ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA – SEGFAZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA – SEGFAZ - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026 – SEGFAZ

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026 – SEGFAZ

 

Dispõe sobre os procedimentos e a documentação

necessária para o reconhecimento da imunidade tributária

das entidades de assistência social no âmbito do

Município.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA, Sra. Âmina Handan, no uso das

atribuições que lhe confere a legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o art. 14 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos para análise

de pedidos de imunidade tributária;

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os critérios, procedimentos e a documentação

necessária para o requerimento, análise e reconhecimento da imunidade tributária das

entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Art. 2º A imunidade tributária prevista nesta Instrução Normativa aplica-se exclusivamente aos

impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, vinculados às finalidades essenciais da

entidade.

Art. 3º O reconhecimento da imunidade tem natureza declaratória e depende de requerimento

formal, instruído com documentação comprobatória.

CAPÍTULO II

DO REQUERIMENTO

 

Art. 4º O pedido deverá ser protocolado por meio de processo administrativo, junto à Secretaria

Municipal de Gestão Fazendária – SEGFAZ.

Art. 5º O requerimento deverá conter:

I – identificação completa da entidade requerente;

II – indicação expressa dos tributos para os quais se requer a imunidade;

III – período de vigência pretendido;

IV – declaração formal de cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN.

 

CAPÍTULO III

 

DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

 

Art. 6º O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos mínimos:

I – Documentação Institucional

a) Estatuto social registrado em cartório, contendo obrigatoriamente:

 cláusula de não distribuição de resultados;

 cláusula de destinação do patrimônio em caso de dissolução;

 finalidade assistencial.

b) Ata de eleição e posse da atual diretoria;

c) CNPJ ativo;

d) Alvará de funcionamento, quando exigido.

II – Documentação Contábil

a) Balanço patrimonial e DRE dos últimos 2 (dois) exercícios;

b) Livros contábeis ou balancetes assinados por contador regularmente habilitado;

c) Declaração de inexistência de remuneração de dirigentes.

III – Comprovação das Atividades

a) Relatório detalhado das atividades assistenciais;

b) Comprovação de atendimento gratuito, universal ou de interesse público;

c) Registro no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

d) CEBAS, quando existente.

IV – Declarações

a) Declaração de aplicação integral dos recursos em território nacional;

 

b) Declaração de inexistência de distribuição de lucros, bonificações ou vantagens.

 

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE FISCAL

 

Art. 7º A autoridade fiscal poderá:

I – realizar diligência fiscal;

II – solicitar documentos complementares;

III – efetuar vistoria in loco;

IV – requisitar informações a outros órgãos públicos.

Art. 8º O deferimento produzirá efeitos a partir da data do protocolo, salvo prova de direito

anterior.

Art. 9º A imunidade poderá ser concedida por prazo determinado de até 3 (três) anos,

renovável mediante novo requerimento.

 

CAPÍTULO V

DA PERDA DO DIREITO

Art. 10. O benefício será cancelado quando constatado:

I – desvio de finalidade institucional;

II – distribuição direta ou indireta de lucros;

III – remuneração irregular de dirigentes;

IV – inexistência de escrituração contábil regular.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O reconhecimento da imunidade não dispensa o cumprimento das obrigações

acessórias.

Art. 12. A imunidade não alcança taxas, contribuições ou preços públicos.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Marabá/PA, 10 de novembro de 2026.

 

ÂMINA HANDAN

 

Secretária Municipal de Gestão Fazendária

Portaria 008/2025-GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:88BDD912