ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 028/2013

DE 28 DE MAIO DE 2013.

 

Dispõe sobre Aforamento Definitivo para o Senhor GREGORIO COELHO DA PAIXÃO e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1o – Fica concedido o Senhor GREGORIO COELHO DA PAIXÃO, brasileiro, casado, portador do C.P.F. nº. 391.714.771-87, R.G. nº. 2129497 – SSP/GO, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Travessa Cajueiro, 46, Quadra 54, Lote 143, Centro, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Senhora Francisca Valquiria dos Santos, limitando-se pela lateral esquerda com a Senhora Mervina Rodrigues da Costa e fundos com o Senhor Jamiro Alves Aragão, medindo 10:00 metros de frente, 21:00 metros pela lateral direita, 21:00m pela lateral esquerda e fundos com 09:30 metros, perfazendo um total de 202:65m2 (duzentos e dois metros quadrados e sessenta e cinco centímetros).

 

Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 28 de maio de 2013.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
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