios

2,0

 

Fabricação e refinação de açúcar

2,0

 

Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, bombons e chocolates etc, inclusive gomas de mascar

1,5

 

Fabricação de massas alimentícias e biscoitos

1,5

 

Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau

2,5

 

Fabricação de sorvetes, bolos e tortas gelados, inclusive coberturas

2,0

 

Preparação de sal de cozinha

1,5

 

Fabricação de vinagre

2,0

 

Fabricação de fermentos e leveduras

2,0

 

Fabricação de gelo, exclusive gelo seco

1,5

 

Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena

3,0

 

Fabricação de produtos alimentares não especificados

2,0

27

Indústria de Bebidas

 

 

Fabricação de vinhos

1,5

 

Fabricação de aguardente, licores e outras bebidas alcoólicas

2,0

 

Fabricação de cervejas, chopes e malte

1,5

 

Fabricação de bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamento e gaseificação de água mineral

2,0

 

Destilação de álcool

2,0

 

Extração de polpa e suco natural

1,5

28

Indústria de Fumo

 

 

Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboraçãodo tabaco não especificados

2,0

29

Indústria Editorial e Gráfica

 

 

Todas as atividades da indústria editorial e gráfica

1,5

30

Outras Fontes de Poluição

 

 

Usinas de produção de concreto

1,5

 

Usinas de produção de concreto asfáltico

2,0

 

Atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de lixo e materiais ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos.

2,5

 

Fabricação de bijuterias com fusão

1,0

 

Fabricação de bijuterias sem fusão

0,5

 

Fabricação de brinquedos

1,5

 

Fabricação de instrumentos musicais

1,5

 

Fabricação de escovas, brochas, vassouras e afins.

1,0

 

Preparação de fertilizantes e adubos

1,5

 

Beneficiamento de sementes

2,0

 

ANEXO XIX

TABELA IV

CLASSIFICAÇÃO, TRAÇADO E DIMENSÃO DAS VIAS

 

ANEXO XX

TABELA V

VAGAS DE ESTACIONAMENTO

 

Usos e atividades urbanas

Parâmetros

Exigência de vagas para estacionamento/ garagem

Exigência de pátio de carga/descarga

Alça embarque/ desembarque

1 - USO RESIDENCIAL

* residência

 

 

 

 

*residência geminada

 

 

 

 

*habitação coletiva

unidades com área até 150 m²

1 vaga por unidade

 

 

 

de 150 a 300 m²

2 vaga por unidade

 

 

 

de 300 a 500 m²

3 vaga por unidade

 

 

 

acima de 500 m²

4 vaga por unidade

 

 

2 - USO NÃO RESIDENCIAL

 

 

 

 

2.1. Comércio e Prestação de Serviços

 

 

 

 

*comércio e serviços em geral

até 250 m² AT

Facultativo

 

 

 

acima de 250 m² AT

1 vaga /80 m² de AC

 

 

*escritórios

Análise especial

 

 

 

*centro comercial, shopping center

 

1 vaga /25 m² de AC

de 1000 a 2500 m² - 1 vaga

alça obrigatória

 

 

 

de 2500 a 4000 m² - 2 vagas

 

 

 

 

de 4000 a 8000 m² - 3 vagas

táxi obrigatório

 

 

 

de 8000 a 10000 m- 4 vagas

 

 

 

 

acima de 10000 m²- 5 vagas

 

*hipermercados, supermercados e mercados

até 500 m² AT

1 vaga /80 m² de AC

de 1000 a 2500 m²- 1 vaga

 

 

acima de 500 m² AT

1 vaga /25 m² de AC

de 2500 a 4000 m²- 2 vagas

 

 

 

 

de 4000 a 8000 m²- 3 vagas

 

 

 

 

de 8000 a 10000 m- 4 vagas

 

 

 

 

acima de 10000 m²- 5 vagas

 

* lojas de departamento

 

1 vaga /50 m² de AC

de 1000 a 2500 m²- 1 vaga

 

 

 

 

de 2500 a 4000 m²- 2 vagas

 

 

 

 

de 4000 a 8000 m²- 3 vagas

 

 

 

 

de 8000 a 10000 m- 4 vagas

 

 

 

 

acima de 10000 m²- 5 vagas

 

*restaurantes, choperias, boates, salão de festas e baile, buffet

 

Análise especial

 

 

*estabelecimentos bancários e financeiros

até 250 m² AT

a critério do projeto

1 vaga

 

 

acima 250 m² AT

1 vaga /25 m² de AC

 

 

2.2. Cultura, Lazer, Diversão e Estabelecimentos Religiosos

 

 

 

 

*cinemas,teatros, auditórios, locais de culto

 

Análise especial

 

 

parques, zoológicos e hortos

acima de 30.000 m² de área de terreno

Análise especial

 

 

*pavilhão/ feiras, exposi-ções, parques de diversão

acima de 3.000 m²

Análise especial

 

 

*academias de ginástica, de esportes, quadras e salões cobertos

 

1 vaga/25 m² de AC

 

 

*estádios e ginásio de esportes

acima de 3.000 m²

Análise especial

 

 

* quadras de esporte Descobertas

até 500 m²

a critério do projeto

 

 

 

acima 500 m²

3 vagas / quadra

 

 

2.3. Serviços ligados à Educação

 

 

 

 

*maternal, pré-escolas, 1º e 2º grau ensino técnico profissional, escola de artes ensino não seriad

*universidade, faculdade

até 250 m²

a critério de projeto

 

alça obrig.

* Nota -7.

 

de 250 a 500 m²

1 vaga/100 m² de AT

 

 

 

de 500 a 1000m²

1 vaga/75 m² de AT

 

 

 

acima de 1000 m2

1 vaga /50 m² de AT

1 vaga para carga e descarga

 

 

 

1 vaga/25 m² de AT

1 vaga para carga e descarga

 

2.4. Serviços ligados à Saúde

 

 

 

 

*hospitais e maternidade

 

NL até 50 1 vaga /leito

2 vagas para carga e descarga

alça obrigatória

 

 

NL entre 50 e 200 1 vaga/1.5 leitos

 

 

 

 

NL acima de 200 1 vaga/ 2 leitos

 

 

*pronto socorro, clínicas, laboratório de análise, ambulatório

 

1 vaga /50 m² de AC

2 vagas para carga e descarga

 

2.5 Serviços de hospedagem

 

 

 

 

*hotéis

 

1 vaga /cada 2 aptos com 50 m²

2 vagas para carga e descarga

alça obrigatória

 

 

1 vaga/apto com área sup. a 50 m²

 

 

 

 

1 vaga /10 m² de sala de conven.

 

táxi obrigatório

 

 

1 vaga /100 m² área uso público

 

 

*motéis

 

1 vaga / apartamento²

 

 

2.6 Indústrias

 

 

 

 

*indústrias, entrepostos, terminais, armazéns e depósitos

 

1 vaga/100 m² de área construída

obrigatória

 

 

NOTAS:

AT - Área total construída

AC - Área computável

NL - Número de leitos

 

1. Casos especiais: - quando se tratar das atividades de autocine, drive-in, lanchonete serv-car parque de exposições, circos, parque de diversões, quartel, corpo de bombeiros, penitenciária, casa de detenção, cemitério, crematório, capelas mortuárias, inflamáveis e explosivos, central de abastecimento, centro de convenções, terminais de transportes ferroviário e rodoviário e terminais de carga, o estacionamento será analisado caso a caso e será objeto de estudo sobre o impacto do empreendimento junto ao entorno e no sistema viário, a ser analisado pela Comissão de Controle Urbanístico.

 

2. As atividades que se encaixarem em mais de um item deverão ser classificados no mais restritivo.

 

3. As atividades não mencionadas na tabela acima estarão sujeitas a análise especial pela Comissão de Controle Urbanístico.

 

4. Os imóveis que abrigarem 3 (três) ou mais atividades independentes estarão sujeitos a análise especial pela Comissão de Controle Urbanístico.

 

5. Dentre as vagas determinadas para os estabelecimentos, deverão constar vagas especificas para pessoas com deficiência, nas dimensões estabelecidas pela ABNT NBR 9050, e localizadas o mais próximo possível dos acessos das edificações, na seguinte proporção:

a) até 10 (dez) vagas facultativo

b) de 11 (onze) a 100 (cem) vagas 1(uma) vaga

c) acima de 100 (cem) vagas 1% (um por cento) do total

 

6. Os estabelecimentos que apresentarem bicicletário poderão ter a área de estacionamento reduzida, mediante análise especial.

 

7. Nas atividades de serviço ligados à educação, sejam eles maternal, pré-escola, 1º e 2º grau, ensino técnico profissional, escola de arte, ensino não seriado, faculdades e universidades, onde houver exigência de alça de embarque e desembarque, esta deverá ter largura de 2.50m (dois metros e meio) e canaleta de acumulação de veículos na seguinte proporção:

a) até 400 m² - 5m para cada 100 m² de área destinada à sala de aula

b) acima de 400 m² - 5m para cada 100 m² de área destinada às salas de aula, até 400m² e 5m² para cada 200 m² de área excedente.

8. Não será permitida a utilização da via pública para espaço de manobra de veículos nem para vaga de carga e descarga.


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:887AB977